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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0106

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAIEIRAS - SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, já devidamente qualificado, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscreve, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, em epígrafe, que lhe move ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos e pelos fundamentos constantes nas razões anexas.

Outrossim, o Apelante deixa de instruir o presente recurso com a guia comprobatória do recolhimento das custas de preparo, bem como de porte e remessa dos autos, haja vista, a isenção legal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Caieiras, 26 de Fevereiro de 2.019.

(assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Apelada: ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A

Origem: 2a Vara Cível da Foro da Comarca de Caieiras

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Nobres Julgadores,

SÍNTESE DA DEMANDA

Insurge-se a Recorrida, através do presente "mandamus" , contra a Lei Municipal nº 5.088, de 30 de agosto de 2018, que prevê a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários do Município de Caieiras - TCFAS.

Que diante do contexto, assim, pleiteia a concessão da medida liminar que se espera obter impedindo a exigibilidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS) instituída pela Lei Municipal 5.008/2018. No mérito, aguarda-se seja reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, única destinatária da atacada lei, de não se submeter à exigência da Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários do

Município de Caieiras, instituída pela Lei Municipal 5.008/2018, porquanto ilegal, mediante a concessão definitiva da ordem.

Fora deferida a liminar.

- Das Informações

Quando da apresentação de contestação, ficou claramente demonstrado que o fato gerado do referido tributo é o exercício do poder de polícia constitucionalmente conferido ao Município de Caieiras, ora Impetrado, para fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, o que de fato se encaixa na situação da empresa Recorrida.

- Da sentença

Todavia, em que pese o exposto, o MM. Juiz monocrático entendeu por bem conceder a segurança, nos seguintes termos:

"(...) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para, confirmando a tutela anteriormente concedida, declarar inexigível a taxa decorrente da Lei 5.088/18."

Contudo, a r. Decisão ora recorrida merece integral reforma, na medida em que o D. Magistrado não atentou para a realidade dos fatos e fundamentos aplicáveis à espécie.

DO MÉRITO

De início, cumpre informar que a Lei Municipal nº 5088/2018, ora em debate, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS).

Ainda, prevê a referida Lei que "o tributo será destinado ao custeio das atividades de acompanhamento, fiscalização e monitoramento da triagem, depósito, armazenamento e descontaminação de resíduos e descartes de qualquer natureza que sejam destinados a aterros sanitários situados no Município de Caieiras".

Assim, o fato gerado do referido tributo é o exercício do poder de polícia constitucionalmente conferido ao Município de Caieiras, ora Recorrente, para fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, o que de fato se encaixa na situação da empresa Recorrida.

O sujeito passivo do imposto ora debatido é toda pessoa física ou jurídica que explore a atividade de descarte de resíduos sólidos , autorizados ou não pelos órgãos municipais e estaduais.

Diz o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal:

Artigo 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - (. . .)

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Assim, nos termos do artigo 145, inciso II, da Carta Política vigente, a criação da Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS), se deu pela Lei Municipal nº 5.088, de 30 de Agosto de 2.018, com publicação datada de 08 de Setembro de 2.018, no Diário Oficial do Município.

Por sua vez, determina o artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Lei Maior:

Artigo 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - cobrar tributos:

(...)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Ainda, diz a Constituição da Republica em seu artigo 37:

Artigo 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." (grifo nosso)

Dessa forma, a criação da Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS) se deu em estrita observância dos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e aos princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal e o da publicidade .

Preceitua o artigo 30, incisos I e III, da Constituição Federal vigente:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - (. . .)

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Portanto a competência para legislar sobre o tema decorre das outorgas contidas nos artigos 30, inciso I e III, 145, inciso II, a publicação obedeceu aos termos de seu princípio, em estrita observância do artigo 37,"caput", todos da Constituição Federal e a base de cálculo, bem delineada por sua vez nas próprias, claras e objetivas disposições contidas na norma guerreada.

Assim o direito apresentado pela Recorrente, capaz de ensejar a utilização do presente remédio constitucional, ora em debate, carecem de liquidez e certeza, eis que legal e não decorrente de abuso de poder algum.

O sujeito passivo, como se vê claramente, é o tomador dos serviços da Recorrida, ‘ in casu" , a mesma terá como encargo só o de repassar os valores gerados em razão da Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS).

Além do que, meros valores estipulados, dependendo do tipo, pagos por tonelada de resíduo depositado no Aterro Sanitário em nada onerará esse serviço.

A necessidade da criação da Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS) na verdade, decorreu de uma necessidade premente do município de Caieiras, o qual, diferentemente dos outros do Estado de São Paulo, tem o encargo de receber resíduos no Centro de Tratamento de Resíduos - CTR, arcar, portanto, com o ônus ambiental decorrente desse serviço e não poder exercer uma fiscalização mais eficiente, com agentes presentes no dia a dia, cabalmente treinados, justamente pela falta de uma arrecadação correspondente para esse trabalho.

Ou seja, a atividade objeto de fiscalização é das atividades de acompanhamento, fiscalização e monitoramento da triagem, depósito, armazenamento e descontaminação de resíduos e descartes de qualquer natureza que sejam destinados a aterros sanitários situados no Município de Caieiras.

A instituição da referida taxa obedece aos critérios constitucionais.

Dessa forma, amparada pela Constituição Federal e em homenagem ao disposto no artigo 225, da citada carta política, proposto foi ao legislativo local a criação da Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS) que, regularmente aprovada, surtirá seus efeitos a partir de 08 de dezembro p.f., de modo a garantir aos moradores desta cidade, eficiente fiscalização no trato do meio ambiente, em razão do funcionamento do Centro de Tratamento de Resíduos - CTR estabelecido em Caieiras que, diga-se de passagem, vem todos os dias nos brindar com fétida aspiração nasal.

Portanto, requer novamente, a reforma integral da r. Sentença proferida nos autos, haja vista, que claro está a improcedência dos pedidos, pelos fatos e fundamentos descritos acima.

CONCLUSÃO E PEDIDOS

Assim é a presente para requerer, diante de todo o exposto Eméritos Julgadores e, pelo que o notório conhecimento desta C. Câmara certamente suprirá, visto os robustos argumentos sustentados pelo Município Apelante, respeitosamente requer, pelo recebimento do presente recurso de apelação, requerendo, ainda, pelo seu provimento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Caieiras, 26 de Fevereiro de 2.019.

(assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF