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10 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0003

Petição Inicial - TJSP - Ação Procedimento de Tutela Antecipada de Urgência Requerida em Caráter Antecedente - Apelação Cível - de Performance Consultoria Empresarial contra JNH Hotéis

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

URGENTE

PERFORMANCE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede nesta Capital à EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com , por meio de seu advogado que esta subscreve (mandado ad judicia anexo - documento 1) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM

CARÁTER ANTECEDENTE

em face de NOMAA HOTEL nome fantasia de JNH HOTEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico desconhecido, sediado na EndereçoCEP 00000-000, consubstanciadas nas razões de fato e de direito adiante aduzidas

I - DOS FATOS

1 - A autora é sociedade empresarial que atua com foco em clientes corporativos analisando, planejando, desenvolvendo, recomendando e implantando soluções customizadas para assuntos complexos e sensíveis sobre segurança e gestão de riscos.

• DO QUADRO GERAL

2 - Dentre os colaboradores que integraram os quadros da autora está a Sra. Nome, que perfazia a função de auxiliar administrativa realizando, principalmente, atendimento de clientes estrangeiros, ajudando-os na logística para deslocamento e hospedagem, sendo que esta colaboradora permaneceu nos quadros da empresa até a data de 03/04/2017, ocasião em que foi dispensada por JUSTA CAUSA por uma série de atos de má-fé praticados nas dependências da autora.

3 - Ocorre que após a sua demissão, dentre os ilícitos praticados pela Sra. Camila, passou a autora a receber NOTIFICAÇÕES e cobranças de prestadores de serviços por supostas contratações realizadas pela autora, mas que jamais foram realizadas em seu proveito.

4 - São serviços como compras de passagens, estadias em hotel, transporte, etc, etc, que NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO com o objeto social da autora.

5 - Em troca de mensagens eletrônicas ( Doc. 03 ) encaminhadas por alguns dos lesados pela Sra. Camila, verificou-se que a mesma solicitava o "faturamento" dos serviços em nome da autora , como se esta ou seus prepostos fossem utilizar das benesses, quando em verdade o faria a Sra. Camila, note-se que a mensagem foi enviada em 12/04 p.p., ou seja após o desligamento da funcionária Camila e enviado de endereço eletrônico particular (GMAIL) que foi feito pela artífice

exclusivamente para aplicação de golpes.

6 - Algumas prestadoras de serviços CAUTELOSAS exigiram o NORMAL , ou seja, cópia de Contrato Social e/ou procuração com poderes para consumar o "CADASTRO DOS CLIENTES" em seu banco de dados.

7 - Outras prestadoras de serviços, contudo, infelizmente vítimas do RISCO DO NEGÓCIO e agindo com incúria em relação ao cadastramento de pedidos, exigência de documentos identificativos e poderes representativos, emitiram suas Notas de Serviço em nome da autora, embora fosse a SRA. CAMILA a solicitante.

• DO RISCO DA ATIVIDADE E DA INCÚRIA DA RÉ

8 - Não há, no caso, QUALQUER ELEMENTO que a Sra. Camila tenha feito pedido em nome da autora , em seu benefício ou para desempenho de suas atividades, sendo certo que o fez como PARTICULAR e a sua conta e ordem.

9 - Do jeito que se apresenta, qualquer um que justifique trabalhar em uma empresa poderia lesá-la transferindo-lhe a responsabilidade, respondendo a lesada pelo RISCO DA ATIVDADE DAS PRESTADORAS DE SERVILIS NEGLIGENTES.

10 - Adotou-se, pela autora, todas as cautelas devidas para impugnar os atos praticados pela Sra. Camila, inclusive, dando-se ciência à autoridade policial dos fatos que chegaram a seu conhecimento, especialmente, da suposta falsidade ideológica .

• DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA

11 - Para instrumentalizar a presente inicial, junta-se o Boletim de Ocorrência anexo, o qual feito especificamente em relação a outra prestadora de serviços, que

negligentemente prestou serviços à Sra. Camilla, mas faturou as notas de serviços em desfavor da autora. ( Doc. 04 ).

12 - Na data de 5/5 p.p., ou seja, pouco mais de 1 (um) mês após o desligamento da colaboradora Camila a autora recebeu mensagem eletrônica informando que haviam faturas em aberto em seu nome junto a ré, repare Nobre Julgador que no extrato de gastos emitido pela ré percebe-se que as despesas no hotel foram todas realizadas pela artificie. ( doc. 05 )

• DOS FATOS ESPECÍFICOS EM RELAÇÃO À RÉ

13 - A autora entrou em contato com a ré informando que não reconhecia os gastos pois, não havia autorizado qualquer faturamento em seu nome, alertando sobre as irregularidades que a Sra. Camila havia realizado e que por este motivo a mesma não fazia mais parte dos quadros da requerente, porém, mesmo tendo sido avisada das fraudes perpetradas pela ex-funcionária a ré emitiu boleto ( doc. 06 ), o que levou a ré a enviar mensagem eletrônica reforçando o fato de que a pessoa que havia feito os gasto não fazia mais parte dos quadros da autora. ( doc. 07 )

14 - Indiferente às argumentações da autora a ré sacou duplicata no valor de R$ 00.000,00 e a enviou o título a protesto.( doc. 08 )

15 - Igualmente a demandante não reconhece a dívida mencionada, a titularidade pela utilização dos serviços, reputando a cobrança, além de inexigível também INEXISTENTE, já que falta ao negócio jurídico a LIVRE MANIFESTAÇÃO de vontade para o estabelecimento da obrigação.

16 - A manutenção da cobrança ilegítima configura abuso de direito além de ILÍCITO INDENIZÁVEL , porquanto o nome, enquanto elemento da personalidade,

sofreu abalo decorrente de restrição ilegal.

17 - Responde a ré independentemente de culpa, cumprindo destacar ainda que não pode a autora ser vítima do RISCO DA ATIVIDADE e incúria da ré.

18 - Por obvio que a autora deixou de pagar os boletos porque JAMAIS havia preenchido qualquer cadastro, enviado qualquer documentação para a empresa ré que a autorizasse a faturar despesas de viagem e acomodações em seu nome, sendo certo que a mesma faturou viagem de alto luxo em nome da ré baseada em simples assinatura de e-mail da estelionatária que infelizmente fez parte de seu quadro de colaboradores.

19 - Sendo que a Sra. Camila era uma prestadora de serviços, mas que não tinha qualquer poder de administração, ou ainda autonomia para realizar reservas, pedidos de compras de passagens aéreas ou hospedagens, destacando que os serviços contratados eram para a própria Camila, e não para clientes da empresa autora, o que causa maior estranheza, pois ela não teria qualquer trabalho a ser realizado no Rio de Janeiro para a empresa requerente.

20 - Destaque-se que o sócio e representante legal da empresa Sr. Flavio C. Millard NUNCA assinou qualquer contrato, requisição ou autorização de faturamento em nome da empresa autora, sendo certo que não foram tomadas as devidas cautelas e precauções por parte da ré, uma vez que não foi realizada qualquer checagem e verificação quanto as solicitações da Sra. Camila, sendo que a ré sequer solicitou a cópia do contrato social da requerente para fins de cadastro de clientes, prática normal entre relações comerciais empresariais.

21 - Destaque-se nobre julgador que a autora nunca havia feito nenhuma transação comercial com a ré antes deste episódio que por óbvio se tratou do

primeiro e único ocorrido entre as partes.

22 - Insensível com as claras informações prestadas pela autora e, ao que parece inconformada com sua falta de diligência para faturar despesas em nome de terceiros, a ré na tentativa de carrear seu prejuízo para terceiro de boa fé emitiu duplicatas com base nas faturas emitidas fraudulosamente enviando-as para protesto.

DA COBRANÇA ILEGAL

23 - Sendo que a duplicata protestado fora a seguinte:

Título Número Valor Protocolo

DMI 225993 R$ 00.000,00 0561 - 07/07/2017-0

24 - Despiciendo salientar que a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está lhe trazendo inúmeros dissabores e prejuízos, impossibilitando-lhe de realizar negociações, sacar dinheiro, movimentar suas contas, quitar seus débitos com outros credores, e por fim, irá gravosamente manchar seu bom nome em face às outras pessoas.

25 - Veja-se que o bom nome é atributo essencial na economia de mercado.

26 - Claro está que o Código Civil pátrio veda o enriquecimento sem causa, assim como utilizar-se de atitude desonrada praticada por terceiros, ou mesmo eventual negligência/incúria de seus prepostos em suas transações, colocando em jogo o bom nome da autora e sua boa-fé objetiva .

27 - Assim, diante do quadro apresentado não restou alternativa para a autora a não ser ajuizar o presente procedimento de tutela de urgência para que os títulos não sejam protestados até o termo final da presente ação.

II. DA TUTELA DE URGÊNCIA

28 - Em razão de não haver QUALQUER ELEMENTO que a Sra. Camila tenha feito pedido em nome da autora , em seu benefício ou para desempenho de suas atividades, sendo certo que o fez como PARTICULAR e a sua conta e ordem não há exigibilidade de cobranças realizadas e muito menos da MANUTENÇÃO do protesto ilegítimo realizado.

29 - Ao caso vertente faz necessária a concessão de TUTELA URGÊNCIA em razão do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que se mantida e levada a protesto a cobrança indevida, o nome e a honra da empresa autora restarão maculados. Sendo justa e necessária a tutela jurisdicional consistente em SUSTAR OS EFEITOS DOS PROTESTOS do título suso elencados, com a devida baixa de seu nome no rol de maus pagadores do Serasa, até a resolução da demanda.

30 - Todos os requisitos preconizados no art. 300 do Código de Processo Civil encontram-se presentes no caso em tela, como abaixo minuciosamente descrito.

31 - A PROVA INEQUÍVOCA é consubstanciada nos ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO , qual seja as mensagens eletrônicas e Boletim de Ocorrência trocados entre as partes, evidenciando a fraude perpetrada por terceiro.

32 - O PERIGO DE DANO decorre da mácula do nome da empresa autora por parte destas cobranças indevidas.

33 - A VEROSSIMILHANÇA decorre do fato de que a cobrança INDEVIDA se dá em razão de despesas de viagem e hospedagem de alto luxo que não foram solicitados pela autora, mas sim por golpista que se utilizou de seu bom nome e crédito na praça para obter estadia de alto luxo em Curitiba.

34 - Destaque-se que no caso em tela esta clara a incúria e culpa in vigilando da ré que faturou passagens e hospedagem de luxo com base em simples assinatura de e-mail, seguindo com sua sanha desenfreada visando somente o lucro e deixando de lado as cautelas de praxe.

35 - Finalmente, com a suspensão do protesto dos títulos não há que se falar em irreversibilidade de tal pedido, visto que a qualquer momento no transcorrer do processo, na remota hipótese de restar por terra os argumentos da autora, será perfeitamente possível o lançamento de seu nome, novamente, no rol de maus pagadores, em confirmação de ser a pretendida tutela medida absolutamente REVERSÍVEL.

36 - Na mesma medida a abstenção do Protesto dos Títulos não acarretará prejuízos irreversíveis, vez que poderá a ré a qualquer tempo, intentá-lo.

III. DO DIREITO

III.I - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

37 - Para a caracterização de uma relação de consumo, há que se ter, de um lado, a figura de um consumidor e de outro lado, o fornecedor de serviços ou produtos. Além disso, conforme determina o art. 2° do CDC, o consumidor deverá ser o destinatário final dos produtos ou serviços prestados pelo fornecedor, cuja atividade deve ser exercida com habitualidade. Presentes tais elementos, configurada está a relação de consumo.

38 - Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca de normas de

proteção e defesa do consumidor, estatuindo em seus artigos o conceito de consumidor e fornecedor, bem como a definição de produto e serviço. Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90, in verbis:

"Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

"Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." (grifos nossos).

39 - Transpondo-se ao caso concreto, é de se inferir que a empresa ré é prestadora

de serviços, em conformidade ao que preconiza o dispositivo legal acima transcrito. Por outro lado, é incontestável a condição da autora como consumidora, na medida em que é a destinatária final dos serviços prestados pela ré, in casu , os serviços de venda de hospedagem de hotéis.

40 - É certo que a autora é pessoa jurídica, mas tal fato, por si só, não indica que

não possa ser tida como destinatária final dos serviços em discussão.

41 - Aqueles não fazem parte de seu objeto e são utilizados apenas de forma

indireta como incremento de suas atividades, não sendo, ademais, repassados a terceiro.

42 - Nome e Antônio Herman V. Benjamim 1 , defensores da teoria

finalista, assim definem o conceito de "destinatário final" do art. 2° do CDC:

"O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção".

43 - Note-se que, no presente caso, a autora não se utiliza do serviço prestado pelo

requeridos com o único objetivo de viabilizar sua atividade produtiva, tampouco contratou o serviço para sustentar sua atividade de produção e fornecimento a terceiros, não tendo incluído o serviço ao seu como insumo.

44 - Com efeito, à luz dos regramentos pertinentes, se revela de cristalina

obrigatoriedade a observância pela ré, dos deveres típicos daqueles que celebram ‘contratos de consumo’, "visando o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos; a melhoria de sua qualidade de vida, transparência e harmonia das relações de consumo..." ( ipsis litteris , CDC, art. 4°, caput); a observância de princípios que reconhecem a " vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com

1 In "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 2a Ed.,São Paulo, Editora Revista do

Tribunais, 2006, p. 83/84

vistas à melhoria do mercado de consumo; coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo..." ( in verbis , CDC, incisos 1, IV e VI, do art. 4°).

45 - Dito Codex , registre-se uma vez mais, determina a observância, ainda, de

prerrogativas cristalizadas nos Direitos Básicos do Consumidor, estabelecidas no artigo 6° da Lei 8.078/90, destacando-se: o direito à informação clara sobre a prestação de serviços (inciso III), a proteção contra métodos comerciais desleais e práticas abusivas (inciso IV); a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).

46 - A principiologia ora colocada serve de amparo para que reste clara a

abusividade e ilicitude das práticas adotadas pela ré.

47 - Como se há verificar, a conduta da ré se enquadra cabalmente no disposto no

artigo 14, do CDC:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido. §2° O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

será apurada mediante a verificação de culpa."

48 - Os defeitos existentes na prestação de serviços da ré, bem como as informações insuficientes prestadas por ela, que não ofereceram a segurança que razoavelmente se espera, não podem perpetuar, na medida em que a prestação de serviço não pode conter falhas que impeçam que o fim a que se destinam sejam alcançados, pois não sendo alcançados, os consumidores sofrem os reflexos de tal ato, como no caso presente.

II - culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais

49 - Assim, estando delineada e provada nos autos, a falha do serviço no momento da injustificada emissão de duplicata e envio a protesto de despesas que não foram realizadas pela autora mas realizadas em seu nome e sendo a situação posta à lume de discussão nos autos, à vista do disposto no artigo 3°, do Código de Defesa do Consumidor, deve a ré arcar com os ônus dos riscos que sua atividade apresenta, já que na forma do art. 14, supracitado, ao fornecedor é conferida a responsabilidade pelos defeitos intrínsecos provenientes da prestação de serviços.

50 - Registre-se que os serviços da ré demonstram, à larga, inequívoca falha, seja quanto às informações prestadas de forma insuficiente ou pela própria operacionalização do serviço que evidenciaram clara falha na prestação do serviço.

51 - Todo o exposto até aqui, caracteriza violação ao CDC, e, por conseqüência reflete nos institutos de direito civil.

52 - Em situações similares ao ora vertido, nossos Tribunais, seguindo a corrente maximilista, têm entendido de forma majoritária pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor face à caracterização da relação de consumo. Contudo, caso este Juízo entenda ser inaplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor,

o que aqui se admite apenas para conjeturar, requer a aplicação do Código Civil vigente.

III.II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

53 - Como é cediço, o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor

estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova quando reconhecida a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações.

54 - Nas palavras do saudoso Professor e Magistrado Nome Alberto Bittar 2 , ao

referir-se sobre as tendências básicas do dano moral:

"A primeira delas é a seguinte: a reparação por danos morais se dá pelo simples fato da violação. Prevalece aqui o princípio do dano in re ipsa. É, conseqüentemente, uma presunção absoluta. Em segundo lugar, não há necessidade de prova. Ninguém vai, por exemplo, exigir que uma mãe compareça chorando à presença de um Juiz, para que possa reclamar indenização por danos morais pela morte de seu filho".

55 - Assim, no intuito de proteger a parte desprovida de argumentos e provas técnicas, ou até mesmo de suporte financeiro para produção de tal, o legislador no caso específico das relações de consumo, prevê expressamente o direito básico ao consumidor, do Direito a inversão ao ônus da prova, estabelecido no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, CONSIDERADO ESTE DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR.

56 - Frise-se que a norma em questão, possui o intuito de apenas facilitar e não

privilegiar - como alguns entendem - a defesa do consumidor em situações específicas, como no caso em tela, que a autora não detém o mesmo grau de

2 Revista do I Fórum de Direito Econômico - Escola Nacional de Magistratura e Instituto dos

Advogados de São Paulo - pág. 166

informação, exploração da atividade, principalmente na questão técnica e outros demais dados e controles a respeito dos produtos e serviços da ré.

57 - Diante de tais fatos, necessária se faz a aplicabilidade da inversão do ônus da

prova, reconhecendo a autora ser de extrema dificuldade a produção da prova cabal necessária a caracterização de seu direito, ainda que por amor ao debate tenha se comprometido com a questão.

58 - Tendo em vista que as despesas foram feitos por terceiro para seu benefício

próprio, fato comprovado com facilidade ante uma breve análise dos documentos acostados aos autos, resta evidente que NÃO HÁ DÉBITO.

III.III. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO

59 - No caso em tela há cobrança INDEVIDA, em razão da compra ter sido realizada

em nome da autora por terceiro não autorizado, fato que viabiliza, ainda, a restituição de quantias eventualmente pagas, bem como a imposição de indenização.

60 - Trata-se de entendimento cediço nos Tribunais Estaduais, conforme se

depreende dos julgados abaixo transcritos:

" AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE

CONTRATO DE PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO POR FUNCIONÁRIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. Pretensão à reforma da sentença que julgou procedente a ação, declarando inexistente o contrato, e inexigíveis as dívidas dele originadas. Contratação feita por preposta da apelada que não possuía poderes. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Apelante que, considerada sua maneira de negociar, assume o risco de contratar com quem não possui poderes de representação. Recurso não provido ." ( APL

00071118220108260358 SP 0007111-82.2010.8.26.0358, 3a Câmara de Dir eito Privado, 01/05/2014, Relator: Carlos Alberto de Salles)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE CAMBIAL, CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO EM NOME DE OUTRO - CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO AUTOR SOBRE A COMPRA - NÃO COMPROVADA - ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇ?O - REDUÇ?O DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - AC: 8443 MS 2004.008443-9, Relator: Des. Josenildo de Sousa Chaves, Data de Julgamento: 04/03/2008, 1a Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2008) DANO MORAL. Protesto

indevido. Duplicata mercantil. Compra realizada por funcionária da autora alegação de que a funcionária possuía autorização verbal para realização de compras em nome da autora. Inadmissibilidade. Inexistência de prova nesse sentido. Compra realizada por terceiro que não obrigou a autora. Emissão e protesto de duplicata sem causa. Responsabilidade do fornecedor .

Dano moral configurado pelo protesto indevido. Dano causado pelo simples fato da anotaç ã o. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. Razoabilidade do montante fixado. Verba honorária fixada em R$ 800,00. Valores perfeitamente adequados à matéria fática apresentada Exegese do art., 20, § 4° do CPC

Recurso n ã o provido. (TJ-SP - APL: 9120938562009826 SP 9120938-56.2009.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 14/02/2012, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2012)

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATA - COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - CÁRTULA EMITIDA EM NOME DA AUTORA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - QUANTUM MANTIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível n° 755.184-0 1. Existindo elementos de provas suficientes para formar o convencimento do Julgador, o indeferimento da prova pericial, que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. 2. Se resulta demonstrado que a compra e venda foi realizada por terceira empresa, sem autorização expressa da autora, não poderia a ré ter emitido duplicata em nome desta, com quem não celebrou a operação autorizadora de emissão das duplicatas. 3. O dano moral, no caso de protesto indevido, prescinde de comprovação, posto que presumido, caracterizando- se no constrangimento a que foi submetida a autora, fazendo sobre ela pesar a pecha de mau pagadora. 4. A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar, nestas Apelação Cível n° 755.184-0 circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie." (TJ-PR - AC: (00)00000-0000 PR 00000-00, Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 30/06/2011, 10a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 672)

61 - Portanto, como se depreende da exposição dos fatos e das provas juntadas à

presente, além dos títulos recebidos e encaminhados a protesto, a pretensão da ré em receber pelo que não entregou é justamente a resistência ao direito legitimo da autora.

62 - Assim, os motivos elencados na presente ação demonstram a saciedade a presença dos requisitos que justificam a antecipação da tutela ora requerida, para o fim de que o provimento jurisdicional liminarmente suste os protestos.

IV - DA CAUÇÃO

63 - Esclarece a requerente que não dispõe de condições de fazer eventual depósito em dinheiro dos valores protestados, porém, se dispõe a caucionar o presente feito dando como caução o veículo: AUTOMÓVEL - TOYOTA/ETIOS SD XS - ano/modelo: 2013/2014, placas ABC0000, Chassis 99BRB29BTOE(00)00000-0000, RENAVAM 00000000000, Cor Preta de sua propriedade. ( Doc. 09 - CRV )

64 - Frise-se que o veículo em questão segundo a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) possui o valor de mercado de R$ 00.000,00, ou seja, valor maior do que o valor dos títulos levados a protesto. ( Doc. 10 )

VI. DOS PEDIDOS

57 - Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência a:

a) Apreciar o caso em tela à luz do Código d Defesa do Consumidor aplicando todos os ditames deste código, especialmente a inversão do ônus da prova;

b) DEFERIR a Tutela de Urgência IMEDIATAMENTE e inaudita altera parte , com o fim de minimizar os prejuízos da autora, determinando a sustação do protesto do seguinte título:

Título Número Valor Protocolo

DMI 225993 R$ 00.000,00 0561 - 07/07/2017-0

Sendo que o ofício deverá ser enviado ao 5° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos desta Capital localizado na Endereço, Liberdade - São Paulo/SP.

c) Determinar a citação da ré, sobre a concessão da tutela provisória de urgência, para querendo recorrer sob pena de sua estabilização da medida, o que desde já se requer nos termos dos artigos 303 §6° e 304 do Código de Processo Civil.

d) Com a concessão da tutela pleiteada, havendo recurso do réu, requer-se o prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior se Vossa Excelência assim determinar para ADITAR a presente inicial nos termos do inciso I do § 1° do artigo 303 do Código de Processo Civil.

31 - Requer, finalmente, que das intimações veiculadas pela Imprensa Oficial constem os nomes dos advogados , Nome inscrito na OAB/SP sob o n° . 131.208 e Nome, inscrito na OAB/SP sob o n°. 272.698, todos com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, telefone (00)00000-0000.

32 - Protesta provar o alegado por produção de prova documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal e demais meios de prova admitidos em Direito e a juntada posterior das custas, documentos e mandato judicial, nos termos do art. 76, 104, 369 do Código de Processo Civil.

33 - Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (dois mil duzentos e cinquenta e

nove reais e noventa e três centavos).

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 18 de julho de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF