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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.5.03.0065

Petição - Ação Verbas Rescisórias de Ferrovia Centro Atlântica

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Fls.: 1863

Nome

FGHaSDÊ ,13 43 LANÇAMENTOS DE CONTA VINCULADA FCCMK4 15

Z 8 / H / Z ( H S 11;49:5D COD.BBTRH O39e07£H3S1594 aooe DE oooE C O C . B H F H Q : DD OOD 3 13 B 3 a o N O M B A L T I N O G O M E S E E C A R V A L H O F X L H O

Nome

/ J A M A M T I N A

O i. Perito apurou, como devido fosse, o valor de R$ 00.000,00, ou seja, claramente se refere a uma base diferente e em excesso em comparação com a devida de R$ 00.000,00, vejam o cálculo do expert:

J o s é D é c i o C o t r i n i JCinior

C O R E C O N S P 3 0 . 1 S 8

M e s t r e e n i A d n i i n i s t r a ç f i o

P e r i t o J u d i c i a l

Processo.: 0036900-94.200a.5.03.006S VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG

Recrarmante.: Nome

Reclamada.: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

VALOR A ACRESCENTAR AOS CRÉDITOS D O RECLAMANTE

Atuarízado Monetariamente para 31W1/zai9

DlscrimlnasSo

Valor

DH^ienca dos Créditos da LC HO^OI na MuHa Rescisória TGTS e.510.24 Mes ae competência vifAum

Fator de Atualização Monetána para 31/1) 1/2019 1,13957512

Total Apurado 7.874,74 Diferença dos CrÊdltos da LC 1 1D/01 na Multa Rescisória FGTS = Base de calculo RS 1 17 275.61 X 40%= RS 6.910,24.

Conforme acima exposto, os cálculos merecer reforma no particular.

O que o i. Perito esclareceu - ID. 89b8d91 - Pág. 6

RESPOSTA DO PER TO: Razão nao assisle a rec amada

Primeiramente va e destacar houve fa ta de ntormaçoes por parte da CEF e das partes períodos de 10/1983 a 12/1987 para apuração dos saldos a serem atualizados

O valor apontado pela reclamada de RS 2.723,70 não condiz com a apuração das diferenças, pois se requer efetuar a atualização dos valores apontados mesmo que parcialmente nos extratos (ID. oSeaecS}, bem como as conversões das moedas

Tendo em vista a falta de informações parciais, este pento optou pela estimativa das bases de cálculos conforme demonstrativo (ID 7971-^27 19-26)

Entende este pento que trata-se de calculo controverso, a ser apreciado pelo M. Juiz.

Disto posto, nada a modificar no calculo

Considerações aos esclarecimentos do I. Perito

Fls.: 1864

Nome

SocJeciade de Advogadas

Novamente não assiste razão ao expert

Nos extratos há depósitos decorrentes de expurgos apenas no valor de R$ 00.000,00, portanto, os cálculos das diferenças devem considerar apenas a multa de 40% sobre tal valor, da seguinte forma:

Nome: Nome-CPF:34&lI9.S76-20

RE CLAMADA: FE RKOVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A

Nome: 0036«) 0-94:008L£.03L006£

QUADROm

COMPLEMENTAÇÃO DA MULTA FUNDIÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLAaONÁEIOS

DATA I VALOR 1 MULTA 1 ÍNDICE 1 VALOR 1 JUROS DE MORA ~

DEFOaiADÜ 4*W CORREÇÃO CÜRRICIDO W) 1 VALOR (ri-Cl 2.723,71) 1.0Sg,4S 1,(00)00000-0000 1.412,36 131,53% l.SJ7,72

Hll.ji l.ti7,72 TOTAL DEVIDO

Há que se registrar também que não houve determinação para elaborar estimativas das bases de cálculo como cita o Sr. Perito, violando o limite da coisa julgada, destarte, MERECE REPARO os cálculos oficiais nestes aspectos.

4 - "REFLEXOS DOS REFLEXOS" DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:

O que a reclamada impugnou

A r. sentença determinou o pagamento dos reflexos do Adicional de periculosidade sobre 13º salário, férias +1/3, horas extras, e FGTS + 40%, não o fazendo quanto aos reflexos das horas extras sobre FGTS + 40%, vejamos:

O Reflexos do Adicional de periculosidade nas horas extras O não foi deferido reflexo dessa parcela sobre FGTS + 40%.

Portanto, os reflexos não deferidos no r. comando exequendo devem ser excluídos do cálculo.

O que o i. Perito esclareceu - ID. 89b8d91 - Pág. 6

Fls.: 1865

Conforme r.sentença, (- ID. 08f524b), foi deferido o adicional periculosidade, e os reflexos, dentre eles, reflexo sobre FGTS + 40%, vejamos:

"Assim sendo, defiro ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, devidos a partir do periodo imprescrito até março de 2006, nos limites do postulado, à razão de 30% {tnnta por cento) sobre seu salário básico, conforme se apurar e, como corolário, restam deferidos os reflexos do adicional de periculosidade sobre o aviso prévio, férias coml/3, 13º salários e FGTS com o acréscimo de 4Õ%, sendo indevidos os reflexos sobre os RSR's, porquanto o adicional incide sobre a remuneração mensal do reclamante. Autoriza-se a compensação da parcela quitada pela reclamada a idêntico título."

Disto posto, nada a modificar no cálculo.

Considerações aos esclarecimentos do I. Perito

Novamente não assiste razão ao expert.

Se não existe comando sentencial determinando a apuração de reflexos sobre reflexos ora comentada, não há de se falar em cálculo. Uma vez que não cabe o i. Perito alterar o julgado por própria deliberação. Ademais a decisão transcrita pelo o Expert foi lucida quanto o assunto. Como se observa não houve o deferimento de apuração de FGTS+40% sobre as horas extras e sim sobre o adicional de periculosidade. Cabe a pericia atender estritamente os comandos exequendos e documentos colecionados da demanda em discussão.

Destarte, MERECE REPARO os cálculos oficiais nestes aspectos.

5 - "REFLEXOS DOS REFLEXOS" DA DIFERENÇA SALARIAL:

O que a reclamada impugnou

A r. sentença determinou o pagamento dos reflexos da diferença salarial sobre

13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e de insalubridade/periculosidade e FGTS, não o fazendo quanto aos reflexos de adicional de periculosidade e horas extras sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, vejamos:

O Reflexos da diferença salarial no adicional de periculosidade O não foi deferido reflexo dessa parcela sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS;

O Reflexos da diferença salarial nas horas extras O não foi deferido reflexo dessa parcela sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS.

Portanto, os reflexos não deferidos no r. comando exequendo devem ser excluídos do cálculo.

Fls.: 1866

Nome

Sociedade de Advogadas

O que o i. Perito esclareceu - ID. 89b8d91 - Pág. 7

RESPOSTA DO PERITO: Razão não assiste à redamada

Conforme r.sentença, (- ID. 08f524b), foi deferido as diferenças salariais, e os reflexos, vejamos:

"Destarte, faz jus o reclamante ao recebimento de diferenças salariais deconentes da equiparação ora reconhecida, por todo o periodo imprescrito e, diante da natureza salarial, as diferenças deferidas geram reflexos no cálculo de aviso prévio, l) SR's, salários trezenos, férias +• 1/3 e FGTScom a muha de 40%."

Disto posto, nada a modffrcar no cálculo.

Considerações aos esclarecimentos do I. Perito

Novamente não assiste razão ao expert.

Se não existe comando sentencial determinando a apuração da verba ora comentada, não há de se falar em cálculo. Uma vez que não cabe o i. Perito alterar o julgado por própria deliberação. Ademais a decisão transcrita pelo o Expert foi lucida quanto o assunto. Como se observa não houve o deferimento de apuração adicional de periculosidade e horas extras sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Cabe a pericia atender estritamente os comandos exequendos e documentos colecionados da demanda em discussão.

Destarte, MERECE REPARO os cálculos oficiais nestes aspectos.

6 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA:

O que a reclamada impugnou:

Os índices de atualização utilizados no cálculo estão incorretos já que a r. sentença estabeleceu expressamente a aplicação de correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao de cada competência, senão vejamos:

Os juros incidirão a partir da data de ajuizamento da ação, observando a Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples, nos termos do art ,39, § 1*", da Lei n.8.177/91. A correção monetáxia deverá utilizar o índice referente ao pruneiro dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do TST.

Na conta apresentada observa-se a aplicação de correção a partir do primeiro dia dos meses de cada competência. Há de ser mencionado que a edição da Tabela Única para Atualização de Débitos Trabalhistas pelo CSJT não elide o correto posicionamento dos índices. A tabela em questão indica os índices apurados em cada um dos meses, ou seja, com as TR

Fls.: 1867

Nome

Sociedade de Advogadas

vigentes em cada mês, que são aplicáveis somente aos meses seguintes (de vencimento das parcelas).

É necessário e importantíssimo salientar que o equívoco mencionado onera de forma exacerbada a Reclamada, motivo pelo qual o cálculo merece retifica do IPCAE no particular.

O que o i. Perito esclareceu - ID. 89b8d91 - Pág. 9

R E S P O S T A D O P E R I T O : Raz:ão N A O assiste à reclamada

CritérioSi d e -aplicação d o s í n d i c e s d e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a

A correção monetária dos débitos trabalhistas é regida pelo art. 3 9 d a Lei 3•.'^TT/^^^ (OJ.300/SDÍ/TST). Existia u m a polêmica a respeito d o m o m e n t o d e incidência d a correção monetária q u e se dividia e m correntes jurisprudenciais.

Oo m ê s trabalhado ou m ê s d e c o m p e t ê n c i a (forma a d o t a d a neste trabalho) - Esta corrente era pela con"eção monetária partindo d o primeiro dia d o m ê s trabalhado. Este e n t e n d i m e n t o era o mais tradicional e o que mais favorecia a o reclamante, resultante da interpretação d o art. 3 9 d a Lei 8 . 1 7 7 / 9 1 .

Oo m ê s s u b s e q u e n t e ou m ê s seguinte a o vencido o u trabalhado - Esta corrente era pela correção monetária partindo d o primeiro dia d o m ê s seguinte o u s u b s e q u e n t e a o trabalhado o u vencido_ Oecorrente d a interpretação conjunta d o art. 3 9 d a Lei S.177/91 e do parágrafo único do art. 4 5 9 da C L T .

E m b o r a a maioria da aplicação d o s índices d e correção monetária ocorre n a fomna da Súmula n'* 3 8 1 d o T S T , o u seja, a correção monetária incide a partir d o primeiro dia d o m ê s s u b s e q u e n t e ao d a prestação d o s serviços, n ã o há c o m a n d o sentenciai explicito sobre esta aplicação.

Disto posto, nada a modificar e m a n t e n h o o cálculo.

Caso o entendimento d o juízo seja diverso, naturalmente a d e q u a r á o perito seus cálculos. i

A n e x o Cálculo Pericial c o m os ajustes relacionados. I

Considerações aos esclarecimentos do I. Perito

Novamente não assiste razão ao expert.

Visto que, o comando sentencial foi lucido quanto á matéria ora discutida.

Desta forma, a correção a ser utilizada são os índices do mês seguinte ao laborado, observando a "Tabela Única" criada pela Resolução CSJT.

Entretanto, o i. Perito por própria deliberação aplicou o índice de correção monetária IPCA-E como fator de correção dos cálculos após a prolação da r. sentença, rediscutindo os parâmetros de liquidação fixados na mesma, o que não é devido neste momento, vide Decisões in verbis de recentes Acórdãos do Eg. TRT em respaldo a esta afirmação:

Fls.: 1868

Nome

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

NomeDA 03= REG AO

20= VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

RTOrd 000 770-42.201 2.5.03.0020

AUTOR MARC O JOSE DE SOUSA

^^h^^ REU: DRGALTTOMOVE SDE ALUGUEL LTDA DALLAS RENTA GAR

LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BRC ALTTOM OVEIS DE ALUGUEL LTDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALE

Vistos

O autor em sua impugnaçâo aos cálculos periciais, pretende a atualização dos cálculos a partir do índice IPCA-E, com base na decisão profenda pelo STF na RCL 22012

Sem razão

O procedimento de liquidação rege-se pelo principio da titularidade, extraído dos artigos 503,

do CPC e 835 da CLT, de sorte que a apuração do valor devido deve guardar correlação com os exatos limites do titulo executivo.

No caso, a sentença fixou como parâmetro de correção monetária a utilização do índice divulgado na Tabela Unica de Atualização Conversão de Débitos Trabahistas. conforme Resolução 008/2ÜÜ5 do CSJT (ID b62b7f9- pág. 94)

Descabe, portanto, nesta fase processual, por expressa vedação legal, a rediscussao da extensão e parâmetros definidos pela liquidação de sentença no comando exequendo.

Conquanto a tese firmada pelo STF tenha acolhido a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, esta decisão nao detém poder de rescindir o comando exequendo e, por conseqüência, alterar os parâmetros de liquidação adotados no titulo judicial

Rejeito, portanto, em atenção aos limites da condenação, o requerimento de adoção do IPCA-E como índice de correção monetária e atualização do calculo nesse sentido.

Conforme elucidado o IPCA-E não se aplica como fator de correção nos termos do 7º § do art. 879 da CLT. A Ré esclarece que ainda que o STF tenha declarado inconstitucional à expressão "equivalentes á TRD" contida no art. 39 da Lei 8.177/91, a Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, definiu expressamente que a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela TR, devendo, pois, ser mantido o entendimento gravado na OJ 300 da SBDI do TST.

Insta salientar que o IPCA-E não se aplica como fator de correção nos termos do 7º § do art. 879 da CLT. A Ré esclarece que ainda que o STF tenha declarado inconstitucional à expressão "equivalente á TRD" contida no art. 39 da Lei 8.177/91, a Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, definiu expressamente que a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela TR, devendo, pois, ser mantido o entendimento gravado na OJ 300 da SBDI do TST.

Fls.: 1869

M A R C I A N O

Ademais, conforme ofício Circular CSJT.GP.SG.n.º 15/2018 de 15/06/2018, enviado aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, deve ser aplicada a TR para atualização dos créditos trabalhistas, em consonância com o disposto na Lei 8177/91 e não o IPCA-E, vejamos:

"Ofício Circular CSJT.GP.SG. n.º 15/2018 Brasília, 11 de junho de 2018. AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO Assunto: Disponibilização da tabela mensal de Índices de atualização monetária, com base no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 22.012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho na Acão Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231, ainda pende da definitividade própria do trânsito em julgado, bem como que a edição de atos administrativos de cunho geral e abstrato deve primar pela segurança jurídica, informo a V. Ex. que permanece válida a aplicação da TR como o índice de correção monetária. Destarte, a alteração da tabela mensal de Índices de atualização monetária com a utilização do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E será efetuada após o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida Reclamação. Atenciosamente, JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Presidente"

Desta forma, não havendo determinação judicial para aplicação de indexador diferente daquele adotado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho através da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas a correção a ser utilizada são os índices do mês seguinte ao laborado, observando a "Tabela Única" criada pela Resolução CSJT.

Conforme demonstrado acima, o comando sentencial foi lucido quanto ao critério de atualização dos valores apurados na presente demanda, além das decisões recentes que julgaram a inaplicabilidade do referido índice. Vale ressaltar que não houve nenhum julgamento modificativo do comando sentencial ora descrito anteriormente.

Destarte, MERECE REPARO os cálculos oficiais nestes aspectos.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.

Ante o exposto, requer:

Seja o embargado intimado para, querendo, impugnar os presentes embargos;

Após, cumpridas as formalidades legais, sejam os presentes Embargos à Execução recebidos e, ao final, julgados procedentes, para declarar nulos os cálculos homologados e/ou retificá-los observando as considerações acima expostas, a fim de que sejam adequados ao que restou determinado pelos comandos exequendos dos autos.

Fls.: 1870

Nome

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 05 de abril de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Fls.: 1871

Vistos.

Recebo os embargos à execução interpostos pela ré.

Intime-se o autor para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

LAVRAS, 8 de Abril de 2019.

Nome

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Fls.: 1872

Vistos.

Recebo os embargos à execução interpostos pela ré.

Intime-se o autor para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

LAVRAS, 8 de Abril de 2019.

Nome

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Fls.: 1873

CHALFUN

ADVOGADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS, MINAS GERAIS

Autos de nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Nome

Executada: Ferrovia Centro-Atlântica S.A.

Nome, devidamente qualificado nos autos supra, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , nos termos que seguem.

1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

1.1. Dos reflexos no DSR

Alega a executada que haveriam sido computados a maior os reflexos das diferenças salariais nos descansos semanais remunerados, arguindo, para tanto, que na própria complementação da remuneração deferida já estaria englobada tal verba reflexa.

Ocorre que a pretensão patronal afronta manifestamente o comando exequendo, que por sua vez é expresso ao determinar que sobre a diferença salarial apurada deverá ser calculado reflexo no DSR, o que se comprova mediante análise da pág. 1204 do PDF, ID nº 08f524d, que colacionada abaixo.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos fonnulados

pelo reclamante Nomepara çondeow a

KClainadâ FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A a lhe pagar, no prazo legal, as

^guintes vetbas: diferenças salariais pela equiparação salarial oom o paradigma Pedro

César de Carvalho, poi todo o período imprescrito, com reflexos sobte o aviso prévio,

os RSR'S^ as Cérias com 1/3, os 13º salinos e sobre o FGTS coiti o multa de 40%;

horas "in itinere**, por lodo o perfodo imprescrito, a s^retn remuneradas como IKHBS

extras, acrestídas dos adicionais previstos em nonna coletiva e, por habituais.

repercutirão sobte o aviso prévio, férias com 1/3,13o saUrios, RSR's e FGTS eom o

acréscimo de 40%; adicional de penculosidade, por todo o período imprescaito «té

maiQo de 2006, à razão de 30% (trinta por oento) sobre seu salário básico, confomie

se apurar, com reflexos sobie o aviso prévio, íétias com 1/3, 13" salários e FGTS oom

o acréscimo de 40%, ficando autorizada a compensação das parcelas quitadas a

idérktico título; tudo nos lemios da f jndamentaçSo retro, parte integrante do presente

disposdvo.

Endereço, Vila Pinto - Varginha/MG 00000-000- (00)00000-0000

Endereço- Lourdes - Belo Horizonte/MG 00000-000- (00)00000-0000

email@email.comwww.chalfun.com.br

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