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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO

PAULO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Inventário e Partilha

Nome, já qualificada nos autos, brasileira, solteira, universitária, portadora do RG nº 00000-00e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinado (mandato incluso, doc. ....), com escritório na Endereçobairro Portal da Olaria, São Sebastião/SP, onde recebe intimações e notificações, nos autos do INVENTÁRIO conforme processo em epígrafe, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, e o faz nos termos do artigo 335, do NCPC, conforme os fatos e fundamentos seguintes:

Conforme constante na exordial de fls. 01/06 , o Requerente pleiteia sua nomeação como inventariante para atuar na administração dos bens que seriam objeto do inventário e da partilha.

Este D. Juízo, proferiu r. despacho nomeando-o inventariante dos bens deixados pela "de cujus" .

Infelizmente, é necessário dar a devida ciência ao D. Juízo, que o Requerente flagrantemente faltou com a verdade em várias questões que logo mais à frente serão debruçadas, que culminará inequivocamente na sua destituição do cargo de inventariante.

DOS FATOS - SOBRE A INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL

Sobre o imóvel localizado no município de São Sebastião, a "de cujus" adquiriu enquanto solteira em 01/06/1992 conforme matricula nº 12.952. Após casou-se com Nomeem 12/07/1993 e separou-se em 16/12/1999 do seu primeiro casamento conforme doc. anexo. Em período muito depois celebrou seu segundo casamento com Nomeem 08/07/2006 conforme doc. às fls. (). A Requerida apresenta para comprovação cópia da certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião (doc. Anexo).

Logo, apesar da tentativa do requerente em concorrer com a herdeira filha neste imóvel, imóvel esse que foi adquirida ainda solteira pela "de cujus" para que a sua mãe pudesse ali morar, tal intento não prospera, mesmo apresentando jurisprudência do E. STJ, em julgamento da 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1368123-SP.

Em primeiro, porque é fato que o caso concreto objeto daquele julgamento não se coaduna com o presente, pois naquele se discutia questão sobre possíveis investimentos realizados pelo cônjuge sobre o único bem partilhado.

Em segundo, porque o referido julgado não gerou os efeitos de repercussão geral, como também não houve decisão unânime.

Nesse diapasão, necessário expor a posição vencida da E. Ministra Sra. Ministra Nancy Andrighi:

Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelos réus, para reconhecer que o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na partilha do bem particular deixado pela falecida, mas tem direito à indenização correspondente à metade do valor despendido com as benfeitorias realizadas no imóvel. Negou provimento ao recurso adesivo do autor.

A partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02, e segundo o qual se comunicam os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, consideradas as exceções legais previstas no art. 1.659 do CC/02 (art. 1.658 do CC/02).

Ademais nessa situação onde tem um pacto nupcial que é o de Comunhão Parcial de Bens, tanto no Brasil como no exterior onde se casaram o Requerente e a de cujus, onde o bem antes do casamento não se comunica. Se fosse diferente não necessitaria de pacto nupcialfim de que não , em sua frágil e ininteligível inicial, por não ter o que alegar e trazer fatos reais que possam desabonar o caráter e integridade da Requerida, pois, em nada serviriam de obstáculos para propor a derradeira partilha, e mais, de longe este MM. Juízo nomeou o ora e equivocado inventariante, pois, existe na linha sucessória e hereditária, filha direta da de cujus, pelo qual, servirá para este compromisso, que ao final requer, e mais, até o momento o plano de partilha não foi apresentado em espólio as fls.(03/04) é omisso e falta com a verdade, que será atacado nesta defesa de forma veemente, devendo ao final ser o mesmo condenado por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e seguintes do NCPC e sucumbências advocatícias nos termos do artigo 85 e seguintes do NCPC.

Ademais, não se tem notícia de que tal questão tenha sido enfrentada pelo Excelso Supremo Tribunal federal Capaz de gerar os efeitos de repercussão geral. Abaixo, decisão monocrática sobre o tema:

ARE (00)00000-0000/ SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator (a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 24/04/2018

RECTE.( S ) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

SÃO PAULO.

RECDO.(A/S): Nome

ADV.(A/S) : Nome

Decisão : Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos:

"DIREITO TRIBUTÁRIO - Ação anulatória ITCMD - Doação de quotas de empresa recebidas pelo cônjuge - Casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens - Doações efetuadas com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, além de reserva de usufruto de direitos em favor dos doadores. - Procedência - Preliminar rejeitada - Possibilidade de ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal depois da propositura da ação de execução fiscal, não obstante exista a possibilidade de interposição de embargos do devedor - Honorários advocatícios reduzidos para 5% do valor da causa - Art. 20, § 40, do CPC. Recurso provido, em parte". (eDOC 3, p. 93).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, XXII; e 155, I, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que o acórdão impugnado afastou a incidência do ITCMD sob o fundamento de não ocorrência do fato gerador. Sustenta-se que a autuação preencheu os requisitos formais, não havendo qualquer nulidade. (eDOC 4, p. 8)

É o relatório.

Decido .

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (o Código Civil) e o conjunto probatório constante dos autos, reconheceu a inexigibilidade do crédito fiscal e consignou que foi a esposa do autor quem recebeu Doação de terceiro, o que foi lançado corretamente em sua declaração de imposto de renda. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

" De fato, quem recebeu as doações foi a esposa do autor, Salete Murano Moreno, estando tais gravadas com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e im penhora bi1idade, além de reserva de usufruto de direitos em favor dos doadores. Ademais, como visto, o autor casou-se com a Sra Salete sob o regime de comunhão parcial de bens (fis. 95). Vejamos as disposições do Código Civil sobre a situação patrimonial entre os cônjuges, no regime -da comunhão parcial de bens :

„Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores aocasamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: ~. I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão."

Assim, a procedência da ação era de rigor."(eDOC 3, p. 96-97)

Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local e normas infraconstitucionais, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF.

...

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2018.

Ministro Gilmar Mendes - Relator

Assim disciplina o artigo 1.659, do CC:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

O fato de o casal ter contraído núpcias nos Estados Unidos da América não reverte à situação em favor do Requerente, haja vista que o regime naquele país converge com o de regime parcial de bens, como, aliás, constante do voto da E. Ministra Sra. Nancy Andrighi.

Ora D. Juízo! O imóvel foi adquirido pela" de cujus "com o seu esforço individual, muito antes da celebração do casamento com o requerente, desde 01 de junho de 1992, conforme doc.anexo . Este tem um emprego em empresa aérea americana ( American Airlines ), reside nos Estados Unidos e, portanto, não se enquadraria nos casos excepcionais de vulnerabilidade capaz de impingir direito de caráter real (direito real de moradia), até porque dispõe de meios próprios para a sua subsistência.

De sorte que imperiosa a exclusão do requerente na participação sobre o referido imóvel.

DOS FATOS - DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA" DE CUJUS ".

Dias antes do óbito da" de cujus ", mais precisamente dia 20 de agosto de 2018, esta em seu leito de morte, chamou o Requerente e a Requerida, diante de duas testemunhas Nome, RG nº 00000-00, Endereço- Pari - São Paulo/SP e Nome, RG nº 00000-00, Endereço, São Paulo/SP, quando fez uma declaração verbal de última vontade, onde deixou claro para o Requerente e os demais presentes que desejava deixar o apartamento de São Paulo para sua filha Nome, ora Requerida, morar, desta feita, o Requerente deveria ficar com o apartamento de Miami, onde mora. Ainda, pediu para que fosse vendido o carro, terreno na cidade de Anápolis/Goias e que o dinheiro da venda mais o dinheiro do seguro deveria ser usado para abater os valores das parcelas do imóvel em São Paulo.

Por fim, sobre o imóvel de São Sebastião, esta deixou claro que a filha deixasse sua avó (genitora da" de cujus ") morando no imóvel até o fim de sua vida como vem fazendo até o presente momento.

Outrossim, a" de cujus "encontrava-se morando em São Paulo com sua filha, ora Requerida, haja vista, que estava em tratamento contra o câncer durante dois anos e meio, de forma que a Requerida cuidou da" de cujus "em tempo integral.

Destarte, que nesse período o Requerente encontrava-se morando sozinho em Miami, o que demonstra mais uma vez que o Requerente vem faltando com a verdade dos fatos ao alegar que neste período estavam morando juntos em Miami. Podendo comprovar tal fato mediante o passaporte da" de cujus ", os quais estão com o Requerente.

DOS FATOS - REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA - MÁ FÉ

O requerente deve ser removido do cargo da inventariança pelo fato de ter agido com flagrante má fé ao SONEGAR bens que deveriam ter sido trazidos à sucessão e partilha, pois foram adquiridos por esforço comum e na constância do casamento celebrado nos Estados Unidos da América.

Diz o artigo 622, do NCPC:

O inventariante será removido:

...

VI- Se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Nesse contexto ensina HAMITON DE MORAES E BARROS, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, V.IX,PP.247-8:

"Um dos principais deveres do inventariante é promover o andamento do inventário, visando a partilha. É seu o impulso processual. Além disso, administrador de bens alheios, eis que pela morte do inventariado a propriedade se transmite a herdeiros e legatários, não se compreende que retarde a entrega do seu ao seu dono.

O requerente (inventariante nomeado por este MM. Juízo) SONEGOU descaradamente os seguintes bens adquiridos pelo esforço comum do casal:

a)- Um Terreno residencial Chácara das Rosas Ltda. CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, Condomínio Residencial Grand Trianon, Título/ Contrato: 00.000 OAB/UF. 66-026-0005R, Unidade: Q26 Lt 005 na cidade de Anápolis/GO, em nome de Nome, conforme doc anexo, Simulação de Distrato, sendo vendido por R$ 00.000,00divididos em 45 parcelas no valor de R$ 00.000,00, doc. anexo - 50% (Herdeira - Nome- filha de Nome).

b)- Um veículo marca Renault/ Duster 2.0 D 4x2, ano 2015, modelo 2016, cor cinza, Placa ABC0000, RENAVAM 00000000000, chassis 93YHSRC4AGJ967574, em nome de Nome. Valor de R$ 00.000,00- 50% (Herdeira - Nome- filha de Nome), conforme doc. anexo.

c)-Numerários em contas bancárias sob titularidade da "de cujus" e também em nome do inventariante: Chase Bank - Freedom, VISA, 0000.0000.0000.0000e Chase Bank - Debit, VISA, 0000.0000.0000.0000, conforme doc. anexo.

d) Numerários em contas bancárias sob titularidade do casal, as quais deverão ser informadas pelo Requerente a este juízo; A Requerida desconhece valores que possam ter nos bancos dos Estados Unidos. e) Um veículo marca Mini Cooper, modelo Countryman, Placa AKC X62 de cor marrom, em nome da"de cujus" no Estado da Flórida-Miami, EUA.

f) Um apartamento com endereço na 471, Ives Dairy Road, Apt. 306 C, Miami Flórida - Estado Unidos da América, ZIP Code nº 33179.

Dessa forma, até se aproveitando de que parte dos bens se encontram em outro país, tenta se locupletar pela sua própria torpeza, descaradamente sonegando bens perante este D. Juízo, em claro prejuízo da herdeira filha. Mesmo que tenha que abrir outro inventário naquele país.

E ainda praticou a sonegação com efeito tributário, que é crime, pois também acarretaria em prejuízo à SEFAZ do Estado, com o recolhimento à menor do ITCMD. Vide o valor dado à causa pelo requerente (R$ 00.000,00).

Além da sonegação dos bens acima e da sonegação fiscal, ainda deliberadamente deixou de juntar a cópia do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, e que ora requer a sua juntada, pois que de plano se teria conhecimento de que, tanto a "de cujus" quanto o requerente, se qualificaram no instrumento como solteiros , omitindo daquela Instituição Financeira a condição de casados, o que, em tese, poderia ser tipificado como falsidade ideológica e crime contra o Sistema Financeiro .

Dessa forma, premente que o Requerente seja destituído do cargo de inventariante para que seja nomeada a Requerida, visto ser a única herdeira necessária (filha somente da de cujus).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AÇÃO - Artigo 293 do NCPC.

Verifica-se na inicial que o Autor vem pleiteando uma partilha de dois imóveis deixados pela de cujus, o Autor quer desincumbir das suas obrigações tributárias, pois, o valor dos imóveis faltantes seria muito maior do ora arrolado na inicial o que deveria seguir o artigo 292, III, do NCPC.

Com fundamento no artigo 292, III, do NCPC, o Autor numa verdadeira omissão dos bens, o qual deverá ser certo e determinado, tendo sido, portanto, postulado ao acaso em verdadeira litigância de má-fé.

O valor da causa atribuído pelo autor, não condiz com a realidade do seu pretenso pedido, assim, devendo o juiz repelir qualquer hipótese de fraude processual, cabe agora rechaçar o valor da causa, onde não apresentou os demais imóveis pelo autor, onde não relata toda a verdade ora aqui impugnado.

Assim, requer sua retificação, evitando-se, assim, data vênia, que o autor, escape à sucumbência, além dos eventuais reflexos de alçada, tudo por ser de direito.

DO APARTAMENTO SITUADO EM SÃO PAULO:

O inventariante maliciosamente não juntou os documentos referentes ao apartamento de São Paulo. Por essa razão descrimina a seguir (docs. anexos):

Um apartamento Nº 507a localizado no 5º pavimento do bloco A do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LONDON SP, situado na EndereçoSubdistrito Cerqueria César nesta cidade de São Paulo, com a área privativa de 64,470m2, área comum de 51,529m2, aí já incluído o direito à guarda de um (01) automóvel de passeio na garagem coletiva do edifício, área total construída de 115,999m2 e fração ideal de 0,4079% no terreno. O Condomínio Edifício London SP acha-se construído em terreno descrito na matricula nº 94405, deste Registro de Imóveis, na qual foi registrada sob o nº 11, nesta data, a instituição e especificação de condomínio. PROPRIETÁRIA : EVEN-SP 66/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com sede nesta cidade de São Paulo, na EndereçoT. REGISTROS ANTERIORES : R22/10714, R56/12670 e R19/84072, de 10/10/2012, e R2/94354, de 28/11/2012. Contribuinte municipal nº 00000-00-6

AV. 1-98572. 22/junho/2016 . Promove-se a presente averbação para constar que, conforme registro nº 6 e averbação nº 7, feitos na matricula nº 94405, nos termos da Cédula de Crédito Bancário nº (00)00000-0000, emitida em 17/12/2012, aditivo de 30/08/2013, e instrumento particular de 14/11/2014, firmados nesta cidade de São Paulo, a proprietária hipotecou o imóvel desta matricula ao Itaú Unibanco S.A., com sede nesta cidade de São Paulo, na Endereço, Torre Olavo Setubal, CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, em garantia do pagamento do crédito não rotativo aberto no valor de R$ 00.000,0029/05/2017, nesta cidade de São Paulo, prenotado sob o nº 312022, em 14/06/2017, Even-SP 66/11 Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede nesta cidade de São Paulo, na Endereço.440/0001-01, vendeu o imóvel desta matrícula a Nome

ARAUJO HENRIQUES, brasileiro , solteiro , comissário de bordo, RG 00000-00, CPF/MF 000.000.000-00, residentes e domiciliados na cidade de São Sebastião/SP, na Endereço, pelo preço de R$ 00.000,00, dos quais R$ 00.000,00correspondem aos recursos próprios e R$ 00.000,00a parte do financiamento referido no R.5-98572. Valor venal do imóvel, no exercício fiscal de 2017, R$ 00.000,00, e valor venal de referência, atribuído pela PMSP, R$ 00.000,00.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - R.5-98572. 26/JUNHO/2017 . Pelo instrumento particular referido no R.4-98572, Nomee NomeALIENARAM FIDUCIARIAMNTE o imóvel desta matricula a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede em Brasilia/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3⁄4, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, para garantia de dívida no valor de R$ 00.000,00, dos quais R$ 00.000,00referem-se às despesas acessórias, pagável no prazo de 189 meses, em prestações mensais, sucessivas e reajustáveis na forma do título, calculadas em conformidade com o Sistema de Amortização - SAC, às taxas de juros anuais.

DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA:

Por tudo quanto exposto, considerando-se o ora narrado, que se encontra corroborado pelas provas documentais que tornam incontroversos os atos de sonegação praticados pelo inventariante, é de rigor reconhecer-se a ocorrência dos pressupostos fumus boni iuris e periculum in mora capazes de resultar em risco iminente de perecimento do direito da requerida, herdeira necessária, como ainda mais grave são os atos torpes praticados pelo inventariante, quiçá podendo até serem tipificados como de delito penal e penal tributário, pressupostos de verossimilhança suficientemente capazes ao convencimento deste D. Juízo, a fim de que seja o inventariante destituído do cargo de inventariante, bem como se abstenha de praticar qualquer ato que possa acarretar em dilapidação do patrimônio comum, visto que há claro e inconteste interesse da Requerida nos seus direitos sobre o quinhão da sua mãe, com a expedição de ofícios à CEF, à RFB, à SEFAZ e ao DETRAN, este para efeito de ser determinado o bloqueio do mencionado veículo, ou pelo sistema RENAJUD, se assim entender V.Exa.

SOBRE O MÉRITO

Com o acolhimento desta peça contestatória, entende a requerida ser manifesta a litigância de má-fé do inventariante, inclusive eventual atentado à Dignidade da Justiça, e como consequência, requer pela aplicação das cominações legais pertinentes, inclusive nos efeitos da sucumbência no porte de 20% sobre o valor da condenação.

Requer ainda, que se digne em intimar o inventariante à trazer em juízo toda a documentação pertinente aos bens sonegados e identificados em epígrafe, sem prejuízo de qualquer outro que seja do desconhecimento da requerida.

Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo , parágrafo único, da Lei nº 1.060/1950 c/c arts. 14 a 18 da Lei nº 5.584/1970, uma vez que a Requerida não se encontra em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento. Doc. Anexo.

Requer seja enviada Carta Rogatória para Miami/Florida/EUA, para a localização identificação do imóvel (471, Ives Dairy Road, apt 306 C, Miami - Florida -EUA, Zip Code 33179) e ainda de conta bancária em nome do Inventariante, e da "de cujus" no banco Chase e outros que possam ter conforme doc. Anexo.

Requer a citação do Ministério Público para intervir na causa devido aos suposto crimes cometidos pelo inventariante.

Requer a citação da Caixa Econômica Federal - CEF pelo crime de falsidade ideológica.

Requer a entrega do passaporte da "de cujus" que se encontra sob poder do Requerente, para comprovação da veracidade dos fatos alegados na contestação.

Requer ainda pela possibilidade de produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 22 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF