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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0152

Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA - SP.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Falência

N ELSON G AREY , Administrador Judicial, devidamente nomeado nos autos da falência de Nome., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar Nome R ELATÓRIO pertinente ao artigo 22, inciso III, letra e , da Lei nº 11.101/2005, expondo e requerendo Nomeque segue:

D A R ECUPERAÇÃO J UDICIAL

A falida requereu recuperação judicial em 21 de fevereiro de 2013. Nomedespacho de deferimento do processamento da recuperação judicial foi proferido pelo MM. Juiz Dr. Nomeem 15 de abril de 2013 (fls. 220/221), tendo sido nomeado este subscritor para Nomecargo de Administrador Judicial e assumido Nomecompromisso, conforme termo de fls. 231.

A relação de credores foi apresentada por este Administrador Judicial em 10 de setembro de 2013 (fls. 464/476), tendo apurado a existência de um passivo de R$ 00.000,00sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Nomefalido apresentou seu plano de recuperação em 17 de junho de 2013 (fls. 350/424), tendo dividido todos os seus credores em três classes: credores trabalhistas, credores com garantia real e credores quirografários.

Foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, de modo que este subscritor achou por bem convocar a Assembléia Geral de Credores (art. 35), para deliberação sobre Nomeplano de recuperação apresentado pela ora falida.

Convocada Assembléia Geral de Credores em 10/12/2013 (primeira convocação), foi declarada prejudicada a instalação por falta de quorum (fls. 628/632). Em continuação à Assembléia já instalada, na data de 23 de janeiro de 2014, Nomeplano de recuperação judicial foi aprovado com modificações pela maioria dos credores presentes.

Assim sendo, NomeMM. Juiz Dr. Nomehomologou Nomeplano de recuperação judicial apresentado pelas devedoras e concedeu a recuperação judicial, através da R. decisão proferida às fls. 823/825 em 10 de março de 2014.

Embora concedida a Recuperação Judicial este subscritor não localizou em seus extratos nenhum pagamento referente aos seus honorários que foram arbitrados por Vossa Excelência em 12 de setembro de 2013, às fls. 462, mesmo após várias tentativas de negociação.

Em manifestação Às fls. 1129/1140 a falida confessou sua inadimplência, inclusive quanto as parcelas vencidas do plano de Recuperação, alegando crise econômica.

Este subscritor requereu constatação no local da empresa, tendo NomesR. Oficial de Justiça informado que tratava-se de imóvel residencial, em que pese as fotos juntadas pela falida na época.

Diante deste quadro, este Administrador Judicial requereu a imediata convolação da Recuperação Judicial em falência, com Nomeque concordou NomeMinistério Público.

Assim, em 05 de fevereiro de 2016, NomeMM. Juiz convolou a recuperação judicial em falência, conforme R. sentença de fls. 1153/1156.

D A F ALÊNCIA

A R. Sentença de quebra manteve no cargo de Administrador Judicial este subscritor, tendo fixado Nometermo legal da quebra nos 90 (noventa) dias anteriores ao pedido de Recuperação Judicial.

Os falidos interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da r. sentença que convolou a recuperação judicial em falência , conforme cópia de fls. 1164/1191, mas NomeE. TJSP negou provimento ao recurso. Os falidos interpuseram ainda embargos declaratórios que também foram rejeitados.

Não houve os atos de lacração, bem como arrecadação, haja vista que a falida não se encontrava mais no local, conforme Certidão Negativa de Cumprimento constante às fls. 1240/1241, onde NomeSr. Oficial de Justiça informa que Nomelocal é uma residência e está sendo ocupada pelo inquilino Sr. Nomehá cerca de meses, Nomequal informou desconhecer a requerida.

Através de pesquisa feita no Renajud, fls 1279/1280, foi apontado Nomeseguinte veículo em nome da falida: DAV4151/SP FIAT/SIENAELX.

Até a presente data este veículo não foi localizado para arrecadação e avaliação, tendo os falidos negado a existência de bens.

Os livros obrigatórios foram entregues, de modo que este subscritor indicou perito contador, para elaboração do competente Laudo Contábil.

Este Administrador tem conhecimento que a falida propôs uma Ação Declaratória, Constitutiva e Condenatória para Indenização Por Danos Materiais e Morais Com Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, sob nº 1021861-65.2013.8.26.0100, em trâmite perante a 6a Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, a qual aguarda julgamento.

C AUSAS DA F ALÊNCIA E P ROCEDIMENTO DOS S ÓCIOS DA F ALIDA

A falida foi constituída em 29 de junho de 1999, como sociedade limitada, tendo seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com a denominação social de Nome. Seu último endereço situava-se na Endereço, Jardim Moinho Velho, Cotia- São Paulo. Tinha por objeto social Nome Nomeatacadista de cosméticos e produtos de perfumaria.

Nomecapital social da falida no momento da quebra era de R$ 00.000,00e os sócios da falida eram NomeSr. Nome, com R$ 00.000,00em quotas e NomeSr. Nome, com R$ 00.000,00de participação na sociedade.

Nomefalido Nomeprestou as declarações previstas no art. 104 da LRF às fls. 1417/1418, na qual afirmou que era distribuidor de cosméticos sendo que 70% do faturamento era de uma determinada marca que unilateramente rompeu Nomecontrato de 10 anos de exclusividade, abalando significativamente suas atividades. Aduziu também que não tem bens.

Também prestou as declarações previstas no art. 104, NomeSr. Nomeàs fls. 1419/1420 , que repetiu os fatos contados pelo sócio Sr. Nome.

Exceção feita a estes informes, não conta este Administrador Judicial com outros elementos para determinar as razões que levaram a empresa à quebra.

C RIMES F ALIMENTARES

NomeSr. Perito Contador NomeVanderlei Masson dos Santos aponta em seu laudo contábil que não foram arrecadados os livros Diário, de modo que não foram escriturados os livros no período de 29/06/1999 a 05/02/2016.

Os livros fiscais relativos aos registros de aquisições e vendas de mercadorias e respectivas apurações de impostos, encontram-se parcialmente escriturados.

Não foram arrecadados estoques e nem bens da falida.

Assim sendo, requer a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público, nos termos do artigo 187, da LRF, a fim de que promova a competente ação penal ou se entender necessário requisite a abertura de Inquérito Policial, a fim de que se apure a responsabilidade dos sócios da falida NomeSr. Nomee NomeSr. Nome, pela prática dos seguintes crimes previstos na lei 11.101/2005:

-artigo 173, ante a não localização do veículo registrado em nome da falida para a arrecadação, bem como dos outros bens.

-artigo 178, eis que não procederam a entrega dos livros obrigatórios e que a contabilidade encontra-se atrasada, conforme laudo pericial contábil.

No mais pedimos vênia, ao ensejo, para aditar esta peça vestibular tão logo novos subsídios surjam durante Nometranscorrer do presente procedimento falimentar.

P EDIDOS

Posto isso, NomeAdministrador Judicial requer:

a) seja juntada a 2a via desta ‘exposição circunstanciada’

em anexo aos autos principais;

b) Nomeoferecimento de denúncia obediente à forma

prevista no artigo 187 da LRF, ou se assim entender NomeIlustre Representante do Ministério Público, a instauração de Inquérito Policial, pela prática dos crimes falimentares elencados acima;

c) após autuado este incidente, seja adotado Nome

procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005 ( LRF).

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 02 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF