Processo nº 5025933-35.2018.4.03.0000

Adalberto Cardoso x Subseção Judiciária de São Paulo

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
TRF3 - Turmas da 4ª Seção · HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 15 de outubro de 2018. Tem como partes envolvidas Adalberto Cardoso, Guilherme Araujo de Oliveira, Guilherme Araujo de Oliveira, Subseção Judiciária de São Paulo e outros.
Processo inativo
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16/02/2019há 3 anos
Decorrido prazo de ADALBERTO CARDOSO em 15/02/2019 23:59:59.
Decorrido prazo de GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA em 15/02/2019 23:59:59.
31/01/2019há 3 anos
Publicado Intimação em 31/01/2019.
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
30/01/2019há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 5ª Turma

HABEAS CORPUS (307) Nº 5025933-35.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

PACIENTE: ADALBERTO CARDOSO

IMPETRANTE: GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA

Advogado do(a) PACIENTE: GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA - MG144193

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL

V O T O

Paulo Victor Cardoso e Adalberto Cardoso foram denunciados pela prática do delito do art. 1º, I e II., c. c. o art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 (ID n. 71.6891) A denúncia foi recebida em 13.11.15 (ID n. 7136891).

Em defesa preliminar, o Paciente alegou a impossibilidade de prosseguimento da ação penal em face da inexistência de lançamento definitivo (processo administrativo em curso). Requereu a expedição de ofícios e a intimação do representante legal da empresa uruguaia Cysson Corp. Financial Trading S/A para que “esclareça as operações ditas fraudulentas pela Acusação”. Arrolou 48 (quarenta e oito) testemunhas, dentre elas João Celso de Toledo Húngaro, representante legal de Cysson Corp. Financial Trading S/A (ID n. 7137389).

Em audiência realizada no dia 11.10.18, na qual estava presente o defensor do Paciente, o o Juízo a quo redesignou a audiência e consignou o seguinte:

1. Dada a insistência das partes na oitiva das testemunhas ausentes, redesigno a presente audiência para o dia 31/10/2018, às 14h00.

(...) 4. Tendo vista a ausência dos réus, mas diante da manifestação das defesas de que eles comparecerão ao ato independentemente de intimação, deixarei para decidir acerca de eventual decretação da revelia na próxima audiência. Observo que a falta de comparecimento a audiência ora redesignada implicará no decreto da revelia, bem como no exame dos requisitos da prisão preventiva eis que, a princípio, pode estar configurada ameaça à instrução criminal e à aplicação da lei penal. (IN n. 7318090)

Não se verifica a prática de ato coator pela autoridade impetrada. O art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal dispõe que a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal, podendo ela ser juntada aos autos “a todo tempo”. O mesmo se aplica à expedição de carta rogatória (STJ, AGRESP n. 2015.00.56588-1, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.09.16). Portanto, à míngua de concreta indicação de prejuízo à defesa (para o que é insuficiente a afirmação genérica de que a testemunha esclareceria sobre as operações ditas fraudulentas pela Acusação), cumpre dar regular andamento ao feito, ainda que haja inversão da ordem prevista no art. 400 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEASCORPUS. ORDEM DENEGADA.

1. Não se verifica a prática de ato coator pela autoridade impetrada. O art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal dispõe que a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal, podendo ela ser juntada aos autos “a todo tempo”. O mesmo se aplica à expedição de carta rogatória (STJ, AGRESP n. 2015.00.56588-1, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.09.16). Portanto, à míngua de concreta indicação de prejuízo à defesa (para o que é insuficiente a afirmação genérica de que a testemunha esclareceria sobre as operações ditas fraudulentas pela Acusação), cumpre dar regular andamento ao feito, ainda que haja inversão da ordem prevista no art. 400 do Código de Processo Penal.

2. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

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