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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0701

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista sob o Rito Ordinário - Airo - contra Nova Mega G Atacadista de Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa. ____a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP FORUM REGIONAL DA ZONA ZUL

Nome, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, portadora do RG sob o nº. (00)00000-0000, regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascida em 24/08/1981, filha de Nome, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

sob o rito ordinário, em face de

I) NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida nesta Capital, na EndereçoCEP : 00000-000,

Preliminarmente, requer seja determinado expressamente pelo MM. Juízo, que todas as notificações e intimações postais sejam enviadas para o endereço de

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seus patronos sito na, EndereçoCEP: 00000-000, e todas as publicações sejam feitas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, em consonância com o disposto nos arts. 39, I e II, 236, § 1º e 242 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada, sob pena de nulidade .

I - DOS FATOS

A reclamante foi admitida pela reclamada em 01/07/2005 , COM o devido registro em Carteira de Trabalho, para exercer a função de auxiliar administrativa, oportunidade em que recebia um salário fixo de R$ 00.000,00. Posteriormente, a reclamante foi promovida a função de supervisora de vendas, e também de todos os setores da empresa, exceto o setor financeiro e marketing, quando recebia, além da importância fixa mensal de R$ 00.000,00, a média de 1,5% de comissões sobre o lucro líquido das vendas de toda equipe de vendas dos produtos comercializados pela reclamada, que correspondiam, em média, R$ 00.000,00, as quais eram pagos em dinheiro e "por fora" dos recibos de pagamento. Esses pagamentos eram feitos todo dia 10 de cada mês subsequente ao de trabalho, quando a reclamante procedia aos depósitos em sua conta corrente de grande parte desse valor.

Em que pese ter sido registrada na função de supervisora de vendas, a autora, desempenhava a função de supervisora de todos os setores da empresa, exceto setor financeiro e marketing, justificando sua remuneração ser composta pelo recebimento de comissões.

A reclamada tem como objetivo comercial a venda de produtos alimentícios utilizados para produção de pizzas, para tanto efetuava vendas de produtos próprios (marcas próprias) e também realiza a revenda de produtos de outras empresas (marcas de outras empresas), estando sempre relacionado a produtos utilizados para produção de pizzas.

Para tanto utilizava de um setor próprio onde suas vendedoras, via telefone, captavam clientes e realizavam a vendas de todos produtos vendidos pela empresa para pizzarias, padarias, restaurante e afins, supervisionadas pela reclamante.

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O controle de vendas era realizado através de um sistema da empresa onde cada vendedora possuiu um login e senha de modo lançar os pedido por ela vendidos, acompanhar seu faturamento, seu despacho e entrega aos clientes da empresa. A reclamante também era quem supervisionava todas as vendedoras da empresa através de seu sistema de vendas.

Toda sua atividade de trabalho era fiscalizada pelo dono da empresa, a quem se reportava diretamente. Através do sistema de vendas da empresa, a reclamada, avaliava o desempenho da autora e, de acordo com seu resultado, lhe cobravam metas a serem batidas durante o mês de trabalho.

Em 16/12/2009 a reclamada deu baixa na CTPS da autora para, imediatamente, registra-la em 01/02/2010 em outra empresa do grupo cuja razão social é JULITA COMERCIO ATACADISTA LTDA, na mesma função de supervisora de vendas, consoante certifica-se através da cópia da CTPS ora acostada aos autos. Da mesma forma a reclamada, agora pela empresa acima, deu baixa na CTPS da autora em 01/12/2010 , voltando a lhe recontratar pela reclamada em 02/12/2010 , na mesma função, para, posteriormente dar baixa em sua CTPS em 30/09/2011 . Novamente, em 01/10/2011 a reclamada procedeu o registro da reclamante na empresa ORLANDO LAUTORA A.A TRANSPORTES EPP, na mesma função de supervisora de vendas, nos moldes da contratação inicial para, por fim, dar baixa em sua CTPS em 14/11/2014 .

Em 15 de novembro de 2014 , a reclamada demitiu a autora, como todas as demais funcionárias do setor comercial e, imediatamente, lhe recontratou para trabalhar sem nenhum tipo de contrato de prestação de serviços, cujo objetivo foi, única e exclusivamente, maquiar o contrato de trabalho e fraudar os direitos da trabalhadora. A partir daí a autora passou a trabalhar sem registro, realizando as mesmas vendas nos moldes anteriormente mencionado, porém, sua remuneração foi alterada para o recebimento apenas de comissões, as quais passaram a ser de 0,34% do lucro líquido das vendas individuais de cada mercadoria da empresa.

Esses valores eram pagos mensalmente através do depósito em conta corrente da autor, doc. em anexo, correspondendo um valor médio de R$ 00.000,00

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(dezessete mil reais) , pagos através de transferência bancária todo dia 10 do mês subsequente a prestação de trabalho ou dia útil posterior.

Em que pese a nova modalidade de prestação de serviços, a reclamante continuou a trabalhar executando, agora, as atividades de vendas de produtos da empresa, porém subordinada a reclamada como desde início de sua contratação, 01/07/2005 , porém, a reclamada determinou que a empregada prestasse serviços em sua residência. A reclamante passou a atender os mesmo clientes que atendia quando era registrada pela empresa, sem salário fixo, recebendo maior percentual de comissões anteriormente combinado, somente se diferindo da contratação anterior pelo fato de desempenhar suas funções em sua residência, atualmente, reconhecido por nossa legislação celetista como "home office" ou teletrabalho, previsto do artigo 75-B da CLT. Para a execução de seu contrato de trabalho a autor utilizava um notebook (acesso ao sistema e videoconferências) e telefone celular.

Nesse novo modelo, as atividades de trabalho da autora também eram monitoradas através do sistema de vendas onde a trabalhadora tinha que fazer um log-in , para início de suas atividades de trabalho, para lançar todas as vendas, cadastrar novos clientes, acompanhar despachos de mercadorias, entregas e devolução dos produtos por ela vendidos e emissão de boletos para a reclamada. Através desse sistema a funcionaria também tinha acesso aos clientes ativos, inativos e bloqueados, bem como toda a listagem de produtos para venda disponibilizados pela empresa.

Através do sistema de vendas da empresa apurava-se a quantidades de vendas realizadas pela trabalhadora, os pagamentos feitos pelos clientes, de modo a gerar um relatórios de comissões devidas a autora durante o mês de trabalho, pagas de uma só vez no dia 10 de cada mês subsequente.

Ao final de seu expediente a reclamante fazia "log-out" do sistema da empresa, contudo, qualquer tipo de problemática havida com cliente da empresa, seja na devolução do produto, atraso na entrega, a reclamante era contatada, via telefone, pelo seu supervisor de vendas de modo a cobrá-la sobre aquele fato e também para solucionar aquele pendência. A reclamante ativava-se por cerca de 8 a 10 horas diárias, por todos os dias da semana, sem qualquer folgas e férias durante pacto laboral sem registro.

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O monitoramento e cobrança das atividades de trabalho da autora eram feitas pelos supervisores que, nos transcurso do contrato de trabalho sem registro, foram os Srs. Emerson, Evandro, Igor e Sra. Cristina.

A reclamante também era obrigada a fazer a divulgação de produtos da marca da empresa, aonde a empresa determinava ser prioridade a vendas de seus produtos. Se houvesse o lançamento de um novo produto da marca da empresa (ex: farinha, requeijão, tomate seco etc), a reclamante era obrigada a migrar sua venda para esses produtos, deixando em segundo plano a venda de produtos dos parceiros da reclamada. Com isso a empresa pagava premiação a funcionaria que realizasse maior número de vendas de produtos de sua marca, ao invés da venda das marcas de seus parceiros de revenda. A reclamada também determinava que a reclamante fizesse ação dinâmica de vendas de produtos vencidos, premiando a trabalhadora pela venda desses produtos.

Além do sistema da empresa, a reclamante também sofria um controle de suas atividades e recebia ordem e cobrança, via e-mail, telefone celular e Skype. Cada setor específico da empresa tinha acesso direto com a vendedora através de um endereço de Skype, onde a funcionaria da reclamada fazia uma vídeo-chamada diretamente com a trabalhadora.

Temos como exemplos o setor de aprovação de crédito, liberação de clientes e devolução de produtos, sendo que todos problemática com o cliente a reclamada, através da responsável de cada setor, cobrava a trabalhadora através de chamada via Skype, de como a informar e determinar a resolução da situação.

O mesmo acontecia como setor de cobrança onde a responsável pelo setor estabelecia contato com a trabalhadora para cobrá-la, via Skype, sobre o não pagamento do cliente, a fim de que a mesma iniciasse a cobrança, via telefone, do cliente inadimplente. Ultrapassado essa fase da cobrança, a reclamada que inabilitava o cadastro desse cliente para vendas futuros e procedia o protesto e a cobrança administrativa e, posteriormente, judicial. Em caso de não pagamento do cliente não havia descontos das comissões auferidas pela trabalhadora.

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O setor de cadastro também, através do sistema de vendas da empresa, identificava alguma irregularidade e contatava diretamente a autora, via Skype, para avaliação de aprovação ou não aprovação de clientes. Note-se que era a empresa reclamada quem fazia a aprovação ou não dos clientes.

Temos também o setor de apoio de vendas, onde eram passados a trabalhadora, via Skype, tabelas de margem de lucros do pedido por ela feito.

Já no setor de atendimento ao cliente (SAC), cobrava diretamente a trabalhadora, via Skype, sobre as reclamações feitas pelos clientes seja pertinente ao atendimento, quando aos produtos por ela vendido. Com essas reclamações a empregada também era cobrada por seus supervisores via telefone e via e-mail, onde o SAC, encaminhava e-mail relatando o ocorrido para o supervisor, gerente geral e sócio da reclamada. Tinham como gerente do SAC as Sras. Fabiana e Juliana.

Em caso de devolução e não entrega dos produtos vendidos pela reclamante, seu supervisor lhe cobrava a resolução dessa problemática através de uma agenda de trabalho para resolver as novas entregas e a resolução das entregas dos produtos devolvidos.

A reclamada também estabelecia uma meta de vendas mínima de R$ 00.000,00a cada vendedora, sob pena de seu desligamento, caso, por reiterada vezes, não alcançasse esse objetivo mensal.

Por fim, a reclamada, através de seu gerente geral, Carlos Figueiredo, organizavam reuniões mensais obrigatórias, para dispor sobre todos os assuntos da empresa, sistemática e problemas de cada setor, tais como prioridades de divulgação de produtos, justificativa de falta e atrasos de entregas, onde a diretrizes eram passadas para todos os vendedores através do gerente de cada setor, como Marketing (Sras. Elizabeth e Andreia - esposa do dono da empresa), Transporte (Sr. Geraldo), Compras (Sr. Ricardo, Aurélio e Sra. Denise), de Devolução (Sra. Tatiana), Cadastro (Sr. Evandro), Financeiro - Limite de Crédito e Boletos (Sra. Cristina), além da presença do dono da empresa, Sr. Gonçalo.

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Nesses encontros participavam também os fornecedores da raclamada, empresas parceiras, que apresentavam seus produtos e ensinavam sua metodologia de venda, a fim de atingir maior produtividade e resultado no trabalho desempenhado pela vendedoras da reclamada.

Com isso a reclamada, cobrava maior empenho das vendedoras e aumento de número de suas vendas de modo a atingir as metas estabelecidas pela empresa.

Essas reuniões mensais ocorriam a primeira sexta-feira de cada mês e perduravam das 13:00 às 18:00 horas, sendo o comparecimento obrigatório, sob pena não haver o pagamento das comissões no primeiro dia útil subsequente a reunião, ou seja, a reclamada atrasava ao pagamento da vendedora de modo a penalizá-las pelo não comparecimento nas reuniões obrigatórias.

Durante todo o pacto laboral, em que pese a reclamada determinar a assinatura de recibos de férias, a reclamante somente gozava apenas de 12 a 15 dias de férias anuais, exceto a partir de 15 de novembro de 2014 , quando jamais foi concedido qualquer período de férias à reclamante. Frise-se ainda que a reclamante tinha que atender os clientes da empresa mesmo em datas festivas, finais de semana e feriados, não gozando, inclusive, de nenhuma folga semanal.

Foi a partir do não cumprimento das metas estabelecidas pela reclamada que, em 13 de abril de 2018 , a reclamada demitiu a autora, via e-mail e whatsApp, sem justo motivo, sem nada lhe pagar a que título for até a presente momento.

Desta forma, outra opção não restou a autora senão vir bater às portas desta Justiça especializada para propor a presente reclamação trabalhista, através da qual busca receber seus direitos estabelecidos em Lei.

II- DOS DIREITOS

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II.a - PRELIMINARMENTE

II.a1 - Da Garantia Constitucional de Acesso a Justiça

Estado Democrático de Direito tem como fundamento a garantia da ordem social de modo a assegurar a todo cidadão a proteção de sua dignidade, os valores sociais do trabalho, a livre iniciativa, a prevalência do direitos humanos, a função social da propriedade, das melhorias das condições social do trabalho, da política do pleno emprego e da econômica sob os ditames da Justiça Social.

A sociedade espera que seus representantes lutem pelos seus direitos, velando pela manutenção da ordem social. Necessário, para que isso aconteça, seja respeitado garantias constitucional e dos direitos fundamentais de todo individuo. O estado, através de seus representantes, tem o dever de ser o guardião dos direitos fundamentais de todo cidadão, de modo que seja garantida a Justiça Social.

Não seria demais mencionarmos, o histórico discurso de Abraham Lincoln, 16º Presidente dos Estados Unidos da América, conhecido como "O Discurso de Gettysburg". Foi proferido na cerimónia de dedicação do Cemitério Nacional de Gettysburg, na tarde do dia 19 de novembro de 1863, quatro meses depois da vitória na batalha de Gettysburg, decisiva para o resultado da Guerra de Secessão.

Nesse discurso Lincoln invocou os princípios da igualdade da Declaração de Independência e definiu o final da Guerra Civil como um novo nascimento da Liberdade que iria trazer a igualdade entre todos os cidadãos, criando uma nação unificada em que os poderes dos estados não se sobrepusessem ao "Governo do Povo, Pelo Povo, para o Povo" . Lincoln proferiu as exatas 272 palavras:

"Há 87 anos, nossos pais deram origem

neste continente a uma nova Nação, concebida na Liberdade

e consagrada ao princípio de que todos os homens nascem

iguais.

Encontramo-nos atualmente empenhados em uma

grande guerra civil, pondo à prova se essa Nação, ou

qualquer outra assim concebida e consagrada, poderá

perdurar. Eis-nos em um grande campo de batalha dessa

guerra. Eis-nos reunidos para dedicar uma parte desse

campo ao derradeiro repouso daqueles que, aqui, deram

suas vidas para que essa Nação possa sobreviver. É

perfeitamente conveniente e justo que o façamos.

"

Todavia, em uma visão mais ampla, não podemos

dedicar, não podemos consagrar, não podemos santificar

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este local. Os valentes homens, vivos e mortos, que aqui combateram já o consagraram, muito além do que nós jamais poderíamos acrescentar ou diminuir com os nossos fracos poderes.

O mundo muito pouco atentará, e muito pouco recordará o que aqui dissermos, mas não poderá jamais esquecer o que eles aqui fizeram.

Cumpre-nos, antes, a nós, os vivos, dedicarmo-nos hoje à obra inacabada até este ponto tão notavelmente adiantada pelos que aqui combateram. Antes, cumpre-nos a nós, os presentes, dedicarmo-nos à importante tarefa que temos pela frente - que estes mortos veneráveis nos inspirem a uma maior devoção à causa pela qual deram a última medida transbordante de devoção - que todos nós aqui presentes solenemente admitamos que esses homens não morreram em vão, que esta Nação, com a graça de Deus, renasça na liberdade, e que o governo do povo, pelo povo e para o povo jamais desapareça da face da Terra ."(grifos nosso)

ABRAHAM LINCOLN

19 de Novembro de 1863

Cemitério Militar de Gettysburg

Pensilvânia, Estados Unidos

Nessa mesma linha de pensamento, não podemos perder de vista que as leis e o poder judiciário nada mais são do que um instrumento representação do poder popular que, dentro de um estado organizado, visa garantir, ao cidadão, seus direitos fundamentais previsto em nosso ordenamento jurídico constitucional, fazendo valer, de forma impositiva, as garantias do Estado Democrático de Direito.

Nossa carta magna também recepcionou este conceito de democracia, na formação o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo CF/88, incisos I a V e seu parágrafo único que assim dispõe:

" Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição ."(grifos nosso)

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O acesso a justiça também revela-se uma garantia fundamental, que pressupõe, para tanto, a efetividade do processo que se traduz na igualdade de armas, historicamente declarada pelo Presidente Lincoln como conceito basilar de liberdade, totalmente necessária na construção do estado democrático de direito.

Não paira qualquer dúvida de que igualdade é um princípio fundamental garantido a todos os cidadãos. Transportando esse direito fundamental para o ambiente e relação de trabalho, devemos observar o equilíbrio desta relação de igualdade, mesmo sendo uma relação de desiguais, mormente porque baseia-se na tempo de vida/força em troca de remuneração/valor monetário," nas palavras do ilustre juiz e jurista Jorge Solto Maior.

Portanto, todas as normas trabalhista deve se orientar pelo princípio que as institui, em primeira mão a igualdade, além demais princípios de proteção do trabalhador.

Assim, garantir o acesso a Justiça e reconhecer sua gratuidade, nos termos da lei, é Direito fundamentação de todo cidadão, principalmente ao cidadão-trabalhador que, em sua maioria, se defronta numa relação jurídica sem qualquer pé de igualdade.

Nesse mesma linha de raciocínio, temos ainda o Enunciado 2 da Comissão da 1 da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Tema: Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017), no encontro realizado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA), nos dias 08 e 09 de outubro de 2017, que assim dispões:

"COMISSÃO 1 - ENUNCIADO 2 - TÍTULO INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

EMENTA :

OS JUÍZES DO TRABALHO, À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS, EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. NESSA MEDIDA: I. REPUTA-SE AUTORITÁRIA E ANTIRREPUBLICANA TODA AÇÃO POLÍTICA, MIDIÁTICA, ADMINISTRATIVA OU CORREICIONAL QUE PRETENDER IMPUTAR AO JUIZ DO TRABALHO O"DEVER"DE INTERPRETAR A LEI 13.467/2017 DE MODO EXCLUSIVAMENTE LITERAL/GRAMATICAL; II. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL É ATIVIDADE QUE TEM POR ESCOPO O DESVELAMENTO DO SENTIDO E DO ALCANCE DA LEI TRABALHISTA. É FUNÇÃO PRIMORDIAL DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA JULGAR AS RELAÇÕES DE TRABALHO E DIZER O DIREITO NO CASO CONCRETO, OBSERVANDO O OBJETIVO

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DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS , , , , INCISO XXXV, 60 E 93, IX E 114 DA CRFB; III. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º E DO § 3º DO ARTIGO DA CLT E DO ARTIGO 611-A, § 1º, DA CLT. SERÁ INCONSTITUCIONAL QUALQUER NORMA QUE COLIME RESTRINGIR A FUNÇÃO JUDICIAL DE INTERPRETAÇÃO DA LEI OU IMUNIZAR O CONTEÚDO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO À SUA CONSTITUCIONALIDADE, CONVENCIONALIDADE, LEGALIDADE E CONFORMIDADE COM A ORDEM PÚBLICA SOCIAL. NÃO SE ADMITE QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE POSSA ELIDIR A GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ADEMAIS, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 114, I, DA CF/88 E POR INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO ACESSO A JUSTIÇA E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL."

Nesse contexto, a limitação o acesso a justiça gratuita, nos moldes feitos pelo legislador, através da Lei 13.457/2017, alterando ao artigo 790-B e artigo 791- A e seu parágrafo 3º e 4º, parece-nos uma literal afronta ao Estado Democrático de Direito, consequentemente, a seus membros, O POVO, não se fazendo valer o verdadeiro conceito de Justiça. O estado, composto por uma sociedade organizada, não pode ser voltar contra seus constituintes, os cidadãos, violando direitos fundamentais garantidos constitucionalmente.

Admitir essa situação seria chancelar a super-exploração econômica do trabalhador, a sombra das garantias constitucionais decorrente do Estado Democrático de Direito.

Ademais, a Justiça do Trabalho tem como pressuposto a facilitação do acesso a justiça, o que inclui a noção do "jus postulandi" e assistência judiciária gratuita, abrangendo essa última, todas as despesas do processo. Esses direitos também são garantias constitucionais previstas no Artigo , incisos XXXV e LXXIV da CF/88.

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

Ainda mais atentatório seria reconhecer a possibilidade do trabalhador arcar com as despesas processuais através de eventual crédito deferido em processo trabalhista, apesar de sua natureza alimentar, nos termos dos artigos , inciso XXXV e 100 da CF/88 e artigo 1.707 da Código Civil brasileiro.

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"CF/88 - Art. 100 . Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo."

A não observância desses valores basilares da República seria admitir um estado de exceção e também o estágio de falência da Democracia. Desta forma, outra opção não restou ao autor senão vir bater às portas desta Justiça especializada para propor a presente reclamação trabalhista, através da qual busca receber seus direitos estabelecidos em Lei, protestando desde de já, seja resguardas suas garantias constitucionais de acesso a justiça, declarando inconstitucionais a normas acima mencionadas, nos termos acima fundamentado.

II.a2 - Da Justiça Gratuita

Como exaustivamente dito alhures, a reclamante trabalhou para reclamada sem obter algum benefício legal garantido aos trabalhadores celetista, eis que laborou quase que a integralidade de seu contrato de trabalho sem o devido registro em carteira.

Assim, após sua demissão, a reclamante passou a não auferir qualquer renda mensal, por ser aquela atividade, sua única fonte de renda, ressalvado ainda o ínfimo valor salarial percebido no transcurso do contrato de trabalho.

Junta-se a isto, não ter o reclamante recebido as benesses do seguro desemprego e do levantamento do FGTS, além da multa de 40%, por não ter seu contrato de trabalho devidamente registrado em carteira.

Além do mais as reclamadas não pagaram, qualquer valor a título de rescisão contratual à autora, o que justifica sua falta de condição de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Portanto, requer-se a Vossa Excelência, que se digne em conceder os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50 com redação dada pela Lei nº 7510/86 e do § 3º do artigo 789-B da CLT, por ser o autor pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não ter como arcar com as custas e demais ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II.b - DO MÉRITO

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II.b1 - Do Vínculo Empregatício

Muito embora a Reclamante tenha sido dispensada do trabalho e contratada, por outra empresa do grupo, e após isso, novamente, dispensada e contratada sem o devido registro em sua CTPS, sempre houve uma relação de emprego entre o autor e a reclamada, sendo notório os requisitos do vínculo de emprego dentro da realidade fática do pacto laboral.

Urge salientar que a contratação da autora SEM o devido registro em CTPS e para trabalhar em sua residência foi uma imposição da Reclamada, cuja intenção era nitidamente de burlar a legislação trabalhista, motivo pelo qual tal contratação deverá ser declarada nula de pleno direito.

Com efeito, sob o manto dos princípios norteadores do direito do trabalho, chamamos a atenção, ao princípio da primazia da realidade, consagrado no artigo da CLT, que assim preleciona:

"A Primazia da Realidade, erigida a Princípio do Direito do Trabalho, significa que, em caso de dissonância entre o que ocorre na realidade dos fatos e o que emerge de documentos, deve-se privilegiar a verdade real."

(Patrícia Tuma Martins Bertolin, Mestre e Doutora em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Professora dos Cursos de Graduação em Direito e de Pós- Graduação em Direito Político e Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo-Matéria publicada no site ambiente jurídico.com.br)

Neste contexto, verifica-se a importância do princípio da primazia da realidade, considerado um dos pilares do direito laboral, no qual se detém a situação realmente existente à situação acordada pelas partes.

Para tanto, transcrevemos as brilhantes palavras de Mario de La Cueva, in verbis :

" A existência de uma relação de trabalho depende, em conseqüência, não do que as partes tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado, porque [...] a aplicação do Direito do Trabalho depende

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cada vez menos de uma relação jurídica subjetiva do que de uma situação objetiva, cuja existência é independente do ato que condiciona seu nascimento . Donde resulta errôneo pretender julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as partes tiverem pactuado, uma vez que, se as estipulações consignadas no contrato não correspondem à realidade, carecerão de qualquer valor. Em razão do exposto é que o contrato de trabalho foi denominado contrato-realidade, posto que existe não no acordo abstrato de vontades, mas na realidade da prestação do serviço , e que é esta e não aquele acordo o que determina sua existência." (CUEVA, Mario de La apud. Princípios de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 4a Ed. 1996, p 218) (destaques nossos)

Em caso análogo, a jurisprudência tem se calçado nesse argumento para firmar a relação de emprego existente, desde que presentes os pressupostos para tal, conforme trecho do acórdão do TRT da 17a Região:

Princípio do Contrato Realidade. Fraude. Vínculo de Emprego Reconhecido. Comprovado que o autor, por todo o período de trabalho, laborou para a reclamada com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica, é imperativo o reconhecimento do vínculo de emprego, reputando-se fraudulenta, nos termos do art. da CLT, a empreitada da reclamada de mascarar a relação de emprego, forçando o empregado a prestar-lhe serviços como se pessoa jurídica fosse". (Processo nº (00)00000-0000.001.17.00.4 RO, Public. 15 março 2011. 1a Turma, TRT 17a Região. Desembargador Relator Gerson Fernando da Sylveira Novais

Portanto, nítida é a afronta ao princípio da primazia da realidade, eis que a prestação de serviços, deu-se de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada, o que faz com que a relação jurídica existente entre as partes sejam regidas pela CLT, e nos termos de seu artigo , haja vista a existência dos requisitos configuradores do vínculo de emprego.

A existência de subordinação ou poder de mando da empresa sobre a autora, pode ser constatadas através das metas mensais estabelecidas a trabalhadora,

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fiscalização de sua atividade de trabalho pelo sistema da empresa e por seus supervisores, lhe cobrando via telefone, e-mail, Skype e também nas reuniões mensais determinadas pela empresa para todos os representantes de vendas. Tabelas de preço estabelecidos pela empresa com margem de redução para desconto. Isso ocorria nos mesmo moldes que ocorrida no período em que a reclamante trabalho com registro em carteira, não havendo qualquer modificação no contrato de trabalho além da prestação de serviço em sua residência. A reclamante também estava subordinada a dinâmica organizacional e de funcionamento da reclamada, através da disponibilização de um sistema de vendas e também definição de mecanismos de comunicação imediata para cobrança de atividades e resultados da trabalhadora.

A pessoalidade também esteve presente durante toda relação jurídica havida entre as partes. A reclamante jamais poderia se fazer substituir no atendimento dos clientes, no tratamento com seus supervisores ou até mesmo nas reuniões mensais. Nas festas de finais de ano não eram permitidos, inclusive, a participação de familiares o que denota a total pessoalidade na prestação de trabalho ocorrida.

A atividade de trabalho da autora também era exclusiva de modo que era totalmente proibida prestação de serviços para demais empresas do mercado. A reclamante vendia, exclusivamente, os produtos da reclamada, ou outras marcas, porém, comercializadas, através de revenda, pela reclamada. A reclamante, de maneira nenhuma, poderia vender produtos de outras empresas que comercializam produtos alimentícios para pizzarias ou de qualquer outro segmento.

A onerosidade se vê presente através dos extratos bancários ora acostado ao autos, onde, a reclamante percebia, todo dia 10, sua remuneração mensal através do depósito bancários identificados efetuados pela reclamada, doc. em anexo, nos mesmo moldes utilizados quando seu contrato de trabalho era com registro em CTPS.

Denotam-se dos documentos acostados aos autos, demonstram:

a) Comparativo de Período de Vendas de 2014 a 2018: Tipifica a autora com sua Vendedora;

b) Doc. nominado como comprovante, que corresponde a tela do sistema que tipifica a reclamante como vendedora constante da carteira de funcionários da empresa.

b) Extratos Bancários, comprovam os pagamentos mensais realizados. No que refere-se ao período sem registro pode facilmente ser constatado a fonte pagadora da TED mensal realizada, através de expedição de ofício a agencia bancária, o que desde já se requer.

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c) E-mails cobrando o comparecimento em reuniões mensais.

d) E-mails, cobrando a solução de problemas com cliente e dando retorno dessa demanda, tipificando no empregada como vendedora externa.

e) E-mails de 25/01/2018, onde a reclamada distribui clientes a serem atendidos pela trabalhadora.

f) Lista de aniversariantes do mês onde demonstra a equipe de trabalho de vendas da empresa.

g) E-mail a todos funcionários desejando felicitações a funcionaria;

h) Conversas por WhatsApp onde a reclamante se reporta diretamente com o dono da empresa - Sr. Gonçalo.

i) Conversas via Skype onde a reclamante se reporta diretamente ao setor de Logistica/devolução (Sr. Fabrício) e ao setor de Marketing (Sra. Maianny)

j) Comunicação interna via sistema entre a reclamante e a empresa.

Com efeito, nas lições de ilustre jurista Maurício Delgado Godinho: A compreensão multidimensional do fenômeno da subordinação envolve as noções de: subordinação clássica (submissão ao poder de direção empresarial quanto ao modo de realização da prestação laboral - recebimento de ordens); subordinação objetiva (decorrente da integração do trabalhador aos objetivos do empreendimento do tomador de serviços); e subordinação estrutural (vinculação do trabalhador à dinâmica de organização e funcionamento da atividade do tomador de serviços, independentemente de ordens diretas ou integração aos objetivos do empreendimento). Cf. DELGADO, op. cit., p. 327-328, Ltr, 2017. Todos esse requisito qualificadores da subordinação estão presentes na relação jurídica havida entre a reclamante e o reclamado.

Ademais, alterações contratuais procedidas pela reclamada, também foram ilícitas pois somente geraram, direta e indiretamente, prejuízos à trabalhadora, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico celetista, nos termos do artigo 468 da CLT.

Daí construiu o entre eles vínculo empregatício, nos moldes da contratação anterior, transformando-a em empregado, com todos direitos e garantias

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estabelecidos pela legislação trabalhista em vigor. É incontroverso a manutenção do pacto laboral no período de 01/07/2005 a 13/04/2018 .

Diante desses fatos, não resta dúvida que a autora trabalhou para a reclamada, de forma habitual, exclusiva e subordina, nos moldes de sua contratação anterior. Para tanto recebeu, como contraprestação a seu trabalho (onerosidade), remuneração mensal correspondente a 0,34% sobre o lucro da empresa na suas vendas realizadas, o que girava em torno de uma média mensal de R$ 00.000,00, os quais eram pagos através de depósitos bancários, pela reclamada, todo dia 10 do mês subsequente a prestação de trabalho.

Notório, portanto, a fraude perpetrada na rescisão contratual imposta a trabalhadora e sua recontratação, por outra empresa do grupo e sem registro em carteira, mormente porque teve como único objetivo burlar os direitos do trabalhador, por isso, são nulos de pleno direito nos termos do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, não lhes conferindo qualquer valor jurídico.

A reclamante, sempre esteve subordinado a reclamada, não apenas em termos de horários e atividades de trabalho, mas também pelos meios de produção que a própria reclamada disponibilizava.

Neste diapasão, a Reclamante foi lesionado na percepção de seus direitos, visto que não teve seu contrato de trabalho anotado em CTPS, por isso, não obteve os benefícios legais trabalhistas e previdenciários que a constituição lhe confere. Com isso, o reclamante foi prejudicado no cálculo de seus direitos, eis que não lhe foi pago os corretos valores pertinentes a seu pacto laboral.

Desta forma, necessário se faz o Reconhecimento do vínculo empregatício com a Reclamada, nos períodos de 01/07/2005 a 13/04/2018 , com fulcro no princípio da primazia da realidade, consagrado pelo artigo , e da CLT, sendo nula as rescisões contratuais praticas pela empresa, de modo a ser retificada sua CTPS.

Reconhecido o vínculo, o Reclamante fará jus aos demais direitos decorrente do pacto laboral, nos termos da legislação constitucional (Artigo 7º) e celetista, em especial a anotação de sua CTPS (retificação do registro) pelo período acima requerido, na função de vendedora, e com remuneração média de R$ 00.000,00, conforme apurado na média das comissões percebidas através de seus extratos bancários.

Protesta pela total procedência do pedido exordial.

II.b2 - Das Verbas Rescisórias

A Reclamada demitiu a autora, sem justo motivo, contudo, não pagaram as verbas rescisórias que lhe eram devidas como de direito.

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Reconhecido o vínculo empregatício, a Reclamada deverá ser condenada, a pagar à autora, os seguinte verbas contratuais:

1) Aviso Prévio Indenizado (69 dias, Artigo da Lei 12.506/2011), suas integrações no tempo de serviço, nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT.

2) 13º Salário Integral dos anos de 2015 a 2017 e proporcional do ano de 2014 (01/12) e 2018 (06/12), (Artigo , inciso VIII da CF/88), com projeção do aviso prévio.

3) Férias em dobro referente ao período aquisitivo de 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017 (Artigo 137 da CLT), e, Férias Proporcional ao período de 2017/2018 (11/12 - parágrafo único do artigo 146 da CLT), com projeção do aviso prévio, ambas acrescidas de 1/3 Constitucional (Artigo inciso XVII da CF/88). Oportuno aqui registrar que durante todos os anos a Reclamada somente concedeu 12 a 15 dias de férias, isso no período em que a reclamante era registrada, após isso, nunca mais concedeu férias a trabalhadora, especialmente no que refere-se ao período sem registro. A teor desse pedido devemos observar o disposto nas Súmulas 7, 46, 81, 89 e 450 do TST e Súmula 198 do STF.

4) Pagamento das parcelas fundiárias de todo pacto laboral ( 01/07/2013 a 13/04/2018 ), acrescido de 40%, nos termos do artigo inciso III da CF/88, artigo 15 e 18 § 1º da Lei 8.036/90 c/c artigo 927 do CC e Súmula 362 do TST, bem como seus reflexos aviso prévio (artigo 15, § 6º da lei 8.036/90 e Súmula 305 do TST) e nos 13º salários (artigo 15, § 6º da lei 8.036/90) e DSR’S (artigo 15, § 6º da lei 8.036/90).

5) Ressalta-se ainda que o prazo para pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, não foi observado, motivo devido a multa de um salário conforme determina o § 8º do referido dispositivo e Súmula 462 do TST.

6) Deveram também procederem a entrega das guias do FGTS e Seguro Desemprego, sob pena de pagamento de indenização correspondente, nos termos da Súmula 389 do TST.

7) Para efeitos de cálculos dos direitos ora postulados pelo reclamante, deverá ser considerada a maior remuneração da autora, no importe de R$ 00.000,00.

II.b3 - Dos pagamento das Comissões" por fora "dos recibos de pagamento

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Consoante anteriormente noticiado nos autos, no período em que a reclamante era registrada , a autora recebia como remuneração mensal, o percentual de 1,5% sobre o lucro líquido da vendas dos produtos da empresa feitos por todo a equipe comercial, os quais eram pagos" por fora "dos recibos de pagamento e em dinheiro, quando a reclamante, depositava a maior parte desses valores em sua conta corrente, todo dia 10 do mês subsequente a prestação de trabalho.

Desta forma, restou claramente demonstrado a prática da reclamada em efetuar o pagamento de salário da autora" por fora "dos holerites, conforme podemos verificar através de todos os extratos bancários, em total prejuízo aos direitos do reclamante.

Com efeito, a reclamada violou diretamente aos termos do artigo 464 da CLT, pois não apontou nos recibos de pagamento da trabalhadora, sua real remuneração recebida. Vejamos o ter desse dispositivo legal:

"Art. 464 da CLT - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. "

Vale dizer, o pagamento salarial nos moldes estabelecidos pela reclamada, determinando que a trabalhadora, sem constar em seus recibos de pagamento, teve como único objetivo lesar o direito da trabalhadora, tornando nulo o ato jurídico praticado, nos termos do artigo da CLT, não merecendo guarida de nosso ordenamento jurídico a falta de pagamento do reflexos em todos os consectários, tais como, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR’s.

Isto também se substrai do disposto no"caput"do artigo 457 da CLT, o que sequer foi observado pela reclamada, em total desrespeito ao ordenamento jurídico laboral.

"Artigo 457 da CLT. Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Como efeito, a reclamada não considerou a integralidade da remuneração da trabalhadora para efeitos de cálculos de todos seus direitos.

Desta forma, o valor pago "por fora" dos recibos de pagamento deveriam integrar à seu salário para todos os efeitos de cômputo de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e DSR ́s, o que não foi observado pela reclamada. Assim, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento de tais valores, pela habitualidade em seu pagamento, nos termos da legislação em vigor.

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Deverá ser utilizado como base de cálculo dos direitos da autora, o salário de R$ 00.000,00, referente ao período com registro em carteira ,imprescrito, qual seja 12/07/2013 a 13/04/2014 .

II.b4 -Dos Reflexo das Comissões pagas no DSR’s

Da mesma forma explanada no item acima, no período sem registro , quando do pagamento das comissões, a reclamada não lhe pagava valores correspondentes ao descanso semanais remunerados, nos moldes previsto no artigo da Lei 605 de 1949, direito garantido ao todo trabalhador, nos termos do artigo inciso XV da CF/88.

Neste período, a remuneração da autora era composta somente pela vendas realizadas, não integrando em seu cálculos os valores atinentes ao descansos semanais remunerados, nos termos da lei.

Em que pese, no passado, haver imensa controvérsia quanto a este tema, nosso Corte máxima, TST, já pacificou entendimento, através da Súmula 27, segundo o qual reconhece ser direito do comissionista o recebimento dos DSR’s sobre as comissões por ele mensalmente recebidas, senão vejamos:

Súmula 27 do TST- Comissionista (Descanso Semanal) . É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

Desta forma, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento do valor dos DRS sobre a médias das comissões pagas ao autor, por todo período contratual não prescrito. DSR’s deverão repercurtir em todos consectários legais tais como aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

II.b4 - Das Folgas Semanais

Com dito anteriormente, durante todo período do contrato de trabalho sem registro em CTPS ( 015/11/2014 a 13/04/2018 ), a reclamante não gozava de qualquer folga semanal, pois, por seu trabalho ser desempenhado em sistema "home-office" ou teletrabalho, era contada pela empresa e por seus clientes diuturnamente, seja para fazer pedido de vendas, seja para solucionar problemáticas resultantes da vendas e entregas de produtos.

Junta-se a isto ao fato de que muitos dos clientes necessitam realizar pedido de urgência, especialmente, nos finais de semana, de modo que eram constante a reclamante ativar-se em todos finais de semana por ser o período de maior demanda para vendas de produtos comercializados pela reclamada.

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Isso também ocorria em finais de anos, datas festivas de natal e ano novo, feriados, o que impossibilitava a reclamante de utilizar de qualquer folga semanal durante todo o pacto laboral sem registro.

Com efeito, a artigo da lei 605 de 05 de janeiro de 1949, reconheceu ao trabalhador a garantia de um repouso semanal, remunerado, de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Esta garantia legal foi reconhecida por nosso ordenamento celetista nacional através do caput do artigo 67 da CLT de modo a assegurar ao trabalhador melhor condição de vida (saúde) e convivência com seus familiares.

Esta garantia legal chegou aos status constitucional através do artigo 7, inciso XV da CF/88, tamanha importância à saúde do trabalhador, passando a integrar o rol de direitos fundamentais de todo cidadão.

A não concessão, pela empresa, das folgas semanais ao trabalhador, importa em seu pagamento em dobro, especialmente, ainda quando há trabalho os domingos em feriados, consoante preceitua a Súmula 146 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 410 do TST, senão vejamos:

"Súmula n. 146 do TST . Trabalho em domingos e feriados, não compensados. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

OJ 410 do TST . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. , XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) . Viola o art. , XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro."

Desta forma, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento de DSR’s em dobro, por todo período contratual não prescrito, bem como seus reflexos em todos consectários legais, tais como, aviso prévio, 13º salários, férias 1/3 e FGTS + 40%.

III - DOS PEDIDOS

Por tais razões é que a reclamante pleiteia, o desde já se requer, os pagamento das verbas abaixo discriminadas:

1) Nulidade das Alterações Contratuais e Reconhecimento do Vínculo Empregatício, dos períodos de 01/07/2005 a 13/04/2018 , com a devida anotação em sua CTPS do período

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trabalhado, na função de vendedora e com remuneração de R$ 00.000,00, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo;

2) O pagamento das verbas devidas pela rescisão contratual sem justa causa :

a ) Aviso Prévio (69 dias).............................................................................R$ 00.000,00

b) FGTS + 40%...........................................................................................R$ 00.000,00

c) 13º Salário Integral e Proporcional........................................................ R$ 00.000,00

d) Ferias em dobro e proporcionais + 1/3...................................................R$ 00.000,00

e) Multa do art. 477 § 6º e da CLT..........................................................R$ 00.000,00

3) Incidência do FGTS + 40% sobre :

a ) Aviso Prévio............................................................................................R$ 00.000,00

c) 13º Salário Proporcional.........................................................................R$ 00.000,00

c) DSR’S.....................................................................................................R$ 00.000,00

4) Entrega das Guias do FGTS e Seguro Desemprego sob pena de indenização correspondente........................................................................................R$ 00.000,00

5) Reflexos dos pagamentos das comissões por fora :

a) FGTS + 40%............................................................................................R$ 00.000,00

b) 13º Salário Integral e Proporcional........................................................ R$ 00.000,00

c) Ferias em dobro e proporcionais + 1/3....................................................R$ 00.000,00

e) DSR ............................................................................................R$ 00.000,00

6) Reflexos das Comissões do período sem registro nos DSR’s e sua repercursão nos demais consectários legais (Aviso Previo, Féria+13, 13º Sal e FGTS+40%).................................................................................................R$ 00.000,00

7) Pagamento das Folgas Semanais não concedidas (Aviso Previo, Féria+13, 13º Sal e FGTS+40%)...................................................................................................R$ 00.000,00

Total líquido devido................................................................................ R$ 00.000,00

Requer-se, também:

a) Reconhecida a garantia constitucional de acesso a justiça (declarando a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, do seus § 3º e 4º do 791-A, ambos da CLT), nos moldes requeridos em sede de preliminar;

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b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, declaração de pobreza em anexo e comprovação renda mensal menor do que 40% do teto máximo do valor de referencia previdenciário, nos moldes requeridos em sede de preliminar;

c) Seja a reclamada condenada ao pagamento de Honorários Advocatícios no percentual de 15% sobre o valor que resultar a liquidação de Sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT, ora mensurado em............................................... R$ 00.000,00;

d) a juntada aos autos, pela Reclamada, dos recibos de pagamento, bem como todos os documentos referentes ao reclamante, sob pena de violação dos arts. 396 a 400 do CPC, de aplicação supletiva nesta Justiça Especializada;

e) a expedição de ofícios aos órgãos públicos, Receita Federal, INSS, DRT, em face das irregularidades apontadas, a fim de que sejam aplicadas as penalidades cabíveis, bem como a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para averiguação de eventual crime;

f) que os títulos supramencionados sejam apurados em regular liquidação de sentença, respeitando-se as evoluções salariais, legislação pertinente, e os valores básicos correspondentes à época da lesão do direito ou do descumprimento da obrigação;

g) Juros e Correção Monetária nos termos da Resolução 008/2005 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho é o IPCA-E, de acordo com a decisão do STF nas ADIN’s nº 4357 e 4425, artigo 459, § 1º da CLT e demais legislação em vigor;

h) Recolhimentos Previdenciários e Fiscais, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91 e artigo 46 da lei 8.541/92, respectivamente, e demais legislação em vigor ;

i) a citação das reclamadas para comparecerem à audiência a ser designada por este r. Juízo e, querendo, apresente suas contestações no prazo legal, sob pena de revelia, devendo, ao final, ser julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, devendo ser a reclamada condenada ao pagamento dos pedidos em epígrafe, acrescidos de juros de mora e demais cominações legais.

Derradeiramente, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, testemunhais, documentais, periciais e demais provas que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa para efeitos de alçada a valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de julho de 2018.

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Nome

00.000 OAB/UF