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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0067

Recurso - TRT01 - Ação Horas Extras - Ap - contra Casa da Moeda do Brasil CMB

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe em que é demandada na Reclamação Trabalhista por Nome, irresignada com a decisão de id n. 950400d, do Insigne Desembargador Presidente, que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado com procuração nos autos, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Com arrimo no artigo 897, alínea "b', da CLT, bem como nas Instruções Normativas do TST 6/96 e 16 /99, pelo que requer que seja admitido o presente recurso e reconsiderada a decisão agravada, ou, caso contrário, a remessa ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA

Agravante: Casa da Moeda do Brasil - CMB

Agravado: Nome

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RAZÕES DO AGRAVANTE

1 - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O recurso veiculado deve ser conhecido por presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Presentes os pressupostos intrínsecos, já que interposto por parte capaz, legítima e com regular representação processual, com interesse recursal e veiculando recurso cabível, visto que visa superar decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Já quanto aos pressupostos extrínsecos, verificados estão os requisitos da tempestividade, já que a ora recorrente fora cientificada da decisão recorrida no dia 08/04/2021, conforme consta do Sistema Pje, escoando seu prazo, portanto, em 20/04/2021, tendo sido interposto, com efeito, dentro do lapso temporal de 8 dias úteis previsto no artigo 897, "b", da CLT; bem como da regularidade formal e da inexistência de fato extintivo do direito de recorrer.

Em relação ao preparo, junta-se a guia e o comprovante de pagamento em anexo.

Desnecessário a formação do instrumento, com fulcro na Resolução Administrativa 1418/2010 deste Egrégio Tribunal Superior.

2 - RESUMO DA DEMANDA

No caso concreto, vemos que o TRT da 1a Região conferiu interpretação constitucional que destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como do texto literal da Constituição Federal, deixando de conferir à Reclamada (empresa pública federal prestadora de serviços públicos) as prerrogativas de Fazenda Pública, em especial a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços com a consequente garantia de pagamento de seus débitos judiciais por meio do regime de precatórios.

Nos termos do artigo 896, §2a, da CLT, vemos que houve ofensa direta e literal ao texto constitucional, tendo em vista que o acórdão não observou o disposto no artigo 175 c/c com o artigo 100, ambos da Constituição Federal, a saber:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (g.n.)

Assim, o TRT da 1a Região decidiu cujo trecho transcrevemos para fins do disposto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT:

" AGRAVO DE PETIÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA. A Casa da Moeda do Brasil exerce atividade econômica e, como empresa pública, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, por força do que dispõem o §1°, II, e o §2° do artigo 173 da CRFB, incompatível com a execução pelo regime de precatórios.

(...)

Como empresa pública, portanto, a executada sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, por força do que dispõe o §1°, II, e o §2° do artigo 173 da CRFB, motivo pelo qual não se aplica ao caso sub judice o regime de precatórios.

(...)

Dou provimento, para determinar a execução direta da executada, na forma dos artigos 880 e seguintes da CLT. " (g.n.)

Por tais razões, requer o conhecimento do presente recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive da transcendência da matéria debatida, nos termos do arrazoado neste tópico.

3 - DAS RAZÕES PARA O SEGUIMENTO E CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

Em que pese o brilhantismo do Ilustre Desembargador, sabe-se que o indeferimento do seguimento do Recurso de Revista pelas razões apresentadas carece de reforma, pois o indeferimento do seguimento do Recurso de Revista pelas razões apresentadas importa em usurpação de competência deste Tribunal Superior, já que na verdade o Tribunal a quo , em seu juízo de admissibilidade, está diretamente adentrando no mérito do Recurso, ocupando a função deferida exclusivamente aos Ministros deste Tribunal, visto que a análise das hipóteses de cabimento, consoante a melhor doutrina, não integram o rol dos pressupostos intrínsecos para efeito de juízo de admissibilidade, justamente de forma a evitar a violação verificada neste caso.

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Ora, o processo segue pelo rito ordinário, tendo sido indicados expressamente no Recurso de Revista a ser destrancado os artigos 175 e 100 da Constituição Federal, que foram violados pelo Acórdão recorrido, estando cumprida, indiscutivelmente, a exigência para a interposição e conhecimento de tal recurso de natureza extraordinária, nos termos do que dispõe o artigo 896, § 2°, da CLT.

A análise detida dos autos demonstra a existência de prequestionamento prévio do Tribunal quanto a matéria de defesa aqui veiculada, já que desde a primeira manifestação da Recorrente fora arguida a imp ossibilidade de progressão no cargo nos termos pretendidos pela autora, em razão da inexistência de desvio funcional não tendo ocorrido o alegado suposto reconhecimento por parte da Reclamada quando da celebração de Acordo Coletivo de Trabalho junto ao E. Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Assim, demonstrado está o cabimento e o prequestionamento do fundamento defensivo, merecend o o presente Recurso conhecimento e consequente provimento para reformar in totum o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo , conforme será assentado no decurso desta peça processual.

Ao contrário do que fora decidido pelo i. julgador, houve a devida indicação dos artigos do texto constitucional violados, já que consigna as razões e fundamentos elencados pela E. Turma do TRT da 1a Região para negar provimento ao Agravo de Petição da ora Recorrente.

Nesta toada, tendo em vista os argumentos expendidos, requer a Recorrente o conhecimento do Recurso de Revista trancado por presentes todos os requisitos para o seu conhecimento.

4 - DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA

Em cumprimento ao determinado no artigo 896-A da CLT, pretende o Recorrente demonstrar a existência de transcendência suficiente na matéria impugnada apta a ensejar o conhecimento do presente apelo.

Antes, porém, mostra-se salutar descrever como doutrinadores proeminentes compreendem o alcance do instituto em voga. Nas palavras de Nome, em seu livro Curso de Direito Processual do Trabalho, 8a Edição, página 796, preleciona:

"Certamente o vocábulo "transcendência", que é qualidade de transcendente, comporta multifários significados. Parece-nos que a m ens legislatória aponta no sentido de algo muito relevante, de extrema importância, a ponto de merecer um julgamento completo por parte do TST. De toda a sorte, evidencia-se a marca da subjetividade conceitual."

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Aliás, em virtude da natureza também pública deste Ente Estatal, não seria descabido sustentar que toda lide integrada por tais Pessoas Jurídicas teria a transcendência necessária para o conhecimento do Recurso por esta instância extraordinária trabalhista.

No que tange à transcendência econômica, em que pese o Reclamante ter indicado somente a cifra de R$ 00.000,00 como valor da causa, por óbvio que o montante será muito maior que isso, chegando a uma quantia elevadíssima na hipótese de transitar em julgado a condenação, pois pede diferenças salariais que remontam ao ano de 2012, podendo a chegar a centenas de milhares de reais após a liquidação.

A transcendência política é observada pelo desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do STF consolidada há décadas.

E a transcendência jurídica se encontra nas interpretações dada pela Turma ao expresso texto da Constituição Federal que garante a Fazenda Pública em juízo a execução por meio do regime de precatórios, aplicável às empresas públicas prestadoras de serviço público.

Por tais razões, requer o conhecimento do presente recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive da transcendência da matéria debatida, nos termos do arrazoado neste tópico.

5 - DA RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Em cumprimento ao estampado nos termos da Súmula 422 deste Egrégio Tribunal, renova o recorrente as razões recursais do Recurso de Revista cujo seguimento fora negado.

Em que pese o brilhantismo dos nobres julgadores, vemos que o juízo de 2a instância do TRT da 1a Região, por meio de sua 1a Turma, decidiu a questão da equiparação da CMB à Endereço atentar para o previsto no artigo 175 c/c artigo 100 da Constituição Federal, além de não observar o entendimento da doutrina pátria e a jurisprudência do STF consolidada.

A CMB é uma empresa pública federal estabelecida por meio da Lei n° 5.895/1973, que exerce serviços públicos de competência exclusiva da União (fabricação do papel-moeda e da moeda metálica nacionais, impressão dos selos postais e fiscais federais e dos títulos da dívida pública federal e fabricação de cadernetas de passaporte), sob reserva constitucional de monopólio estatal, que lhe foi delegado por lei, e possui capital integralmente público, sendo, por isso, os seus bens, rendas e serviços i mpenhoráveis.

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A sua atividade preponderante, fabricação o papel moeda e da moeda metálica nacional, é realizada por meio de delegação da União, conforme competência privativa prevista no artigo 21, inciso VII, da Constituição Federal:

Art. 21. Compete à União: (...) VII - emitir moeda; (g.n.)

Em que pese o artigo 173, §1°, II, da Constituição Federal - CF dispor que a Lei estabelecerá o estatuto jurídico das empresas estatais, sujeitando-as "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", temos, na verdade, um regime jurídico híbrido, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência.

A depender do ramo de atuação, isto é, se exerce atividade econômica de natureza privada ou se presta serviço público, temos a preponderância de um ou de outro regime.

Quando exerce atividade econômica, reservada preferencialmente ao particular, obedece, no silêncio da lei, a normas de direito privado, sendo o direito público exceção e, como tal, deve ser interpretado restritivamente; ao passo que, quando prestar serviço público, aplicam-se, preponderantemente, no silêncio da lei, os princípios de direito público, inerentes ao regime jurídico administrativo.

Dessa forma, o citado artigo 173 não é plenamente aplicável à CMB, mas sim o artigo 175, tendo em vista que trata dos serviços públicos passíveis de serem explorados com intuito de lucro, de maneira que está sujeita obrigatoriamente a preponderância do regime jurídico de direito público.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (g.n.)

Nesse sentido, por todos, transcrevemos as lições de Nome SILVIA ZANELLA DI PIETRO ( in Direito Administrativo, 27 ed., São Paulo: Atlas, 2014, p. 516, 534-536):

"Uma primeira ilação que se tira do artigo 173, §1°, é da de que, quando o Estado, por intermédio dessas empresas, exerce atividade econômica, reservada preferencialmente ao particular pelo caput do dispositivo, ele obedece, no silêncio da lei, a normas de direito privado. Estas normas são a regra; o direito público é exceção e, como tal, deve ser interpretado restritivamente.

(...)

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Se a atividade for econômica (comercial ou industrial) mas assumida pelo Estado como serviço público, tais normas não tem aplicação, incidindo, então, o artigo 175 da Constituição, Segundo o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

(...)

É sabido que a Administração Pública está sujeita a uma série de princípios, dentre os quais o da continuidade dos serviços públicos. Se fosse possível às entidades da Administração Indireta, mesmo empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos, alienar livremente esses bens, ou se os mesmos pudessem ser penhorados, hipotecados, adquiridos por usucapião, haveria uma interrupção do serviço público.

(...)

Por isso mesmo, entende-se que, se a entidade presta serviço público, os bens que estejam vinculados à prestação do serviço não podem ser objeto de penhora, ainda que a entidade tenha personalidade jurídica de direito privado.

(...)

O Supremo Tribunal Federal tem entendido também que os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se à entidade o regime dos precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal". ( g.n.)

De acordo com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal - STF há décadas, as empresas estatais prestadoras de serviço público fazem jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, não usufruídas pelas sociedades empresárias privadas, tais como a imunidade tributária recíproca (artigo 150, VI, "a", da CF), a impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de suas dívidas mediante regime de precatórios (artigo 100 da CF), dentre outros.

Para isso, adotou-se a classificação doutrinária abordada acima, que as diferencia entre exploradoras de atividade econômica e prestadores de serviço público. As primeiras, por atuarem em áreas que competem aos particulares, mas que por razões de segurança nacional ou relevante interesse coletivo são assumidas pelo Estado, de acordo com o artigo 173 da CF, não fariam jus a essas benesses; enquanto que as segundas, por operarem em esferas peculiares ao Estado, sim.

Sobre o assunto, relevante transcrevermos a ementa da decisão do STF no Acórdão da ADI 1642 que elucida a questão:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "d" DO INCISO XXIII DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APROVAÇÃO DO PROVIMENTO, PELO EXECUTIVO, DOS CARGOS DE PRESIDENTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

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PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISTINÇÃO ENTRE EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS ESTATAIS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. REGIME JURÍDICO ESTRUTURAL E REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DAS EMPRESAS ESTATAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.

1. Esta Corte em oportunidades anteriores definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta restringe-se às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Precedentes.

2. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1° do artigo 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

3. Distinção entre empresas estatais que prestam serviço público e empresas estatais que empreendem atividade econômica em sentido estrito

4. O § 1° do artigo 173 da Constituição do Brasil não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.

5. A intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento das diretorias das empresas estatais colide com o princípio da harmonia e interdependência entre os poderes. A escolha dos dirigentes dessas empresas é matéria inserida no âmbito do regime estrutural de cada uma delas.

6. Pedido julgado parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição à alínea "d" do inciso XXIII do artigo 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais, para restringir sua aplicação às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as empresas estatais, todas elas. (g.n.)

(STF, ADI 1642, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. EROS GRAU,

Julgamento: 03/04/2008, Publicação: 19/09/2008)

Nesse sentido, o STF tem estendido algumas prerrogativas da Fazenda Pública a determinadas empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, além da CMB, tais como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (RE 220.906, Rel. Min. Maurício Corrêa), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (ARE 987.398 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) e diversas companhias estaduais de saneamento básico (ACO 2730 AgR, Rel. Min. Edson Fachin; ACO 1460 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).

Pois bem, a Lei n° 5.895/1973, que autorizou o Poder Executivo a transformar a Autarquia Casa da Moeda em Empresa Pública, estabelece que a CMB exerce serviço público de competência exclusiva da União (fabricação do papel-moeda e da moeda metálica nacionais, a impressão dos selos postais e fiscais federais e dos títulos da dívida pública federal), sob reserva constitucional de monopólio estatal, que lhe foi delegado por lei, e possui capital integralmente público, submetendo-se ao regime jurídico de direito público, de maneira que, de forma reflexa, integra o conceito de Fazenda Pública.

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Abaixo, transcrevemos os dispositivos da citada lei por meio dos quais se chega às conclusões expostas no parágrafo anterior:

"Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, sob a denominação de "Casa da Moeda do Brasil", dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda.

(...)

Art. 2° - A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade, em caráter de exclusividade, a fabricação de papel-moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da dívida pública federal.

§ 1° Para fins interpretativos, a fabricação de cadernetas de passaporte para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, equiparam-se às atividades constantes do caput.

§ 2° Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Casa da Moeda do Brasil poderá exercer outras atividades compatíveis com suas atividades industriais, bem como a comercialização de moedas comemorativas nas quantidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

(...)

Art. 3° - O capital da Casa da Moeda do Brasil, pertencente integralmente à União Federal, será constituído de:

- valor dos bens móveis e imóveis pertencentes à autarquia;

- valor dos equipamentos do Banco Central do Brasil e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ora em utilização pela Casa da Moeda do Brasil;

- dotações que lhe estejam consignadas no Orçamento da União; IV - outros valores que vierem a ser incorporados.

(...)

Art. 11 - No que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas atividades monopolizadas ou delas decorrentes, a Casa da Moeda do Brasil goza de isenção de tributos federais". (g.n.)

O Supremo Tribunal Federal - STF sempre deixou claro que a CMB é uma empresa pública que presta serviços públicos, sendo questão há muito tempo incontroversa, de maneira que não lhe era aplicável o mesmo regime tributário das empresas privadas.

Nesse sentido, destacamos trecho do voto proferido pelo Ministro Nerí da Silveira, ao apreciar o RE 00.000 OAB/UF, in verbis :

ISS. OBRAS, DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EXECUTADAS PARA A CASA DA MOEDA DO BRASIL, QUE E EMPRESA PÚBLICA, "UT" LEI N. 5895/1933. ISENÇÃO DO ISS, COM BASE NO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 22/1974.

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EMBORA EMPRESA PÚBLICA E NÃO AUTARQUIA, A CASA DA MOEDA DO BRASIL EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS, COM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ART-2., DA LEI N. 5895/1973, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CONSTITUIÇÃO, ART-8., IX E XII. SITUAÇÃO DIVERSA DA DECIDIDA PELO STF, NO ERE 90810-RJ, QUANTO ÀCONSTRUÇÃO DE OLEODUTOS PARA A PETROBRAS, NÃO BENEFICIADA COM A ISENÇÃO DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406 /1968. CONSTITUIÇÃO, ART-170, PAR-3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO

(...)

"Ora distinta a situação da Casa da Moeda do Brasil, que, inicialmente, possuía, inclusive a natureza de autarquia federal e, sem lhe serem retirados os serviços públicos que executava, passou a ter a natureza de empresa pública, por força da Lei no 5.895/1973, mantido, entretanto, com exclusividade, o desempenho de serviços públicos da União (Constituição, art. 8o , IX e XII), relativos a fabricação de papel moeda e de moeda metálica, à impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da dívida pública federal, ut art. 2o do diploma legislativo mencionado. Ademais disso, depois de dispor a Constituição, no art. 170, § 2o , que, na exploração, pelo Estado, da atividade econômica, <>, no § 3o , do mesmo artigo, restrito às empresas públicas, reserva-se disposição que autoriza concluir não ficar a empresa pública, que explorar atividade monopolizada, sujeita ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas . (RTJ 116/582). (g.n.)

(STF. Recurso Extraordinário n° 94.126-6-RJ. Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA. D.J.: 17/05/1983)

O entendimento acerca da imunidade tributária foi retomado outras vezes pelo STF, já sob a égide da Constituição Federal de 1988, conforme pode ser vislumbrado nas ementas dos acórdãos transcritas abaixo:

CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) - EMPRESA GOVERNAMENTAL DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - EMISSÃO DE PAPEL MOEDA, CUNHAGEM DE MOEDA METÁLICA, FABRICAÇÃO DE FICHAS TELEFÔNICAS E IMPRESSÃO DE SELOS POSTAIS - REGIME CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO (CF, ART. 21, VII) - OUTORGA DE DELEGAÇÃO À CMB, MEDIANTE LEI, QUE NÃO DESCARACTERIZA A ESTATALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, NOTADAMENTE QUANDO CONSTITUCIONALMENTE MONOPOLIZADO PELA PESSOA POLÍTICA (A UNIÃO FEDERAL, NO CASO) QUE É DELE TITULAR - A DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA LEGAL, NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE O DE DIREITO TRIBUTÁRIO, QUE INCIDE SOBRE REFERIDA ATIVIDADE - CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, "a") - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO - IMUNIDADE

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TRIBUTÁRIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL, EM FACE DO ISS, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO QUE, A ELA OUTORGADO MEDIANTE DELEGAÇÃO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL - DOUTRINA (Nome, "INTER ALIOS") - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (g.n.)

(STF. RE n° 610517 - AgR. Relator Ministro CELSO DE MELLO. D.J: 03/06 /2014)

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) - ICMS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A CASA DA MOEDA DO BRASIL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LITÍGIO QUE SE SUBMETE, POR EFEITO DE POTENCIAL LESÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA SUPREMA CORTE - O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO - HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL, INCLUSIVE ENTRE AQUELES E EMPRESAS GOVERNAMENTAIS, COMO A CMB, INCUMBIDAS DE EXECUTAR SERVIÇOS QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEFERIU, SOB RESERVA DE MONOPÓLIO, À UNIÃO FEDERAL - CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, "a") - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL E CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, "f"), atribuindo-lhe em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, "f", da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela- se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. - A Casa da Moeda do Brasil (CMB), que é empresa pública, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviço público constitucionalmente outorgado à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso VII, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos, por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150,

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VI, "a"), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral. Precedentes. ( g.n.)

(STF. ACO n° 2.179 - TA-AgR. Relator Ministro CELSO DE MELLO. D.J: 09/03 /2016)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) - EMPRESA GOVERNAMENTAL DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - EMISSÃO DE PAPEL MOEDA, CUNHAGEM DE MOEDA METÁLICA, FABRICAÇÃO DE FICHAS TELEFÔNICAS E IMPRESSÃO DE SELOS POSTAIS - REGIME CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO (CF, ART. 21, VII) - OUTORGA DE DELEGAÇÃO À CMB, MEDIANTE LEI, QUE NÃO DESCARACTERIZA A ESTATALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, NOTADAMENTE QUANDO CONSTITUCIONALMENTE MONOPOLIZADO PELA PESSOA POLÍTICA (A UNIÃO FEDERAL, NO CASO) QUE É DELE TITULAR - A DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA LEGAL, NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE O DE DIREITO TRIBUTÁRIO, QUE INCIDE SOBRE REFERIDA ATIVIDADE - CONSEQUENT E EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, "a") - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL, EM FACE DO ISS, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO. (g.n.)

(STF. ARE (00)00000-0000. Relator Ministro CELSO DE MELLO. D.J: 18/05/2020)

A garantia à impenhorabilidade dos bens de empresas públicas prestadores de serviços públicos já foi decidida pelo STF no sentido de que o bloqueio de suas rendas para a satisfação de créditos trabalhistas fere os princípios da legalidade orçamentária, da separação funcional de poderes, da eficiência da Administração Pública e da continuidade dos serviços públicos:

CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE.

1.Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2° c/c art. 60, §4°, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF).Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017).

2.Arguição conhecidae julgada procedente.(g.n.)

(STF. ADPF 275. Relator Ministro ALEXANDRE DE MOARES. D.J: 17/10 /2018)

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Em consonância com o texto constitucional, com o entendimento doutrinário e com a jurisprudência de décadas, no que tange à impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de suas dívidas mediante regime de precatórios, decidiu expressamente o STF acerca da CMB no seguinte acórdão:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIO.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou que a Casa da Moeda do Brasil executa e presta serviço público mediante outorga da União, sendo-lhe constitucionalmente deferido, em regime de monopólio, o encargo de emitir moeda (art. 21, VII, da CF/1988). O STF já atribuiu à Casa da Moeda do Brasil prerrogativas de Fazenda Pública, como imunidade tributária e, no presente caso, execução pelo regime de precatórios. Precedentes.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (g.n.)

(STF. AG. REG. no Recurso Extraordinário n° 1.009.828-RJ. Relator Min. ROBERTO BARROSO. D.J. 24/08/2018)

Atualmente, o TRT da 1a Região também vem se manifestando seguindo a linha da jurisprudência do STF, sendo que há em seu sitio eletrônico opção própria para incluir a Casa da Moeda do Brasil - CMB na guia referente aos pagamentos por meio do regime de precatórios, tal como acontece para a União Federal, os Estados, os Municípios e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 1

A jurisprudência do TRT da 1a Região pode ser verificada nas decisões de mérito abaixo e, sendo certo que há decisões liminares em sede de Mandados de Segurança deferindo o reconhecimento das prerrogativas fazendárias à CMB, impedindo a penhora judicial:

AGRAVO REGIMENTAL. CASA DA MOEDA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Casa da Moeda do Brasil é uma empresa pública por delegação de serviço público monopolizado, afastando-se do regime aplicável às empresas privadas, o que a impede de sofrer constrição de seus ativos financeiros via sistema BACENJUD. (g .n.)

(TRT 1a Região. Processo n° 0101999-17.2018.5.01.0000 (MS). Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO. D.J.: 21/03/2019)

AGRAVO INTERNO. TERCEIRA INTERESSADA. LIMINAR DEFERIDA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS. Muito embora a impetrante - empresa pública - esteja submetida ao regime próprio das pessoas jurídicas de direito privado, o STF já firmou o entendimento de que as atividades desenvolvidas relacionadas à fabricação do papel-moeda e moedas metálicas, impressão de selos postais e dos títulos da dívida pública federal, consoante prescreve o artigo 5° do Decreto 2122/1997, envolvem monopólio de serviço público da União, delegado por lei à CMB, na exata dicção do artigo 21,

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inciso VII da CF. Em razão disso, a impetrante está sujeita ao regime de pagamento por precatório, de acordo com o artigo 100 da CF, o que significa dizer que seus bens são impenhoráveis. Agravo a que se nega provimento. (g.n.)

(TRT 1a Região. Processo n° 0100701-53.2019.5.01.0000 (MSCiv). Relator ANTONIO CESAR DAIHA, D.J.: 16/09/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO.Se a segurança foi deferida em sede liminar, para estender as prerrogativas processuais da Fazenda Pública à impetrante, e não houve quaisquer modificações fáticas a respeito do objeto do mandado de segurança, há que se confirmar a segurança já concedida.Segurança concedida. (g.n.)

(TRT 1a Região. Processo 0101204-74.2019.5.01.0000. Relator Nome. D.J.: 11/10/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. CONCESSÃO DE ORDEM.

O E. STF já pronunciou-se no sentido de que a Casa da Moeda faz jus às prerrogativas da Endereço trata de empresa pública por delegação de serviço público monopolizado, o que exclui a aplicação do regime das empresas privadas. (g.n.)

(TRT 1a Região. Processo 0101528-64.2019.5.01.0000 (MSCiv). Relator Nome HELENA MOTTA, D.J.: 15/10/2019)

-

Com efeito, nada obstante a impetrante possua natureza jurídica de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pela União e tem como objeto a fabricação do papel-moeda e da Moeda metálica nacionais, entre outras atribuições exclusivas, o que nos leva a crer que se trata de serviço público de competência exclusiva da União, sob reserva constitucional de monopólio estatal. Além disso, o seu capital é integralmente público, submetendo-se ao regime jurídico de direito público, integrando assim, de forma reflexa, o conceito de Fazenda Pública.

(...)

Nessa medida, sendo entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Casa da Moeda é uma empresa pública por delegação de serviço público monopolizado, afastando-se do regime aplicável às empresas privadas, caracterizada está a violação a direito líquido e certo da impetrante e o perigo na demora, em razão do DEFIRO o pedido liminar, para determinar que o juízo da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da ação tombada sob o número 0010886-07.2014.5.01.0037, abstenha-se de praticar quaisquer atos de constrição na esfera patrimonial da Casa da Moeda do Brasil, até ulterior julgamento do mérito do presente mandado de segurança.

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(TRT 1a Região. Processo n° 0101999-17.2018.5.01.0000 (MS). Relatora: Nome. D.J.: 05/11/2018)

DEFIRO a liminar requerida para reconhecer as prerrogativas fazendárias à impetrante e determinar que o Juízo a quo se abstenha de promover quaisquer atos de constrição patrimonial da Casa da Moeda do Brasil, incluindo a penhora judicial, até o julgamento do mérito deste mandamus.

(TRT 1a Região. Processo n° 0100701-53.2019.5.01.0000 (MS). Relator ANTONIO CESAR DAIHA. D.J.: 21/05/2019)

Assim, defiro a liminar pleiteada, para estender à impetrante as prerrogativas pertinentes à Endereço abstenha de promover quaisquer atos de constrição patrimonial da Casa da Moeda do Brasil, incluindo a penhora judicial, até o julgamento do mérito deste writ.

Em face de todo o exposto, CONCEDO A LIMINAR, nos termos do art. 7°, §1°, da Lei 12.016 de 2009, mantendo-se a decisão atacada, conforme fundamentação supra, e determino o regular prosseguimento deste mandamus, nos seguintes termos: (g.n.)

(TRT 1a Região. Processo 0101204-74.2019.5.01.0000 (MS). Relator Nome. D.J.: 27/06/2019)

Nesse passo, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tenho que a impetrante é uma empresa pública por delegação de serviço público monopolizado, afastando-se do regime aplicável às empresas privadas, estando sujeita, portanto, ao regime jurídico de direito público, ou seja, a ela devem ser aplicadas as prerrogativas Fazendárias.

Assim, os elementos de prova trazidos aos presentes autos são suficientes para configurar a existência da probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (perigo na demora) com o fim de deferir a medida liminar postulada.

Deste modo, defiro a liminar, porquanto existentes a probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (perigo na demora) alegados pela impetrante para determinar que o juízo da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos do processo 0001591- 87.2012.5.01.0045, abstenhase de praticar quaisquer atos de constrição na esfera patrimonial da Casa da Moeda do

Brasil, bem como libere à impetrante eventuais valores retidos, até ulterior julgamento do mérito do presente mandado de segurança.

(TRT 1a Região. Processo n° 0101466-24.2019.5.01.0000 (MS). Relator Des. Nome. D.J.: 01/08/2019)

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Assim, defiro a liminar pleiteada, para estender à impetrante as prerrogativas pertinentes à Fazenda Pública, determinando ainda que a autoridade dita coatora se abstenha de promover quaisquer atos de constrição patrimonial da Casa da Moeda do Brasil, incluindo a penhora judicial, até o julgamento do mérito deste writ. (g.n.)

Em face de todo o exposto, CONCEDO A LIMINAR, nos termos do art. 7°, §1°, da Lei 12.016 de 2009, mantendo-se a decisão atacada, conforme fundamentação supra, e determino o regular prosseguimento deste mandamus, nos seguintes termos:

(TRT 1a Região. Processo 0101609-13.2019.5.01.0000 (MS). Relator ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS. D.J.: 22/08/2019)

Registre-se, por oportuno, que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública sendo, portanto, viável sua alegação em qualquer fase do processo, em que pese as razões de sua Exceção de Pré- Executividade terem sido rejeitadas pelo juízo.

Em que pese o brilhantismo do juízo a quo , a garantia à impenhorabilidade decorre do ordenamento jurídico, conforme já exposto.

Decidir de forma diferente, é fazer com que bens, rendas e serviços da União destinados para a prestação de serviços públicos sejam bloqueados, em clara afronta aos princípios da legalidade orçamentária, da separação funcional de poderes, da eficiência da Administração Pública e da continuidade dos serviços públicos.

A CMB, de forma preponderante, é remunerada mediante dotação orçamentária destinada pelo Tesouro Nacional aos entes públicos que a contrata (Banco Central, Polícia Federal e Receita Federal), sendo que eventual lucro acaba por retornar ao orçamento, de maneira que todo e qualquer numerário que venha a ser bloqueado é, de forma direta ou indireta, pertencente à União.

Além disso, os bens da CMB são bens públicos, direcionados para a prestação de serviços públicos essenciais, fazendo com que essa decisão da autoridade coatora possa a vir a afetar o meio circulante (cédulas e moedas), a fiscalização tributária (selos fiscais), o envio e recebimento de cartas, encomendas etc (selos postais) e as viagens internacionais de brasileiros (passaportes).

A Lei 13.416/2017 em momento algum revogou a exclusividade da CMB, muito menos desnaturalizou o seu monopólio no território nacional para a prestação dos serviços públicos delegados pela União, mas, unicamente, declarou a possibilidade de aquisição de moeda junto às empresas internacionais na hipótese de a CMB, por algum motivo excepcional, não ser capaz de atender ao meio circulante.

E mesmo que, eventualmente, a CMB preste serviços para clientes privados ou estrangeiros, isso ocorre de forma residual e quando há disponibilidade, sempre com autorização do Ministério da Economia e do cliente público, de maneira que isso não desnaturaliza o perfil desta empresa pública federal tricentenária, permanecendo plenamente vigentes suas prerrogativas de Fazenda Pública (imunidade tributária, impenhorabilidade etc), tendo em vista que presta serviços públicos essenciais de forma preponderante.

A sua lei instituidora, inclusive, além de definir os serviços públicos delegados pela União, traz expressamente essa possibilidade, conforme dispositivos transcritos acima.

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Em situação similar envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, outra instituição tricentenária, o Supremo Tribunal Federal - STF (RE 601.392) decidiu que sua garantia à imunidade tributária recíproca (no caso, em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS) alcança todas as atividades exercidas, mesmo quando concorre com empresas privadas, pois todos os seus rendimentos estão condicionados à prestação de serviço público.

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (g.n.)

(STF. PLENO. RE 601392. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJ.: 04/06/2013)

No cenário da pandemia atual (COVID-19), o governo federal promulgou o Decreto Federal n° 10.282/2020, de 20/03/2020, declarando que os serviços públicos prestados pela CMB são essenciais, fazendo com que esta empresa pública permanecesse em atividade.

No citado decreto, consta expressamente a produção de numerário (cédulas e moedas), uma das atividades fins da CMB, na lista de serviços públicos e atividades essenciais que devem ser preservadas, além de atividades em que participa de forma acessória, como o trânsito internacional de passageiros, pois é a responsável pela fabricação de passaportes, e os serviços postais e a fiscalização tributária federal, já que produz os selos utilizados nessas atividades.

Art. 3° As medidas previstas na Lei n° 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1°.

§ 1° São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

(...)

V - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros; (...)

XXI - serviços postais; (...) XXIV - fiscalização tributária e aduaneira federal;

XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

§ 2° Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

A Casa da Moeda do Brasil, sendo Empresa Pública Federal, por força dos dispositivos legais e dos entendimentos jurisprudenciais apontados, tem direito líquido e certo de se opor ao regime ordinário

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de cumprimento de sentença, aplicando-se ao caso em tela ao regime de precatórios, de acordo com o artigo 535 do CPC c/c artigo 100 da CRFB.

Com a norma constitucional, perduram o precatório e a competência do Presidente do Egrégio Tribunal. A competência é exclusiva do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, quando muito, recebendo o numerário para cumprimento dos requisitórios, pode transferi-lo para a Vara do Trabalho, que se limitará a efetuar os pagamentos.

Diante da previsão contida na norma constitucional, aplica-se à Executada o regime de precatórios. A competência é exclusiva do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, quando muito, recebendo o numerário para cumprimento dos requisitórios, pode transferi-lo para a Vara do Trabalho, que se limitará a efetuar os pagamentos.

Portanto, a competência do MM. Juízo de Primeiro Grau vai até a promoção da citação para a execução e a notificação para embargar, no prazo de 30 dias, procedendo, posteriormente, ao encaminhamento do precatório ao Presidente do Tribunal. Logo, torna-se impossível o procedimento ora adotado, eis que, a rigor, estar-se-á constrangendo empresa pública prestadora de serviço público em regime de monopólio, o que contraria frontalmente jurisprudência do STF.

Logo, não deve ser adotado o procedimento executório comum, eis que, a rigor, estar-se-á constrangendo empresa pública prestadora de serviço público, atuando mediante outorga da União e sem concorrentes internos na forma de monopólio, cujos bens, serviços e rendas são impenhoráveis, de maneira que deve ser adotado o regime de precatórios, conforme disposto no artigo 535 do CPC c/c o artigo 100 da CRFB.

Assim, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do §1°-A, do artigo 896, transcrevemos o trecho abaixo, em que vemos que o juízo de 2a instância contrariou o disposto no texto constitucional (artigo 175 c/c artigo 100 da Constituição Federal) ao decidir que não cabe à CMB as prerrogativas da Fazenda Pública, dentre eles a execução por meio de precatórios:

Como empresa pública, portanto, a executada sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, por força do que dispõe o §1°, II, e o §2° do artigo173 da CRFB, motivo pelo qual não se aplica ao caso sub judice o regime de precatórios. (g.n.)

Conforme determina o inciso II do §1°-A, do artigo 896, vemos que a citada decisão transgrediu o disposto no artigo 175 c/c o artigo 100 da Constituição Federal, tendo em vista que a CMB, na qualidade de empresa estatal prestadora de serviço público faz jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, não usufruídas pelas sociedades empresárias privadas, tais como a imunidade tributária recíproca (artigo 150, VI, "a", da CF), a impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de suas dívidas mediante regime de precatórios (artigo 100 da CF), dentre outros, conforme jurisprudência do STF e posição da doutrina, todos já citados acima.

Enquanto que, nos termos do inciso III do §1°-A, do artigo 896, vemos que o artigo 173 não é plenamente aplicável à CMB, mas sim o artigo 175, tendo em vista que trata dos serviços públicos passíveis de serem explorados com intuito de lucro, de maneira que está sujeita obrigatoriamente a preponderância do regime jurídico de direito público.

Como se trata de atividade delegada pelo Estado à Casa da Moeda do Brasil para a produção de cédulas, moedas, selos fiscais e postais e passaportes, temos uma delegação de serviços públicos, nos

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moldes do previsto no artigo 175 da Constituição, segundo o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

O v. Acórdão, por sua vez, conforme trecho em atendimento ao que dispõe o inciso I do §1°-A, do artigo 896 acolheu o recurso de Agravo de Petição, por considerar, equivocadamente, que o fato de residualmente explorar atividade econômica afasta as prerrogativas de Fazenda Pública:

No entanto, as atividades da executada não se restringem à prestação de serviço público, em caráter exclusivo, pois a Casa da Moeda do Brasil também explora atividade econômica, estando entre as suas atividades os "serviços de desenvolvimento de projetos e artes gráficas, metalurgia (produção de distintivos e emblemas metálicos de identificação), lacres e envelopes de segurança, perícia laboratorial de impressos de segurança, rastreamento, impressões diversas e codificação, entre outros", de acordo com informações colhidas na página da empresa, na internet (Disponível em: https://www.casadamoeda.gov.br/relatorio- de-sustentabilidade/2015-2016/pt/principais-produtos-e-clientes.html - Acesso em: 4.3.2020). (g.n.)

Assim, nos termos dos incisos II e III do §1°-A, do artigo 896, vemos que o artigo 175 da Constituição Federal continua plenamente aplicável à CMB, não havendo qualquer determinação no texto constitucional que eventuais outras atividades distintas dos serviços públicos possam descaracterizar o regime de prerrogativas de Fazenda Pública.

A CMB presta eventualmente serviços para clientes privados ou estrangeiros, mas isso ocorre de forma residual e quando há disponibilidade, sempre com autorização do Ministério da Economia e do cliente público, de maneira que isso não desnaturaliza o perfil desta empresa pública federal, permanecendo plenamente vigentes suas prerrogativas de Fazenda Pública (imunidade tributária, impenhorabilidade etc), tendo em vista que presta serviços públicos essenciais de forma preponderante.

No que tange à Medida Provisória n° 902/2019, certo que ela caducou, não se encontrando mais vigente desde 14/04/2020, de acordo com o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 25/2020, publicado em 16/04/2020, de maneira que a CMB manteve, em caráter de exclusividade, a fabricação de papel moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da dívida pública federal, bem como cadernetas de passaportes, conforme art. 2° da Lei n° 5895/73.

Assim, conforme trecho em atendimento ao que dispõe o inciso I do §1°-A, do artigo 896, da CLT, vemos que ao citar a MP n° 902/2019, o juízo utilizou norma que não mais consta do ordenamento jurídico:

Ademais, há que se ressaltar que a Medida Provisória n° 902/2019, com efeitos a partir de 1°/1/2020, dispôs, em ser artigo 1°, sobre o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para as atividades de fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e

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fiscais federais e de controle fiscal de que tratam os artigos 27 a 30 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. (g.n.)

Dessa forma, por violação ao disposto no artigo 175 c/c o artigo 100 da Constituição Federal, e por dar a esses dispositivos interpretação diversa da emanada do Supremo Tribunal Federal - STF e da doutrina pátria, deve o presente Recurso de Revista ser conhecido e provido, para reconhecimento das pre rrogativas fazendárias à CMB, especialmente no tocante a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, com a consequente adoção do regime de precatórios.

6 - CONCLUSÃO

Nesta esteira, pelas razões expostas e por se mostrarem mais intrínsecas aos princípios do devido processo legal e seus consectários, requer o conhecimento e provimento do presente Agravo deI nstrumen to com o fito de reformar a decisão exarada pelo Insigne Desembargador Presidente, determinando-se o d estrancamento do Recurso de Revista obstado pelo Tribunal a quo , ou, conforme autorização legal, aplica r o previsto no artigo 896, § 5° da CLT e julgar imediatamente a matéria veiculada no recurso cujo seguimento fora denegado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021

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