jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0047

Petição Inicial - TJSP - Ação Antônio Perassoli Materiais para Construção me - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SP

Processo 1003425-47.2018.8.26.0047

NomeE Nome. , empresa já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA movida contra NomeMATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, apresentar o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, expondo para ao final requerer o seguinte:

A exequente vem envidando esforços no sentido de localizar bens de propriedade da executada passíveis de se recair a penhora, passando por todos os tipos oficiais de pesquisa de bens, sem, entretanto, lograr êxito algum.

A desconsideração da personalidade jurídica se mostra como o instituto processual mais adequado para o caso concreto, como sendo uma forma de responsabilizar os sócios da entidade quando estes a utilizam com finalidade fraudulenta, visando provocar prejuízos a terceiros.

A pessoa jurídica surgiu da necessidade de se atribuir direitos e obrigações a determinadas entidades, resguardando, na forma da lei, o patrimônio pessoal dos seus membros. No entanto, a possibilidade de que a personalidade jurídica fosse utilizada pelo sócio para beneficiamento da própria torpeza, fez com que o legislador adotasse medida que responsabilizasse os sócios ou empresário individual pela prática de tais atos.

Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revelou-se um instrumento importante de combate à fraude e inobservância da lei, através da coibição do mal uso dos fundamentos de uma pessoa jurídica.

O sucateamento proposital e a blindagem dos bens da empresa, perfazem as melhores provas do beneficiamento pela sua própria torpeza, deixando evidente o abuso da personalidade jurídica, caracterizando a fraude processual.

Face a clara e evidente atitude de fraude, aliada à situação de insolvência da pessoa jurídica executada que não dispõe de outros bens capazes de garantir a execução, configurando-se a evidência do beneficio através de atitudes dolosas (inadimplência com os valores em discussão), há que se considerar a responsabilidade da pessoa física representante, conhecendo e deferindo a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil:

Artigo 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Assim, vê-se que o direito positivo acolhe a teoria da desconsideração em seus reais contornos. Tal abuso poderá ser provado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial, ou seja, o necessário para a desconsideração é o abuso da personalidade jurídica, que pode ser provado inclusive pela configuração de uma confusão patrimonial.

O ilustre comercialista Nomeentende ser a desconsideração da personalidade jurídica "o não conhecimento, por parte do Poder Judiciário, da autonomia patrimonial da pessoa jurídica" . Para ele, desconhecendo-se a autonomia patrimonial, "será possível responsabilizar direta, pessoal e ilimitadamente o sócio, por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade. É a desconsideração, assim, instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica". (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Novo Código Civil e alterações da LSA. 5a ed. São Paulo: Saraiva, 2002).

Seguindo na sustentação doutrinária: "A regra, portanto, é da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, devendo apenas excepcionalmente ser desconsiderada a sua personalidade para invasão do patrimônio dos sócios". (FIGUEIREDO, Fábio Vieira, ALEXANDRIDIS, Georgios, FIGUEIREDO, Simone Diogo de Carvalho. Código de Defesa do Consumidor anotado - São Paulo: Ed. Saraiva, 2.011, pág. 276).

Cumpre ainda esclarecer, que a desconsideração da pessoa jurídica que se requer no presente pedido não pode ser confundida com a despersonalização desta empresa. No caso da pretensa desconsideração, a pessoa jurídica tem a sua existência preservada, posto que apenas pontualmente para este processo será desconsiderada a sua personalidade jurídica, ou seja, são temporários e tópicos os seus efeitos. Já ao tratar da despersonalização da pessoa jurídica, haverá a extinção compulsória, em caráter definitivo, da personalidade jurídica da empresa, o que não é o caso.

Nesse sentido, bem esclarece o Prof. Nomeao estabelecer que: "o rigor terminológico impõe diferenciar as expressões: despersonalização, que traduz a própria extinção da personalidade jurídica, e o termo desconsideração, que se refere apenas ao seu superamento episódico, em função de fraude, abuso ou desvio de finalidade." Novo Curso de Direito Civil, parte geral - São Paulo: Ed. Saraiva, 2.011, pág. 270).

Segue no mesmo caminho, a imensa maioria dos julgamentos de nossos Tribunais, que vêm decidindo pela autonomia do Juiz em decretar a desconsideração da personalidade jurídica, principalmente nos casos de inadimplência frente aos credores. Vejamos algumas jurisprudências a respeito do tema:

"Sociedade comercial - Paralisação - Falta de bens - Inexistência de distrato - Penhora de bens de sócio - Cabimento - Embargos de Terceiro rejeitados. Admite-se a execução contra um sócio, se a sociedade não mais exerce atividade, sem que tenha sido distratada, e não se encontrem bens de sua propriedade" (Ap. Civ. nº 10.470 - 3a Câm. Civ. Rel. Des. Reynaldo Alves. TJSC);

"Sociedade Comercial - Responsabilidade Limitada - Dissolução irregular - Responsabilidade dos sócios por dívidas da empresa - Admissibilidade de incidência de penhora sobre seus bens pessoais - Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2º da Lei 3.708/19. A determinação legal de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais (art. 596 do CPC) diz respeito a regular extinção da empresa e à regularidade das obrigações sociais. A irregularidade da atuação, constatada pelo desaparecimento da empresa sem a regular quitação de seus débitos, impõe outro entendimento, ou seja, o de que o art. 2º da Lei 3.708/19 autoriza o alcance dos bens pessoais dos sócios para completar o capital social que foi diluído pela má gestão dos negócios da sociedade" (RT/635, p. 225/226);

"Sociedade comercial - Execução - Penhora de bens particulares dos sócios - Admissibilidade - Empresa em situação irregular, cujos bens desapareceram - Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Declarações de voto vencedor e vencido. Estando a sociedade comercial em situação irregular, cujos bens desapareceram, mas aquela continua a existir, é justo que sejam penhorados bens de seus sócios, que bastem para o pagamento da dívida assumida pela empresa, aplicando-se no caso, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica" (RT/713, p. 95/98).

Portanto, a positivação da teoria, nos termos do artigo 50 do Código Civil, somada à posição doutrinária e amparada pela maioria jurisprudencial, mostra-se extremamente interessante para se reconhecer a relativização da personalidade jurídica em casos como tal.

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, o referido instituto da desconsideração deverá ser apresentado através de incidente processual. Referido incidente observará os pressupostos específicos previstos na lei material, nos termos do artigo 133, caput e § 1º do NCPC/15. No caso em comentário, os pressupostos estão enunciados no citado artigo 50 do Código Civil.

Nas palavras de Nome : "O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa. Segundo o art. 1.062 do Novo CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Nos termos do art. 795, § 4º, do Novo CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas o art. 134, § 2º, do Novo CPC consagra hipótese de dispensa do incidente. A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica." ( Novo código de processo civil, São Paulo: Método, 2015, p. 141).

Temos então, os termos dos artigos 134 e 135 do NCPC/15:

Art. 134 - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Art. 135 - Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

A exequente buscou a informação perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, de onde extraiu a FICHA CADASTRAL COMPLETA da empresa executada, informando o nome de seu atual sócio/representante legal e os seus poderes de representação ativa e passivamente da sociedade, conforme já juntado anteriormente.

Extrai-se do referido documento o seguinte quadro societário da executada:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Diante do exposto, requer seja recebido incidentalmente o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada NomeMATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME , autuando-se em apartado, para determinar a suspensão do processo principal até final decisão deste incidente.

Nos termos do artigo 135 do NCPC, requer seja determinada a citação do único sócio no Contrato Social da executada, Sr. Nome, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 00000-00, residente à Endereço, para querendo, vir apresentar defesa que tiver, sob pena de revelia;

Ao final, requer seja julgado procedente o pedido, acatando-se a desconsideração pretendida, determinando a inclusão do sócio retro qualificado para, querendo, vir pagar o débito no prazo legal ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento da execução com indicação de bens pela exequente.

Termos em que, pede deferimento.

Assis, 09 de outubro de 2018.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

email@email.com

00.000 OAB/UF