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28 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.02.0001

Recurso - TJAL - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Alagoas Previdência e Estado de Alagoas -Procuradoria Geral do Estado Em Alagoas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR D E S E M B A Endereçoa C Â M A R A C Í V E L DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, nos autos da apelação epigrafada, figurando como embargado (nome), vem, respeitosamente, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Para clarear obscuridade, suprir omissão e expressamente prequestionar matéria infraconstitucional e dissídio pretoriano para fins de interposição de recurso especial ( CPC, art. 1.022), pelas razões de direito adiante articuladas:

I - DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE UMA DAS TESTEMUNHAS ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO POST MORTEM SER O IRMÃO DO FALECIDO

Principis obsta , o embargante enfatiza que não pretende alterar o v. acórdão embargado, mas tão-somente deixar a prestação jurisdicional mais clara, de modo a torná-la segura e de pleno entendimento.

Quanto ao cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, bem como pelo fato de uma das testemunhas ser o irmão do falecido, o douto julgador não se manifestou, se limitando a dizer que a

Ora, dentre as testemunhas de tal certidão, é o irmão do próprio de cujus, como podemos alegar que a oitiva de uma testemunha na qual é parente de 1º grau do de cujus não seria importante para o deslinde final do processo?

Ainda, não fundamentar esse questionamento, que para a embargante, é de suma importância, posto que se devidamente debatido, necessariamente, teria repercussão no julgamento.

Além disso, apenas trazer a baila do decisium partes em que não foi pedido a prova testemunhal, sendo que era outro advogado que atuava no processo, mas "esquecendo" de apontar a petição de fls.101/102 dos autos, na qual este patrono, fez um pedido cristalino de designação de audiência de instrução e julgamento e que sequer foi apreciado pelo juízo a quo, simplesmente sentenciando, se não vejamos:

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Há de ser feito o exame dos fundamentados, estipulados pelo Embargante, justificando, empós disso, por qual (is) motivo (s) fora (m)

Nome:

O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada. "(MEDINA, José Miguel Garcia. Novo processo civil comentado:... - São Paulo: RT, 2015, p.1415).

Desse modo, serve o presente instrumento processual para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento em mira. À parte, sim, cabe receber uma decisão nos limites do que fora posto em debate, sem qualquer omissão.

II - PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL

Como se sabe, na interpretação da Súmula 211 do STJ, indispensável a expressa manifestação dessa colenda Câmara no dispositivo legal constrangido, não se permitindo o silêncio do tribunal, sob pena de macular o art. 1.022 do CPC, tornando manca a prestação jurisdicional.

Destarte, para fins de suprir óbices regimentais e legais, na eventualidade da interposição de Recurso Especial (art. 105, inciso III, alíneas a e c da CF), o embargante pré-questiona expressamente a violação aos arts. 369 do

CPC e 5º, LV da CF, o cerceamento de defesa, que ceifa a participação da parte no procedimento que prepara o provimento, além de agredir direitos originários da parte, originários no sentido preciso do termo, por serem concedidos pelo Poder Constituinte, agride a ordem jurídica, macula a jurisdição, nega o devido processo legal, viola o contraditório e a ampla defesa .

Por isso, roga-se o enfrentamento pela colenda Câmara da alegada violação aos arts. 369 do CPC e 5º, LV da CF e dos arestos do Superior Tribunal de Justiça apresentados.

III - DOS PEDIDOS

Ex positis , a recorrente requer SEJAM OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para os fins de suprir a contradição e a omissão despontadas, bem como enfrentada a transgressão ao dispositivo infraconstitucional dos arts. 369 do CPC e art. , LV da CF e o dissídio pretoriano.

Nestes termos, pede deferimento.

Maceió, 02 de junho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF