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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0577

Petição Inicial - Ação Abuso de Poder

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP.

URGENTE

Origem:

Processo Administrativo nº 00000-00

Tipo de Recurso: SUSPENSAO

Portaria nº 220401843418

CNH nº 0.00000-00

Nome, brasileiro, divorciado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e CNH nº (00)00000-0000, portador da carteira de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na Endereço-650, São José dos Campos/SP (doc.01/02), por intermédio de seus advogados (doc. 03) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no Artigo , LXIX da Constituição Federal do Brasil, combinado com o artigo 319 do Código de Processo Civil de 2.015 e em conformidade com o artigo e seguintes da Lei nº 12.016/2.009 para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido LIMINAR em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Ínclito Magistrado, o impetrante é médico (Cirurgião Geral Especializado) não pode ficar sem condições de mobilidade com sua CNH suspensa, pois, assim estará impossibilitado de exercer sua profissão que é de fundamental importância para todos os cidadãos da Cidade de São José dos Campos.

Consta no referido processo que este Impetrante teria em tese, atingido a contagem de 22 (vinte e dois) pontos, no período de 12 (doze) meses, em seu prontuário, e por este motivo fora instaurado o referido processo administrativo.

Por tanto, apresentou sua defesa prévia, pleiteando o arquivamento do referido processo administrativo para suspensão do seu direito de dirigir, com indicação da real condutora, bem como, incluiu declaração assinada pela mesma (doc.04/05), porém, foi indeferido sem fundamentações ou qualquer legalidade (doc.06).

No mesmo ato, informou que o proprietário do veículo, NÃO fora devidamente cientificado do procedimento administrativo, motivo pelo qual deixou transcorrer "in albis" o prazo de indicação de condutor, consequentemente deixando de identificar a real condutora no momento da infração que deu ensejo à instauração do procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

Assim, por meio, também, de Recurso a JARI juntou todos os documentos e declaração da condutora responsável e requereu o que de direito, mas, também indeferido, sem fundamentação (doc.07).

Certo, pois, que é médico e trabalha no Pronto Socorro do Hospital Municipal da Cidade de São José dos Campos (doc.08) por mais de trinta anos e efetua atendimentos emergências, nas cirurgias que dependem da sua especialidade.

Mas, as correspondências que permitiriam a defesa de cada autuação em nome do impetrante foram encaminhadas para endereços incorretos e por Nome, não permitiu ao mesmo "cortar o mal pela raiz" defendendo-se com a inclusão de Declarações de Trabalho que poderiam ser emitidas pelo Hospital na época de cada ocorrência, o que não mais é possível, tendo-se em vista, passados mais de dois anos das infrações objeto da presente Notificação de Processo Administrativo.

Contudo, informou ainda, que a multa datada de 16 de novembro de 2.016 ás 9h41min por estacionar em desacordo com a regulamentação especificada não foi autuada quando o veículo de placa ABC0000estava sob sua posse.

Por tanto, incluiu declaração da motorista a senhora Gleice Carolina Santana da Silva, portadora da cédula de identidade RG nº00000-00, CPF nº000.000.000-00 e CNH nº (00)00000-0000, que honrou com seus compromissos contratuais e pagou a multa, porém, não repassou os pontos para seu nome e sua habilitação por desconhecer para o nome de quem havia ido, uma vez, que esse impetrante não recebeu carta de publicidade possibilitando defesa da autuação sob a responsabilidade de terceira.

Por fim, outra razão não há ao impetrante senão o presente Mandado de Segurança contra o ato do Diretor do Departamento de Trânsito ou quem lhe faz às vezes, que exigiu indevidamente a suspensão da CNH do impetrante sem sequer fundamentar seus indeferimentos.

II - DO DIREITO

Dê acordo com o artigo , LXIX da Constituição Federal, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Ainda, note-se o lecionado no artigo da Lei nº 12.016/2009:

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Contudo, observe os ensinamentos dos § 7 e 8 do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...)

§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses

Diante do exposto, resta cristalino que o impetrante não foi o motorista responsável pelos 22 pontos em sua Carteira de Habilitação, somando-se então, 18 (dezoito) pontos no período de doze meses, e terá sua habilitação suspensa somente por que é o proprietário do veículo.

De tal modo, quando uma das infrações que dão causa a soma de mais de vinte pontos em doze meses não é de sua responsabilidade e provado está com a declaração da própria motorista, retro juntada, não há fundamentos legais para continuidade do processo de suspensão do direito de dirigir em detrimento do impetrante.

Além disso, note-se, os itens 9, 10, 11, 12 e 13 do acórdão (17/09/2009) do Superior Tribunal de Justiça, ex vi:

Processo REsp 765970/RS RECURSOESPECIAL2005/00000-00(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) ÓrgãoJulgadorT2 SEGUNDATURMA

Data do Julgamento 17/09/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2009 Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.ILEGITIMIDADEATIVADAAUTORIDAD ECOATORA.MATÉRIADEORDEMPÚBLICA.AUSÊNCIADEP REQUESTIONAMENTO.APRECIAÇÃOPORESTACORTESUP ERIOR.POSSIBILIDADECONDICIONADAÀABERTURADAI NSTÂNCIAESPECIALPOROUTROSARGUMENTOS.NECESSI DADEDEDISCUSSÃOQUEREQUERANÁLISEDELEILOCAL.A PLICAÇÃODASÚMULAN.280DOSTF,PORANALOGIA.NÃO- INDICAÇÃODEDISPOSITIVODELEIFEDERALVIOLADO.INC IDÊNCIADASÚMULAN.284DOSTF,TAMBÉMPORANALOGI A.TRÂNSITO.RESPONSABILIDADEPORINFRAÇÃOIMPUTA DAAOPROPRIETÁRIOEMRAZÃODOQUEDISPÕEOART.257, § 7º,DOCTB.PRECLUSÃOTEMPORALADMINISTRATIVA.NE

CESSIDADEDEANDAMENTODOPROCEDIMENTOADMINIS TRATIVO.COMPROVAÇÃO,EMSEDEJUDICIAL,DEQUEOINF RATORNÃOERAOPROPRIETÁRIODOVEÍCULO.RESPONSA BILIDADEDOCONDUTOR.INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL

(...)

9.Em segundo lugar, em relação à mal versação do art. 257,§ 7º,doCTB que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator ,o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após anotificação da autuação,para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração

10.Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública-no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito .

11.Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente.

12.Nocasodospresentesautos,oacórdãocombatidoconsignouque" adeclaraçãodefl.45comprovaaausênciaderesponsabilidadedoap elante[orarecorrido],umavezque,pormeiodela,JorgeAntônioSilv adeSouzareconheceexpressamente,deformainequívoca,serocon dutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH "(fl. 306).

Percorramos, o que determina o artigo 2º da resolução 182/2005 do CONTRAN.

Art. 2º. As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro da habilitação, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

Parágrafo único . Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT que aplicam penalidades deverão prover os órgãos de trânsito de registro da habilitação das informações necessárias ao cumprimento desta resolução.

Por tanto, requer a análise terna e atenta desse Magistrado pretendendo, desde logo, o arquivamento da instauração do Processo Administrativo para suspensão do Direito de Dirigir do impetrante.

Ressalta-se, ainda, que à frente disso, tem-se, também, o desequilíbrio entre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois, as consequências são irreparáveis tanto ao impetrante quanto ao município de São José dos Campos, porquanto, trata-se de médico concursado e de especialidade com difícil substituição, por Nome, esse processo administrativo não pode persistir.

Igualmente, é razoável que exista uma proporcionalidade entre a conduta e a pena a ela cominada, assim, sendo, vislumbra-se a apreciação desse magistrado ao direito de ir e vir desse médico em favor de toda uma municipalidade.

Por outra banda as medidas de poder de polícia ou as aplicações de medidas de segurança devem ser proporcionais, mas também razoáveis, por Nomedeve ser usada a medida mais adequada a situação.

Sendo assim, e vislumbrando o cargo que o impetrante ocupa na saúde pública da municipalidade, o cidadão de bem, arcará com o ônus da possível suspensão caso o Nobre Diretor suspenda a habilitação do impetrante por responsabilidade de outrem ao volante.

Ressalta-se, ainda, que há inúmeras menções de equipamentos descalibrados controlando a velocidade nas rodovias do Estado, e o fato das autuações terem sido encaminhadas em endereços desconhecido não permitiu ao impetrante defender-se de possíveis disparidades em equipamentos que registram a velocidade.

Pertinente também é o julgado abaixo transcrito que demonstra o cerceamento de defesa, quando do envio da autuação para endereço que não é do motorista responsável, vejamos:

Órgão: 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Processo: Apelação Cível do Juizado Especial 00000-00

Apelante (s): DETRAN E OUTROS

Apelado (s): E.F.S.

Relatora: Desembargadora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Acórdão Nº: 569.867

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme entendimento sumulado no verbete n. 312 pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que possui a atribuição constitucional de pacificar a interpretação da legislação federal:" No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. "

2. Não obstante a presunção de legitimidade do ato administrativo, se o autor afirma não haver sido notificado previamente da autuação e da aplicação da pena e instrui o feito adequadamente, cumpriria aos ora impetrantes demonstrar o envio das notificações ao endereço do proprietário do veículo, que não sofreu alteração (art. 333, II, do CPC). Revela-se, assim, o acerto do Juízo de origem ao declarar a nulidade dos autos de infração e condenar os impetrantes à devolução dos valores pagos a tal título. 1

3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõem os arts. 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n. 9.099/95. Condenados os impetrantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores da 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - Relatora, HECTOR VALVERDE SANTANA - Vogal, FÁBIO EDUARDO MARQUES - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 6 de março de 2012

Desembargadora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Relatora

DUPLA NOTIFICAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 281 E SEGUINTES do CTB - SÚMULA 312 DO STJ - ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O procedimento administrativo para a imposição de multas de trânsito prevê a oportunidade de defesa prévia mediante dupla notificação. Art. 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula nº 312 do STJ.

2. O conjunto fático demonstrado nos autos revela que não foram observadas as normas procedimentais estabelecidas no art. 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, não tendo sido oportunizado ao autor a devida defesa prévia e o contraditório, mediante a primeira notificação da autuação seguida da notificação da penalidade encaminhadas ao endereço do infrator.

3. A falta do envio ao infrator/autor da notificação de autuação e da notificação de penalidade, em cumprimento ao art. 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, impõe o acolhimento de seu pleito de anulação das multas de trânsito.

4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO." (Acórdão n. 553075, 00000-00, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3a Turma Cível, julgado em 01/12/2011, DJ 07/12/2011 p. 159)

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. DETRAN/DF E DER/DF DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 312 DO STJ. INFRAÇÃO ANTERIOR A RESOLUÇÃO 149/2003. APLICAÇÃO DO CTB. RESOLUÇÃO 568/80. RECEPÇÃO PELO NOVEL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 314, CTB.

1 - Encontra-se sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que para a aplicação da multa de trânsito é necessária a dupla notificação: a notificação prévia de atuação e, posteriormente, a notificação de penalidade. Súmula 312 do STJ.

2 - A exigência de dupla notificação em infração de trânsito decorre de interpretação das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e não apenas da Resolução 149/CONTRAN.

3 - A ausência da dupla notificação viola a garantia da plena defesa prevista na Constituição da Republica.

3 - Recurso improvido." (Acórdão n. 512696, 00000-00, Relator LEILA ARLANCH, 6a Turma Cível, julgado em 25/05/2011, DJ 22/06/2011 p. 114)

"JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. DER/DF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART.

333, II, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

A autora alega que os autos de infração estão eivados de nulidade, ao argumento de que não recebeu a primeira notificação de autuação pelo DER-DF.

O d. Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido formulado pela autora para declarar a nulidade dos autos de infração n. W(00)00000-0000 e I(00)00000-0000, expedidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal- DER, bem como de todos os efeitos deles decorrentes, inclusive a pontuação anotada no registro de habilitação da parte autora.

O impetrante, em sede recursal, sustenta que a autora indicou endereço, contudo, ninguém se encontrava presente para receber a notificação.

A teor da Súmula n. 312 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".

O conjunto probatório revela que a autora não recebeu a primeira notificação concernente a autuação dos aludidos autos de infração, que é imprescindível ao devido processo legal administrativo.

O documento expedido pela Superintendência de Trânsito do DER-DF às f. 11-13 demonstra que os correios não localizaram a autora/recorrida para efetuar a notificação de autuação, mas, lograram êxito na notificação relacionada à penalidade sofrida, o que nos leva a concluir que o endereço indicado pela autora/recorrida estava correto.

Os atos administrativos emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal-DER gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, presumindo- se verdadeiros, isto é, somente podem ser elididos por prova em contrário.

Neste caso, as provas carreadas aos autos são robustas quanto aos fatos alegados na petição inicial, haja vista que o autor/recorrido comprovou que não recebeu a notificação de autuação.

Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu/impetrante as provas dos fatos impeditivos do direito da recorrida, ônus do qual não se desincumbiu.

Diante da presença de prova robusta capaz de infirmar a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo questionado, patente reconhecer a nulidade dos autos de infração de trânsito.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença recorrida. Sem custas. Vencida a parte impetrante, deverá arcar com honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."(Acórdão n. 542914, 00000-00, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 18/10/2011, DJ 21/10/2011 p. 235)

Resta que, em sua defesa o Impetrante reitera os argumentos utilizados na defesa prévia e no recurso à JARI, precedentes cujos indeferimentos juntou-se a presente.

Acrescenta, apenas, que o fim precípuo da legislação de trânsito, sobretudo das penalidades e medidas administrativas aplicáveis às infrações, é a educação para o trânsito, conforme rezam os artigos , I, e 267, do CTB.

Portanto, inaceitável que as defesas do impetrante sejam tratadas como mais um número apenas, jogadas dentro de um sistema de informática que na maioria das vezes é falho e ignoradas pelas pessoas que são pagas para examiná- las.

Ademais, seu direito é líquido e certo, respaldado por declaração assinada pela condutora responsável.

Assim, sendo, os prestadores de serviços estaduais estão transgredindo todos os princípios que dão legitimidade e que sustentam as regras e normas do nosso Estado, transformando as decisões em reles arbitrariedades.

Enfim, diante do princípio da dignidade da pessoa humana roga-se pela procedência do presente pedido, requerendo, desde logo, o efeito suspensivo do processo administrativo até o deslinde do presente Mandamus.

III - DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DE INDEFERIMENTO

MM. Juízo, a garantia do contraditório e da ampla defesa não se esgota em assegurar o direito de recorrer, será preciso que ele se conjugue com a publicidade e a motivação dos julgamentos.

Ocorre que, a lei assegura o direito ao recurso administrativo e cria um órgão para julgá-lo, é de rigor que ao impetrante seja dado o motivo pelo qual seu recurso fora INDEFERIDO.

Ademais, a exposição das razões para o indeferimento é direito de qualquer cidadão, ou seja, a decisão administrativa que limita-se a dizer laconicamente, que o recurso fora INDEFERIDO, não tecendo quaisquer outras considerações a respeito de múltiplas teses aviadas contra a aplicação de penalidade imposta ao Impetrante é nula de pleno direito.

Portanto, as razões que levam a medida são direitos constitucionalmente reconhecidos aos cidadãos.

Vejamos, os ensinamentos da nossa Constituição:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Posto Nome, trata-se de garantir um processo legitimamente instituído e regularmente desenvolvido observando a plena contraditoriedade entre as partes, ou seja, um contraditório não somente formal, mas também substancial no qual as partes sejam cientificadas da iniciativa do poder público, seja executivo ou judicial e postas em condição de cumprir as determinações tidas pelo órgão como necessárias .

Deste modo, devem conter em sua motivação a exposição das razões que levaram a adoção da medida.

De outro importe, tal irregularidade, certamente será corrigida pelo judiciário, por ter em seus quadros ínclitos conhecedores da legalidade, anulando o referido processo no pé em que se encontra.

Por fim, requer preliminarmente o efeito suspensivo do Processo Administrativo nº 0001137-0.

IV - DO EFEITO SUSPENSIVO

O artigo , III, da Lei nº 12.016/2.009, que disciplina o mandado de segurança, dispões que a liminar será concedida, suspendendo-se o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

A relevância do fundamento pode ser entendida como plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, fumus boni iuris, enquanto a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, refere-se ao chamado periculum in mora.

Pretende-se, então, seja deferido o pedido de suspenção do processo administrativo até a eficácia da decisão ou até o seu julgamento final.

Ressalta-se, com vigor o item 11 do acórdão retro colacionado, onde se afirma que "o proprietário em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente".

Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

Assim, estão presentes o fumus boni iuris (médico sem direito de ir e vir), ou seja, a inconstitucionalidade é manifesta, uma vez violado princípio constitucional, bem como, o periculum in mora , pois , a suspensão ocorrerá a partir de 17 de outubro de 2.018 e o médico ficará sem condições de transitar de forma independente, salvar vidas e trabalhar.

Alinha-se, estamos falando de um médico cirurgião especialista que trabalha 30 (trinta) anos no Pronto Socorro Municipal.

Portanto, requer seja deferida LIMINARMENTE a MEDIDA CAUTELAR , nos termos do art. 301 , do CPC, determinando as devidas alterações no sistema do DETRAN como fim de anular o processo administrativo de suspensão da CNH do impetrante para que mesmo possa dirigir normalmente até o trânsito em julgado dos presentes Autos.

V - DOS PEDIDOS

Diante do exposto REQUER-SE :

a) a concessão da justiça gratuita, conforme declaração anexa de

hipossuficiência econômica, pois, apesar de médico não possui liquidez, trabalha na municipalidade, pega pensão a ex-esposa, tem dois filhos na faculdade e está morando de aluguel (doc. 09);

b) a concessão da medida liminar, ordenando à autoridade coatora a

imediata suspensão do Processo Administrativo nº00000-00 (Portaria nº 220401843418);

c) seja julgado procedente, confirmando-se a medida liminar concedendo-

se a anulação do Processo Administrativo em sua integralidade e conceda-se a segurança em definitivo anulando-se o processo administrativo de suspensão da CNH do impetrante para que ele mesmo possa dirigir livremente;

d) a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo

legal;

e) a condenação ao pagamento de custas judiciais e

f) o deferimento da juntada de documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00m (Um mil reais).

Termos em que, pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

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