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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0127

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Comtrafo Industria de Transformadores Eletricos e Eletrotrafo Produtos Elétricos

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Aline Ribeiro Correia e Silva Marcelo Maschio Cardozo Chaga Ana Carolina Bueno Cimadon Rafael Augusto Casciola

NomeAlessandro O. Faga

Carmen de Matos Bento Gabriel Rufini Galvão/ est.

Cristel Rodrigues Bared Kreling Jorge Candido Lopes/ est.

Edna Joelma da Silva Luana Santos de Almeida Vicente/ est. Nome NomeRogério Ribeiro Rosseti/ est.

Eduardo Augusto Leal Cianca Raul Miorali Sant’Ana/ est. Fernando C.R. Nogueira de Azevedo Roberta Martins/ est.

Nome/ est.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PARANÁ

As intimações deverão ser realizadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. e COMTRAFO INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S.A. , com qualificação nos autos de Reclamatória Trabalhista que lhe promove Nome, igualmente qualificado, vem, através de seu advogado ao final assinado, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO , nos termos no disposto no art. 799 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 135 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

1. DO PREJULGAMENTO

Na esfera civil o poder de provocar a tutela jurisdicional foi entregue à própria parte interessada, isto é, àquela que se sentisse atingida pelo comportamento alheio, podendo ela vir a juízo apresentar a sua pretensão, se quiser ou da forma que lhe aprouver. Trata-se da livre iniciativa da pessoa que se sente lesada ou ameaçada em relação a um direito que se diz titular.

O princípio dispositivo é emanação do princípio da livre iniciativa, identificado no art. do Código de Processo Civil 1 . O processo do trabalho contém raríssimas exceções em que o detentor do direito é substituído e a instância instaurada por outro órgão ou mesmo ex officio e assim se encontra em consonância com o dispositivo processual civil.

1 Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos

casos e forma legais.

LONDRINA · PR

Porém, os fatos que a seguir são narrados demonstram que a r. Magistrada Excepta, em relação à reclamada e o grupo a que pertence, adota providências em desacordo com tal princípio, promovendo atos mais afetos às partes do que à judicatura, deliberando pela busca de objetos que ela compreende que devem ser pretendidos e estimulando a controvérsia sobre questões que até então jamais haviam sido trazido ao judiciário trabalhista.

De forma cronologicamente sistematizada demonstraremos que a r. Magistrada Excepta tomou a iniciativa de buscar elementos para formar a própria convicção a respeito da participação do Sr. Ademar Minato na composição societária da empresas que integram o grupo econômico da peticionária, mesmo que, até aquela momento, jamais tivesse havido qualquer demanda que a estimulasse a tanto.

No dia 11 de março de 2015 , foi realizada audiência de instrução do processo 0000441-26.2014.5.09.0127, onde figuravam como partes Nolan Pereira e Kria Equipamentos Elétricos Ltda. - EPP. A petição inicial, anexa, não faz nenhuma referência ao Sr. Ademar Minato. Não há qualquer pleito que implique em controvérsia a respeito dele. Mas a falta de interesse das partes parece ter tido relevância relativa.

Após ter formulado as próprias perguntas e franqueado às partes a formulação de reperguntas, a r. Magistrada Excepta entendeu útil perquirir a testemunha Wanderlei Donizete Montero Silva, sobre a relação entre o Sr. Ademar Minato e a Comtrafo, reclamada neste feito e empregadora da testemunha à época. A afirmação da testemunha sobre os irmãos Ademar, Irineu e Gaúcho foi suficiente para que a r. Magistrada Excepta formasse seu convencimento sobre a integração do Sr. Ademar Minato na composição societária das empresas reclamadas.

Tão suficiente e relevante que determinou, "considerando a importância das informações prestadas sobre as propriedade das empresas", o traslado de cópia da ata para todos os processos onde figurassem as empresas que integram o grupo econômico. Segue cópia parcial da ata:

A determinação de traslado da ata do processo 0000441- 26.2014.5.09.0127 para os processos em curso contra as empresas Comtrafo, Eletrotrafo e Arim, obviamente, não tinha o objetivo de estimular os reclamantes, atuais ou futuros, ao debate sobre a composição societária das empresas, mas sim os i. advogados que naqueles feitos atuam e que em novas demandas poderiam atuar.

No dia 14 de abril de 2015, ou seja, 33 (trinta e três dias) dias após a audiência, a primeira reclamação em que a parte autora entende como importante o pronunciamento jurisdicional sobre a composição societária da empresas e a presença da pessoa física do Sr. Ademar Minato no polo passivo é ajuizada. As demais, em datas distintas, em seguida:

Nome do Autor Nome do Réu Nº Único Ajuizamento

0000810-21.2015.5.09. 0127 28/09/2015 Azael Batista da Silva Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda.

Adaiani Patricia Gabriel Horácio Comtrafo Ind. de Transformadores Elétricos S.A. 0000839-36.2015.5.09. 0127 28/09/2015

0000697-32.2015.5.09. 0127 31/07/2015 Vadercio da Silva Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda.

0000295-48.2015.5.09. 0127 14/04/2015 William de Santana Queiros Comtrafo Ind. de Transformadores Elétricos S.A.

0000482-56.2015.5.09. 0127 03/06/2015 Fabio Luiz Lopes Cantão Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda.

Nome-86.2015.5.09. 0127 27/07/2015

0000504-17.2015.5.09. 0127 11/06/2015 Rodrigo Lima de Sousa Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda.

0000506-84.2015.5.09. 0127 12/06/2015 Graziella Carla Batista Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda.

0000925-07.2015.5.09. 0127 26/10/2015 Luiz Gustavo Staiger Alves Comtrafo Ind. de Transformadores Elétricos S.A.

Em distribuição por sorteio, todas as ações que envolvem a matéria inicialmente revolvida pela r. Magistrada Excepta foram encaminhadas à Vara do Trabalho onde a própria r. Magistrada Excepta era à época e continua sendo titular.

Em síntese, todos os processos em que o autor considerou relevante o debate sobre a composição societária da excipiente e de outras empresas que integram o polo passivo da presente foram ajuizados após a r. Magistrada Excepta, ex officio , independentemente do estímulo ou provocação de outro interessado, emitir juízo de valor sobre o tema e determinar sua disseminação através do traslado de peças para outros feitos. Jamais havia sido feito qualquer juízo cognitivo a respeito da inidoneidade da constituição societária da excipiente ou de empresas do grupo.

Ao tomar a iniciativa de produzir e coletar provas de fatos que compreende relevantes, sem a provocação de qualquer outro interessado e dar ciência a

i. advogados atuantes em processos da excipiente, observa-se que o procedimento adotado pela Endereçoespera do Órgão Julgador até a provocação pela iniciativa da parte interessada (formulada por requerimento em feito ajuizado com este fim) e se aproxima do comportamento da própria parte que busca a obtenção de um determinado pronunciamento jurisdicional em favor de seus próprios e legítimos interesses.

1.1.

Além do exposto, é fundamental destacar que a r. Magistrada Excepta reafirmou sua convicção (novamente não provocada por qualquer interessado) de que o contrato social da excipiente e outras empresas a ela vinculadas não demonstram a real participação societária.

Ao manifestar-se sobre Exceção de Suspeição apresentada nos autos 0000573-49.2015.5.09.0127 em que são partes Marco Aurélio de Souza Ladeira e Comtrafo Indústria de Transformados Elétricos S.A, a r. Magistrada Excepta reafirma seu convencimento:

São inúmeros os processos em que a excipiente é parte, e não constam nos seus atos constitutivos os reais proprietários, mencionados nos depoimentos colhidos na RT citada. Na

audiência da RTOrd de n.º 0000674-86.2015.5.09.0127, em sua defesa, Ademar Minato declarou que "o mesmo é sabidamente empregado da empresa COMTRAFO conforme podem atestar sua CTPS e ficha

de registro (...) ( grifo nosso )

"O que se constata, de fato, é que a empresa tenta ocultar um de

seus verdadeiros sócios."( grifo

nosso )

Em Reclamação Trabalhista ajuizada após o dia 11 de março de 2015, data em que a r. Magistrada Excepta decidiu apurar fatos alheios ao contraditório estabelecido naqueles autos e propagar suas convicções aos advogados que militam na Vara do Trabalho em que é titular, a Magistrada Excepta busca elementos novos que provariam seus argumentos (e não"fundamentos"). Novamente, descontrói uma estrutura jurídica partindo da declaração de um trabalhador da empresa e sua interpretação pessoal sobre propriedade, titularidade, sociedade e responsabilidade. A nova testemunha reafirma a administração da empresa pelo Sr. Ademar Minato. Independentemente da gigantesca e gravíssima repercussão decorrente do afastamento ou integração de uma pessoa em uma sociedade, os detalhes dos depoimentos colhidos são tratados como irrelevantes. Observemos:

0000441-26.2014.5.09.0127 (11/03/2015)

"Como a testemunha trabalha na Comtrafo foi perguntado quem era o dono desta empresa e respondeu que era Ademar Minato. Conhece os irmãos de Ademar Minato que é o Irineu que fica na Eletrotrafo e o outro irmão conhecido como Gaúcho que toma conta da frota de caminhões."

0000674-86.2015.5.09.012 (28/01/2016)

" As fábricas de 1 a 5 são todas do mesmo dono, Irineu, Raimundo e o Ademar que é sócio administrativo da empresa; "

Entre os dias 11/03/2015 quando foi tomado o primeiro depoimento adotado como base das argumentações da r. Magistrada Excepta e o dia 28/01/2016, quando foi tomado o segundo depoimento adotado como base das argumentações da. Endereçoque a pessoa identificada como" Gaúcho "era e deixou de ser proprietário de qualquer das empresas reclamadas. Em contrapartida, a pessoa identificada como" Raimundo "tornou-se proprietário e 5 fábricas. A Endereço" Gaúcho "e" Raimundo "seriam a mesma pessoa. Fato irrelevante diante de depoimentos capazes de introspectar-lhe a convicção da fraude.

Considerando que o exclusivo propósito da Endereçodá as afirmações da mesma testemunha sobre outras pessoas é relativizado. Segundo as convicções da r. Magistrada Excepta, valor absoluto e definitivo tem o depoimento na parte em que confirmam suas pretensões. O fato de as testemunhas oscilarem em torno da composição societária das empresas quando citam" Gaúcho "ou" Raimundo "não tem qualquer relevância. Os depoimentos das testemunhas foram adotadas como provas cabais da participação do Sr. Ademar Minato na sociedade. Já as variações relativas ao" Gaúcho "e ao" Raimundo "recebem valor desprezível, ainda que tais contradições sejam mais apropriadas quando se exige que um trabalhador seja capaz de afirmar, convictamente, sobre a titularidade de qualquer empresa, segundo as convicções que lhe proporcionaram sua experiência.

1.2.

Poderíamos imaginar que o extraordinário empenho da r. Magistrada Excepta em reconfigurar a composição societária das reclamadas poderia ter origem na dificuldade encontrada por ela no recebimento dos créditos reconhecidos, liquidados e executados. Mas o excêntrico interesse da r. Magistrada Excepta pela composição societária das reclamadas não guarda qualquer relação com a própria atuação de qualquer delas na Justiça do Trabalho. Conforme se observa nas certidões anexas, nenhuma delas tem contra si pendente qualquer determinação de pagamento. Em todos os processos em que figuram como parte, quando necessário, são garantidos, TODOS, EM DINHEIRO. Nenhum com bens.

Nenhuma das reclamadas, individual ou coletivamente, tem qualquer pendência com a Justiça do Trabalho, inviabilizando a conclusão de que o especial apego da r. Magistrada Excepta pela composição societária da reclamadas e a inclusão de novo sócio em sua formação seja o recebimento de dívidas ainda não quitadas por qualquer uma delas.

Não bastasse, os contratos sociais anexos aos presentes autos demonstram que o capital social de cada uma das empresas é superior ao montante postulado no total das ações que respondem atualmente. Vejamos:

Denominação da Empresa CNPJ Capital Social

Comtrafo Ind. e Com. de Transformadores Elétricos Ltda. 00.000.000/0000-00 R$ 00.000,00Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda. 00.000.000/0000-00 R$ 00.000,00Arim Transportes Rodoviários Ltda. 00.000.000/0000-00 R$ 00.000,00

Por outro lado, como a r. Magistrada Excepta não tem qualquer motivação aparente que decorra da atuação das reclamadas como parte na Justiça do Trabalho, é possível concluirmos que a motivação da r. Magistrada Excepta na reorganização societária das reclamadas tem caráter exclusivamente pessoal.

1.3.

O empenho pessoal e sem motivação antecedente e o prejulgamento da r. Magistrada Excepta sobre a integração do Sr. Ademar Minato na composição societária da excipiente transforma os processos em que a matéria passou a

ser suscitada em feitos ajuizados após o dia 11 de março de 2015 (agora com interesse legítimo demonstrado pelos próprios jurisdicionados e não pela r. Magistrada Excepta, mesmo que o debate tenha inicialmente sido estimulado pela Endereçoconhece.

É direito dos jurisdicionados a introspecção em seu íntimo de que os feitos em que é parte sejam instruídos e julgados com absoluta imparcialidade, quando passam a se concentrar exclusivamente na apresentação de suas razões. A Justiça é a última instância de resolução democrática dos conflitos de interesses. Um Magistrado que atue com imparcialidade é um pressuposto processual fundamental para o regular desenvolvimento do processo.

2. DAS ACUSAÇÕES DE PRÁTICAS CRIMINOSAS

No dia 01 de março de 2016, em audiência realizada nos autos 0000804-76.2015.5.09.0127, em que são partes Fernando Ribeiro da Silva, Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda. e Comtrafo Indústria de Transformadores Elétricos S.A, em razão do comportamento das reclamadas, a r. Magistrada Excepta determinou a expedição de ofício a Polícia Federal, convocando-a para reunião com a presença da OAB, nos seguintes termos:

" Comunique-se aos orgãos acima que se algo viera a aacontecer ( sic ) com a integridade física e moral desta magistrada ou de sua família, no âmbito pessoal, estarão com toda a documentação para averiguação dos fatos.

Solicito comparecimento do comandante da Policia Federal nesta vara, para ciência de todos os atos que está reclamado (a) está praticando, o que será comunicado com a presença da OAB.

Designo a data de 02/03/2015, às 17horas, e o Dr. Nome, fica convidado para representar a OAB no ato."

Após o registro de diversos atos praticados pela reclamada em juízo, naquele processo ou fora dele, a r. Magistrada Excepta expos sua preocupação com a própria integridade física e moral, além da integridade física e moral de seus familiares. Naquele momento, por cautela, determinou providências para instrução documental da Polícia Federal de forma a permitir a caracterização de eventuais crimes praticados contra a própria r. Magistrada Excepta ou qualquer de seus familiares, bem como indicar seus potenciais autores. Naquela ocasião, optou a r. Magistrada por não informar a pessoa ou as pessoas a quem atribui a real intenção em atentar contra sua integridade física. Contextualmente, não podem ser dissociadas das reclamadas. Seriam seus representantes administrativos ou judiciais, em concurso ou individualmente.

A integridade física é um bem protegido por lei e a potencial gravidade dos atos atentatórios contra a integridade física de qualquer pessoal justificam a imediata comunicação ao órgão policial.

Entretanto, também devemos considerar que, na interpretação da r. Magistrada Excepta, os representantes da reclamada são tidos pessoas à iminência da adoção de comportamento tipificado como crime pelo art. 129 do Código Penal.

Em seguida a r. Magistrada Excepta revogou os próprios atos, por enquanto.

2.1.

A imputação de prática criminosa dos representantes das empresas também pode ser inequivocamente identificada ao manifestar-se, a r. Magistrada Excepta, sobre Exceção de Suspeição apresentada nos autos 0000573-49.2015.5.09.0127 em que são partes Marco Aurélio de Souza Ladeira e Comtrafo Indústria de Transformados Elétricos S.A, onde afirma:

São inúmeros os processos em que a excipiente é parte, e não constam nos seus atos constitutivos os reais proprietários, mencionados nos depoimentos colhidos na RT citada. Na audiência da RTOrd de n.º 0000674- 86.2015.5.09.0127, em sua defesa, Ademar Minato declarou que"o mesmo é sabidamente empregado da empresa COMTRAFO conforme podem atestar sua CTPS e ficha de registro (...) ( grifo nosso )

"O que se constata, de fato, é que a empresa tenta ocultar um de seus verdadeiros sócios." ( grifo nosso )

É sabido que pratica o crime de Falsidade Ideológica previsto no art. 299 do Código Penal aquele que, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, insere falsa declaração em contrato social de empresa, dele excluindo sócio administrador.

Dada a inevitável necessidade de que pelos menos os sócios integrantes dos contratos sociais e o Sr. Ademar Minato participem em concurso para a exclusão de seu nome dos contratos sociais das empresas, é possível concluir que a prática que a r. Magistrada Excepta atribui aos representantes das empresas e ao Sr. Ademar Minato configura o crime de Associação Criminosa previsto no art. 288 do Código Penal.

3. DO REQUERIMENTO

Em face ao exposto e considerando as excêntricas atitudes adotadas pela r. Magistrada Excepta na busca, propagação, instrução e julgamento de fatos que não chegaram ao seu conhecimento por qualquer outra pessoa interessada ou manifestamente lesada pela atual organização societária das reclamadas, bem como pela imputação voluntária da prática de diversos atos tipificados como criminosos pelos representantes da reclamada, requer se dignem Vossa Excelências em darem provimento à presente Exceção de Suspeição, afastando a r. Magistrada Excepta dos processos que onde figure qualquer das reclamadas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Londrina, 11 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF