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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.14.0402

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Banco da Amazonia

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - ACRE.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da ação trabalhista proposta em face de BANCO DA AMAZONIA SA , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, não se

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conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vêm interpor, tempestivamente, o presente RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO , para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, nos termos que dispõe o Artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, com as razões de recurso anexas, a fim de merecer daquela Colenda Corte de Justiça Trabalhista o reestudo da causa, com a consequente reforma do r. decisório.

Deixa de juntar as guias GRU e DARF face concessão da justiça gratuita.

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência, o recebimento do presente Recurso nos seus regulares efeitos, bem como seja o mesmo processado, obedecendo as formalidades legais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Porto Velho, 16 de Outubro de 2017.

Nome JR

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: BANCO DA AMAZONIA SA

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho

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Colenda Turma!

Eméritos Julgadores!

I - SÍNTESE DA DEMANDA

Em breves linhas, trata-se de reclamatória trabalhista onde o reclamante postulou a incorporação da função gratificada, diferenças salariais em razão do acúmulo de funções, adicional de transferência, e, por fim, danos morais e materiais.

Em contestação, a recorrida impugnou os pedidos do recorrente, negando tudo que fora alegado na Reclamação Trabalhista.

O Juízo "a quo" decidiu pela procedência PARCIAL nos seguintes termos:

D I S P O S I T I V O:

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"Ante o exposto, extingo com resolução do mérito as pretensões condenatórias anteriores a 20/10/2011, em face da prescrição ora reconhecida. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de Nome em face de BANCO DA AMAZONIA S/A ., com o fim de condenar a instituição financeira Ré cumprir as seguintes obrigações:

3.1 JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no feito, tudo em consonância com a fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para:

3.1.1 - determinar ao reclamado que se abstenha de retirar dos vencimentos do Reclamante as verbas denominadas de

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adicional de função e gratificação, tudo sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 00.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, reversível ao reclamante (artigo 536, § 1°, do CPC de 2015), sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade policial para apuração do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal);

3.1.2 determinar ao Reclamado que promova a incorporação, nos vencimentos do Reclamante, do valor pertinente à soma das verbas denominadas de adicional de função e gratificação de acordo com a média atualizada dos últimos 10 anos, com os reflexos em férias acrescidas de um terço, 13° salário, FGTS, horas extras, licença prêmio, abonos assiduidade, e participação nos lucros e resultados (PLR), providência a ser cumprida no prazo de 08 (oito) dias de sua intimação, sob pena de execução.

Registre-se que o valor incorporado deverá ser reajustado na mesma periodicidade e pelos mesmos índices das demais parcelas de cunho salarial. Fica, portanto, deferido o pleito de, dada a premente necessidade TUTELA DE URGÊNCIA do obreiro que teve perda significativa da sua remuneração, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano, tudo nos termos do art. 300 do CPC;

3.1.3 - determinar que o reclamado pague ao reclamante, no prazo de 08 (oito) dias após A INTIMAÇÃO , as parcelas vencidas desde a supressão, até a efetiva incorporação, do montante pertinente à soma das verbas denominadas adicional de função e gratificação, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13° salário, FGTS, horas extras, licença prêmio,

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abonos assiduidade, e participação nos lucros e resultados (PLR), tudo sob pena de execução. Fica aqui, portanto, igualmente deferida a tutela de urgência quanto ao pedido em apreço, com respaldo nos mesmos argumentos delimitados na fundamentação, parte integrante deste decisum;

3.1.4 - pagar o percentual de 15% sobre o salário base, a título de acúmulo de função, após o trânsito em julgado da presente demanda, devendo ser observado o período pleiteado (princípio da adstrição) e o marco prescricional já delimitado; Ante a habitualidade, os montantes deverão integrar todas as férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros, FGTS, PLR, e demais verbas salariais constantes dos contracheques;

3.1.5 - pagar à parte Autora o montante de R$ 00.000,00, a título de indenização por danos morais suportados

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em decorrência do transporte de valores, no período imprescrito do contrato de trabalho e até o final do período em que o Reclamante trabalhou na agência de Xapuri.

Julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de transferência e de diferenças de despesas com combustível pelo uso de automóvel particular, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum.

Na forma da lei os juros de mora incidirão desde a distribuição do feito e a correção monetária tomada como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, observando-se quanto ao primeiro, à incidência desde a propositura da ação até o efetivo pagamento ou depósito judicial em dinheiro com esta finalidade (Lei 8177/91, art. 39, caput e § 1° c.c. art. 883 da CLT). Ainda, quanto à reparação por danos morais, atente- se ao teor da súmula 439 do C. TST.

Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas de natureza salarial serão apuradas na forma da lei (mês a mês - § 4° do art. 276 do Decreto 3048/99), deduzindo- se a cota do empregado de seu crédito. Quanto ao imposto de renda, autorizo as deduções na forma da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, devendo ser observado, ainda, o entendimento contido na OJ n° 400 da SDI-I.

Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser efetuados pelo empregador/tomador dos serviços, na forma da Súmula n.368 do TST, e em guias da Previdência Social (GPSs), nos exatos termos do Manual GFIP/SEFIP aprovado

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pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA n.451, de 13/10/2008, empregando-se as alíquotas correspondentes às cotas-partes da empregadora/tomadora dos serviços e da parte empregada/prestadora dos serviços, calculadas mês a mês registrando-se nas GPSs o código de recolhimento respectivo e o mês de referência utilizando-se uma guia para cada mês, no valor equivalente à soma de ambas cotas-partes.

Fica ainda a responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias obrigada a emitir a guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) e à transmiti- la à Previdência Social relativamente a cada uma das GPSs, na forma do Manual GFIP/SEFIP mencionado no artigo 1° comprovando essa transmissão nos autos do processo no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de

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R$ 00.000,00 até o limite de R$ 00.000,00.

Para os fins previstos no § 3° do art. 832 da CLT, será observado o contido no § 9°, do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 4°, do art. 276, do Decreto n.° 3.048/99, sendo certo que as verbas deferidas possuem natureza salarial, salvo o ressarcimento moral, indenização por danos materiais pelo uso de veículo particular.

Custas pela reclamada, no patamar de 2%, calculadas sobre o valor de R$ 00.000,00, ora fixado à condenação, no importe de R$ 00.000,00, o qual deverá ser regularmente recolhido aos cofres públicos no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado deste Decisum, sob pena de execução.

Em face das irregularidades apuradas, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ao INSS, à TEM para adoção das providências que entender pertinentes.

Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido.

Intimem-se as partes, com a BREVIDADE que o caso recomenda, mormente em razão do deferimento do pedido de tutela de URGÊNCIA formulado pelo autor. Nada mais".

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Em que pese a usual razoabilidade, ponderação e saber com que a Magistrada de origem decide os processos cujos julgamentos são submetidos ao seu crivo, parece-nos que, no presente caso, no tocante ao pedido de adicional de transferência e do quantum indenizatório dos Danos Morais, não ocorreu o corriqueiro acerto, e por essa razão, interpõe o presente.

II - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO

O presente recurso é tempestivo, vez que a decisão do que abriu prazo para contrarrazões ao Recurso Ordinário Patronal foi publicada

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em 06/10/2017, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 09/10/2017 e findando em 17/10/2017.

Ademais, a decisão é recorrível, a parte é legítima e possui interesse recursal face a sucumbência, bem como o instrumento recursal é o cabível, estando atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Recurso Ordinário.

III. NO MÉRITO

III. A) - DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - SUCESSIVAS E

PROVISORIEDADE

Doutos Julgadores, a MM. Magistrada "a quo" indeferiu o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de transferência, fundamentando, para tanto, que todas as transferências tiveram duração superior a 1 (um) ano, o que seria bastante para improcedência do pedido.

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Todavia, ousamos discordar veemente da r. sentença, haja visto que o entendimento do Juízo de piso não se encontra em consonância com a jurisprudência do Tribunais Superiores.

Antes de adentrar ao mérito da questão, oportuno transcrevermos os locais de trabalho do reclamante desde sua admissão:

15/10/2001 - Feijó/AC

11/2003 - Sena Madureira/AC

08/2008 - Xapuri/AC

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07/2012 - Plácido de Castro/AC

04/2015 - Rio Branco/AC

Inicialmente, destacamos que a Magistrada entendeu que "é inconteste que o reclamante foi transferido para as cidades Sena Madureira (onde começou a trabalhar em 2003) para Xapuri (de março de 2008 a julho de 2012), depois para Plácido de Castro (a partir de 22/07/2012), e posteriormente para Rio Branco (a contar de 24/04/2015) " 1 .

Assim sendo, temos que a transferência de Plácido de Castro/AC para Rio Branco/AC, foi provisória, e, por conseguinte, teve duração de 2 anos e 9 meses , conforme visto alhures.

Ademais, o C. Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento pacífico de que para configurar o caráter provisório da transferência, a mesma não deve ser superior a 3 (três) anos , e não 1 (um) ano como entendeu o Juízo de piso.

1 ID. ef2b4ef - Pág. 8.

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Neste sentido temos os recentíssimos julgados do C. TST, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO . OJ 113/SBDI-I/TST. 2. Horas extras. Julgamento extra petita. Não configuração. 3. Multa por embargos de declaração protelatórios. Art. 538, parágrafo único, do cpc/1973 (art. 1.026, § 2°, do cpc/2015). O adicional de transferência pressupõe mudança de residência do trabalhador (art. 469, clt), tendo a jurisprudência pacificado (oj 113 da sdi-1/TST) que referida parcela só é devida caso seja transitória a remoção, e não definitiva. Não se pode aprofundar

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ainda mais a interpretação restritiva já feita pela oj 113, como, ilustrativamente, considerar-se definitiva a mudança pelo fato de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na ciência, na vida e no direito a natureza das coisas e das relações não é dada pelo seu futuro, mas, seguramente, por sua origem, estrutura e reprodução históricas (o futuro não rege o passado, como se sabe). São, pois, transitórias

as remoções que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. É também, transitória, em princípio, regra geral, a remoção ocorrida em período contratual juridicamente considerado recente, o que corresponde, por razoabilidade e proporcionalidade, segundo a tendência jurisprudencial desta corte superior, a um prazo estimado de três anos ou tempo aproximado a esse parâmetro . No caso em exame,

consta do acórdão recorrido que o autor foi contratado em 20/09/2012 para trabalhar em são mateus do sul, que em 1°/7/2013 foi transferido para guanambi (ba), onde ficou até 20/12/2013, bem como que o contrato de trabalho encerrou-se em 29/01/2014. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, torna-se manifesto o caráter provisório da transferência do autor, sendo devido o deferimento da parcela referente. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00005790520145090026, Relator:

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MAURÍCIO GODINHO DELGADO, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 01/09/2017 )

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . 1. Preenchidos os pressupostos previstos no art. 896, §1°-A, da CLT. 2. No

caso dos autos, ficou consignado que o reclamante foi submetido a diversas transferências, de forma provisória, com um tempo médio de dois a três anos cada uma, sendo devido o adicional de transferência

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referente ao período imprescrito. Nesses termos, a decisão encontra-se em perfeita consonância com o entendimento dessa Corte Superior, conforme os diversos julgados colacionados em decisão monocrática . 3. Quanto

à base de cálculo do adicional em alusão, o acórdão do Regional só fala em 25% sobre as verbas de natureza salarial, sem fazer referência a qual localidade, como pretende o recorrente. Logo, não há como ser analisada essa impugnação ora levantada pelo reclamado. 4. E, por fim, no que concerne à natureza do auxílio alimentação, o reclamado não comprovou a existência de normas coletivas que afastassem a natureza salarial da verba desde a admissão. Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade do julgamento pelo não reconhecimento da norma coletiva, uma vez que ela não foi comprovada nos autos. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (TST - AGR/ARR: 00014759720135090021, Relator: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 18/08/2017 )

Além disso cabia a recorrida o ônus de provar que as transferências que o empregado foi submetido se deu em caráter provisória o qual não se desvencilhou, é assim o entendimento do nosso C. TST, senão vejamos:

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"(...)ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DA PROVA .

Cabe ao empregador o ônus de provar que a transferência do empregado ocorreu de forma definitiva , haja vista que o fato impeditivo foi por ele

alegado. Correta, portanto, a decisão regional que deferiu o pagamento do respectivo adicional. Ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Agravo a que se nega provimento. (...)"

(TST - AG/AIRR: 00100938520105040761, Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 22/09/2017).

Destarte, nos cumpre destacar a sucessividade de

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transferências da qual o reclamante fora submetido. Conforme apontado na inicial, restou-se inconste pela Magistrada "a quo" que o obreiro foi transferido por 4 (quatro) vezes durante o contrato de trabalho, o que, por obvio, configura cristalinamente a provisoriedade e fragilidades das transferências.

Assim sendo, reitera-se o pedido nos exatos termos da inicial para que a recorrida seja condenada ao pagamento de adicional de transferência em percentual de 25% sobre seus vencimentos durante o período imprescrito até 03/2015, nos moldes do §3° do art. 469 da CLT e OJ 113 do TST, e seu devido reflexo (nas horas extras, férias mais 1/3, 13° salário, FGTS e PLR).

III. B) DOS DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES - QUANTUM

INDENIZATÓRIO

A Magistrada "a quo" entendeu pela procedência da indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores, o que fez nos seguintes termos:

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(...) "Sendo assim, sem maiores delongas, presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal, de modo que se revela imperativa a condenação do Banco Réu à indenização por danos morais em decorrência de sujeição do empregado Autor ao transporte de valores.

Na apuração do dano moral, o julgador deve primar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, agindo com os critérios da equidade, prudência, bom senso e parcimônia, inerentes à aplicação da justiça.

O evento danoso deve ser, minuciosamente, perquirido, analisando a sua extensão, gravidade, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima. Na condenação do agente causador do dano, existe ainda o objetivo de educar e

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conscientizar o seu comportamento, visando ao bem social comum de impedir uma nova reincidência, zelando pela prevenção. Portanto, o montante indenizatório não pode representar valor ínfimo, primando, assim, pelo seu caráter exemplar.

Sopesam-se, ainda, as condições pessoais, sociais e econômicas das partes envolvidas, em atenção à vedação do enriquecimento sem causa.

Ante todo o delineado, em detida atenção aos critérios acima apontados, condeno o Demandado a pagar à parte Autora o montante de R$ 00.000,00 , a título de indenização por danos morais suportados em decorrência do transporte de valores, no período imprescrito do contrato de trabalho e até o final do período em que o Reclamante trabalhou na agência de Xapuri". (Grifo Nosso)

Em que pese ser acertado o julgamento da Magistrada que levou ao processo de convencimento pela procedência do pedido, não podemos concordar com o quantum fixado.

Primeiro porque, em casos corriqueiros de transporte irregular de numerários, esse Egrégio TRT14 já firmou entendimento de que o valor a título de danos morais é de R$ 00.000,00 , no mínimo.

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Exemplo disso foi a decisão proferida muito recentemente pela Primeira Turma do TRT 14a Região, quando na sessão de 07/06/2017, julgou o Recurso Ordinário dos autos de n. 0000324-64.2015.5.14.0061 e consignou que:

(...) Registre-se, porém, que inexiste no ordenamento jurídico pátrio critério objetivo para estabelecer o valor da indenização por lesão extrapatrimonial, mas cabe ao juiz fixar o "quantum" da reparação da dor moral com razoabilidade e equidade, de acordo com o caso concreto, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório da indenização para a vítima e o pedagógico para o ofensor, de modo que seja o respectivo

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"quantum" suficiente para desencorajar este à reincidência e não acarretar enriquecimento sem causa ao ofendido.

"in casu", o transporte de valores ocorria em média duas vezes por mês, com relativa tranquilidade , face a inocorrência de assaltos; não teve ocorrência traumática a marcar a vida do obreiro . Portanto, não há como fixar o patamar indenizatório consoante pretende o recorrente.

Assim, com base no art. 186 do Código Civil e tendo em vista a conduta culposa e capacidade econômica do estabelecimento bancário, bem como a extensão do dano causado à obreira, e, também, os precedentes desta Corte, ambos da lavra desta Relatora), fixa-se o montante de R$ 00.000,00 a título de danos morais decorrentes do transporte de valores, por entender razoável e proporcional referido "quantum". (Grifo Nosso)

Mas vejam que o entendimento acima, como dito, é aplicado somente em casos mínimos, da vala comum, conforme o grifo que foi posto, em casos onde houve o ilícito capaz de gerar a indenização por danos morais, mas o transporte ocorria em uma frequência não muito grande, com relativa tranquilidade.

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Lado outro, o caso dos autos foge à "normalidade", há outros elementos catalisadores do dano e suas consequências, os valores arbitrados são muito maiores.

Aqui, Excelências, a frequência da realização do transporte era bem mais alta, e os valores giravam em torno de R$ 00.000,00 a R$ 00.000,00.

Vejamos o que esclareceu a testemunha LUIS CELSO FERREIRA DOS SANTOS:

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"(...)que o depoente já realizou transporte de valores juntamente com o reclamante; que esse transporte de valores não tinha uma regularidade; que já transportou de 100 a 200 mil reais ; que vinha desacompanhado de policial ou vigilante, no carro próprio ou do reclamante, nunca em carro forte; que nunca fez curso de capacitação para transporte de valores; que fez transporte de valores ente 2009 e 2012, juntamente com o reclamante"

Assim, em casos excepcionais, a condenação há de ser diferenciada, fugir à vala comum, como é o caso dos autos de n. 0010165- 04.2013.5.14.0401, julgado pela Segunda Turma do TRT 14, cuja emenda transcrevemos:

BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. Comprovado o transporte de numerário vultoso pelo Reclamante, sem proteção e treinamento, evidente que o temor e a angústia experimentados no desempenho da função lhe acarretava nível elevado de stress, abalo psíquico e, sobretudo, risco à própria vida, o que enseja reconhecimento do dano moral. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Cabe ao julgador pautar-se na lógica do razoável e proporcional, a fim de evitar extremos para mais ou para menos, considerando a conduta danosa, a intensidade do sofrimento, o dano causado, a situação econômica das partes

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e o discernimento de quem sofreu e de quem provocou o dano, o que, no presente caso, demonstrou a necessidade de majoração dos valores arbitrados pelo Juízo a quo.( RECURSO ORDINÁRIO ((00)00000-0000.131.14.00-7) ÓRGÃO JULGADOR:2a TURMA - Relatora DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - 11/09/2014)

Nos autos acima, a condenação foi no importe de R$ 00.000,00, conforme trecho abaixo:

(...) Portanto, em prestígio da segurança jurídica e da equidade, que devem ser vertentes a presidir a entrega da prestação jurisdicional, considero ser de bom alvitre acolher

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parcialmente a irresignação devolvida pela obreira, a fim de majorar a indenização pelos danos morais advindos do fato de ter transportado valores, correndo significativo risco de morte, para o valor de R$ 00.000,00 . Ainda, não ignoro que em outras ações que versavam sobre o transporte inadequado de valores, esta Corte deferiu valores indenizatórios superiores ao arbitrado neste momento, contudo, nas referentes ações o dano foi potencializado pela ocorrência de assalto e, em alguns casos, com a marca de sequelas ao trabalhador. (Grifo Nosso)

Não é demais lembrar, que o C. TST também já pacificou entendimento diverso da Magistrada de origem, e em casos semelhantes aplicou quantum muito superior, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. POSTO DE ATENDIMENTO. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL . Restou aparentemente demonstrada violação do artigo 5.°, V, da Constituição Federal e do artigo 944 do Código Civil nos termos exigidos no artigo896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. bancário. posto de atendimento sem sistema de segurança e transporte de valores POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIOnAL. Da transcrição do acórdão regional é possível extrair que não foram observados os requisitos insculpidos no art. 3° da Lei 7.102/83, porquanto o

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reclamante realizava otransporte de valores - embora não estivesse essa atividade inserida em suas atribuições. Ao exigir do reclamante a tarefa de transportar valores em descumprimento ao que determina a lei, a reclamada cometeu ato ilícito, passível de reparação pecuniária, nos termos do art. 186 do Código Civil. Além disso, destacou o Tribunal Regional que o posto de atendimento em que o Reclamante prestava serviços não apresentava os sistemas de segurança previsto nos arts. 1° e 2° da Lei n.7.102/83. É importante salientar ainda que o dano ocasionado ao reclamante se caracteriza in re ipsa , espécie de constrangimento que não pode ser objeto de prova, dada a sua imaterialidade. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor (...) arbitrado mostra-se excessivamente elevado e desproporcional. Em casos análogos, analisados por esta Corte, a indenização por dano

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moral não ultrapassa o valor de R$ 00.000,00. Recurso de (TST - RECURSO DE REVISTA : RR 0000.0000.0000.0000 - Relator Augusto César Leite de Carvalho - 6a Turma - DEJT 18/09/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO SEM A DEVIDA SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO - QUANTUM -. Levando-se em consideração os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, bem como a conduta ilícita e reiterada do Reclamado, em flagrante desrespeito ao previsto na Lei n.° 7.102/83, deve ser mantido o valor da condenação fixado pelo Regional, qual seja, R$ 00.000,00. No mesmo sentido, recente julgado desta 4a Turma, no TST-AIRR-138000- 56.2009.5.05.0371, de relatoria do Ministro Vieira de Mello Filho, em 20/2/2013. Precedente Agravo de Instrumento não provido. (TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 929005920115130024 92900- 59.2011.5.13.0024 - Relatora Maria de Assis Calsing - 4a Turma - DEJT 26/04/2013)

Por tudo isso, nota-se que o valor arbitrado em Primeira Instância é muito inferior ao devido, levando-se em consideração os danos sofridos, a situação econômica da recorrida, o caráter pedagógico e ainda os diversos julgados de casos semelhantes.

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A reforma da sentença para majorar o valor da indenização é medida que se impõe.

Requer, portanto, a reforma do julgado para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para, no mínimo, R$ 00.000,00.

IV - PREQUESTIONAMENTO

A decisão atacada neste Recurso Ordinário está

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contrariando norma constitucional e lei federal, negando vigência aos normativos expressamente referidos neste recurso, bem como em dissídio com os julgados também expressamente mencionados e com ementas transcritas no texto, cujas matérias ficam desde já prequestionadas na forma e para os efeitos legais da praxe processual.

V - DO REQUERIMENTO

Por tudo exposto, requer o reclamante, ora recorrente, o conhecimento do presente Recurso Ordinário, e no mérito, reformar a sentença, tudo nos termos da inicial e da fundamentação do presente recurso.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Porto Velho, 16 de Outubro de 2017.

Nome JR

00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF

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