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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0035

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

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AO JUÍZO DO TRABALHO DA___a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.

SINDIMÓVEIS - SC - SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, inscrito no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, estabelecido em Florianópolis/SC, na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, representado neste ato, na forma de seus estatutos, por seu bastante representante legal, o Sr. Antônio Moser, brasileiro, Estado Civil, corretor de imóveis, portador da Cédula de Identidade n° (00)00000-0000 SSP-SC, CPF 000.000.000-00, com endereço comercial à EndereçoCEP 00000-000 na cidade de Florianópolis/SC, por seu advogado abaixo subscrito, com procuração em anexo, Dr. Nome , brasileiro, Estado Civil, inscrito regularmente na OAB/SC sob o n° 33.447 , com escritório na Endereço-0014, e-mail email@email.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO COBRANÇA

Em face de Nome , brasileiro, corretor de imóveis, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, CRECI n° Número de inscrição, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Fone (00)00000-0000, e-mail email@email.com com, aduzindo pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

DA PRELIMINAR

Enfatizando tratar-se de cobrança da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA, anterior à LEI 13467 de 2017, regidas pela redação dos Artigos 578 e 579 da CLT.

DA OBRIGAÇÃO DOS INSCRITOS NO CRECI SC

1 - A consolidação das Leis Trabalhistas prevê que todos os profissionais liberais e autônomos estão obrigados ao pagamento da chamada contribuição sindical, diz a CLT o seguinte:

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:

a) omissis;

b) omissis;

c) omissis;

d)omissis;

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou

das profissões liberais representadas.

Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou

profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada

categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591.

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos

será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro.

DA OBRIGAÇÃO DO SINDICATO

2 - Apesar da previsão legal, a parte ré não pagou a mencionada contribuição, mesmo estando regularmente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de SANTA CATARINA. Não restando alternativa a Entidade Sindical senão, em obediência ao Artigo 606 da CLT, propor a presente ação de cobrança:

Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical,

promover a respectiva cobrança judicial, (...)

DA JURISPRUDÊNCIA

3 - Cumpre ressaltar, que muitos corretores usam como argumento de resistência o fato de não serem filiados. Inobstante isso, mister se faz lembrar, que a contribuição é devida por todos, independentemente de filiação. Não há que se confundir a chamada anuidade associativa sindical ou contribuição confederativa, com aquela ora cobrada. A anuidade (também chamada de taxa assistencial) e a contribuição confederativa são criadas em assembleia pela categoria profissional, devendo ser

impostas somente aos filiados; já a contribuição sindical decorre da Lei, tendo inclusive natureza tributária, e é devida por todos, filiados ou não. Tal assertiva vem corroborada pela jurisprudência, verbum in verbis :

"A obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical está prevista em lei, e possui natureza tributária,

portanto, de caráter compulsório em relação a todos os membros da categoria, filiados ou não à entidade sindical. Assim dispõe o 578 da CLT: "As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das representadas pelas referidas entidades serão, profissões liberais sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma Portanto, ante o disposto no estabelecida neste Capítulo. (Vide Lei n° 11.648, de 2008)". artigo acima, os profissionais liberais incluem-se no sistema sindical pátrio. Além disso, a CLT no capítulo III, que trata da Contribuição Sindical, em sua Seção IV, no que se refere às penalidades pelo não pagamento pelos profissionais liberais, assim dispõe: "Para os a penalidade consistirá na sustação do exercício profissional, até a profissionais liberais, necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões, mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras". O réu reconheceu que exerce a atividade de corretor de imóveis autônomo, e o autor é justamente seu sindicato representativo, qual seja, o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Paraná.(...) Assim, ao contrário do que entende o réu, a liberdade de associação profissional ou sindical garantida pelo artigo 8°, V, da CF, não impede a cobrança da contribuição sindical, porque esta decorre da lei, que definiu que a referida contribuição é devida a todos os integrantes da categoria e não somente os filiados ao sindicato. Por fim, importante salientar que, por terem natureza jurídica distinta, as contribuições (sindical e anuidade) podem ser cobradas, sem que se fale em bitributação. Nada a reformar no particular. Quanto aos honorários, o art. 5° da Instrução Normativa n. 27/2005, do TST, estabelece que: "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários A hipótese dos autos não trata de advocatícios são devidos pela mera sucumbência". litígio tipicamente trabalhista, em que são partes empregado e empregador, mas sim de ação que envolve pessoa física e sindicato profissional, que inclusive atua em interesse próprio e não como substituto processual. Aplica-se à espécie o princípio da sucumbência, sendo devida a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Nada a reparar, portanto, nos termos da sentença. MANTENHO. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO , nos termos da fundamentação." RO oriundo da 01a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA. Relatora: Exma. Desembargadora NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS. 16/09/2014 - RT-PR 02659-2014-001-9-00-1 (RO).

Ainda em colaboração com a ideia da obrigatoriedade:

A contribuição assistencial visa a custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso

de negociações coletivas. A contribuição confederativa destina-se ao financiamento do sistema confederativo de representação sindical patronal ou obreira. Destas, somente a segunda encontra previsão na Constituição Federal, que confere à assembleia geral a atribuição para criá-la. Este dispositivo constitucional garantiu a sobrevivência da contribuição sindical, prevista na CLT. Questão pacificada nesta Corte, no sentido de que somente a contribuição sindical prevista na CLT, por ter caráter parafiscal, é exigível de toda a categoria independente de filiação." (RE 224.885-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/08/04) Os destaques não são do original.

Constitucional. Sindicato. Contribuição instituída pela Assembléia Geral: Caráter não tributário. Não

compulsoriedade. Empregados não sindicalizados: impossibilidade do desconto. C. F., art. 8°, IV. I - A contribuição confederativa, instituída pela assembleia geral - C. F., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato. II. R.E. não conhecido. (Recurso Extraordinário n° 198092-3 SP, 2a T., v.u., DJU 1, de 16.10.96, p. 38.509, in Repertório IOB de Jurisprudência n° 2/97, caderno 2, p. 31). (Grifos nossos)

Sindicato: contribuição sindical da categoria: recepção. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8°, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8°, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8°, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8°, IV) - marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3° e 4°, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694).Decisão. A Turma não conheceu do recurso extraordinário. 180745 / SP - SÃO PAULO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Julgamento: 24/03/1998 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação - DJ 08-05-1998 00.000 OAB/UF EMENT VOL-01909-04 00.000 OAB/UF

DA RECUSA DE PAGAMENTO

4 - O autor empreendeu várias tentativas administrativas com o fim de ver regularizada a

pendência, porém todas as tratativas não surtiram efeito.

Diante disso, requer desde logo, sejam aplicados os efeitos da mora do devedor a partir da data da cobrança, momento em que o mesmo foi constituído em mora, e não a data da propositura da ação, para todos os fins legais, em especial em relação aos juros e correção monetária.

DO PROFISSIONAL HABILITADO PARA ATIVIDADE

5 - Vale lembrar que a atividade de corretor de imóveis é autônoma, e, portanto, somente a

regular inscrição da parte ré no CRECI-SC, já permite o exercício regular da profissão pela mesma, não necessitando de nenhuma instalação ou equipamento.

Pelas próprias características da profissão, não é possível o controle do exercício efetivo das atividades de corretagem, o que é presumível através da regular inscrição no Conselho Profissional da categoria.

Então, o que caracteriza o exercício efetivo da profissão de corretor, na prática e por presunção, é a simples inscrição regular no CRECI-SC, mormente pelo fato de que o corretor que

efetivamente não exerce a sua profissão está autorizado a pedir a baixa do seu registro com isenção dos encargos anuais que estaria obrigado.

Portanto, conforme comprovantes em anexo, a parte ré está regularmente inscrita no CRECI- SC e esteve durante todo o período em que não efetuou os pagamentos devidos à título de Contribuição Sindical, o que em última análise, presume inequivocamente o seu exercício efetivo da profissão de corretor de imóveis, e por consequência, a sua obrigação aos pagamentos da contribuição sindical.

