Processo nº 0001757-06.2012.5.24.0005

M. E. Z. S. x J.

O processo possui 3 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Amanda Vilela Pereira, M. E. Z. S., Maria Eluiza Zacarias dos Santos, J., JBS S.A., Renata Goncalves Tognini, Dra. Renata Gonçalves Tognini.

Andamento processual

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28/10/2020há 3 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RR-0001757-06.2012.5.24.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre Luiz Ramos

Recorrente(s) MARIA ELUIZA ZACARIAS DOS SANTOS

Advogado Dr. Amanda Vilela Pereira(OAB: 9714/MS)

Recorrido(s) JBS S.A.

Advogado Dr. Renato Chagas Corrêa da Silva(OAB: 5871-A/MS)

Advogada Dra. Renata Gonçalves Tognini(OAB: 11521/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S.A.

- MARIA ELUIZA ZACARIAS DOS SANTOS

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência

política da causa; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema "RESPONSABILIDADE CIVIL DO

EMPREGADOR. LUCRO CESSANTE. AUXÍLIO-DOENÇA.

PERÍODO DE AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO", por violação do art. 121 da Lei nº 8.213/91, e, no mérito, dar-lhe provimento condenar a Reclamada ao pagamento de pensão no importe de 12,5% do último salário da Autora, a ser

paga no período de afastamento pelo INSS, até a convalescença

Custas processuais inalteradas.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. LUCRO CESSANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A Corte Regional negou provimento ao recurso interposto pela Reclamante definindo que o beneficio oriundo de danos matérias devidos pela Reclamada não é cumulativo com benefícios previdenciários . II. O Tribunal Regional estabeleceu, ao analisar as provas e fatos, que houve culpa da Reclamada em relação ao desenvolvimento de doença laboral pela Reclamante. Desta forma, o Autor do dano deve reparar a vítima por eventuais prejuízos matérias sofrida em razão de seu ato, mesmo que tenha sido em decorrência do exercício da atividade profissional. III. Noutro passo, o art. 121 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o "pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Portanto, conclui-se que a indenização por danos materiais e os benefícios previdenciários possuem natureza jurídica diversa, razão pela qual podem ser cumulados . IV. Uma vez que ambos os benefícios são distintos, o pagamento da indenização por dano material não deve ficar restrito às perdas salariais sofridas pelo Reclamante, diante da incapacidade para o trabalho verificada . V. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de não haver impedimento para o percebimento concomitante do benefício previdenciário e o pagamento de indenização a título de dano material pelo ilícito praticado pela empregadora. VI. Transcendência jurídica reconhecida. VII. Recurso de revista de que se conhece e lhe dá provimento.

14/10/2020há 3 meses

Secretaria da quarta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 22a. Sessão Extraordinária da 4ª Turma, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2020, às 15h00, na modalidade telepresencial.

Processo Nº RR-0001757-06.2012.5.24.0005

Relator MIN. ALEXANDRE LUIZ RAMOS

RECORRENTE(S) MARIA ELUIZA ZACARIAS DOS SANTOS

Advogado DR. AMANDA VILELA PEREIRA(OAB: 9714/MS)

RECORRIDO(S) JBS S.A.

Advogado DR. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA(OAB: 5871-A/MS)

Advogada DRA. RENATA GONÇALVES TOGNINI(OAB: 11521/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S.A.

- MARIA ELUIZA ZACARIAS DOS SANTOS

11/09/2020há 5 meses
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10/09/2020há 5 meses
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Secretaria da quarta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 26a. Sessão Ordinária da 4ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 22/09/2020 e encerramento à 00:00 de 29/09/2020.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial.

Processo Nº RR-0001757-06.2012.5.24.0005

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. ALEXANDRE LUIZ RAMOS

RECORRENTE (S) MARIA ELUIZA ZACARIAS DOS SANTOS

Advogado DR. AMANDA VILELA PEREIRA (OAB: 9714/MS)

RECORRIDO (S) JBS S.A.

Advogado DR. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB: 5871-A/MS)

Advogada DRA. RENATA GONÇALVES TOGNINI (OAB: 11521/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JBS S.A.

- MARIA ELUIZA ZACARIAS DOS SANTOS

08/09/2020há 5 meses
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15/08/2019ano passado
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Conclusos os autos para decisão Geral a NADIA PELISSARI
Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT24 · 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande · 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
06/10/2018 a 28/10/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Horas Extras, Adicional Noturno, Assistência Judiciária Gratuita, FGTS, Indenização por Dano Moral, Intervalo Intrajornada, Multa de 40% do FGTS
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Amanda Vilela Pereira
Advogado envolvido
Parte ré
J.
Réu
JBS S.A.
Recorrido(s)