Processo nº 005XXXX-28.2018.8.26.0100

Valesul Alumínio S/A x Ekit Comercio de Produtos de Alumínio LTDA

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em Monitória - Número: 80029 - Protocolo: FJMJ20011372893 Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em Monitória - Número: 80030 - Protocolo: FJMJ20011376742 Petição Juntada
24/09/2020há 2 anos
Petições Diversas
23/09/2020há 2 anos
Petições Diversas
28/08/2020há 2 anos

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MONICA DI STASI GANTUS ENCINAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA LUCIANA GUTIERREZ PUMAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0540/2020

Processo 005XXXX-28.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 010XXXX-64.2006.8.26.0010) (processo principal 010XXXX-64.2006.8.26.0010) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Valesul Alumínio S/A - Olga Color Proteção e Decoração de Aluminio Ltda - - Ekit Comercio de Produtos de Alumínio Ltda. e outro - Vistos. 1) Tratava-se, inicialmente, de um cumprimento de sentença em que Valesul exeutava Alusol. A Alusol teve sua personalidade jurídica desconsiderada. Foram incluídos no polo passivo Nilton, Maria, Benedito e Romeu. As diligências constritivas de praxe não foram bem sucedidas em relação aos sócios. No que se refere a Romeu e Nilton, o exequente observou, em análise às declarações de renda por eles enviadas ao Fisco Federal, as quais foram obtidas através do Sistema Infojud, certos recebimentos que não se coadunavam com a insolvência. Em análise àquelas empresas que efetuavam tais transferências aos executados, o exequente instaurou segundo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dessa vez para atingir três pessoas jurídicas: Olga Color, Olga Alumínio e Ekit. Assim agiu porque acreditou existir confusão patrimonial entre as três empresas e a executada, originária, sendo certo que também faziam pagamentos aos executados posteriormente incluídos no polo passivo. Deferiu-se o processamento do incidente. A Olga Color foi citada (fl. 217) no endereço de sua sede (cf. Fl. 19 e fl. 21), mas nada disse. A Olga Alumínio foi citada e trouxe (desnecessariamente longa) contestação. A Ekit também foi citada e trouxe sua contestação, a qual, embora seja mais curta, tem vários trechos idênticos a partes da contestação da Olga Alumínio, apesar da ordem dos argumentos e a formatação serem diferentes. A exequente se manifestou em réplica. 2) Em primeiro lugar, as contestantes disseram que a executada originária tem bens; e, por isso, não é justificada a desconsideração da personalidade jurídica. O argumento é falacioso. Como já sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a existência de bens penhoráveis não é óbice à desconsideração; e tampouco a inexistência de bens penhoráveis justifica, ictu oculi, a desconsideração. Trata-se de questão em princípio irrelevante. Se há abuso de direito e/ou confusão patrimonial, a desconsideração pode ser decretada, independentemente da situação patrimonial daquele que é originalmente executado. Sobre o tema, leia-se o item 7 da ementa abaixo reproduzida, que está contida em um dos primeiros v. Acórdãos em que foi discutido o tema da desconsideração da personalidade jurídica na vigência da atual legislação processual civil: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (REsp 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018). Assim, embora o exequente tenha dito que a executada originária é insolvente (o que é negado pelas contestantes), este Juízo não precisa examinar esse tema. 3) O argumento do exequente é muito simples: existe confusão patrimonial entre as empresas Ekit, Olga Alumínio e Olga Color. Tal confusão foi negada pelas contestantes, que trouxeram peças de defesa bastante parecidas, recheadas de citações dos mesmos doutrinadores, e com trechos argumentativos absolutamente idênticos. Contudo, elas pouco se ativeram aos fatos que foram articulados na petição inicial. De proêmio, impressionam as tabelas, os esquemas e organogramas elaborados pelo exequente na petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que não tiveram seus conteúdos impugnados. Enfim. Nilton é ex-procurador da Olga Color, sendo que a empresa tem em seu quadro societário um membro da família Simoceli. No que se refere à família Simoceli, percebe-se que um dos seus membros também integra o quadro societário da Olga Alumínio, o que faz acompanhado por uma pessoa jurídica titularizada por Nilton - ainda que Nilton, ele próprio, não faça parte do quadro societário da Olga Alumínio. Ademais, Nilton faz parte do quadro societário da Ekit, sendo certo que membros da família Simoceli já fizeram parte dele também. Note-se que membros da família Simoceli também fizeram parte do quadro societário da Alusol, executada originária. Ou seja: foram sócios de Nilton nessa empresa também. No que se refere às sedes e filiais, fica claro que os imóveis são trocados e reaproveitados pelas mesmas empresas que integram o grupo econômico. Por fim, seus objetos sociais são bastantes semelhantes. Quanto à estrutura informática, a extensão de e-mail “@olgacolor” é cadastrada no CNPJ da Olga Alumínio. Uma conta de e-mail com extensão “@olgacolor” é cadastrada no CNPJ da EIRELI de titularidade de Romeu, outro sócio da Alusol e que já foi incluído no polo passivo. Uma conta de e-mail com extensão “@olgacolor” é cadastrada no CNPJ da Ekit. Tudo isso comprova não apenas a existência de um grupo econômico de empresas, mas a ausência de limites claros entre elas, já que uma mesma estrutura imobiliária, familiar e informática vem sendo historicamente compartilhada pelos integrantes do quadro societário da Alusol, executada originária (CC: art. 50, § 2º, III). 4) Diante do exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão da Olga Color, da Olga Alumínio e da Ekit no polo passivo. Não há honorários, pois nada é dito no § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos autos principais. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), BRENO BALBINO DE SOUZA (OAB 227590/SP), KARLA RONQUI SILVA (OAB 275001/ SP), IGOR CUNHA ARANTES CASTRO (OAB 343522/SP), PAULA MADER ARAUJO (OAB 368317/SP), RENATA CRISTINA RABELO GOMES (OAB 215582/SP)

Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS