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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0650

Petição - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível

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CONTEÚDO DA MENSAGEM - PÁGINA: 1

CONTRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTES: Nome, e; Nome NomeFACHINI, aqui representadas pelo procurador e advogado

FELIPE NomeANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à Endereçoº Andar,

Consolação, na cidade de São Paulo/SP, telefone fixo: (00)00000-0000, e; celular: (19) 9.00000-00, e; e-mail: email@email.com

NOTIFICADA: NomeMARIA DOS SANTOS GUMIERO, portadora do RG nº 00000-00., e inscrita no CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço,

Condomínio Portal do Quiririm, Casa 15, EndereçoCEP 00000-000, Valinhos/SP.

Ref.: exercício de direito de preferência para a compra das partes ideais das notificantes no imóvel sito à Endereço, construído no lote 02 da quadra C da Vila Boa

Esperança, na cidade de Valinhos, objeto da matrícula nº 3.189 do Oficial de Registro de Imóveis de Valinhos/SP.

É a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL para comunicar a NOTIFICADA de que foi realizada a proposta de compra do imóvel objeto no valor de R$ 00.000,00(CENTO E OITENTA E

CINCO MIL REAIS), à vista, no ato da escritura, podendo a NOTIFICADA, querendo, exercer o seu direito de preferência no prazo legal, ou concordar com a venda retro citada.

Oportuno destacar que a casa está alugada a terceiros, que também possuem direito de preferência, nos termos do art. 28 da Lei 8.245/1991.

Portanto, para que o negócio seja concretizado de forma legal, será necessária a concordância expressa da NOTIFICADA, para que, então, seja enviada NOTIFICAÇÃO para os locatários,

para que exerçam, se quiserem, o ventilado direito de preferência, para somente depois de esgotado o prazo legal seja lavrada a escritura pública de compra e venda.

Por fim, a proposta feita pelo promitente comprador tem validade de 05 dias, devendo a NOTIFICADA, querendo a venda, entrar em contato com as NOTIFICANTES neste prazo, ou com o

procurador que a esta subscreve, para assinar compromisso de venda do referido bem.

11 de Maio de 2018

Atenciosamente,

FELIPE NomeANDRADE ALMEIDA

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 1001998-83.2017.8.26.0650

Nomee Nome, j á devidamente qualificada nos autos em epígrafe de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS , contra si movida por NomeMARIA DOS SANTOS GUMIERO , em trâmite perante esse D. Juízo e R. Cartório, por seus advogados in fine firmados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO , conforme se expõe a seguir.

I. DA PRELIMINAR DE CONCORDÂNCIA EM VENDER UM DOS

BENS IMÓVEIS OBJETOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS.

1. A priori , as peticionantes concordam com a venda do imóvel sito à Endereço, construído no Endereçodo Oficial de Registro de Imóveis de Valinhos/SP.

2. Doutro lado, como se trata de procedimento de alienação judicial de bem não resistida, procedimento de jurisdição voluntária, no qual o Poder Judiciário atuará como mero administrador de bens, não deve haver condenação em honorários sucumbenciais, em relação ao valor econômico desta questão.

3. À propósito:

APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . A jurisprudência tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza, e que não há incompatibilidade entre o art. da Lei 1.060/50 e o art. , LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Contudo, tenho que deve ser aplicado, in casu, o princípio de que nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa). Tendo os apelantes efetuado o preparo recursal, não é aceitável que, posteriormente, aleguem ser pobres no sentido legal e pleiteiem a assistência judiciária. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto, na proporção de cada quinhão, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 1.322 do Código Civil. Uma vez que o pedido formulado na inicial, de extinção do condomínio, tem o procedimento de jurisdição voluntária, não havendo pretensão resistida, não há se falar na condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Pedido de justiça gratuita indeferido. No mérito, recurso parcialmente provido.

(TJ-MG - AC: 10386120002616001 MG, Relator: Eduardo Mariné da

Cunha, Data de Julgamento: 04/07/2013, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA

CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2013)

4. Nesse sentido, Nomeensina que:

"Enquanto a jurisdição contenciosa visa à composição de conflitos de interesses, a voluntária versa sobre interesses não em conflito . Ambas se exercem pelos órgãos jurisdicionais e têm por finalidade resguardar, assegurar a paz jurídica.

Assim, não são conflitos de interesses, mas interesses não em conflito que constituem objeto da jurisdição voluntária. Essa jurisdição não versa sobre conflitos, muito menos sobre litígios.

Como na jurisdição voluntária não se resolvem conflitos, mas apenas interesses, não se pode falar em partes, no sentido em que esta palavra é tomada na jurisdição contenciosa, em que uma das partes pede contra ou em relação à outra. Na jurisdição voluntária há apenas interessados, isto é, titulares de interesses.

Da inexistência de conflitos segue-se que os interessados não têm o que contrariar, o que contestar. Daí dizer-se que na jurisdição voluntária não há contraditório, nem possibilidade de contraditório" . (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ", Saraiva, 14a ed., 1990, v. I, p. 76/79).

5. Portanto, em se tratando de mero incidente em que até o momento não existiu contencioso, não se justifica a condenação das partes ao pagamento da verba honorária.

6. Outrossim, Nomeleciona:

" A jurisprudência é tranqüila no sentido de que inaplica-se o princípio da sucumbência no procedimento de jurisdição voluntária por inexistir a litigiosidade e, conseqüentemente, vencido e vencedor ; em princípio, não há sucumbência nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que não há lide, mas apenas eventual controvérsia sobre a melhor forma de tutela do interesse confiado à administração judicial; não havendo sucumbência, cada interessado suporta os honorários do respectivo procurador, sendo rateadas as custas, a teor do art. 24 do CPC."("Honorários Advocatícios", Ed. RT, 3a edição, p. 868)

7. No mesmo sentido, a jurisprudência:

"Como não há partes, mas interessados; lides, mas controvérsia; nos procedimentos de jurisdição voluntária não há vencido nem vencedor, de sorte que não há condenação em honorários de advogado. Esta será devida se o procedimento tornar-se litigioso." (RJTJSP 120/120, 108/152).

II. DA SÍNTESE DA INICIAL

8. A Suplicante fundamenta seu pedido de alienação judicial de bens, porque" ofereceu à venda suas frações ideais às Requeridas ", para que supostamente exercessem o hipotético direito de preferência.

9. Nessa patacoada, a Suplicante aduz que restou configurada a hipotética mora das Requeridas, e, portanto, a suposta justa causa para intentar a presente ação.

III. DA VERDADE DOS FATOS

10. As Suplicadas são idosas, uma com 88 anos, e a outra com mais de 60 anos, esta portadora de moléstia grave, ESCLEROSE MÚLTIPLA, fatos incontestes nesses autos, que impedem ambas de sair por aí oferecendo terrenos em imobiliárias ou para pessoas.

11. Doutro lado, a Suplicante é mais nova, tem saúde perfeita, e podia muito bem ter tomado as rédeas da situação, e tentar vendar os imóveis. Mas preferiu provocar o Poder Judiciário, talvez por ter percebido uma oportunidade para a venda dos bens sem muito esforço, às custas da máquina pública e das Suplicadas, ainda que estas já haviam expressado a concordância em vender os bens.

12. Com efeito, a Suplicante , ao invés de tentar vender amigavelmente os bens em debate , preferiu simplesmente oferecer à venda suas partes ideais exclusivamente para as Suplicadas , SOB A VELADA AMEAÇA DE INTENTAR

AÇÃO JUDICIAL ACASO AS SUAS VONTADES NÃO FIZESSEM .

13. Cola-se a fl. 31:

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14. Nesse ínterim, importante dizer que o condomínio das partes está todo repartido em bens imóveis, que juntos montam vultoso valor, cerca de R$ 00.000,00.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à Suplicante, dizendo o seguinte:

a) Foi com perplexidade que as Suplicadas receberam a Notificação Extrajudicial em comento, pelo fato de nunca ter sido expressada a vontade da Suplicada em vender todas as suas partes ideais, e;

15. Com efeito, em 02/05/2017 as Suplicadas enviaram CONTRA

b) É de conhecimento da Suplicante, que as Suplicadas não possuem condições financeiras para comprar as suas partes ideais nos imóveis objetos, que, pelas contas daquela, perfazem a quantia de R$ 00.000,00, e;

c) Não há, nem nunca houve resistência das Suplicadas à extinção do condomínio de nenhum dos imóveis objetos, que, por questões óbvias, ali foi expressamente dito que era desejada, e;

d) Existem 09 (NOVE) imóveis, alguns divisíveis, outros não, que compõem o condomínio entre as partes, não sendo forçoso convir que exista mais do que razoável espaço para o diálogo, e, assim, para a realização de tratativas para uma composição extrajudicial, justa e equânime, de modo a prevenir o litígio judicial, que, desnecessário dizer, será mais custoso, demorado e, naturalmente, acabará por minar as já prejudicadas relações familiares da CONTRANOTIFICADA para com as CONTRANOTIFICANTES.

16. Assim, a administração de bens pelo Poder Judiciário era desnecessária e dispensável, porque:

a) As Suplicadas queriam vender amigavelmente os bens imóveis em condomínio, e;

b) Implicava em despesas desnecessárias com taxas judiciárias, e com gastos com honorários contratuais e sucumbenciais, além de todo o estresse emocional inerente.

17. Portanto, a Suplicante NÃO pode impor a culpa pela propositura do presente feito nas costas das Suplicadas, porque esta (a culpa) é totalmente dela, como restará profundamente esclarecida nessa contestação, e, acaso já não esteja, será provado na instrução processual.

18. Continuando, é possível verificar pelas notificações extrajudiciais e e-mails trocados pelas partes que a Suplicante sempre foi totalmente intransigente, e ainda distribuiu a ação enquanto existiam negociações entre as partes, seja para colocar os terrenos à venda para terceiros, ou para negociá-los considerando todos os bens em condomínio. À propósito, é possível verificar pelas datas dos e-mails a culpa da Suplicante:

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IV. DA CONDENAÇÃO DA SUPLICADA AO PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PECULIARIDADES DO CASO - § ÚNICO DO ART. 723 DO CPC/2015.

19. Pelos fatos acima expostos, é bastante claro que a presente alienação judicial de bens imóveis era totalmente despicienda, porque as Suplicadas sempre concordaram com a venda amigável dos bens, nos valores indicados pela Suplicante.

20. Nesse diapasão, conclui-se que a alienação judicial de bens foi intentada sem justo motivo pela Suplicante, que deve sofrer os ônus da sucumbência, além, por óbvio, de ser condenada às penas pela litigância de má-fé, configurada por ato temerário com interesse malicioso - proposição de ação judicial sem justa causa para ameaçar a condômina a comprar suas partes ideais, e angariar honorários advocatícios notadamente indevidos pelo procedimento de jurisdição voluntária.

21. Afinal, as Suplicadas não podem pagar as despesas e custas processuais, nem mesmo arcar com honorários advocatícios de ação à qual NÃO deram causa.

22. Ad argumentandum , não pode ser porque a Suplicante entrou primeiro com o pedido judicial de venda de bens, que o nobre advogado da parte contrária deve ganhar sucumbência, isto no que tange ao imóvel em que se concorda com a venda, conforme tópico I.

23. Se assim pudesse ser, criar-se-ia uma indústria para que advogados se locupletassem às custas de processos de jurisdição voluntária, cientes da facilidade do processo em razão da não oposição de seu adversário .

24. Portanto, a Suplicante deve arcar com os honorários advocatícios do advogado da parte contrária , além das despesas e custas processuais, porque violou a primeira parte do art. 730 do Código de Processo Civil , porque havia acordo entre as partes para realizar a venda amigável dos bens , não havendo justa causa para o requerimento ao Poder Judiciário. In verbis:

"Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os

interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do

bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário,

mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e,

no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903". (Grifo nosso)

25. Por fim, mesmo no caso de alienação judicial de bem imóvel indivisível não resistida, no qual, em regra, não seriam aplicáveis os princípios do procedimento contencioso, é facultado à Vossa Excelência adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, em prejuízo da legalidade estrita, nos termos do art. 723 do CPC/2015.

V. DA DIVISIBILIDADE DE UM DOS BENS IMÓVEIS.

26. Conforme a certidão nº 033/2018 - SPS expedida pela

Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Valinhos, a ‘GLEBA A’, com área de 22.250,00m2, do desdobro de Nomee outros, localizada no BAIRRO VALE DO ITAMARACÁ, na cidade de Valinhos, com frente para a Endereçodo 1º Oficial de Registro de Imóveis Valinhos/SP, "encontra-se inserido na área urbana, integrando a zona"3C2"Zona de Predominância Residencial IV, cujas disposições construtivas e parâmetros de ocupação do solo e aproveitamento estão escritos nas Tabelas 10/22, 21/22 e 22/22, do Anexo I da Lei 4.186/2007" .

27. O art. 63 da Lei 4.186/2007 dispõe que o Anexo I trata das disposições e parâmetros para o uso do solo, parcelamento, fracionamento e edificações, deixando evidente que o debatido imóvel é divisível. À propósito, cola-se a tabela 10/22 abaixo:

28. Basta verificar no referido documento (anexo) que a área mínima para o parcelamento do solo é 1.000m2, demonstrando de forma inequívoca que a área objeta da GLEBA A, 22.250,00m2, pode ser efetivamente dividida no tamanho indicado na Lei.

29. Entretanto, a Suplicante fundamenta sua pretensão no art. 1.322 do Código Civil Brasileiro, alegando que a coisa é indivisível; o que NÃO é verdade.

30. Portanto, não sendo o bem em debate indivisível, sendo esta a conditio sine qua non para o deferimento do pedido autoral, a alienação judicial deve ser declarada totalmente improcedente.

VI. DA IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM DESTINADO À

RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.

31. A Suplicada, Sra. Nome

PINTO Nome, reside há mais de 20 (VINTE) anos na CASA nº 14 (catorze), do tipo B, integrante do Condomínio Residencial" PORTAL DO QUIRIRIM ", situado a Endereço, objeto da matrícula nº 16.177 do Oficial de Registro de Imóveis de Valinhos-SP, lhe devendo ser considerado o direito de habitação.

32. Vale dizer, desde já, que UMA FRAÇÃO IDEAL equivalente a 1/110 (um-cento e dez avos), de um conjunto de edificações, denominado" SEDE SOCIAL ", que recebeu o numero 738, pela Endereço, objeto da matrícula nº 1.425 do Oficial de Registro de Imóveis de Valinhos-SP é conjugada à referida residência, nos termos da matrícula anexada aos autos, e por força do art. 1.358-A do CBB/2002 é considerado parte integrante do imóvel em debate.

33. No que se refere ao direito real de habitação, algumas considerações prévias se fazem necessárias.

34. Trata-se de um instituto consagrado no art. 1.831, do Código

Civil de 2002, que garante ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitar o único imóvel destinado à residência da família, a fim de evitar que eventual partilha de bens possa privar, nesse caso, a viúva de morar com a mesma dignidade de que desfrutava durante a vigência da sociedade conjugal, extinta pelo óbito do cônjuge.

35. A existência desse direito real de habitação, em favor da genitora da Suplicante, viúva do " de cujus ", é matéria de ordem pública, sobrepondo-se à vontade das partes .

36. À propósito, o STJ:

"CIVIL - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - IMÓVEL - DIREITO

REAL DE HABITAÇÃO - 1. Ao cônjuge sobrevivente, observadas

as prescrições legais, é assegurado o direito real de habitação

relativamente ao único imóvel destinado à residência da família, a teor

do disposto no § 2º, do art. 1.611, do código civil de 1916. 2. Neste contexto, recusa o entendimento pretoriano, a extinção do condomínio pela alienação do imóvel a requerimento do filho, também herdeiro. 2. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença julgando improcedente a ação de extinção de condomínio."(STJ, REsp. 234.276/RJ, 4a Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU 17.11.2003 - p. 00329).

37. Tal matéria foi objeta do Informativo nº 0533 do STJ, por decisão da Quarta Turma. Cola-se:

38. Nesse sentido, conforme a qualificação das partes na

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO DE Nome (fls. 19) verifica-se que o debatido imóvel é a residência da Suplicada, Sra. Nome, lá constatada como VIÚVIA MEEIRA, local onde sempre conviveu com o seu falecido marido.

39. À fl. 20 verifica-se que o condomínio sobre o bem que se pretende alienar é proveniente da sucessão supra referida, aplicando-se, por corolário, o art. 1.831 do CBB. In verbis:

"Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".

40. Ainda que não fosse o suficiente, citamos o art. 37 do Estatuto do Idoso, que também contempla o direito da habitação:

Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

(..)"

41. Desnecessário dizer, o direito à moradia foi alçado à categoria de direito social na CF/88 pela EC 26/200, e está entre os direitos que conferem dignidade à Suplicada, como o direito à saúde, educação, trabalho, lazer, segurança, previdência social e assistência social.

42. E como direito social reconhecido, exige do Estado ação positiva para a sua concretização, o que importa na improcedência total da pretensão autoral de vender a residência da Suplicada.

43. À propósito, colamos carta enviada pelo filho da

Suplicante endereçada à Vossa Excelência:

44. Frisa-se, este causídico não encorajou o filho da Suplicante, porque não o conhece e não tem contato com o mesmo. No entanto, pedi que fosse enviada a carta fisicamente com reconhecimento de firma, que será juntada aos autos tão logo seja recebida.

45. E tal como o próprio filho da Suplicante, a Sra. Nome,

Suplicada, está indubitavelmente indignada com as condutas da sua irmã, porque é detentora da mesma participação que a Autora, não pode trabalhar e precisa de dinheiro para fazer frente aos seus gastos com sua saúde, por ser portadora de moléstia grave (esclerose múltipla), e nem mesmo assim busca expulsar a sua mãe, Sra. Nome, a Suplicada mais idosa, da sua residência, onde viveu mais de 20 (VINTE) anos.

46. Vale dizer, a Suplicante, ao contrário do que diz, é verdadeiramente RICA, conta com alta renda em seu núcleo familiar, tem vultosa quantia, em espécie, investida nos mais diversos bancos do país, além de vários imóveis em condomínio com o filho de seu falecido marido.

47. E mesmo tendo toda essa capacidade financeira, a Suplicante

NUNCA ajudou na administração desses imóveis, não moveu o seu corpo nem um centímetro, tampouco sequer contribuiu com ao menos R$ 00.000,00para dividir os pagamentos de despesas e tributos - nem o ITCMD dos bens recebidos pela herança de seu falecido Pai ela quis pagar.

48. Ad argumentandum , este é o tipo de pessoa que aciona o Poder

Judiciário para alienar judicialmente bens imóveis que as Suplicadas já haviam concordado vender amigavelmente, fora da esfera judicial.

49. Por fim, os danos emergentes causados pelas condutas ilegais da Suplicante serão reivindicados em ação própria, especialmente as despesas e tributos que não foram pagos durante a vigência dos condomínios entre as partes.

VII. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

50. A partir da própria narração dos fatos da inicial fica evidente que foi a Suplicante quem deu causa à propositura da ação, de forma manifestamente TEMERÁRIA, sob o ultrajante subterfúgio de que o simples ato de oferecer a venda da sua quota- parte nos imóveis objetos seria o suficiente para configurar a mínima oposição das Requeridas à venda extrajudicial dos bens em debate.

51. Frisa-se, a Suplicante entrou com várias ações de alienação judicial de TODOS OS BENS HERDADOS PELAS INTERESSADAS , e, considerando que avaliou a sua quota-parte em quase R$ 00.000,00, requereu que as interessadas fossem condenadas em honorários advocatícios , ou seja, ao pagamento de mais de R$ 00.000,00pelas vendas que elas já queriam fazer.

52. Isso NÃO pode prosperar. A fundamentação da Suplicante é mais do que deficiente, é TEMERÁRIA.

53. Ora, Excelência, a Suplicante tratou o mero direito de preferência na compra dos bens como se obrigação fosse (fl. 07) , dizendo até que supostamente estivesse constituída a mora - que, sabemos, não é o instituto apropriado ao não exercício de uma faculdade legal.

54. Frisa-se, sequer havia sido constituído direito de preferência, porque a Suplicante NUNCA ofereceu à venda, para terceiros, os imóveis em debate.

55. Outrossim, as condutas da Suplicante que levarão à Endereço% (SESSENTA POR CENTO) dos valores de avaliação de suas quotas parte.

56. Nessas patacoadas, a Suplicante fez sua narrativa (fl. 07) com a seguinte CAUSA DE PEDIR : "diante da inércia das Endereçonão buscar o Poder Judiciário para concretizar seu direito de extinção de condomínio".

57. Ora, não se verifica a condição inerente ao art. 730 do Código de Processo Civil, que trata da alienação judicial, que MANDA, E NÃO FACULTA , que era imprescindível à proposição da demanda que houvesse a demonstração de que não houve acordo entre os interessados sobre o modo como se deveria realizar a alienação do bem . In verbis:

"Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os

interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do

bem , o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário,

mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e,

no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903". (Grifo nosso)

58. Destarte, vê-se pela própria narrativa dos fatos que a

Suplicante deveria ter tentado as vias extrajudiciais para a venda do imóvel para terceiros, e não simplesmente forçado as Suplicadas a comprarem suas partes ideais nos bens em debate, sob a velada ameaça de entrar na Justiça, mesmo sabendo da concordância na venda amigável dos bens.

59. Ademais, a Suplicante pediu e reiterou a cobrança de honorários advocatícios em casos de jurisdição voluntária, sabendo da concordância das Suplicadas, o que não pode ser desconsiderado pelo D. Juízo, porque implica em perquirir objeto ilícito.

60. Destarte, pelas peculiaridades do caso, ainda que colocado originalmente sob o procedimento de jurisdição voluntária, as condutas da demandante configuraram claramente a litigância de má-fé, porque a Suplicante abusou do direito de petição ao Poder Judiciário , sabendo da concordância das Suplicadas na venda amigável dos bens , para maliciosamente usurpar dos medos e receios da viúva meeira, sua genitora, e de sua irmã, que tem esclerose múltipla, impondo os ônus de uma ação e leilão judicial , com o notório deságio do bens em debate, para forçar a compra de suas partes ideais , e o pagamento de honorários advocatícios , que não poderiam ser devidos pela concordância, desde a seara extrajudicial, na venda amigável dos bens.

61. Nesse diapasão, a Suplicante deve ser condenada à multa de 10% do valor da causa corrigido da causa desde a data de distribuição, além do pagamento de indenização a ser arbitrada pelo D. Juízo, somada dos honorários advocatícios contratuais comprovadamente pagos a este causídico e sua banca de advogados, a serem oportunamente comprovados, pela busca da supremacia da Justiça. VIII. DA RECONVENÇÃO.

62. Dispõe o art. 343 do CPC/2015 que "na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa".

63. Nesse caso, a reconvenção é proposta com base no fundamento da defesa, na forma de AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRA PARTICULAR.

IX. DOS FATOS DA RECONVENÇÃO.

64. Qualificadas as partes pela própria Reconvinda, juntada a matrícula às fls. 160-162, que prova a titularidade do bem e a origem da comunhão, e sua denominação, ou seja, de que receberam o imóvel por herança, na proporção de 1⁄2 para a Sra. Nome, 1⁄4 para a Sra. Nome, e 1⁄4 para a Sra. NomeMaria, restou mais do que incontroverso o condomínio entre as partes no imóvel denominado:

a) ‘GLEBA A’, com área de 22.250,00m2, do desdobro de Nomee outros, localizada no BAIRRO VALE DO ITAMARACÁ, na cidade de Valinhos, com frente para a Endereçodo 1º Oficial de Registro de Imóveis Valinhos/SP.

65. As dimensões do imóvel comprovam-se pelos documentos já anexados pela própria Reconvinda, é terra nua, tendo como características o que segue na própria matrícula, colada abaixo:

66. E conforme a certidão nº 033/2018 - SPS (ANEXO) expedida pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Valinhos, a ‘GLEBA A’, com área de 22.250,00m2, do desdobro de Nomee outros, localizada no BAIRRO VALE DO ITAMARACÁ, na cidade de Valinhos, com frente para a Endereçodo 1º Oficial de Registro de Imóveis Valinhos/SP, "encontra-se inserido na área urbana, integrando a zona"3C2"Zona de Predominância Residencial IV, cujas disposições construtivas e parâmetros de ocupação do solo e aproveitamento estão escritos nas Tabelas100/22,211222 e 22/22, do Anexo I da Lei 4.186 6/2007" .

67. O art. 63 da Lei 4.186/2007 dispõe que o Anexo I trata das disposições e parâmetros para o uso do solo, parcelamento, fracionamento e edificações, deixando evidente que o debatido imóvel é divisível. À propósito, cola-se a tabela 10/22 abaixo:

68. Basta verificar no referido documento que a área mínima para o parcelamento do solo é 1.000m2, demonstrando de forma inequívoca que a área objeta, 22.250,00m2, pode ser efetivamente dividida no tamanho indicado na Lei. À propósito, cola-se imagem do imóvel:

(fonte: https://www.google.com/maps/place/Alameda+Jos%C3%A9+Pinto+da+Silva+- +Vale+do+Itamarac%C3%A1,+Valinhos+-+SP/@-00000-00,-

00000-00,398m/data=!3m1!1e3!4m5!3m4!1s0x94c8cc47960d8891:0x3e88e956dfa0ad3e!8m2!3 d-22.976996!4d-47.030514 )

69. O imóvel é rodeado por Endereçoe tem a Endereçodenominado ‘Vale do Itamaracá’.

X. DO DIREITO DAS RECONVINTES

70. Portanto, as Reconvintes têm o indefensável direito de exigir a divisão geodésica do bem em debate, porque é fisicamente e legalmente possível, não havendo nenhum óbice legal ; ao contrário, a divisão de terras nesse caso é a preferência do legislador, que só admite a venda forçada nos casos em que for indivisível.

"Art. 569. Cabe:

(..)

71. Acaso a Reconvinda queira discordar, basta que leia o Código de Processo Civil de 2015:

a) Conceder Prioridade de Tramitação, em razão da idade da Sra. Nome, com mais de 80 (OITENTA) anos, e da moléstia grave da Sra. Nome, esclerose múltipla, e;

II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões".

b) Receber a RECONVENÇÃO, e deferir os benefícios da Justiça Gratuita, por ora, nessa oportunidade, para isentar as Reconvintes do pagamento da Taxa Judiciária da Inicial e das custas pela juntada das procurações, porque não podem arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio, e;

72. EX POSITIS , requer se digne Vossa Excelência em:

c) Mandar intimar a Reconvinda na pessoa de seu advogado inscrito nos autos, nos termos do art. 577 do CPC/2015, para que, havendo interesse, apresente no prazo legal sua defesa, sob pena de revelia, e;

d) Nomear perito, nos termos do art. 590 do CPC/2015, e;

e) Dar TOTAL PROVIMENTO à Reconvenção, e determinar a divisão geodésica do bem imóvel denominado ‘GLEBA A’, com área de 22.250,00m2, do desdobro de Nomee outros, localizada no BAIRRO VALE DO ITAMARACÁ, na cidade de Valinhos, com frente para a Endereçodo 1º Oficial de Registro de Imóveis Valinhos/SP, conforme a 1º do art. 592 do CPC/2015,

expedindo-se o devido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação do registro com matriculas distintas e independentes para cada parte dividida do bem, e;

f) Condenar a Reconvinda ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no máximo legal, e;

g) Aceitar a concordância das Suplicadas na venda do imóvel sito à Endereço, construído no Endereçodo Oficial de Registro de Imóveis de Valinhos/SP.

h) Receber a CONTESTAÇÃO referente aos demais imóveis, impassíveis de alienação judicial, declarando a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da Suplicada, e;

i) Condenar a Suplicada aos pagamentos das custas processuais, e dos honorários advocatícios no máximo legal, e;

j) Condenar a Suplicada às penas pela litigância de má-fé pelo abuso do direito de petição ao

Poder Judiciário, usurpando-se deste para forçar a venda de suas partes ideais às Suplicadas, e também por ter proposto ação de alienação judicial de bens sem justa causa, em estrita violação ao art. 730 do CPC/2015, exigindo o pagamento de honorários advocatícios até para acordo de divisão ou compra dos bens, sabendo da expressa concordância das demais condôminas pela venda extrajudicial e amigável do bem, exposta em notificação extrajudicial e nas negociações por e-mail, com o seu procurador, antes da propositura e da citação desta mala ação.

73. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da Suplicada, juntada de documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias.

74. Dá-se à Reconvenção o valor de R$ 00.000,00(DOIS

MILHÕES E SEISCENTOS E TRINTA E SETE E OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), conforme a avaliação juntada pela Reconvinda à fl. 105 dos autos, corrigido monetariamente desde Fevereiro de 2017, data base daquele laudo de avaliação (fl. 89) .

Termos em que,

Pede deferimento.

Valinhos/SP, 16 de Julho de 2018.

FELIPE NomeANDRADE ALMEIDA

00.000 OAB/UF