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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6311

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP.

Nome, brasileiro, em Estado Civil, operador de movimentação de produtos químicos, nascido aos 16.01.1968, portador da Cédula de Identidade nº 17.475.145, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, através do advogado signatário, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA

em face do Nome, sito à Endereço- Aparecida - Santos/SP, pelos motivos de fato e de direito exposto a seguir:

1.DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o autor, nos moldes dos arts. 98 e 99 do CPC, o benefício da Justiça Gratuita, visto que não tem condições de arcar com as custas e demais ônus judiciais sem que cause prejuízo a seu sustento e de seus familiares.

2. DOS FATOS

No período compreendido entre 02.07.1990 e 14.06.1996, o autor trabalhou, com vínculo de emprego anotado em CTPS, para a empresa SGS DO BRASIL LTDA, onde ativou-se como Inspetor II, mantendo contato frequente e habitual com produtos químicos extremamente prejudiciais à saúde, conforme declinado no PPP emitido pela referida empresa.

A partir de 02.12.1996, quando foi contratado pela empresa OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, o autor passou a exercer a função operador de movimentação de produtos químicos, igualmente no ramo da indústria, sempre em ambientes marcados pela exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos igualmente prejudiciais à saúde, em especial Óxido de Etileno, também declinado no PPP correspondente.

Diante deste contexto, o autor requereu ao réu, em 23.05.2018 , o reconhecimento de que as atividades acima descritas fossem consideradas especiais e, como tais, viabilizassem a contagem diferenciada do prazo necessário à obtenção da aposentadoria, também na modalidade especial, com o consequente deferimento desta, posto que superado o requisito temporal legalmente estabelecido (25 anos).

Ocorre que, conforme se infere do documento em anexo, o INSS, a despeito dos inúmeros documentos que lhe foram apresentados no âmbito administrativo, não reconheceu como especial as atividades desenvolvidas para a empresa OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, nos períodos compreendidos entre 02.12.1996 e 30.06.2003 e de 01.01.2016 a 04.05.2018 .

A despeito da conclusão alcançada no âmbito administrativo, o certo é que o autor, durante toda a sua vida laboral, sempre ativou-se em ambientes e situações muito similares, notadamente em tarefas que implicam em exposição a agentes nocivos, em quantidades que superam os limites de tolerância estabelecidos pelas normas regulamentares, ou seja, sempre se ativou em permanente exposição a condições excessivamente prejudiciais à saúde.

Logo, fácil concluir que o autor, durante os períodos mencionados acima, assim como ocorreu em relação aos demais, que foram espontaneamente reconhecidos como especiais pelo réu , esteve em contestante exposição a idênticos agentes nocivos à saúde.

Nesse contexto, a postura do réu de negar ao autor a concessão de aposentadoria especial, sob o argumento de que as atividades exercidas nos períodos acima elencados "não foram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física", não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente.

Isto porque, conforme será demonstrado nestes autos, inclusive através de prova testemunhal e/ou pericial, o autor, durante sua jornada de trabalho, nos períodos acima descritos, sujeitava-se a exposição aos agentes de risco que autorizam o reconhecimento da natureza especial da atividade de forma semelhante àquela existente nos períodos em que a natureza especial foi espontaneamente reconhecida, visto que tal se dava de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Diante disto, de meridiana clareza que a autora, durante os períodos acima identificados, ativou-se em laborou em condições prejudiciais à saúde, reconhecidas como tal pelo Decreto 83.080/1979, fazendo jus, portanto, a que também estes períodos sejam reconhecidos como ESPECIAL, para autorizar as respectivas averbações e viabilizar a concessão da pretendida aposentadoria especial (ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de contribuição), de acordo com as normas vigentes à época do requerimento.

Portanto, não restam dúvidas de que o autor esteve exposto ao risco que autoriza o reconhecimento da natureza especial da atividade, razão pela qual a negativa da autarquia ré em reconhecer tal condição é ilegal, merecendo, pois, a devida correção pelo Poder Judiciário.

3. DOS FUNDAMENTOS

O art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 exige, para a concessão da aposentadoria especial, que o segurado comprove exposição aos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou a integridade física, sendo que o § 3º do mesmo dispositivo legal determina que a exposição a tais agentes será "não ocasional nem intermitente".

Além disso, para a comprovação do labor em condições especiais, o art. 58, § 2º, do citado Diploma Legal assevera que a empresa deverá preencher formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho" .

No caso vertente, os requisitos anteriormente aludidos restaram devidamente observados pela autor, que comprovou, através dos formulários preenchidos pela empresa e assinados por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que estava sujeito a condições estabelecidas como prejudiciais à saúde pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (anexo IV do Decreto nº 3.048/1999).

Cumpre destacar que o réu indeferiu o reconhecimento da atividade desempenhada nos períodos compreendidos entre 02.12.1996 e 30.06.2003 e de 01.01.2016 a 04.05.2018 , laborado para a OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, mas referidas condições foram idênticas aos demais períodos laborados para a mesma empresa e que foram reconhecidas como especial pelo INSS, exatamente porque previsto no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 .

E a natureza especial do labor em exposição ao ÓXIDO DE ETILENO é amplamente reconhecida pela jurisprudência preponderante no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE AGRESSIVO ÓXIDO DE ETILENO . RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL . CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais, para concessão da aposentadoria especial , ou a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar revisão de aposentadoria por tempo de serviço.

(...)

É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 06/03/1997 a 11/07/2011, em que, de acordo com o perfil profissiográfico previdenciário de fls. 123, o requerente esteve exposto ao agente agressivo " óxido de etileno ".

- A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 elencando as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados.

- Assentados esses aspectos, tem-se que o segurado não faz jus à aposentadoria especial , considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91, uma vez que comprova nestes autos 24 anos e 19 dias de labor especial .

- De outro lado, possível a revisão da RMI, com a inclusão do período ora reconhecido, desde o termo inicial do benefício nº 156.838.365-4.

- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

- A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até esta decisão, considerando que o pedido foi rejeitado pelo Juízo a quo, a ser suportada pela autarquia.

- As autarquias federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.

- Apelo da parte autora provido em parte"(TRF, Apelação 0001326-26.2015.4.03.6183, 8a Turma, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, p. 29.11.2017).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EC 20/98. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

12 - No tocante ao labor especial, conforme formulário DSS-8030 (fls. 19/20) e laudo técnico individual (fls. 21/25), no período de 15/09/1980 a 04/04/1996, trabalhado na empresa Oxiteno S/A Indústria e Comércio, em "instalação industrial de processamento de derivados de petróleo (hidrocarbonetos). Trabalhos desempenhados em área de processos de fabricação de produtos químicos/petroquímicos", o autor esteve exposto a agentes físicos e químicos - gases ou vapores de hidrocarbonetos como: etileno, álcoois (etanol, butanol, metanol, isobutanol), ácidos (sulfúrico, etanóico ou acético), óxido de etileno, glicóis, etilênicos, éteres glicólicos e acetatos de éteres glicólicos, enquadrados no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Desta forma, apesar da perita concluir que "as atividades do empregado foram realizadas em área de exposição a agentes químicos e físicos prejudiciais a saúde de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, porém não existem registros de monitoramentos de agentes físicos e químicos do período de 15/09/1980 a 22/07/1987, não havendo assim a possibilidade de conclusão da exposição do funcionário a agentes nocivos para este período, acima ou abaixo dos limites de tolerância previstos na legislação. Para o período de 23/07/87 a 20/05/95 a exposição a agentes nocivos não ocorreu de modo habitual nem permanente acima dos limites de tolerância", possível o reconhecimento da especialidade de todo o período laborado na empresa Oxiteno S/A Indústria e Comércio. E, de acordo com formulário DSS-8030 (fl. 26/27) e laudos técnicos periciais (fls. 28/30, 98/99), no período de 03/02/1997 a 13/08/2002, laborado na empresa Polibrasil Resinas S/A, o autor esteve exposto a ruído acima de 90 dB (A). Assim, possível o reconhecimento da especialidade do labor no período compreendido entre 03/02/1997 e 22/03/2001, conforme pedido inicial" (TRF, Apelação 0004184-22.2006.4.03.6126, 7a Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, p. 10.04.2018).

E nada obstante a comprovada exposição ao ÓXIDO DE ETILENO, o PPP emitido pela empregadora também evidencia a exposição a ruídos superiores a 80 Db. Nesse particular, mesmo sob a vigência do Decreto 83.080/79, deve ser considerada especial a atividade que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, visto que o próprio réu sempre adotou tal entendimento, inclusive com expressa menção à matéria através do art. 180 da Instrução Normativa 20/2007, segundo o qual, na análise do agente nocivo ruído, "até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A)."

Portanto, não há que se falar em aplicação do limite mínimo de ruído em 90 decibéis para qualificar a atividade como especial antes 05 de março de 1997 (quando da edição do Decreto n. 2.172), devendo ser considerado o limite mínimo de 80 decibéis, até esta data.

E, no caso concreto, o autor comprova, através de laudo técnico, que estava exposto ao agente nocivo ruído, a partir de 02.12.1996, acima dos limites de tolerância aplicáveis à época, razão pela qual referido interregno deve ser enquadrado como especial também por tal motivação.

Portanto, o autor faz jus à concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/91, uma vez que cumprida a exigência de 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade prejudicial à saúde na data da formalização do requerimento administrativo (23.05.2018) , conforme previsão contida no art.522, I, a, do Decreto nº3.0488/1999.

4. DOS PEDIDOS

Ante o alegado, requer o autor:

a) sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita;

b) citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos ora descritos;

c) reconhecimento das atividades exercidas nos períodos de 02.07.1990 e 14.06.1996 (SGS DO BRASIL LTDA) e de 02.12.1996 a 23.05.2018 (OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO) como especial, impondo-se ao réu que proceda às devidas averbações e, caso necessário, sua conversão em tempo comum;

d) concessão de Aposentadoria Especial, desde a data do requerimento administrativo (23.05.2018), cujas parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, além de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação;

e) subsidiariamente, caso o autor não atinja tempo suficiente para obtenção da aposentadoria especial, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial em comum, desde a data do requerimento administrativo (23.05.2018), cujas parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, além de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação.

Portanto, requer sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a autarquia ré a reconhecer a atividade exercida em condições especiais e, conseqüentemente, deferir-lhe o benefício devido, nos termos do pedido supra.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Declara, para os fins previstos no art. 77, V, do CPC, que receberá as intimações na EndereçoCEP: 00000-000, requerendo, ainda, para fins de publicação no Dje, que fique consignado no sistema informatizado o nome do seguinte advogado: Nome- 00.000 OAB/UF.

Dá à ação o valor de R$ 00.000,00para efeito de alçada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Santos, 15 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS