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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0481

Petição - Ação Adicional Noturno

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Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUÍZ DO TRABALHO DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000- RTOrd.

SIT MACAÉ TRANSPORTES S/A , pessoa jurídica de direito privado interno inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP: 00000-000, nos autos da Reclamatória acima referenciada que lhe move Nome, por seus advogados, que recebem notificações no endereço impresso, vem, respeitosamente, INCONFORMADA com a r. decisão de fls., apresentar suas RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO , as quais vão em anexo conjuntamente com o correspondente preparo, requerendo sejam encaminhadas ao Egrégio Primeiro Tribunal Regional do Trabalho.

Nestes Termos

Pede deferimento

Macaé, 27 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

COLENDA TURMA DO EGRÉGIO PRIMEIRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

HONRADOS JULGADORES

A r. decisão terminativa proferida pelo MM. Juízo de primeira instância merece ser reformada, haja vista que não encontra-se adequada à realidade dos autos.

I- BREVE RELATO DO FEITO:

a)- DA PEÇA INAUGURAL:

I- DA ALEGAÇÃO AUTORAL:

Em sede de petição inicial afiança o Reclamante que manteve vínculo de emprego com a Reclamada no período de 27 de outubro de 2010 à 29 de setembro de 2014 na função de motorista quando recebia, como maior remuneração a importância de R$ 00.000,00mensais tendo sido dispensado por justa causa.

Afirma que possuía jornada de trabalho que se estendia da seguinte forma: - de dezembro de 2010 à dezembro de 2012, trabalhava na linha T-23 de segunda a domingo, com 01 folga após 15 dias de trabalho, com jornada que estendia das 13:50 às 23:50 horas com 10 minutos de intervalo

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Fls.: 4

intrajornada. - de janeiro/2013 à setembro de 2014, trabalhava na linha T-41 de segunda a domingo, com uma folga, após 15 dias de trabalho e jornada que se estendia das 04:36 às 13:00/13:30 horas com 10 minutos de intervalor intrajornada.

Acrescentou que a Reclamada não concedia o intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra e que não possuía hora de repouso para alimentação, aduzindo ter trabalhado em todos os feriados do período contratual com a jornada acima declinada.

Afirma que não possuía o descanso semanal remunerado e que as horas extras quitadas não foram devidamente integradas no RSR e, em decorrência da alegada ausência de descanso, invoca a SUM 146 do TST para postular a quitação em dobro pelo labor prestado nos domingos e feriados.

Aponta que faz jus ao adicional noturno e que a justa causa lhe aplicada seria nula tendo em vista que a reclamada adotara postura "extremamente gravosa".

Declina que a Reclamada não quitou integralmente o FGTS posto que não depositou os meses de julho, agosto e setembro de 2014.

Acrescenta o Reclamante que, faz jus a multa do artigo 477 e à multa de 50% do art. 467 da CLT posto que, alega que não foram efetuados os pagamentos das verbas rescisórias de forma correta e diante da alegada existência de verbas incontroversas ao seu favor.

Declina que sofrera abalo moral posto que fora indevidamente descontado do seu salário verbas decorrentes de faltas e cartão alimentação e pelo fato de que nos terminais rodoviários não haverem banheiro.

Após concluir que esses fatos, resumidamente, representam sua causa de pedir, invoca a Tutela Jurisdicional do Estado para postular os pedidos elencados na peça inaugural em especial a DESCONSTITUIÇAO DA JUSTA CAUSA e PAGAMENTO DE DANOS MORAIS

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b)- DA CONTESTAÇÃO:

Em sede de oposição, como fatos extintivosao direito postulado pelo Autor, sustentou a Recorrente, em preliminar, a AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, a INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL por considerar INDETERMINADO o pedido de pagamento de HRA, FERIADOS, postulando, por conseguinte, a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, sob o fundamento da preliminar acima declinada.

No mérito, sustentou o Recorrente que a pretensão do Recorrido se revela IMPROCEDENTE aduzindo, que não há que se falar em nulidade da Justa Causa posto que a mesma estaria coberta em uma das hipóteses do art. 482 da CLT.

Com relação as HORAS REPOUSO ALIMENTAÇÃO, acrescentou o Recorrente que, pela análise dos comprovantes de pagamento acostados à presente de oposição a HRA (hora repouso alimentação) quando suprimida, era quitada pela Reclamada sob as rubricas de HORAS EXTRAS e IND HORAS REFEIÇÃO com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, sustentando, inclusive a Súmula 88 do C. TST para justificar a improcedência da pretensão.

Em relação ao pagamento das horas extras a Recorrente impugnou as alegações do Recorrido posto que a efetiva jornada de trabalho era consignada nos correspondentes controles de freqüência sobre os quais, o Recorrido não produziu prova contrária, traduzindo, desta forma, a improcedência da pretensão ante a inexistência de labor extraordinário decorrente de tal alegação.

Ato contínuo se insurgiu comrelação à postulação de quitação das verbas rescisórias aduzindo que as verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho somente não foram pontualmente quitadas pela Reclamada porque o Recorrido recusou-se em firmar o TRCT e não houve fraude na Justa Causa aplicada ao Recorrido e, como tal, a citada pretensão se revela IMPROCEDENTE juntamente com a multa do art. 477.

Em referência ao pedido de aplicação do art. 467 da CLT, aduziu o Recorrente que, diante da controvérsia imperativa constante entre as alegações de data e motivação da dispensa apresentadas pelo Recorrido e àquelas apontadas pela Recorrente nenhuma das verbas postuladas revela- se INCONTROVERSA a ponto de ser enquadrada no artigo 467 da CLT.

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Em referência ao pedido diferenças de RSR (Repouso Semanal Remunerado) alegou a Recorrente que não há diferenças a favor do Recorrido posto que nunca se furtara em salvaguardar ao Reclamante o direito ao Repouso Semanal Remunerado.

Quanto a pretensão referente ao adicional noturno afiançou o Recorrido que a análise conjunta dos controles de frequência e dos respectivos comprovantes de pagamento (histórico financeiro) traduzem que as horas noturnas trabalhadas foram, efetivamente, quitadas pela Recorrente, chegando a trazer a colação o comprovante de pagamento do mês de maio de 2013 onde o Recorrido recebeu R$ 00.000,00pelo labor noturno realizado. Por tais fundamentos, postulou a IMPROCEDÊNCIAda pretensão contida no item "7" do rol de pedidos e seus correspondentes consectários.

Em relação à postulação de DANOS MORAIS, afiançou que inexistiu qualquer conduta danosa praticada pela Recorrente que pudesseconfigurar a existência do tão perseguido dano moral, uma vez que, ao contrário, foi a Recorrente quem sofrera danos com a conduta do Recorrido, posto que o empregador jamais contrariou os princípios de respeito mútuo norteadores do contrato de trabalho e sequer atingiu os bens subjetivos inerentes à pessoa do Recorrido, tais quais à reputação, a honra, a liberdade, o decoro, a imagem e a dignidade.

II- NO MÉRITO:

No mérito a r. sentença deve ser reformada nos termos da fundamentação abaixo exposta:

a)- DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL:

O feito alçou sua tramitação normal e, sob o rito ordinário,foi instruído com a prova documental acostada às peças (inicial e de oposição) apresentadas pelas partes.

Em audiência de instrução e julgamento havida em 31 de agosto de 2015 foram ouvidas as partes em depoimento pessoal e as testemunhas.

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a.1- DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECORRIDO:

Do depoimento pessoal prestado pelo Recorrido o mesmo informou que possuía cerca de 05 cinco minutos de intervalo de placa e, fazia 04 viagens de ida e 04 viagens de volta o que totalizaria, considerando os dizeres do Recorrido cerca de 40 minutos de intervalo de placa. Acrescentou que, eventualmente, "quando havia carro na frente" o intervalo seria de 10 minutos e que "na maioria das vezes não tinha carro mas outras vezes havia 1 ou 2 carros no local e que, no final do contrato recebia a verba"ind horas refeição".

a.2- DO DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO PELO PREPOSTO DA RECORRENTE:

Dentre outros fatos, informa o preposto que havia intervalo fracionado em períodos de 10 a 15 minutos e que ficavam registrados no validador do ônibus, que o Recorrido trabalhava das 04:36 às 13:30 na linha TR41 e das 13:30 às 21:50 na linha T-23 e que o único ponto final em que não havia banheiro era o de Cavaleiros da T-41 mas duas empresas forneciam local para uso do banheiro e que o Recorrido recebia pelas horas extras trabalhadas.

b -DA SENTENÇA APELADA:

O Douto Julgador" ad quo ", conforme acima mencionado, julgou a lide parcialmente procedente impondo à Recorrente a sucumbência referente ao pagamento de HORAS EXTRAS, HRA (01 hora diária de intervalo intrajornada) e DANO MORAL.

Entretanto, pelos motivos que seguem, a r. sentença atacada deve ser, por estes Eméritos Julgadores, reformada. Concedendo assim, justiça à Recorrente.

A sentença, reprise-se, passa ao largo de todas as questões, de fundo na qual apresentou a Recorrente em sua peça de oposição, optando por uma generalidade inadmissível.

b.1- PRELIMINARMENTE - NULIDADE DECISÃO:

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A sentença, reprise-se, passa ao Endereçoinsurgiu a Recorrente em sua contestação, optando por uma generalidade inadmissível, que nada diz, e nada esclarece, ferindo o insculpido no art. 93, inciso IX de nossa constituição.

Sem maiores dificuldades, concluirão Vossas Excelências que a sentença prolatada pelo juízo ad quo é, no mínimo, defectiva e, portanto, merece cassação. Esta é a solução indicada no aresto abaixo:

"SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXAUST ÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - A falta de exaustão na prestação jurisdicional, deixando de apreciar questões previamente levantadas, e outras que, obrigatoriamente, deveriam ser analisadas de ofício, acabaram por comprometer a higidez do julgado. 2 - Ademais, a falta de motivação que, além de preceito constitucional (art. 93, inc. IX, da CF), é requisito essencial da sentença (art. 458, inc. II, do CPC), acarreta-lhe a nulidade.".

(grifo nosso).

No caso vertente resta patente a violação do mais áureo princípio constitucional que é o da ampla e irrestrita defesa. Sob este alpendre torna-se mister observar que a pretensão deduzida na exordial fora apresentada ao Judiciário com fulcro do rito ordinário e, consoante ao desenvolvimento processual e o rito processual, automaticamente, pelo princípio da concentração, a Recorrente, pretendia produzir a prova testemunhal para que ficasse corroborado o fato de que o Recorrido, efetivamente, possuía o intervalo intrajornada bem como inexistia conduta praticada pela Recorrida que ensejasse a condenação por Danos Morais. Portanto, na oportunidade da apresentação da defesa, em assentada datada de 31/08 /2015 a Recorrente, pretendia produzir a prova oral com vistas a salvaguardar suas alegações e, como tal, comprovar que não há justificativa plausível nem de direito e muito menos de fato para se deferir a procedência do pedido de danos morais e muito menos de horas extras e intervalos intrajornadas.

Ato contínuo, o MM. Magistrado a quo, prolatou decisão dispensando a oitiva das testemunhas e julgou o processo no estado em que se encontra, deferindo parcialmente os pedidos do Recorrido sob o argumento de que os depoimentos colhidos eram suficientes à sua convicção.

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Então, Eméritos Julgadores, pela minuciosa análise dos autos tem-se que a Recorrente, mobilizou e requereu a prova oral, a testemunha compareceu em audiência designada e sequer foi ouvida, prova esta que também fora requerida pelo próprio Recorrido.

Portanto, encontra-se patente que a natureza do direito material em análise, dada a sua importância e, até mesmo pela natureza salarial e indenizatória, jamais poderia ser julgada no estado em que se encontrava.

Desta forma, Eminentes Julgadores, entendemos que, pela primazia do princípio da ampla defesa e do contraditório o MM. Juízo deveria sim iniciar toda a instrução processual e determinar a produção da prova testemunhal.

Repare que, outrossim, que somente a instrução processual iria aquilatar que não houve dano moral, que os intervalos de placa eram em cerca de 10 minutos por pegada e que os registros de frequência eram sim idôneos.

Ressalta-se, que segundo o Mestre Vicente Greco Filho, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, " a atividade probatória das partes tem por finalidade convencer o juiz sobre a existência ou inexistência de fatos históricos dos quais a parte pretende extrair uma conseqüência jurídica e, portanto uma sentença favorável " . (destacamos)

Assim, no mínimo deveria o Ilustre julgador a quo , ter produzido a prova requerida e realizado a instrução do feito posto que, esta seria a oportunidade em que a Recorrente, produziria a prova e, conseqüentemente, talvez, conseguiria uma sentença integralmente favorável, tudo com o fito de manter a igualdade das partes, o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do processo em geral, inclusive o administrativo.

Ademais, as questões suscitadas na lide, evidenciam a necessidade de se produzir a prova postulada, tendo em vista a natureza controvertida do direito material em apreço, demonstrando a impossibilidade de se chegar a uma conclusão verdadeira onde se faça justiça haja vista a necessidade de confrontar as alegações do Recorrido com a verdade material que seria demonstrada pela instrução processual.

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Destarte, fica patente Eméritos Julgadores, e solarmente comprovado o cerceamento de defesa, tendo em vista que o MM. Juíz ad quo, não deu oportunidade a Recorrente de se defender adequadamente.

Ocorre, portanto, que não sendo permitido ao Recorrente produzir prova para demonstrar os fatos que alegaram, fica evidente a violação ao artigo , LV, da Carta Federal, que preconiza:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sãoassegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

Desta forma, sob pena de violação do artigo , LV da Constituição Federal,impõe- se que seja anulada a r. sentença, permitindo a produção probatória, para que se faculte ao Recorrente o pleno exercício do direito de defesa .

b.2- NO MÉRITO:

b.2.1- DA HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA :

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Nesta linha, tem-se que um dos pontos controvertidos da demanda prende-se na jornada de trabalho. Assim, apesar do vício na instrução processual, se confrontarmos o depoimento pessoal do preposto com os controles de frequência acostados aos autos ficará evidente que os registros de ponto eram idôneos posto que a jornada de trabalho do Recorrido encontrava-se totalmente consignada nos registros de frequência e, como tal, o MM. Juízo, deveria reconhecer a existência de intervalos intrajornadas, conforme se fez constar na prova oral obtida (depoimento do preposto da Recorrente) e, não os considerou, sob o argumento de que os intervalos de placa não eram registrados no controle de ponto e, em sendo assim, asseverou que a Recorrente estaria confessa quanto a jornada de trabalho.

Ora, Ilustres Julgadores, sequer foi considerado a norma coletiva que conforme abaixo transcrita contém expressa previsão acerca da matéria.

Destarte, há de se salvaguardar que, pela análise dos autos, verifica-se que a instrução processual (depoimentos das partes), foi capaz de salvaguardar o fato de que o Recorrido possuía cerca de 04intervalos de placa por pegada (08 no total) e que, pela média cada intervalo que variava em torno de 5 ou 10 minutos cada (tomando-se por média dos depoimentos prestados em Juízo).

Assim, pela média, temos que os intervalos eram variáveis justamente em função da escala de trabalho (previamente conhecida pelo Recorrido) e pela necessidade de serviço.

Logo, durante sua jornada diária o Recorrido tinha o equivalente aproximado a 01hora de intervalo para exercer sua alimentação. Este fato não foi observado na sentença.

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Desta feita, aliado a tais fatos, temos que não foi observado que durante a relação contratual os intervalos eventualmente suprimidos eram quitados sob a rubrica de horas extras e ind. Horas refeição o que, também aqui, seria suficientemente capaz de se corroborar a IMPROCEDÊNCIA da pretensão e justificar a reforma do julgado.

Destarte, considerando a questão fática, a documentação acostada aos autos e a instrução processual temos que, sobre a matéria em debate, assim tem se posicionado a Jurisprudência dominante:

MOTORISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - 'DUPLA PEGADA' - HORAS EXTRAS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - PREVALÊNCIA - O intervalo diário para repouso e alimentação era usufruído conforme previsto no contrato de trabalho e autorizado pelas normas coletivas da categoria, juntadas aos autos pela reclamada. Considerando-se a atividade exercida pelo reclamante (cobrador de ônibus intermunicipal), é válida e eficaz a cláusula coletiva que dispõe sobre o fracionamento do período para refeição e descanso durante a jornada de trabalho ou interjornadas . É necessário prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de prevenir e compor os conflitos no âmbito das relações de trabalho. As condições de trabalho livremente ajustadas, com o objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de determinada lei, devem ser respeitadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos, hoje alçados a nível constitucional (art. , XXVI, da CF/88). INTERVALO INTRAJORNADA - AMPLIAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - Não há que se falar em sobrejornada, na medida em que, nos termos das normas coletivas carreadas aos autos, o intervalo para descanso e refeição, quando do labor em regime de" dupla pegada ", fica elastecido para até 8 horas, estipulando-se, como contrapartida, aumento salarial, piso salarial, estabilidade normativa, entre outras benesses. Repita-se que o acordo coletivo faz lei entre as partes e, por isso, deve ser rigorosamente cumprido: o envolvimento de interesses recíprocos leva a concessões mútuas e à crença de que nenhum sindicato, em sã consciência, iria aceitar determinada cláusula supostamente desfavorável se, no contexto geral, a negociação não tivesse redundado em efetivo proveito para a categoria profissional representada; Esse modo de ver traduz a observância do princípio do conglobamento, autêntica norma técnica que não admite invocação de prejuízo como objeção a uma cláusula, sem a demonstração de que tal prejuízo também seja resultado da negociação globalmente considerada em seu resultado final, proposto e aceito. Não se olvide que a existência de Acordo Coletivo estabelecendo jornada diferenciada para o regime de trabalho no sistema de"dupla pegada"encontra permissivo no art. 71 da CLT, bem como no 7º , XXVI, da CF, encontrando respaldo, pois, o quanto pactuado. Reconhece-se a validade do elastecimento do intervalo, em conformidade com as normas coletivas acostadas aos autos. Reforma-se. (TRT 15a R. - RO 111700-88.2007.5.15.0067 - (17762) - 11a C. - Rela Olga Aida Joaquim Gomieri - DOE 31.03.2011 - p. 495) v89 - DESTA CAMOS

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HORAS EXTRAS - MOTORISTA - CONCESSÃO DO INTERVALO INTEGRAL PARA REFEIÇÃO DE FORMA FRACIONADA - PREVISÃO EM ACORDO - Prevendo os acordos coletivos o intervalo para repouso e alimentação de apenas 30 minutos diários, além de que a cct permite o fracionamento do intervalo intrajornada entre as viagens realizadas ao longo da jornada de trabalho do motorista, usufruindo o reclamante de pelo menos 30min na soma dos intervalos entre as viagens realizadas, correta a decisão a quo que indeferiu o pedido de horas extras referentes ao intervalo intrajornada . (TRT 03a R. - RO 00246-2003-106-03-00-2 - 7a T. - Rela Juíza Maria Perpetua C. F. de Melo - DJMG 11.11.2003 - p. 15)- DESTACAMOS

Sem maiores dificuldades, concluirão Vossas Excelências que a sentença prolatada pelo juízo ad quo com relação aos intervalos intrejornadas é, no mínimo, defectiva e, portanto, merece cassação. Esta é a solução eficaz para o caso em apreço.

Assim, fica evidente que a r. decisão não observou a realidade dos autos haja vista que ao limitar a ampla defesa da Recorrente não foi capaz de privilegiar o conteúdo probatório proferindo decisão sem levar em consideração a expressa autorização convencional acerca do fracionamento da HRA e muito menos a nova redação da OJ-342 da SDI-1 do TST.

Portanto, pelas razões expostas, merece reforma o r. julgado original a fim de ver excluída da condenação o pagamento de 01 hora diária de intervalo intrajornada é o que se requer .

b.2.2- DAS HORAS EXTRAS:

Antes de adentrar no mérito da questão, vale reforçar aquilo que já fora mencionado na peça de oposição para esclarecer que durante o efetivo período trabalhado, ressalvado o período de férias, o Recorrido recebeu todas as horas extras a que fez jus mesmo àquelas eventualmente trabalhadas em horário noturno.

Os recibos de pagamento e a ficha financeira acostada aos autos denota que o Recorrido recebia além do salário, folgas trabalhadas, adicional noturno, horas extras, feriados trabalhados e outras verbas decorrentes da efetiva prestação de serviços.

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Um ponto que transcorreu omisso nar. decisão prende-se ao fato de que, sequer foi observado, tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva a existência de verbas quitadas sob a mesma natureza inclusive quanto ao intervalo intrajornada quitado sob a rubrica de IND. HORAS REFEIÇÃO.

Numa análise perfunctória dos documentos acostados à peça de oposição Vossas Excelências observarão que durante quase toda a relação contratual o Recorrido recebeu verbas sob a rubrica de horas extras e adicional noturno ressalvado o período de férias.

Portanto, somente uma salutar instrução processual iria salvaguardar o fato de que os registros de frequência eram idôneos e o Reclamante recebeu todas as horas extras a que fez jus.

Como exemplo, vale trazer a tona os contracheques de maio de 2013 e janeiro de 2012 onde constam quitação de horas extras, adicional noturno e demais verbas salariais e indenizatórias. Portanto, ao contrário do que preconiza a r. decisão, toda a jornada de trabalho do Recorrido encontra-se consignada nos correspondentes controles de frequência e, sob este alpendre, temos que todas as horas extras trabalhadas foram integralmente quitadas.

Tal"erro"se repete no arbitramento da jornada de trabalho apontados na r. decisão posto que, em alguns meses, se confrontados com os respectivos controles de frequência, verificaremos,

por exemplo que, no dia 06/01/2013 a jorna lançada no controle de ponto teve início às 10:00 e término

às 19:00 horas, o que atesta a licitude dos lançamento posto que a jornada lançada se revela, ainda que

singelamente, superior à declarada na sentença.

Destarte, seja pelo fato de não ter observado os pagamentos das verbas sob idênticos títulos, seja pelo fato de não observar a idoneidade dos controles de frequência ou mesmo por prejudicar a instrução processual fica patente o fato de que o referido recurso merece provimento haja vista que todo o labor prestado de forma extraordinária era remunerado pela Recorrente além do fato de que o Obreiro fazia jus a uma folga semanal.

b.2.3- DO ADICIONAL NOTURNO

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A r. decisão deferiu a pretensão de adicional noturno no importe de 20% pelo labor prestado na hora noturna e, também aqui, merece reforma o julgado posto que não foram observados que, nos comprovantes de pagamento acostados aos autos constam a quitação da aludida verba em quase que a totalidade dos meses laborados.

Assim, ainda que se imagine haver diferenças a favor do Recorrido, no mínimo, o Julgado Original deveria prever a compensação das verbas comprovadamente quitadas o que, também aqui transcorreu-se in albis.

Contudo, a análise conjunta dos controles de frequência e dos respectivos comprovantes de pagamento (histórico financeiro) irão traduzir que as horas noturnas trabalhadas foram efetivamente quitadas pela Recorrente. Nesta linha, observa-se que em Janeiro de 2012 o Recorrido recebeu R$ 00.000,00pelo labor noturno realizado. Portanto, também aqui merece reforma o Julgado.

b.2.4- DOS DANOS MORAIS:

Entendeu a Ilustre Magistrada pela aplicação dos danos morais no importe de R$ 00.000,00sob o fundamento de que a Recorrente teria deixado seus funcionários sem acesso a sanitários em todos os pontos de suas linhas, bem como ao exíguo tempo que disponibilizava para o acesso de seus funcionários a um sanitário de estabelecimento privado.

Nesta linha, em que pese o notório saber jurídico da Ilustre Magistrada temos que, no caso em análise estamos diante de uma prestação de serviço externo e, nesta linha, os pontos de parada e embarque e desembarque de passageiros são delimitados pelo Poder Concedente (Administração Pública) que também é responsável pelos terminais rodoviários. Assim, o que deveria ser levado em conta é que não houve vedação de acesso do Recorrido à utilização de sanitário por parte da Recorrente e este sequer é o fundamento do pedido de danos morais que, como dito na exordial prende-se ao fato da inexistência de banheiros em um dos pontos finais da linha T-41.

Sob este diapasão, deveria ser observado que o depoimento do preposto informa que, no local, existem 02 duas empresas que forneciam local para o uso do banheiro e o depoimento pessoal do Recorrido sequer menciona qualquer impedimento ou vedação de acesso a sanitários. Em

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sendo assim, não há qualquer comprovação de ato ilícito praticado pela Recorrente e, desta forma, também aqui, merece reforma o julgado original.

Assim, neste ponto revela-se que não houve qualquerdano moral sofrido pelo trabalhador, no âmbito do contrato de trabalho, visto que pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pela empregadora ou por seu preposto, um prejuízo suportado peloofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica da ofensora e o dano experimentado pela vítima.

Tais circunstâncias não ocorreram no presente caso, em que não restou demonstrada qualquer responsabilidade, dolo ou culpa da Ré.

Sob outro aspecto, para a caracterização do dano moral, faz-se necessário que o dano alegado tenha, de fato, ocorrido, uma vez que é incabível o pleito de indenização fundado em mero aborrecimento ou desgosto. Com efeito, o reconhecimento do dano moral demanda um gravame expressivo e capaz de lesar bens jurídicos da pessoa humana, importando em violação aos direitos da personalidade do cidadão, não se identificando essa hipótese com simples dissabores resultantes da relação de trabalho.

Cumpre esclarecer que não basta para a caracterização do dano moral o sentimento pessoal de agressão à integridade moral, sendo necessária a ocorrência de fato que, pela sua gravidade, tenha resultado em ofensa real ao patrimônio moral do obreiro, o que também não se verifica na espécie.

Na hipótese, da sentença as razões que fundamentam a decisão não autorizam a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, eis que não se afiguram fatos capazes de causar lesão à esfera moral do autor.

Registre-se, ainda, que o reconhecimento da existência de dano moral, na Justiça do Trabalho, possui como pressuposto o ato ilícito decorrente da relação de emprego que cause dano à honra subjetiva - dor, emoção, vergonha, sofrimento e injúria moral - do empregado, vinculado ao agir do empregador.

Destaque-se que para que se verifique dano passível de indenização, também é necessária prova de que o empregador, por culpa ou dolo, praticou ato ilícito contra o empregado. Ou seja, a condenação ao pagamento de indenização decorrente de dano moral se justifica nas hipóteses em que o ato imputado como causador do dano seja ilícito e importe em grave violação a direito da personalidade do indivíduo, bem assim cause ofensa à sua honra e dignidade, o que não se verifica na espécie.

Assim, não tendo sido demonstrada, como elemento objetivo do dever de reparação, a existência de dano expressivo e capaz de lesar bens jurídicos da pessoa humana, bem assim que a Recorrente tenha praticado ato ilícito contra patrimônio moral do autor, não há que se falar em indenização por danos morais.

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Ademais, a indenização por danos morais, segundo iterativa orientação jurisprudencial" deriva de uma ação ou omissão do lesante que infringe um dever legal, contratual ou social, isto é, se provocado com abuso de direito ". Então, para caracterizar essa situação, é necessário a existência da culpa, que é a violação de um dever jurídico, imputável a alguém em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela e, segundo a lição de MARIA HELENA DINIZ," Para que haja dever de ressarcir prejuízo, será preciso que o fato gerador possa ser imputável ao seu autor, isto é, que seja oriundo da sua atividade consciente ". Por outro lado, não se pode falar em responsabilidade civil, mesmo ocorrendo o dano e a culpa, caso inexista nexo causal, ou seja, uma relação entre a ação do agente e a lesão ocorrida.

No caso concreto, temos que inexistiu o dano moral porquanto o trabalhador ora Reclamante não sofreu qualquer dano à honra e à imagem (art. , XI, da Constituição Federal). Assim sendo, é correto afiançar que o empregador jamais contrariou os princípios de respeito mútuo norteadores do contrato de trabalho e sequer atingiu os bens subjetivos inerentes à pessoa da Reclamante, tais quais a reputação, a honra, a liberdade, o decoro, a imagem e a dignidade.

Desta feita merece PROVIMENTO o presente recurso para ver excluída da condenação a indenização pelos danos morais deferidos na r. decisão, vez que, na verdade, não houve qualquer ofensa à moral do Recorrido.

II- DOS PEDIDOS DA RECORRENTE:

Ante aos fatos e fundamentos acima expostos, REQUER que seja integralmente provido o presente recurso ordinário com a observação das questões de mérito acima apresentadas, para que Vossas Excelências possam excluir da condenação as verbas acima rechaçadas na presente peça de recurso por ser matéria de inteira Justiça, requerendo, outrossim, de forma sucessiva, como medida de extrema cautela, invoca a Recorrente, a seu favor, a teor do contido no Artigo 767, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o disposto na Súmula n.º 48 do TST, o instituto da compensação (Art. 1009 e seguintes do Código Civil), requerendo que esta MM. Corte se digne determinar a compensação de todos os valores já pagos ao Recorrido sob os mesmos títulos em ESPECIAL as horas extas, ind. horas refeição, adicional noturno e outras verbas para o evento de uma improvável negativa de provimento a fim de se evitar a configuração inadmissível do enriquecimento ilícito .

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Macaé, 27 de abrilde 2016.

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Fls.: 18

Nome

00.000 OAB/UF

Nome NomeBRUNO GUIMENES

00.000 OAB/UF

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