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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0657

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra de Votorantim Cimentos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE COLOMBO - PR.

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

VOTORANTIM CIMENTOS S/A. , já devidamente qualificada, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por Nome, em trâmite perante essa Meritíssima Vara, vem, tempestiva respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO , com fundamento nos artigos 917, § 2o , incisos I e III, e 917, inciso III e VI, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 884, § 3o, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

1. DA GARANTIA DO JUÍZO E DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À

EXECUÇÃO

Ab initio , vem a ora Embargante, esclarecer que o Juízo encontra-se devidamente garantido por intermédio do deposito judicial no valor de R$ 00.000,00, devidamente pago em 20 de novembro de 2020, e dos depósitos recursais referente ao Recurso Ordinário no importe de R$ 00.000,00, Recurso de Revista no importe de R$ 00.000,00e Agravo de Instrumento de R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00.

De outra parte, cabe observar que os presentes Embargos à Execução reputam-se tempestivos, haja vista sua apresentação dentro do prazo estipulado pelo artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho

Outrossim, a Embargante informa que o valor líquido incontroverso é de R$ 00.000,00, devidamente atualizado até 31 de agosto de 2020, conforme cálculos de id a1a000bc - pág. 1.

2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Consoante dispõem os artigos 917, § 2o , incisos I e III, e 917, inciso III e VI, ambos do Código de Processo Civil ( Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ):

Art. 917, § 2o. Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título." (g.n.)

(...)

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título. (g.n.)

(...)

Art. 917. Nos embargos à execução, poderá o executado poderá alegar:

(...)

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

(...)

VI- qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento

(...)

Essa é exatamente a hipótese dos autos, a ensejar a oposição dos presentes embargos à execução.

Pois bem.

Na presente reclamatória restaram homologados os cálculos de liquidação ofertados pelo Perito.

Todavia, a ora Embargante não pode concordar com a execução que lhe é dirigida.

3. DA PRESCRIÇÃO

Discorda a Embargante dos esclarecimentos periciais no que pertine à prescrição das verbas anteriores à 11 de setembro de 2013.

Os serviços prestados em mês anterior ainda que pagos até o quinto dia útil do mês subsequente é sabidamente prescrito, porque prescrevendo o principal a mesma sorte ocorre com o acessório.

Assim, não há como concordar com o laudo pericial contábil.

4. DA APURAÇÃO DE ADICIONAL SOBRE ADICIONAL

Não insurge a Embargante contra a base de cálculos das horas extras noturnas e sim a incidência de adicional sobre adicional eis que os mesmos devem ser apurados de forma separada.

Veja que a apuração das horas extras foi realizada de forma equivocada, calculando o adicional noturno sobre os adicionais das horas extras deferidas.

Com o devido respeito, cita-se como exemplo as horas na planilha de horas noturnas, onde o I. Perito na coluna das horas noturnas aplica o adicional noturno sobre o adicional de 50% das horas extras.

5. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS

PREVIDENCIÁRIOS

A Embargante esclarece que se encontra equivocada a apuração dos índices constantes na taxa SELIC, sobre as contribuições previdenciárias.

Nesse sentido, não há como dissociar esta forma de atualização dos créditos previdenciários, até porque, sendo da competência da Justiça do Trabalho a execução dessas contribuições, por óbvio que a atualização desses créditos deverá obedecer aos parâmetros delineados pela referida Lei 8.177/91.

Aliás, assim tem se pronunciado a jurisprudência dos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, in verbis:

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC. Inaplicável a taxa SELIC para reajustar as contribuições previdenciárias resultantes de créditos salariais . Não houve retenção criminosa pelo empregador, mediante desconto durante a vigência do contrato de trabalho. A correção pretendida pela autarquia federal, implicaria em superar o próprio principal, fato gerador do crédito trabalhista reajustado pelos índices publicados pelo setor competente deste E.TRT da 2a Região. Agravo de Petição a que se nega provimento." (TRT 2a REg., Tipo: Agravo de Petição - Data do julgamento: 30/11/2004 - Relator: Fernando Antonio Sampaio da Silva - Revisora: Ana Maria Contrucci Brito Silva - Acórdão no (00)00000-0000- Processo no: (00)00000-0000.261.02.01.2 - Ano: 2.004 - Turma: 5a - Data da publicação: 14/01/2005 - Partes: Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Sebil Serv Especiais Vig Indl Bancária - José Gomes da Silva Irmão). (g. n.)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSS. INAPLICABILIDADE DA TAXA "SELIC". "Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4o, do Decreto n o 3.048/99, que regulamenta a Lei no 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.". Súmula 368/TST. A taxa "SELIC" diz respeito a recolhimento efetuado com atraso, o que não ocorre na espécie ." (TRT 2a REg., TIPO: RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2007 - RELATOR (A): CARLOS FRANCISCO BERARDO - REVISOR (A): DORA VAZ TREVIÑO - ACÓRDÃO No: (00)00000-0000- PROCESSO No: 02941-2005-201-02-00-2 - ANO: 2007 - TURMA: 11a - DATA DE PUBLICAÇÃO:

20/07/2007 - PARTES: RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RECORRIDO (S): Warner Bros South INC - Vera Lucia Marino Bentim".(g.n.)

"EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; FATO GERADOR; JUROS E MULTA DE MORA; INCIDÊNCIA.

De acordo com a inteligência das normas contidas nos artigos 114 e 116, ambos do CTN, a obrigatoriedade para cobrança da contribuição previdenciária (fato gerador) surge somente após o efetivo trânsito em julgado da sentença de liquidação dos cálculos. Com base nessa idéia, é possível afirmar que a aplicação dos juros (pela taxa SELIC), mais a respectiva multa de mora sobre as contribuições previdenciárias somente se justificariam na hipótese de atraso no referido pagamento, cuja data limite corresponderia ao dia dois do mês seguinte subseqüente àquele em que ocorrera a liquidação da sentença. Trata-se a melhor exegese das normas existentes nos artigos 34 da Lei 8.212/1991, 276 e 239 ambos do Decreto 3.048/1999, sendo que, não fosse assim, certamente haveria ferimento ao disposto no inciso II do artigo 5o da 00.000 OAB/UF. ." (TRT 2a Reg., TIPO: Agravo de Petição - RELATOR (A): Gerson Lacerda Pistori - Origem: 2a Vara do Trabalho de Araquara, ACÓRDÃO No: 050538/2004 - PROCESSO No: 02740-1999-079-15-00-0 AP DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/12/2004 - PARTES: RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO (S): José do Carmo Isidoro)"

Resta evidente que na Justiça do Trabalho, em havendo obrigação de pagar decorrente de um provimento jurisdicional condenatório, seja a parte sucumbente ente público ou não, incidem sobre a dívida, além de correção monetária, juros de mora, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de atualização, à base de 1% ao mês, aplicados desde o dia do ajuizamento da reclamatória até a data do efetivo pagamento da obrigação, em obediência aos exatos termos do artigo 39, § 1o, da Lei no 8.177/91.

Com efeito, o supracitado artigo dispõe:

"art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza , quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do

ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" . (g.n.)

Assim sendo, a Executada pugna pela aplicação dos índices de correção monetária praticados nesta Especializada, conforme previsto na Lei 8.177/91.

6. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Data vênia , em que pese a qualidade do trabalho técnico apresentado, o valor pretendido a título de honorários periciais encontra-se excessivo.

Ressalte-se que as verbas deferidas foram apuradas através de simples cálculos, para os quais não houve a necessidade da análise de uma quantidade excessiva de documentos, tampouco a elaboração de inúmeras planilhas.

Importante ponderar que os honorários periciais não devem guardar qualquer relação com o valor da condenação, devendo refletir apenas os custos, a responsabilidade e o trabalho técnico do perito.

Face à dificuldade de se atribuir o valor pecuniário destes elementos, o legislador incluiu o art. 789-A, inciso IX, na CLT que estabelece o limite de R$ 00.000,00para remuneração do contador do Juízo, o qual deve ser observado para a fixação de seus honorários.

Desta forma, requer sejam os honorários fixados com base no referido artigo, isto é, no valor de R$ 00.000,00.

7. DA CONCLUSÃO.

Pelo exposto, não pode a ora Embargante conformar-se com a execução que lhe é dirigida, em total inobservância ao ordenamento jurídico vigente, que certamente haverá de ser corrigido com o inevitável provimento a estes Embargos Executórios, uma vez recebidos os presentes Embargos, deverão ser providos, e, portanto:

a) sejam acolhidos e mantidos os valores controvertidos, nos termos acima apresentados;

b) seja determinado a remessa ao Perito para que retifique seus cálculos conforme os termos acima ;

c) ou, alternativamente por medida de economia e celeridade processual , sejam aceitos os termos ofertados pela ora Embargante e excluídos da execução os valores excedentes, eis que corretos, com prestígio ao bom direito, à perfeita e completa entrega da prestação jurisdicional, acolhendo os cálculos da Embargante anteriormente ofertados no valor total R$ 00.000,00, atualizado até 31/09/2020, sobre id 1a000bc - pág. 1

" Ex positis " , a ora Embargante aguarda com serenidade sejam providos os presentes Embargos à Execução de modo a serem excluídos do montante executório os valores indevidos como medida da mais pura e lidima JUSTIÇA!

Sendo o que cumpre para o momento, requer ainda, a demandada seja notificada do r. despacho a ser exarado na presente.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de novembro de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UFn

(Assinado Eletronicamente)