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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0038

Documentos diversos - TJMA - Ação Direito de Imagem - Apelação Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA

COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

PROC. N° 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDOS: INSTAGRAM (FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA); SOLARES E Nome; Nome; Nome

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por suas procuradoras que esta subscrevem, não se conformando com a sentença proferida nestes autos, a qual EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor tempestivamente:

RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos do artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil pelos fundamentos expostos, sob o pálio da justiça gratuita, requer digne-se Vossa Excelência de receber este recurso, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cumpridas as necessárias formalidades legais, como medida de inteira justiça.

Termos em que,

Pede Deferimento.

João Lisboa - MA, 12 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE APELAÇÃO

ORIGEM: 1a VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

PROC. N° 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: Nome

APELADOS: INSTAGRAM (FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA); SOLARES E Nome; Nome; Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES.

1 - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

É importante observar que referida Apelação observa o critério da tempestividade uma vez que tomou-se ciência da sentença em 22/10/2018 começando o prazo recursal a fluir a partir do dia 23/10/2018, sendo, portanto a apelação proposta em 12/11/2018 estando dentro do prazo estabelecido no artigo 1.003, § 5° do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, a apelante informa que deixa de juntar o comprovante de preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme delineia o artigo 98 do NCPC.

2 - BREVE RESUMO DA DEMANDA

A apelante ajuizou ação de obrigação de entregar coisa certa c/c pedido de indenização por danos morais, por ter participado de um sorteio realizado no Instagram pelos apelados com os seguintes prêmios: quatro óculos de sol de marcas variadas; uma mochila; um tênis; uma paleta de maquiagem, e brinde surpresa.

A apelante preencheu os requisitos exigidos e ganhou o referido sorteio, mas foi desclassificada por supostamente não ter informado a numeração de seu calçado. Além disso, a recorrente teve dificuldades em conversar com a página responsável pelo sorteio (Sorteios Elite), já que teve seu celular furtado, conforme demonstra o boletim de ocorrência realizado. Mas nada disso foi considerado, tendo a página realizado um novo sorteio onde teve uma nova ganhadora.

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No entanto, não bastasse todo o vexame, o D. Juiz da 1a Vara da Comarca de João Lisboa-MA, para a surpresa da Apelante, indeferiu a inicial sob a alegação de existência de falta de interesse de agir. Veja-se:

[...] O ordenamento jurídico brasileiro adotou em matéria de DIREITO DE AÇÃO as teorias abstratas em sua versão eclética preconizada por Enrico Tulio Liebman. Isso significa que o ordenamento pátrio reconhece que o direito de ação é autônomo em relação ao direito material, porém, condiciona o seu exercício ao preenchimento das chamadas condições da ação. Portanto, antes de receber uma inicial deve o magistrado verificar a presença das condições da ação: legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido. Em que pese o disposto no art. 17 do NCPC: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", a doutrina tem entendido que "o dispositivo consagra a doutrina de Liebman a respeito do tema, tenho a impressão que, de alguma forma, o legislador atendeu aos críticos da teoria eclética, em especial aos defensores do direito abstrato de ação. Naturalmente mantem-se a proposta analisada na teoria eclética, exigindo- se no caso concreto a existência de interesse de agir e legitimidade para que o juiz possa resolver o mérito." (ASSUMPÇÃO, Daniel. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 2 ed.. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 61). Sendo assim, a possibilidade jurídica do pedido não existe mais como instituto autônomo das condições da ação, mas passou a integrar o próprio interesse de agir. Analisando os autos, resta evidente que o autor é carente de ação, uma vez que o art. 814 do Código Civil veda a pretensão de cobrança judicial de dívida de jogo: "Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito." ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial por FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 330, III) e por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, I do CPC. Condeno a autora em custas e despesas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade por deferir a gratuidade judiciária. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. (grifo nosso)

Diante disso, data venia, a decisão prolatada pelo M.M Juiz, em todos os seus termos não pode prosperar, isto porque tal decisão foge ao entendimento jurisprudencial e doutrinário atual, conforme se verá adiante.

É a síntese.

3 - DAS RAZÕES DE REFORMA

Como vislumbrado, a sentença de indeferimento da inicial se embasou por um único fator: falta de interesse processual. No entanto, conforme se observará, há interesse processual motivo pela qual deve a r. sentença ser reformada.

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3.1 - DO INTERESSE DE AGIR

Não se tecerá maiores considerações a respeito do interesse de agir, mas é importante mencionar que há a presença de tal requisito nesta ação, pois a tutela judicial se mostra útil e necessária para a busca da satisfação das pretensões deduzidas.

Quanto ao interesse de agir, o professor Dinamarco 1 tece as seguintes considerações:

Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum, ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (2015, p. 303).

In casu, a Apelante pretende receber os prêmios de um sorteio realizado pela página Sorteios Elites, e que foi ganhadora.

E em que pese o D. Juiz aduzir que trata-se de dívida de jogo, isto não se sustenta, uma vez que, "o contrato de jogo é o negócio jurídico por meio do qual duas ou mais pessoas prometem realizar determinada prestação (em geral, de conteúdo pecuniário) a quem conseguir um resultado favorável na prática de um ato em que todos participam" (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2006, p. 5) 2 , ou seja, não vislumbra-se isto no presente caso.

É sabido que o interesse de agir consiste em um binômio: necessidade e utilidade. A necessidade consiste na última forma de se solucionar o conflito, ou seja, quando não houver outros meios para satisfação voluntária, haverá necessidade de jurisdição. Já a utilidade restará caracterizada quando o processo for o meio hábil a alcançar o resultado pretendido.

Ou seja, a deflagração da ação justamente porque aquele que estava obrigado a seguir determinada conduta ou abster-se de realizá-la descumpriu com sua obrigação, frustrando a pretensão do titular do direito subjetivo.

Por fim, conforme afirmado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:

Quem vem a juízo tem, em princípio, o direito a uma prestação judiciária quanto ao mérito. Portanto, deve-se evitar, tanto quanto possível, destruir

1 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, vol. II, 9a ed. São Paulo:

Malheiros, 2017.

2 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Disciplina Jurídica do Jogo e Aposta no Sistema

Brasileiro. Disponível em:

<http://www.editoramagister.com/doutrina_(00)00000-0000_DISCIPLINA_JURIDICA_DO_JOGO_E_APOSTA_NO_S ISTEMA_BRASILEIRO.aspx>. Acesso em: 12 Nov. 2018.

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o processo com questões prejudiciais que destroem a seiva que dá vida ao processo, com prejuízo para as partes e desprestígio para o Judiciário (cf. Código de Processo Civil anotado, 4a Edição, Saraiva, pág. 177).

Assim, resta evidente o interesse processual, posto que demonstrada a necessidade da demanda, a adequação da via eleita pela autora e a utilidade que o provimento jurisdicional pleiteado poderá lhe trazer. Ademais, a peça inicial permite a perfeita compreensão das matérias expostas, de modo que a extinção foi precipitada.

Conclui-se, que o interesse de agir resta evidente in casu, isto porque há utilidade no provimento jurisdicional postulado pela parte autora, na medida em que postula o recebimento dos prêmios oriundos de um sorteio em que foi vencedora.

Consequentemente, caracterizado o interesse de agir da parte, pela necessidade da parte autora de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e pela utilidade prática que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, deve-se rejeitar o argumento de ausência de interesse de agir, e afastada a decisão de indeferimento da petição inicial, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

3.2 - DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE JOGO

O D. Juiz também evidencia a existência de dívida de jogo. No entanto, veja-se que não se trata disto, mas de sorteio posto que, ocorre o jogo quando o resultado depende mais do desempenho dos contendores (jogadores), a exemplo do boxe e do futebol.

Assim ensina Diniz (1999, p. 565) 3 : "Jogo é o contrato em que duas ou mais pessoas prometem, entre si, pagar certa soma àquela que conseguir um resultado favorável de um acontecimento incerto".

Logo, constata-se a diferença entre jogo e sorteio, pois este último, de acordo com farta doutrina, é considerado transação e não jogo ou aposta, para efeito de aplicação do art. 817 do Código Civil.

Inclusive, o sorteio não pode representar uma ilegalidade, para evitar que especuladores ou pessoas dotadas de má-fé utilizem os preceitos dos arts. 814 e 815 do Código Civil para negar cumprimento ao que foi pactuado.

Cumpre salientar ainda que, comprovada a realização do sorteio, pode se verificar a força publicitária de tal evento e suas dimensões, gerando, sem dúvida, aos seus idealizadores, bom retorno econômico, que deveriam cuidar com zelo para

3 DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 5.

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o sucesso completo do sorteio, o que, obviamente, não ocorreu, tendo em vista os dissabores enfrentados pela apelante.

Portanto, não há como se falar em existência de dívida de jogo, sendo o sorteio válido, e seu resultado deve ser cumprido.

Em casos análogos, a jurisprudência é clara:

Obrigação de entrega de coisa incerta. Sorteio. Prêmio. Dano moral. A pessoa que cumpre com a exigência para participar de sorteio de prêmio e é sorteada tem direito de receber o bem. O dano moral é devido quando presente o ato ilícito, o nexo causal e o resultado danoso que atinge os sentimentos íntimos da pessoa vitimada (TJ-RO - Apelação Cível AC 10000220040000950 RO 100.002.2004.000095-0, Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho, data de julgamento: 19/12/2006, Data de publicação: 19/12/2006, 1a Câmara Cível).

SORTEIO DE PREMIO. PROMESSA INADIMPLIDA. PROMETIDO AOS COMPRADORES DE ASSOCIADAS AO CDL A ENTREGA DE PREMIO AO PORTADOR DE CAUTELA SORTEADA, NAO PODE A ENTIDADE, AO DEPOIS, ALEGAR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, A PRETEXTO DE NAO TER OBTIDO AUTORIZACAO DO FISCO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 16/10/1996, Data de publicação: 16/10/1996).

De bom alvitre rememorar que, a publicidade integrou as condições do sorteio organizado pelos apelados (art. 30, CDC) 4 , e, diante da recusa ao cumprimento, a apelante pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos dispostos no artigo 35, I, CDC.

Destarte, os pedidos autorais encontram guarida na legislação pátria, não podendo subsistir a r. sentença.

4 - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, Nobres Julgadores, evidentes os equívocos perpetrados pela sentença, cuja reforma é necessária para prestigiar a mais pura aplicação da Lei. Dessa forma, requer a apelante:

a) que a presente APELAÇÃO seja RECEBIDA, CONHECIDA E PROVIDA com a reforma da Sentença para que os autos retornem à vara de origem

4 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de

comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

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para seu regular prosseguimento em seus ulteriores termos, dando-se provimento a pretensão autoral.

Termos em que, Pede Deferimento.

João Lisboa - MA, 12 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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