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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6100

Petição - Ação 1/3 de férias

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09/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 19/12/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: 1/3 de férias

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(ADVOGADO) (IMPETRANTE)

Nome(ADVOGADO) (IMPETRANTE)

Nome(ADVOGADO) CIVIL LTDA. (IMPETRANTE)

Nome(IMPETRADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) NomeNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCACAO - FNDE (IMPETRADO)

NomeE Nome(IMPETRADO)

Nome(IMPETRADO) Nome(IMPETRADO)

Nome(IMPETRADO)

Nome(IMPETRADO)

Nome(IMPETRADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Nome(IMPETRADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

NomeE PEQ EMPRESAS DE SÃO Nome(ADVOGADO) PAULO (IMPETRADO)

Nome Nome(ADVOGADO) (IMPETRADO) Nome

(ADVOGADO) Nome- Nome(ADVOGADO) ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO Nomeregistrado (a) civilmente como (IMPETRADO) Nome(ADVOGADO) NomeNACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Nome(ADVOGADO) SENAC (IMPETRADO)

Nome(FISCAL DA LEI)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO- Nome-SP , já devidamente qualificado nos autos do mandado de segurança impetrado por Nome, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. 1.009 e ss do Novo Código de Processo Civil interpor seu recurso de APELAÇÃO com as razões anexas, as quais requer sejam recebidas, autuadas e remetidas ao exame do E. Tribunal Regional Federal.

Comprova o apelante que o recurso se encontra devidamente preparado mediante a juntada das guias pagas das custas judiciais (doc. 1) e do porte de remessa e retorno dos autos (doc. 2).

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: NomeE PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO- Nome-SP

Apelado: Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Pretende a Apelante a declaração de sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, sua exclusão do polo passivo da presente demanda.

O pedido de declaração de não incidência tributária não pode ser levada a feito pelo Nome-SP, pois este não goza de capacidade tributária ativa , recebendo apenas repasse econômico, de forma que não compõe a relação jurídico tributária em apreso.

A matéria de Nomediscutida nos autos é a possibilidade ou não de inclusão na base de cálculo da Contribuição Previdenciária e de terceiros das verbas que compõe a folha de salário. Vislumbra-se com isso que a temática debatida é a relação jurídica entre Fisco e Contribuinte, não tendo o Nome, ora recorrente, qualquer relação jurídica com os fatos, senão a relação econômica em virtude da destinação dos valores para que este ente paraestatal empregue em sua atividade fim de auxílio aos micro e pequenos empreendedores.

I - DA ILEGITIMIDADE DE PARTE:

A legitimidade de parte como questão de ordem pública e elemento essencial da ação pode ser alegada em qualquer momento e grau de jurisdição, sendo inclusive apreciável de ofício!

Nesses termos, o Apelante já afirmou quando da apresentação de suas informações, na forma instituída pelo art. da Lei 12.016/09, seu desinteresse em compor a lide, em virtude de ser inegavelmente parte ilegítima , vez que o pedido de declaração de não incidência tributária não pode ser levada a feito pelo Nome-SP, pois este não goza de capacidade tributária ativa, recebendo apenas repasse econômico, de forma que não configura, de forma nenhuma, na relação jurídico tributária.

A matéria de Nomediscutida nos autos é a possibilidade ou não de inclusão na base de cálculo da Contribuição Previdenciária e de terceiros incidentes sobre as verbas que compõe a folha de salário. Vislumbra-se com isso que a temática debatida é a relação jurídica entre Fisco e Contribuinte, não tendo o Nome-SP, ora recorrente, qualquer relação jurídica com os fatos, senão a relação econômica em virtude do repasse dos valores para que este ente paraestatal empregue em sua atividade fim de auxílio aos micro e pequenos empreendedores.

Resta claro, assim, o equívoco da decisão de primeira instância que, ao apreciar a ilegitimidade, não se ateve ao fato do Nome-SP não ser parte da relação jurídico tributais discutida, ou seja, o Nome-SP não tem relação com o mérito da demanda, sendo tão somente atingido de forma reflexa em sua esfera econômica.

Desta feita, a relação processual a de ser formada em adequação com o direito material discutido, portanto, apenas a Receita Federal enquanto órgão público e agente arrecadador a que alude o art. , § 3º, do CTN, é titular do poder-dever de fiscalizar, arrecadar e exigir a contribuição questionada, inclusive procedendo ao lançamento de ofício, se necessário, sendo ainda titular da obrigação de repassar a aludida exação à entidade destinatária dos recursos, que é o NomeNacional.

No mais, o pedido de compensação das verbas pagas, pedido sucessivo, também não prospera em face ao Nome-SP, uma vez que, ainda que se entenda pela não incidência tributária, não cabe ao Nome-SP restituir tais valores ao contribuinte, pois o repasse de verbas feito pela União ao NomeNacional está vinculado exclusivamente ao emprego nas atividades fins deste ente paraestatal, qual seja, a prestação assistencial ao micro e pequeno empreendedor, em substituição à atividade Estatal.

Fica clara então a violação aos art. 113 e ss. do NCPC, por não ser caso de litisconsórcio passivo em relação ao Nome-SP (estadual), posto não haver comunhão de direitos ou obrigações. De forma que qualquer que seja a natureza da decisão proferida em definitivo não terá efeitos sobre a esfera jurídica da Recorrente, com exceção do tange ao pagamento de honorários, posto que foi condenada à arcar com honorários de sucumbência de uma ação da qual nem sequer é parte!

Logo, resta evidente a ilegitimidade passiva do Nome-SP, bem como a falta de interesse de agir por parte da Recorrida em face ao Nome-SP, já que este tem tão somente interesse econômico remoto na demanda, não havendo qualquer interesse jurídico que justificaria sua presença no polo passivo.

Ademais, uma minoração da arrecadação em nível nacional, já que se trata de uma contribuição federal, apenas reduziria a amplitude do Nomeprestado pelos NomeEstaduais à sociedade, vez que poderá faltar recursos econômicos suficientes para manter seu atual funcionamento, de forma que o efetivo interesse jurídico envolvido é social, sendo a sociedade a mais prejudicada com o resultado favorável da demanda, pelo enfraquecimento do Nomesocial autônomo prestado.

E ainda que, por exegese forçada, se entendesse que o Nome-SP tem legitimidade ad causam , vez que é destinatário final das contribuições distribuídas pelo NomeNacional, não teria como se alegar legitimidade ad processum , posto que a própria lei imputa à Receita Federal o papel processual ativo.

Aufere-se, portanto, a ausência de legitimidade passiva e consequentemente a impossibilidade jurídica do feito por ausência de condições da ação. Isto porque o Nome-SP, repisasse, não compõe a relação jurídico-tributária apreciada, seja porque não há previsão legal para tanto, seja porque não tem competência, nem capacidade tributária para efetivar as pretensões da Recorrida caso esta decisão seja mantida.

Assim, a legitimidade é consequência lógica das regras de direito material, visto que decorre do fato de estarem autor e réu inseridos na mesma relação jurídico-processual.

Neste sentido a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0009050-10.2013.4.03.6100, no qual o MM Juiz brilhantemente assim dispôs:

"Em relação à legitimidade passiva, trata-se de matéria de ordem pública, portanto, que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. As denominadas"contribuições destinadas a terceiros", foram instituídas pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 e pelo 3º do art. da Lei nº 8.029 sob a forma de adicionais à contribuição previdenciária. Tais contribuições, não obstante instituídas a título de"adicionais"à contribuição previdenciária, tratam-se, em verdade de contribuições de intervenção no domínio econômico, na medida em que atuam como fonte de custeio para o financiamento de políticas governamentais de apoio às micro e pequenas empresas, à aprendizagem comercial, à aprendizagem industrial etc. Seu fundamento constitucional encontra-se nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. De qualquer forma, o que é importante salientar é a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre as entidades integrantes do"Sistema S"e o contribuinte, uma vez que o liame obrigacional que conduz à obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias une, tão somente, os sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária . Ora, discutindo-se nesta ação, tão somente a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas descritas na petição inicial, resulta que as entidades integrantes do" Sistema S "não possuem legitimidade para ingressar no processo, na qualidade de parte . Há, é bem verdade, um interesse jurídico reflexo destas entidades, na medida em que o reconhecimento judicial da inexigibilidade de parcela das contribuições poderá resultar em diminuição no montante da arrecadação que lhes deve ser repassado pela União. Entretanto, tal interesse jurídico reflexo não lhes outorga legitimidade para ingressar como parte num processo em que se discute relação jurídica da qual não fazem parte. Assim reconheço a ilegitimidade passiva do SESC, SENAE, Nome, FNDE e INCRA."

O que se observa na presente ação é a conjunção nas mãos da Fazenda Pública, a partir da criação da Super Receita da legitimidade ad causam ordinária e extraordinária, visto que por força de lei passa a defender interesse próprio e de terceiros, como é o caso do INSS e das entidades sociais autônomas. Ora, querer transformar a legitimidade extraordinária da Fazenda Pública em litisconsórcio obrigatório viola os princípios básicos das condições da ação.

Apenas a Fazenda Pública, a partir da criação da "Super Receita", pode figurar como sujeito no polo passivo da ação , vez que a legitimidade está atrelada ao fato da procedência ou improcedência do pedido gerar efeitos diretos sobre as partes atuantes. Chamar o Nome-SP para compor a lide viola a legitimidade de parte, visto que a procedência da demanda não gera efeitos para o Nome-SP que tão somente recebe as verbas repassadas pela União e NomeNacional a fim de cumprir seus fins sociais constitucionalmente fixados.

Assim, qualquer outra posição que seja tomada contraria o dispositivo federal que fixa a competência tributária (CTN):

Art. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, Nome, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Pela leitura dos artigos acima percebe-se que o Nomeenquanto Nomesocial autônomo de direito privado não goza de competência tributária, não podendo assim isentar o contribuinte.

No mais, é cediço na doutrina e na jurisprudência que a legitimidade ad causam não está adstrita ao mero interesse econômico, mas ao interesse jurídico, de forma que a decisão proferida seja capaz de modificar a esfera jurídica dos envolvidos, fato que não ocorre na presente lide, vez que a manutenção da decisão de procedência não terá o condão de obrigar o Nome-SP à devolução de qualquer valor, por força das normativas internas da Receita Federal do Brasil, mais especificamente a IN RFB 1300/12, tendo aplicabilidade apenas para obriga-lo ao pagamento de verbas sucumbenciais arbitradas em 10% sobre o valor da causa. Ora, se não pode o Nome-SP atender ao pedido principal por não ser parte legitima, muito menos deve ser incumbido do pagamento de verbas acessórias como as honorárias.

A ilegitimidade passiva do Nome-SP está sendo reconhecida por esta Justiça Federal, como podemos ver nos julgamentos abaixo, que apresentam o seguinte teor:

"Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a autora obter provimento judicial que declare a inexigibilidade de crédito tributário referente às contribuições previdenciárias (cota patronal e entidades terceiras) incidentes sobre a verba paga a seus empregados, em especial, o adicional de HORAS EXTRAS. (...) É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, tenho que somente a União tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação em que se discute o recolhimento de contribuições previdenciárias, haja vista deter ela a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o tributo em questão. Por conseguinte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, INCRA, SESC, SENAC, Nomee do INSS. Passo ao exame do mérito.

(...)" (Processo 0011281-78.2011.4.03.6100 que corre perante 19a Vara Federal de São Paulo) (grifos nossos)

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ENTIDADES TERCEIRAS. ILEGITIMIDADE DAS TERCEIRAS ENTIDADES. FÉRIAS GOZADAS. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRIMEIRA QUINZENA DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZA DAS. NÃO INCIDÊNCIA.

I - Nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico .

II - A despeito de apenas o Nomeapresentar recurso sobre o tema, tem-se que a legitimidade é um das condições da ação, e como tal pode ser analisada a qualquer tempo, mesmo de ofício.

III - Ilegitimidade do Nome, SENAI, Nome, FNDE e INCRA.

(...)

X - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do Nomeprovida. Apelação da União e da impetrante desprovidas. Apelação do Nomee SENAI prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, dar provimento à apelação do Nome, negar provimento às apelações da União e da impetrante e julgar prejudicada a apelação do Nomee SENAI, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

(São Paulo, 16 de agosto de 2016. Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY. Apelação / Remessa Necessária nº 0007694-28.2014.4.03.00.000 OAB/UF) (grifos nossos)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES TERCEIRAS. LEGITIMIDADE. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 170-A DO CTN. RESTITUIÇÃO.

1. Nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico.

2. A despeito de apenas o Nometer apresentado recurso sobre o tema, tem-se que a legitimidade é uma das condições da ação, e como tal pode ser analisada a qualquer tempo, mesmo de ofício .

3. Ilegitimidade do Nome, assim como do SENAC, SESC, INCRA e FNDE, acolhida . (...)

10. Apelo do Nome, conhecido em parte, provido. Apelações da impetrante, da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento. Prejudicadas as apelações do SESC e SENAC.

(São Paulo, 19 de julho de 2016. RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY. Apelação / Remessa Necessária nº 0016665-17.2014.4.03.00.000 OAB/UF) (grifos nossos)

Assim, a impossibilidade jurídica do pedido repousa no fato de não poder ser imputado os resultados da procedência da demanda ao Nome-SP, já que não poderá redirecionar a verba pública atrelada à sua atividade fim ao pagamento da condenação, obrigação que deve ser direcionada única e exclusivamente à União enquanto ente público com capacidade tributária ativa com poderes para operar a pretendida restituição, por força da IN RFB 1300/12 da Receita Federal do Brasil .

Percebe-se pois, não se tratar de caso de litisconsórcio passivo, visto que a presença do Nome-SP não altera o resultado da demanda muito menos amplia objetivamente a lide, já que contra ele não podem ser formulados os referidos pedidos e por não ser parte dos fatos que compõe a causa de pedir.

Ora, se ao Nome-SP não compete sequer restituir ou compensar as verbas pleiteadas, muito menos deve ser responsabilizado pelo pagamento de qualquer verba sucumbência, posto não ser parte sucumbente, vez que sequer é parte!

Nas palavras de Nelson Nery, as condições da ação devem ser preenchidas "não só para propor ou contestar ação, mas também para ter direito a obter sentença de mérito (favorável ou desfavorável)". Vislumbra-se assim no presente feito carência da ação, alegada em momento oportuno em razão do art. 337 do NCPC, cujo efeito imprescindível é a extinção do processo em relação ao Nomesem resolução de mérito.

Ademais, compete ao NomeNacional, por força de lei, a atribuição para receber e gerir as contribuições parafiscais repassadas pela União, como se deduz das disposições constantes do art. , § 3º, da Lei 8.154/90, e dos arts. e , do Decreto 99.570/90, que transcrevemos abaixo:

Lei 8.029/90 - Art. É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em Nomesocial autônomo.

§ 3º. Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:

§ 4º. O adicional de contribuição a que se refere o § 3o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae , ao NomeSocial Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e ao NomeSocial Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI. (grifamos)

Art. 7º - Caberá ao Conselho Deliberativo do Nomea gestão dos recursos de que trata o artigo anterior.

O Decreto 99.570/90, que regulamenta a Lei 8.029/90, traz os dispositivos a seguir discriminados:

Art. 6º. O adicional de que trata o § 3º do art. da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, será

arrecadado pelo NomeNacional de Seguridade Social - INSS e repassado ao Nomeno prazo de 30 (trinta) dias após a sua arrecadação. (grifamos)

Art. 7º. (...)

§ 2º. Os recursos terão a seguinte destinação:

a) quarenta e cinco por cento serão aplicados nos Estados e Distrito Federal, sendo metade proporcional ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Nome- ICMS, e o restante proporcional ao número de habitantes, de acordo com as diretrizes e prioridades regionais estabelecidas pelos Conselhos Deliberativos dos Nome/__ em consonância com as orientações do Conselho Deliberativo do Nome.

O Nomee Pequenas Empresas de São Paulo (Nome-SP) é pessoa jurídica diversa do NomeBrasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Nome Nacional), senão vejamos:

a) o Nome-SP tem sede e foro na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, distinto do NomeNacional , que tem sede e foro no no SEPN, Quadra 515, Bloco C, loja 32, CEP 00000-000, Brasília/DF;

b) o Estatuto Social do Nome-SP encontra-se registrado no 3º Cartório de Registro de Títulos e Documentos em São Paulo/SP, com cópia arquivada em microfilme, sob o nº 522.553, também distinto do NomeNacional que está registrado sob o nº 1.106 do Livro nº A-2, do 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas em Brasília/DF;

c) O Nome-SP tem CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, diverso do NomeNacional , que tem CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00.

Evidente, portanto, pelo que se colhe na norma legal pertinente, bem como, da simples leitura dos Estatutos Sociais, tanto o NomeNacional quanto os NomeEstaduais são pessoas jurídicas diversas umas das outras e apenas devolvem à sociedade em forma de prestação de Nomeos montantes que lhe são repassados pela União.

Temos, então, como confirmado que não deve prosperar a integração do Nome-SP à lide , devendo assim, ser excluído por este Tribunal Regional, a fim de ser sanada a composição do polo passivo, o que espera mesmo que tardiamente.

II - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO:

Há de se observar que por força da Instrução Normativa 1300/12 da Receita Federal do Brasil, não cabe compensação das contribuições destinadas ao "Sistema S" , devendo a restituição ser processada administrativamente em face da União.

Art. 1 º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 41 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

Fica claro então que cabe única e exclusivamente à União, efetuar as restituições através da Receita Federal do Brasil, estando vedada a compensação.

Assim, a medida que o Nome-SP, ora apelante, tão somente recebe recursos da União com a missão de empregar no desenvolvimento de sua atividade paraestatal, a supressão ou minoração desses recursos apenas poderiam reduzir o benefício entregue a sociedade por esta instituição.

PELO EXPOSTO , estando o Apelante, indiscutivelmente, amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requer o recebimento deste recurso de apelação em ambos os efeitos, para ao fim ser reformada a R. Sentença de origem, declarando a ILEGITIMIDADE PASSIVA do Nome-SP e consequentemente seja excluído da lide!

Requerendo assim:

I. Seja excluído da lide o Nome-SP (estadual), dada a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA;

II. Seja a ação julgada no mérito totalmente IMPROCEDENTE;

III. Afastamento da compensação, dada negativa expressa da IN RFB nº 1.300 que estabelece a

restituição direta pela Receita Federal do Brasil;

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF