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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.20.0013

Recurso - TRT20 - Ação Verbas Rescisórias - Ap

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ITABAIANA - ESTADO DE SERGIPE

PJe n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movido por Nome, também qualificada, vem, por intermédio do procurador subscritor, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

tempestivamente, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20 a Região, requerendo seja o mesmo recebido, determinado o seu processamento e remetido ao Tribunal ad quem , tudo segundo as exposições que adiante seguem.

Pede deferimento.

Aracaju/SE, 20 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante - Nome

Agravada - Nome

RAZÕES DO AGRAVANTE

I - DO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Conforme dispõe o 4a, II, do provimento CGJT N° 1, de 8 de fevereiro de 2019, do Tribunal Superior do Trabalho, cabe agravo de petição de decisão que resolver o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no módulo processual de execução, independentemente de garantia do juízo, senão vejamos, in verbis:

Art. 4° Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados.

Parágrafo único. Da decisão proferida:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1° do artigo 893 da CLT;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo.

( Destaque nosso)

Assim sendo, considerando que o referido incidente foi julgado procedente durante a fase de execução, restando a parte agravante sucumbente, resta pertinente o manejo do recurso, garantindo, assim, o duplo grau de jurisdição.

II - BREVÍSSIMO RESUMO DA LIDE

Trata-se de recurso em face da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, assim, a inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda.

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III - DO MÉRITO

3.1 - DA VIOLAÇÃO AO 855-A DA CLT, ALÉM DOS ART’S 133 E SS. DO CC / DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N°. Lei 13.467/2017 E DA LEI N° 13.874/2019 / DA VIOLAÇÃO AO ART.

1°, IV C/C ART. 5°, II, LIV E LV C/C ART. 170 DA CRFB

Ilustres Julgadores, mesmo ciente de o notório saber jurídico de Vossas Excelências, convém destacar que a partir da vigência da Lei 13.467/2017, foi incluído no processo do trabalho o instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo este previsto no Art. 855-A, da CLT, o qual dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".

Desta sorte, remetendo a Consolidação das Leis do Trabalho ao Código de Processo Civil, constata-se que, de acordo com os art. 134, do Código de Ritos, o requerimento acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, senão vejamos:

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

(...)

§ 4° O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Isto é, sob pena de violação princípio da legalidade (art. 5°, II, da CRFB), do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CRFB), como também da ampla defesa e do contraditório (art. 5°, LV, da CRFB), deverá o Requerente apontar pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, não

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sendo aplicável a espécie, frise-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a teoria menor da desconstituição da personalidade jurídica, cuja fonte se extraí do Código de Defesa do Consumidor.

Isto porque, sendo o direito comum - Código Civil - fonte subsidiária do direito do trabalho, consoante prevê o §1°, do Art. 8°, da CLT, a Justiça do Trabalho somente poderá decidir com base em outras fontes do direito, a exemplo, da jurisprudência, analogia ou equidade, tão somente na falta de disposições legais ou contratuais que regulamentam a espécie.

A propósito, vejamos a nova redação do art. 8a, da CLT, in verbis:

CLT - Art. 8° - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1° O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

No presente caso, o direito comum, especialmente, o art. 50, do Código Civil, traz em seu texto as hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo o que se falar, assim, em falta de disposição legal no direito comum, o qual possibilitaria a aplicação de outros dispositivos da legislação extravagante (específica), amparada pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito.

Ademais, impõe registrar que a aplicação da teoria maior ao direito do trabalho restou ratificada com a sanção da Lei n° 13.874/2019, o qual impôs a observância dos ditames daquela Lei na aplicação e na interpretação em diversos ramos do direito, inclusive, no direito do trabalho, senão vejamos:

Art. 1° Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1°, do

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parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.

§ 1° O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

(...)

(Destaques nosso)

Nesse contexto, conforme dito, a Lei n° 13.874/2019, o qual impôs a observância dos ditames daquela Lei na aplicação e na interpretação em diversos ramos do direito, inclusive, no direito do trabalho, ao prever e alterar o art. 50, do Código Civil, estabeleceu que o ramo do direito do trabalho deve observar obrigatoriamente a aplicação daquele disposto, de modo que, a fim de não pairar interpretações divergentes, passou a considerar que somente cabe a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho, tão somente, através da aplicação da teoria maior.

Porquanto, não sendo possível a aplicação de outros dispositivos previstos na legislação extravagante, no presente caso, do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, muito menos, a utilização da construção jurisprudencial, cuja vedação remete ao §1°, do Art. 8°, da CLT, com redação datada pela Lei 13.467/2017, temos que, por expressa disposição legal do art. 8°, §1°, da CLT c/c art. 50 1 , do Código Civil, somente será possível a

1 Código Civil - Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica,

caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei n° 13.874, de 2019)

§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

§ 2° Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

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desconstituição da personalidade jurídica no direito do trabalho, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Assim sendo, diferentemente da teoria menor, estampada no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, não basta o mero estado de insolvência da empresa para o processamento e deferimento do incidente, visto que deverá, sim, restar cabalmente demonstrando a existência: a) desvio de finalidade ; b) pela confusão patrimonial, não sendo este o caso, nos exatos termos do Art. 8°, §1°, da CLT c/c art. 50, do Código Civil.

De outra sorte, data máxima vênia, o entendimento fixado no juízo de origem de que a dissolução irregular da empresa autoriza, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, convém destacar que, analisando os termos consignados, sequer restou provado que a Empresa Reclamada deixou de funcionar, ônus este que compete a quem alega, nos termos do art. 818, I, da CLT.

Sob outro prisma, nossos tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que, ainda que fosse verossímil que a empresa Reclamada se dissolveu irregularmente, tal argumentação, por si só, não se mostra apta para deferir a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a desconsideração trata-se de medida excepcional e extrema, o qual somente restará autorizada a luz do art. 50, do Código Civil, senão vejamos:

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

§ 3° O disposto no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

§ 4° A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

§ 5° Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1712305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. "A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 1°/6/2017).

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.528.021/DF, Rel. Ministro ANTONIO

CARLOS

FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 4.6.2019)

Dito isto, adotar interpretação diversa, valores como da livre iniciativa e da ordem econômica prevista constitucionalmente, especialmente, no art. 1° IV, e no art. 170, caput , da CRFB, estariam violados.

Por fim, não se pode deixar de registrar que, adotar interpretação diferente, esta especializada também acabaria por violar, dentre outros preceitos, o art. 49-A, do Código Civil, incluída pela Lei n° 13.874/2019, onde reafirmou a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, declarando que esta não se

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confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Assim sendo, sob pena de violar o princípio da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, como também da livre iniciativa e da ordem econômica, cujos preceitos são assegurados constitucionalmente, sem prejuízo dos dispositivos legais acima mencionados, requer, mui respeitosamente, que este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, reforme a decisão singular e, por consequência, julgue pela improcedência do incidente de desconstituição da personalidade jurídica.

IV - DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, espera os Agravantes que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região reforme a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Aracaju/SE, a fim de que o incidente de desconstituição da personalidade jurídica seja julgado improcedente.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento

Aracaju/SE, 20 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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