Processo nº 0710241-39.2018.8.07.0018

Sindicato dos Policiais Civis do DF x Distrito Federal

Andamento processual

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07/08/2020há 6 meses
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06/08/2020há 6 meses
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23/07/2020há 6 meses
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15/07/2020há 6 meses
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17747653 - Certidão de disponibilização
14/07/2020há 6 meses

Secretaria Judiciária - Seju

5ª Turma Cível

Decisão

N. 0710241-39.2018.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF. Adv(s).: SE5214 - JULIANA BRITTO MELO, SE643 - JOAO MARCOS FONSECA DE MELO, DF12453 - LUCIANA MARTINS BARBOSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. LEI 4.878/65. REGIME JURÍDICO POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DA LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO NOTURNO. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS, SUBSIDIO E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE REMUNERAÇÃO AOS POLICIAIS QUE LABORAM EM JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. BANCO DE HORAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A previsão constitucional de limitação da jornada de trabalhado, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de a legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor, como é o caso dos Policiais Civis do DF. 2. O pedido de adicional noturno encontra óbice no comando da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, a qual destaca que ? Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3. A Constituição Federal, em seu art. 144, § 9º, IV, estabelece que a remuneração dos servidores policiais deve ser fixada na forma do § 4º do art. 39 da CF, ou seja, sob a forma de subsídio. Em atenção à referida norma, foi editada a Lei Federal nº 11.361/06, fixando o subsídio dos cargos das carreiras de delegado de polícia e de polícia civil do Distrito Federal. 4. A forma de controle de jornada é providência estritamente vinculada ao mérito administrativo, não incumbindo ao poder judiciário o estabelecimento unilateral e desconectado da realidade de cada instituição. 5. Recurso desprovido.

13/07/2020há 7 meses
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
Juntada de certidão
Expedição de Outros documentos.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/01/2020 a 07/08/2020
Natureza
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Área do Direito
Turma Cível
Assunto
Jornada de Trabalho (10287)
Início do Processo
2018
Partes envolvidas