6 - O autor apresenta abaixo, os valores devidos pelo requerido:

c

0000.0000.0000.0000 2017 EXERCÍCIOS

CONTRIBUIÇÃO

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 SINDICAL

CLT. Art. 580

(+) MULTA DE

126% 102% 78% 54% 30% MORA

CLT. Art. 600 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

51% 39% 27% 15% (+) JUROS DE MORA 63%

CLT. Art. 600 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Nome

RECOLHER R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

DA NÃO EMISSÃO DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA

7 - Haja vista não se tratar de ação de EXECUÇÃO e sim de cobrança, a jurisprudência aceitou que a CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA que seria emitida pelo MINISTÉRIO DO TRABLAHO e EMPREGO seria desnecessária, como pode ser notado abaixo:

TST recente ementa a seguir transcrita:

(...) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AÇÃO

DECOBRANÇA - CABIMENTO Constatada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO DECOBRANÇA - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DOTRABALHO É inexigível, para ajuizamento de ação ordinária de cobrança, a juntada de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O fato de o art. 606 da CLT dispor sobre os requisitos de processamento da ação de execução das contribuições sindicais não impede o sindicato de utilizar-se da cobrança via ação de conhecimento, cuja ampla possibilidade de produção de provas é incompatível com a exigência imposta pela Corte Regional. Optando o Sindicato pela ação de conhecimento, que tem por finalidade a constituição de um título executivo judicial, é descabida a exigência de apresentação de certidão de dívida ativa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 2411- 05.2011.5.06.0142 Data de Julgamento: 19/02/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014.

Em julgamento da 5a Câmara TRT12, o RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ ERNESTO MANZI, a seguir transcritos:

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO.

DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 606 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. Haja vista que o art. 586 do CPC veda o ajuizamento de ação executiva sem título que lhe acompanhe e que, em contrapartida, de acordo com o art. 8°, I, da Constituição da República, não mais compete ao Estado emitir a certidão de dívida prevista no art. 606 da CLT, às entidades sindicais resta apenas a execução forçada da contribuição sindical devida, por meio de ação de conhecimento, a fim de constituir o título executivo judicial. Assim, é desnecessária a juntada da certidão de lançamento da dívida expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 606 da CLT), conforme entendimento que predomina atualmente no Tribunal Superior do Trabalho. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (0010441- 50.2013.5.12.0026), provenientes da MM. 3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. PROCESSO n° 0010441-50.2013.5.12.0026 ()RECORRENTE: EDEN RICARDO ZANATO JUNIOR, RECORRIDO: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DE SC.

Em julgamento da 5a Câmara TRT12,a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, a seguir transcritos:

A ação executiva não é o único meio de cobrança judicial da contribuição sindical, pois cabível a interposição de ação

ordinária para cobrança dessa contribuição a fim se constituir título executivo judicial em relação àqueles valores não quitados espontaneamente. O art. 606 da CLT não se aplica à presente ação, mas sim às ações executivas, em que já existe título pré-constituído. Desta feita, a presente ação

ordinária de cobrança se mostra como via adequada para requerer o pagamento da contribuição da contribuição sindical e tem a finalidade exatamente de constituir um título judicial a ser oportunamente executado, não se mostrando razoável exigir a certidão expedida pelo Ministério do Trabalho, prevista no art. 606 da CLT. Nesse sentido já se pronunciou o TST, conforme se observa da recente ementa a seguir transcrita: TRT 12a REGIÃO-PROC n° 0010112- 97.2012.5.12.0050.

DIANTE DO ACIMA EXPOSTO REQUER

A) Seja citado o requerido, por oficial de justiça, com aplicação inclusive do parágrafo segundo do artigo 172 do CPC, querendo contestar a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando deverão ser julgados procedentes todos os pedidos feitos;

B) seja condenada a parte ré pagar ao Requerente, a quantia de R$ 00.000,00, tudo devidamente acrescido de juros, multa e correção, a contar da data da sua constituição em mora (cobrança - documentos em anexo), ou, alternativamente, caso não seja este o Vosso entendimento, da propositura da ação;

C) seja condenado o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 5° da Instrução Normativa n° 27 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho;

D) o envio de ofício ao CRECI-SC, mandando SUSPENDER O EXERCICIO

PROFISSIONAL, caso haja frustração da cobrança após esgotarem-se as medidas possíveis por este Juízo; e

E) que após a apresentação de defesa pelo requerido seja JULGADO a presente demanda sem a necessidade de AUDIÊNCIA por tratar-se de matéria apenas de DIREITO.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Florianópolis, 17 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF