Processo nº 0018450-15.2018.4.03.9999

Antonia Claudia de Souza x Miguel Souza Dutra

TRF3
2309185 ApCiv - SP
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 27 de julho de 2018. Tem como partes envolvidas Antonia Claudia de Souza, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Miguel Souza Dutra, Tersio Idbas Moraes Silva.
Processo inativo
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Andamento processual

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15/01/2019há 3 anos
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14/01/2019há 3 anos
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18/12/2018há 3 anos
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13/12/2018há 3 anos
REMESSA GR.2018218499 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
07/12/2018há 3 anos
DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR INSS OAB: -
27/11/2018há 3 anos
RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2018206824 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS-CIÊNC
23/10/2018há 3 anos
DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-10-23 . 8:34 (Boletim de Acordão 25971/2018)
Boletim de Acordão 259....html
22/10/2018há 3 anos

Subsecretaria da 8ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 59702/2018

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018450-15.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.018450-1/SP


RELATOR 


Desembargador Federal DAVID DANTAS 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


MIGUEL SOUZA DUTRA incapaz 

ADVOGADO 


SP318211 TERSIO IDBAS MORAES SILVA 

REPRESENTANTE 


ANTONIA CLAUDIA DE SOUZA 

ADVOGADO 


SP318211 TERSIO IDBAS MORAES SILVA 

No. ORIG. 


10012764220158260481 1 Vr PRESIDENTEEPITACIO/SP 

INVESTIGADA ADEQUADAMENTE

I - O benefício de assistência social (artigo 203, V, da Constituição Federal) foi instituído como escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, emrazão da hipossuficiência em que se acham, não tenhammeios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias.

II - Tratando-se o periciado de criança ou adolescente não se há falar ou discutir a existência de incapacidade para o labor - somente há de se avaliar "(...) a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.", conforme dispõe o art. 4º, parágrafo 1º, do Decreto nº 7.617/2001.

III - Inexistência de perícia médica. Incapacidade aventada não demonstrada. Necessidade de realização de perícia médica.

IV - Declarada, de ofício, a nulidade da sentença prolatada. Apelação autárquica prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade da r. sentença prolatada, e julgar prejudicado o apelo autárquico, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de outubro de 2018.

DAVID DANTAS

Desembargador Federal

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · OITAVA TURMA
Data de tramitação
27/07/2018 a 15/01/2019
Natureza
2309185 ApCiv - SP
Assunto
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) / Deficiente
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Fontes de informações
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