Processo nº 0002089-59.2008.4.05.8400
Moaldo Jose Dantas Tavares
x
Delegado da Receita Federal do Brasil Drf em Natal/rn
TRF5
·
Natal, RN
DIREITO TRIBUTÁRIO
·
- MANDADO DE SEGURANÇA
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12/09/2019
há 3 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2019 Petição Nº 170661/2015 - RE no AgRg no (92)
11/09/2019
há 3 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
Negado seguimento ao recurso de FAZENDA NACIONAL (901)
Fontes de informações
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