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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0701

Documentos diversos - TRT02 - Ação Comissão - Airo - contra Nova Mega G Atacadista de Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

MICILENA FERREIRA , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., MANIFESTAR-SE sobre a defesa apresentada pela demandada, o que faz nos seguintes termos:

DA PRESCRIÇÃO BIENAL

Requer a Reclamada a declaração da prescrição bienal em relação ao contrato de trabalho com a empresa ORLANDO LAUTORA A.A TRANSPORTES EPP., rescindido em 14/11/2014.

Contudo, razão não assiste a Reclamada.

Isso porque, a Reclamante pleiteia na petição inicial a declaração da unicidade contratual, com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego no período de 01/07/2005 a 13/04/2018, já que as alterações contratuais se deram unicamente para violar os direitos do trabalhador, pelo que é nulo de pleno direito.

Observa-se, Excelência, que no presente caso está presente o princípio da continuidade da relação empregatícia, já que os contratos foram firmados e rescindidos por empresas do mesmo grupo econômico, de modo que a alteração dos CNPJs visou apenas à interrupção da continuidade do contrato de trabalho, com o fito de prejudicar o obreiro no que concerne ao prazo prescricional.

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Nesta senda, tendo em vista a continuidade e unicidade na prestação dos serviços por todo o período supramencionado para o grupo econômico (empregador único), no exercício de função idêntica a exercida no período de 01/10/11 a 14/11/14, sem qualquer interrupção na prestação dos serviços, não há falar em prescrição bienal, devendo ser rechaçado o requerimento da Reclamada.

DA FRAUDE PERPETRADA, DA UNICIDADE CONTRATUAL E DO RECONHECIMENTO DE

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Aduz a Reclamada que a continuidade da prestação de serviços pela Reclamante ocorreu na condição de representação comercial, por mera liberalidade da autora, após a sucessão empresarial ocorrida com a empresa ORLANDO LAUTORA A.A TRANSPORTES EPP, não havendo que se falar em nulidade contratual ou prejuízo ao trabalhador, tampouco em reconhecimento do vínculo de emprego.

Por oportuno, transcrevemos as alegações da empresa:

"A Reclamante jamais foi EMPREGADA da Reclamada no período compreendido entre 15 de novembro de 2014 à 16 de abril de 2018, pois na verdade tratava- se de representante comercial autônoma.

(...)

Consciente de que à época dos fatos, a Reclamada mantinha relação com um reduzido contingente de representantes comerciais, partiu da própria Reclamante o interesse na alteração da relação contratual existente, justificando sua pretensão sob o argumento de que conseguiria obter maiores ganhos enquanto representante comercial autônoma, mormente porque poderia vendar para diversas empresas, além de também poder vender produtos comercializados pela própria Contestante.

A reclamada, então, de comum acordo, dispensou a reclamante em 14/11/2014, oportunidade em que recebeu todas as verbas rescisórias devidas em decorrência de seu vínculo empregatício."

A Reclamada repisa, por oportuno, que a Autora pertenceu aos quadros funcionais da empresa ORLANDO LAUTORA A.A TRANSPORTES EPP, incorporada pela Contestante, no período abrangente de 01/10/2011 a 14/11/2014,

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exercendo as funções de supervisora de vendas, na ocasião com o devido registro em CTPS.

Mencionado contrato de trabalho foi encerrado na data de 14/11/2014, ocasião em que foram quitados os títulos rescisórios que eram devidos à Reclamante, como demonstra o incluso TRCT.

Posteriormente, tendo em vista o próprio interesse da Reclamante, a Reclamada firmou com o mesmo, contrato de prestação de serviços autônomos, passando a mesma a prestar serviços como representante comercial, relação essa que perdurou até 16/04/2018

(...)

Cumpre noticiar que citado contrato foi rescindido por mera liberalidade, ou seja, por vontade exclusiva da Autora, na data de 16/04/2018."

De início, restam impugnadas tais alegações levantadas pela ré, principalmente a alegação de prestação de serviços autônomos, mormente porque distorcidas da realidade vivenciada pela demandante ao longo da contratualidade, e que serão elididas pelos diversos meios de prova.

Ainda, ao contrário do alegado pela Reclamada, imperioso destacar que a rescisão contratual se deu por iniciativa da empresa, sem justo motivo, e não por iniciativa da demandante, restando impugnada tal alegação, o que será objeto de prova testemunhal.

Muito embora a Reclamada tenha realizado diversas alterações no contrato de trabalho do autor, inclusive, com a baixa em sua CTPS e continuação do trabalho sem o devido registro, sempre houve uma relação de emprego entre o autor e a reclamada, sendo notória a presença dos requisitos do vínculo de emprego dentro da realidade fática do pacto laboral.

É certo que o contrato individual, nos termos do artigo 442 da CLT, é o acordo expresso ou tácito, correspondente à relação de emprego.

Na relação de emprego estabelecido entre o autor e a reclamada, o contrato de trabalho, nasceu nos moldes de contrato expresso, com devido registro em carteira de trabalho, atividades, jornada de trabalho controlada por meios eletrônicos, modificando apenas o salário, que passou a ser efetuado com base nas comissões das vendas

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realizadas pela obreira, revelando-se uma relação típica de emprego, nos moldes estabelecidos pelo artigo supramencionado.

No entanto, no transcurso do pacto laboral, a reclamada, exercendo seu poder de comando, determinou que o trabalhador passasse a utilizar nova modalidade de contrato (teletrabalho ou home office), onde continuou a exercer a mesmas atividades, agora, porém, sem contrato de trabalho expresso, consequentemente sem registro em carteira, de modo que o contrato de trabalho se transformou em contrato tácito, em reverência ao princípio da continuidade da relação empregatícia.

O reclamante atendendo a determinação de seu empregador, observando seu dever de obediência, acatou essas alterações contratuais, até mesmo para manter seu emprego, em que pese esta alteração unilateral ter sido feita em seu total prejuízo.

Ao contrário das alegações tecidas em sede de contestação, a prestação de serviços em continuidade para a Reclamada, no exercício da função de vendedora, e com contraprestação salarial apenas em relação aos produtos vendidos pela obreira, foi uma imposição da Reclamada que visou, apenas e tão somente, vilipendiar direitos trabalhistas e prejudicar o trabalhador.

De outra sorte, ao alegar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, qual seja a prestação de serviços autônomos de representação comercial, a Reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas inverídicas alegações, ônus do qual não se desvencilhou.

Isso porque, não há nos autos qualquer contrato firmado entre as partes de representação comercial, tampouco emissão de notas fiscais, ou sequer os RPA, o que comprova a fragilidade da alegação patronal.

Como é cediço, para a Reclamante ser enquadrada como representante comercial como tenta fazer crer a Reclamada, necessário se faz o preenchimento dos requisitos contidos na Lei 4886/65, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que a

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Reclamante jamais realizou o registro obrigatório no CORE, conforme determinação do artigo 2º da Lei 4886/65, in verbis :

"Art. 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei ."(grifei e destaquei)

Ademais, o artigo 27 da Lei 4886/65, traz como obrigatório a formalização do contrato de representação comercial, bem como delimita os requisitos obrigatórios que deverão constar do contrato. Por oportuno, transcrevemos referido artigo de lei, in verbis :

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

a) condições e requisitos gerais da representação;

b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;

c) prazo certo ou indeterminado da representação

d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;

e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;

f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;

g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;

h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:

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i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Diante da legislação que rege o labor dos representantes comerciais, temos que em hipótese alguma a obreira deverá ser enquadrada como representante comercial, na medida em que o registro no CORE e a formalização do contrato são requisitos imprescindíveis para modificar a natureza da prestação de serviços. Frisa-se, mais uma vez, a obreira sequer realizou o registro obrigatório no"CORE", bem como não emitia notas fiscais ou"RPAs", motivo pelo qual deve ser considerada como empregada, cujo contrato se submete a legislação existente na CLT.

Ademais, conforme narrado na exordial, à época da fraude perpetrada, todo o setor comercial foi desligado da empresa, e todos os vendedores, incluindo a Reclamante que os supervisionava, passaram a laborar sem o devido registro de emprego.

A Reclamante, necessitando do emprego para custear sua sobrevivência e de sua família, continuou a laborar para a Reclamada, que, frisa-se, é empresa pertencente ao mesmo grupo econômico das demais empresas que registraram a Reclamante, revelando a natureza única do contrato de trabalho ao longo do período narrado na exordial , em consonância com a Súmula 129 do TST, ou seja, o conceito de empregador único e continuidade na prestação dos serviços.

E diante de tal situação, a Reclamante passou a se esforçar para realizar as vendas, já que teve sua função alterada de supervisora de vendas para vendedora, não possuindo mais salário fixo acrescido das comissões das vendas, sendo remunerada apenas pelas vendas realizadas (comissionista puro), o que justifica o aumento no percentual das comissões.

Em que pese à nova modalidade de prestação de serviços, a Reclamante continuou a laborar para a Reclamada executando, agora, as atividades de vendas de produtos

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da empresa, porém subordinada a Reclamada como desde o início de sua contratação, qual seja em 01/07/2005.

A única alteração no modo em que se operava a atividade desenvolvida pelo setor comercial, se deu em razão da Reclamada determinar que a Reclamante prestasse serviços de sua residência.

Com efeito, a Reclamante passou a atender os mesmo clientes que atendia quando era registrada pela empresa, sem salário fixo, recebendo maior percentual de comissões anteriormente combinado, somente se diferindo da contratação anterior pelo fato de desempenhar suas funções em sua residência, atualmente, reconhecido por nossa legislação celetista como"home office"ou tele trabalho, previsto do artigo 75-B da CLT, que assim dispõe:

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo .

Portanto, dos fatos narrados e das provas juntadas aos autos, temos que o labor da Reclamante se enquadra no dispositivo de lei acima mencionado, o que confirma também a prestação de serviços como empregado, e não autônomo.

Nem se alegue que o aumento salarial é capaz de justificar que a alteração contratual (fraude) se deu para beneficiar o próprio trabalhador, que passou a auferir maiores ganhos. Pelo contrário, o aumento no percentual das comissões se deu em razão da prestação de serviços na própria residência, para abarcar os gastos oriundos do processo de venda, como as despesas da própria residência que teve um aumento significativo e para adquirir os equipamentos necessários para prestar os serviços de sua residência, tal como o computador, dentre outros gastos que a Reclamante teria na realização das vendas de sua residência. Vale ressaltar ainda que o aumento salarial nada mais é do que fruto da competência da Reclamante na realização das vendas.

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Assim, nítida é a afronta ao princípio da primazia da realidade e do princípio da CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, eis que a prestação de serviços continuou a ser realizada de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada, o que faz com que a relação jurídica existente entre as partes seja regida pela CLT, e nos termos do seu artigo , haja vista a existência dos requisitos configuradores do vínculo de emprego, porém a Reclamada deixou de registrar a CTPS da obreira.

Portanto, conforme narrado na petição inicial, ao rescindir ilicitamente o contrato de trabalho da autora e recontratá-la na função de vendedora por empresas do mesmo grupo econômico, a única intenção era se esquivar da continuidade da prestação de serviços, de modo que o ato ilícito praticado pela Reclamada acabou por prejudicar a Reclamante na percepção dos seus direitos trabalhistas e previdenciários garantidos pelo ordenamento jurídico, já que a Reclamada deixou de registrar o contrato de emprego em sua CTPS.

Neste sentido, prescreve o artigo 444 da CLT:

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho , aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. (grifei e destaquei)

Ainda, extrai-se do artigo 468 da CLT, in verbis:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento , e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Com efeito, o ato praticado pela Reclamada deverá ser declarado nulo de pleno direito, já que o único objetivo da empresa, com tais alterações prejudiciais ao trabalhador, era de esquivar-se dos direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes da legislação vigente.

Neste sentido, prescreve o artigo da CLT:

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Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. (grifei e destaquei)

Desta forma, em que pese às argumentações tecidas pela Reclamada em sentido contrário, a procedência da presente Reclamação Trabalhista é medida que se impõe, mormente porque é nítida a intenção da empresa de frustrar direitos trabalhistas e prejudicar o trabalhador, com recorrentes alterações (admissões e demissões sucessivas) com"CNPJ distintos, porém entre empresas do mesmo grupo econômico (empregador único), revelando a tentativa de fraude, principalmente no que toca a continuidade da prestação de serviços.

Por todo exposto, pugna a Reclamante pela total procedência da ação, com a condenação da Reclamada aos pedidos expressos na petição inicial.

CONCLUSÃO

Ex positis , a Reclamante reporta-se à sua petição inicial, protestando, mais uma vez, pela total procedência da presente reclamação trabalhista, requerendo, desde já, a oitiva de testemunhal para comprovar o conhecimento da gravidez por parte da empresa.

Termos em que,

Requer deferimento.

São Paulo, 20 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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