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28 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.02.0001

Recurso - TJAL - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Apelação / Remessa Necessária - contra Alagoas Previdência e Estado de Alagoas -Procuradoria Geral do Estado Em Alagoas

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Tribunal de Justiça

Vice-Presidência

CERTIDÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - PORTAL ELETRÔNICO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação: Apelação / Remessa Necessária

Apelantes: Nome, Nome, Nome, Nomee Nome. Apelados: Alagoas Previdência e Estado de Alagoas -Procuradoria Geral do Estado em Alagoas

[Nome da Pessoa Selecionada][Nome do responsável pela senha]

CERTIFICA-SE que transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico do ato abaixo:

Destinatário do Ato: Estado de Alagoas -Procuradoria Geral do Estado em Alagoas

Teor do Ato: Recurso Especial em Apelação / Remessa Necessária nº 0000000-00.0000.0.00.0000Relator: Des. NomeRecorrente: NomeAdvogados: Nome(00.000 OAB/UF) e outro Recorridos: Alagoas Previdência e outro Procurador: NomeDECISÃO 1. Trata-se de recurso especial, interposto por Nome, com fulcro no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1a Câmara Civil desta Corte de Justiça. 2. Nas razões do recurso especial fls. 195/201, apontou-se que o acórdão vergastado teria violado os artigos 369, do Código de Processo Civil, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, alegou a incidência de dissídio jurisprudencial. 3. Devidamente intimida, a parte recorrida ofertou contrarrazões em fls. 267/272. 4. Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 6. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice- Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 03/2021, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 7. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente recurso especial, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 8. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 9. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, in casu, alegou a recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. 10. Pois bem. Passo a analisá-lo. 11. A recorrente aduziu a existência de violação dos artigos 369, do Código de Processo Civil, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 12. Ocorre que analisar a existência de suposta ofensa a tais dispositivos, no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula: STJ - Súmula n.º 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990 Reexame de Prova - Recurso Especial A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Grifos aditados. 13. Com efeito, as teses da recorrente, amparado na alegação de existência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, são incompatíveis com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 14. Assim, as teses da recorrente são incompatíveis com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 15.Outrossim, tendo em vista que a recorrente também fundamentou os seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passo a sua análise individualizada. 16.Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que a recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as "circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles" ( AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 17.O artigo 1.029, § 1º do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem que é "indispensável a transcrição de trecho do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente". Dessa forma, o não cumprimento desses requisitos cumulativos enseja a inadmissibilidade do recurso especial. 18.Nesse toar, verifica-se que, embora a recorrente tenha colacionado precedentes jurisprudenciais, indicando, a seu ver, entendimento legal distinto aplicado em situação semelhante à discutida em comento, essencial esclarecer que não basta sua mera transcrição, sendo indispensável além da demonstração de identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, a comprovação da existência de teses jurídicas contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, ônus pelo qual não se desincumbiram os recorrentes, o que acarreta na inadmissão do recurso. 19.A esse respeito, segue recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO

CONFIGURADA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI 11.488/2007. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem concluiu: "Portanto, a decisão deixou assentada a concretização da interposição fraudulenta de terceiro, em face da ocultação do verdadeiro comprador, o que implica dizer que houve dolo, sim, e também houve fraude, elementos que são pressupostos à incidência da norma" (fl. 305, e-STJ - grifou-se). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica. 6. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1596392/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017 - grifei). 20. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 21. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. 22.Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 10 de fevereiro de 2022 Desembargador NomeVice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Maceió (AL), 18 de junho de 2022.