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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.20.0013

Recurso - TRT20 - Ação Verbas Rescisórias - Ap

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO

PJe n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido Nome , também qualificada, vem, por intermédio do procurador subscritor, à presença de Vossa Excelência apresentar

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA

tempestivamente, ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pugnando pelo recebimento das razões ora acostadas, remetendo-as, posteriormente, ao Tribunal "ad quem", tudo segundo a exposição que adiante segue.

Termos em que,

Pede deferimento.

Aracaju/SE, 21 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente - Nome e Nome

Recorrido - Nome

RAZÕES DO RECURSO

EMINENTE MINISTRO RELATOR,

COLENDA TURMA:

I - DA TEMPESTIVIDADE

O Recorrente por meio de seu patrono tomou ciência do teor da decisão que julgou os requisitos de admissibilidade recursal perante a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região 19/08/2021, começando a fluir o prazo no dia 20/08/2021, encerrando- se no dia 31/08/2021.

Sendo protocolado nesta data, tem-se como tempestiva a interposição do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

II - DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Imperioso destacar que faz necessário o reconhecimento do agravo de instrumento em recurso de revista, tendo em vista violação direta ao art. 1°, IV c/c art. 5°, II, LIV e LV c/c art. 170 da CRFB, com todo o respeito, diante da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, assim, a inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda.

III - DA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO

DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

3.1 - DA VIOLAÇÃO AO 855-A DA CLT, ALÉM DOS ART’S 133 E SS. DO CC / DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N°. Lei 13.467/2017 E DA LEI N° 13.874/2019 / DA VIOLAÇÃO AO ART.

1°, IV C/C ART. 5°, II, LIV E LV C/C ART. 170 DA CRFB

Egrégia Corte, analisando os fundamentos declinados na decisão que analisou os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista manejado pelos Agravantes, verifica-se a presidência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região entendeu em denegar seguimento ao recurso interposto, não sob o ponto de vista da análise dos pressupostos recursais, mas realizando um juízo do mérito do próprio recurso, senão vejamos:

[...]

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Os recorrentes alegam que a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor implicou afronta ao art. 1°, IV C/C art. 5°, II, LIV e LV C/C art. 170 da CF.

Examino.

No processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme §2° do artigo 896 da CLT, razão pela qual descabe a análise de divergência jurisprudencial ou de violação à legislação infraconstitucional.

Nessa linha, não vislumbro pertinência direta e literal com os dispositivos constitucionais indicados, ou mesmo violação nesse plano, uma vez que a decisão seguiu a jurisprudência dominante ao adotar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com base na aplicação analógica do artigo 28 do CDC.

Desse modo, resta inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de Nome e Nome.

[...]

Ocorre, Excelências, guardado o devido respeito, impõe destacar que diferentemente do fora apresentado no despacho denegatório de seguimento, os Agravantes se desincumbiram de demonstrar no bojo do recurso de revista o apontamento, de maneira explícita, fundamentada e analítica, dos dispositivos constitucionais que teriam sido direta e literalmente violado, como podemos citar, sem prejuízo de outros trechos do próprio recurso de revista, o item 3.1.4 daquele recurso, onde restou assim em destaque, senão vejamos:

3.1.4 - DA INDICAÇÃO, DE FORMA EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA, CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI, SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE CONFLITE COM A DECISÃO REGIONAL

Em apertada síntese, seguem os dispositivos constitucionais violados, a saber:

Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Egrégia Corte, a Lei n° 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), a fim de efetivar as garantias constitucionais da livre iniciativa (art. 1°, IV e art. 170, da CF), da proteção patrimonial (art. 5° LV, da CF), da separação dos bens dos sócios com da empresa (art. 170 da CF), dentre outros, impôs a observância dos ditames daquela Lei na aplicação e na interpretação em diversos ramos do direito, inclusive, no direito do trabalho, ao prever e alterar o Art. 50, do Código Civil, estabelecendo que o ramo do direito do trabalho deve observasse obrigatoriamente a aplicação daquele disposto.

Porquanto, não sendo possível a aplicação de outros dispositivos previstos na legislação extravagante, no presente caso, do Art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, muito menos, a utilização da construção jurisprudencial, cuja vedação remete ao §1°, do Art.

8°, da CLT, com redação datada pela Lei 13.467/2017, temos que, por expressa disposição legal, Art. 8°, §1°, da CLT c/c Art. 50, do Código Civil, somente será possível a desconstituição da personalidade jurídica no direito do trabalho, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sob pena de frente violação ao princípio do devido processo legal (art. 5° LIV e LV, da CF), bem como do princípio da legalidade (art. 5°, II da CF).

Porquanto, em razão das novas alterações processuais, em especial, em face da recente Lei n° 13.467/2017 (reforma trabalhista) e da Lei n° 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), a aplicação da teoria menor, extraída do Código de Defesa do Consumidor, acerca da desconsideração da personalidade jurídica não poderá mais ser usada no processo do trabalho.

Desta sorte, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, desprezando as novas alterações legislativas, aplicando a analogicamente a teoria menor, extraída do Código de Defesa do Consumidor, sem dúvida alguma, acabou ferindo as disposições do inciso IV do art. 1°, dos incisos II, LIV e LV do art. 5° e do art. 170 da Constituição Federal da República.

Excelências, conforme se vê, a decisão denegatória de seguimento proferida pela presidência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região se mostra equivocada, diante do preenchimento de todos os requisitos legais para o recebimento e processamento do recurso de revista, já que, diferentemente do contido na decisão, os Agravantes se desincumbiram de demonstrar no bojo do recurso de revista o apontamento, de maneira explícita, fundamentada e analítica, dos dispositivos constitucionais que teriam sido direta e literalmente violado.

No caso em tela, o recurso de revista merece ser acolhido, haja vista que a regional feriu de morte ao art. 1°, IV c/c art. 5°, II, LIV e LV c/c art. 170 da CRFB.

Explica-se.

Nobres Ministros, mesmo ciente de o notório saber jurídico de Vossas Excelências, convém destacar que a partir da vigência da Lei 13.467/2017, foi incluído no processo do trabalho o instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo este previsto no Art. 855-A, da CLT, o qual dispõe que "aplica- se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".

Desta sorte, remetendo a Consolidação das Leis do Trabalho ao Código de Processo Civil, constata-se que, de acordo com os Art. 134, do Código de Ritos, o requerimento acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, senão vejamos:

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

(...)

§ 4° O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Isto é, sob pena de violação princípio da legalidade (Art. 5°, II, da CF), como também da ampla defesa e do contraditório (Art. 5° LV, da CF), deverá o requerente apontar pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, não sendo aplicável a espécie, frise-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a teoria menor da desconstituição da personalidade jurídica, cuja fonte se extraí do Código de Defesa do Consumidor.

Isto porque, sendo o direito comum - Código Civil - fonte subsidiária do direito do trabalho, consoante prevê o §1°, do Art. 8°, da CLT, alterado pela Lei n° 13.467/2017 (reforma trabalhista), a Justiça do Trabalho somente poderá decidir com base em outras fontes do direito, a exemplo, da jurisprudência, analogia ou equidade, tão somente na falta de disposições legais ou contratuais que regulamentam a espécie.

CLT - Art. 8° - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1° O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

No presente caso, o direito comum, especialmente, o Art. 50, do Código Civil, traz em seu texto as hipóteses que autorizam a desconstituição da personalidade jurídica, não havendo o que se falar, assim, em falta de disposição legal no direito comum, o qual possibilitaria a aplicação de outros dispositivos em legislação extravagante (específica), amparada pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito.

Ademais, impõe registrar que a aplicação da teoria maior ao direito do trabalho restou ratificada com a sanção da Lei n° 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), o qual impôs a observância dos ditames daquela Lei na aplicação e na interpretação em diversos ramos do direito, inclusive, no direito do trabalho, senão vejamos:

Art. 1° Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1°, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.

§ 1° O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

(...)

Nesse contexto, conforme dito, a Lei n° 13.874/2019, o qual impôs a observância dos ditames daquela Lei na aplicação e na interpretação em diversos ramos do direito, inclusive, no direito do trabalho, ao prever e alterar o Art. 50, do Código Civil, estabeleceu que o ramo do direito do trabalho deve obrigatoriamente observar a aplicação daquele disposto, de modo que, a fim de não pairar interpretações divergentes, passou a considerar que somente cabe a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho, tão somente, através da aplicação da teoria maior.

Porquanto, não sendo possível a aplicação de outros dispositivos previstos na legislação extravagante, no presente caso, do Art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, muito menos, a utilização da construção jurisprudencial, cuja vedação remete ao §1°, do Art. 8°, da CLT, com redação datada pela Lei 13.467/2017, temos que, por expressa disposição legal, Art. 8°, §1°, da CLT c/c Art. 50 1 , do Código Civil, somente será possível a desconstituição

1 Código Civil - Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado

pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei n° 13.874, de 2019)

§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

§ 2° Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

da personalidade jurídica no direito do trabalho, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Assim sendo, diferentemente da teoria menor, estampada no Art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, não basta o mero estado de insolvência da empresa para o processamento e deferimento do incidente, visto que deverá, sim, restar cabalmente demonstrando a existência: a) desvio de finalidade; b) pela confusão patrimonial, não sendo este o caso, nos exatos termos do Art. 8°, §1°, da CLT c/c Art. 50, do Código Civil.

Por fim, não se pode deixar de registrar que, adotar interpretação diferente, esta especializada também acabaria por violar, dentre outros preceitos, o Art. 49-A, do Código Civil, incluída pela Lei n° 13.874/2019, onde reafirmou a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, declarando que esta não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Desta sorte, pensar de modo diverso, as garantias constitucionais da livre iniciativa (art. 1°, IV e art. 170, da CF),

§ 3° O disposto no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

§ 4° A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

§ 5° Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019) da proteção patrimonial (art. 5° LV, da CF), da separação dos bens dos sócios com da empresa (art. 170 da CF), devido processo legal (art. 5° LIV e LV, da CF), bem como do princípio da legalidade (art. 5°, II da CF), estariam frontalmente violados, trazendo de sobremaneira uma imensa insegurança jurídica e ao ramo dos negócios empresariais.

A propósito, seguem os artigos em destaque, in verbis:

Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Porquanto, conforme dito e reiterado, em razão das novas alterações legislativas, em especial, em face da recente Lei n° 13.467/2017 (reforma trabalhista) e da Lei n° 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), a aplicação da teoria menor, extraída do Código de Defesa do Consumidor, acerca da desconsideração da personalidade jurídica não poderá mais ser usada no processo do trabalho, de modo que, as instâncias ordinárias ao aplicar, sem dúvida alguma, acabou ferindo as disposições do inciso IV do art. 1°, dos incisos II, LIV e LV do art. 5° e do art. 170 da Constituição Federal da República.

IV - DOS PEDIDOS

Ex positis, natural será a reforma in totum do despacho agravado, destrancando o apelo, via de consequência possibilitando o julgamento do recurso de revista interposto.

Assim, espera o Recorrente que a Egrégia Instância Superior reforme a decisão do TRT da 20a Região, julgando pela improcedência a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação supra.

Pede Deferimento

Aracaju/SE, 21 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF