jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0072

Petição - Ação Contribuição Confederativa contra Casa de Saúde Santa Therezinha

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 72a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ

RT Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A, nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe movida pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SATEMRJ , em curso perante essa MM. Vara, por seus advogados devidamente constituídos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar sua

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. Inicialmente, atesta-se a tempestividade do presente recurso. Tendo em vista que o despacho publicado na Imprensa Oficial em 05/04/2019 (sexta-feira), temos que o dies a quo para manifestação se deu em 08/04/2019 (segunda-feira), recaindo o dies ad quem em 24/04/2019 (quarta-feira), na medida em que, conforme Atos nº 201/2018 e 68/2019 desse E. TRT da 1a Região, os prazos foram suspensos do dia 17/04 a 23/04/2019. Incontestável, pois, a tempestividade da peça processual ora protocolizada.

2. Atendidos os pressupostos legais de conhecimento, espera-se o conhecimento desta peça e sua devida apreciação.

N. Termos.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SATEMRJ

Recorrido: CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A

1. C. Turma,

2. Inconformado com a r. sentença proferida no ID 1ca3f9f , que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no inciso VI, do art. 485 do CPC/2015, o Sindicato-autor, ora recorrente, pleiteia a reforma da decisão de 1º grau.

3. Porém, consoante o que será exposto nas razões que se seguem, o recurso não merece ser provido, uma vez que a r. sentença impugnada não merece reparos nestes temas, pois se encontra coadunada com os fatos e o direito aplicável.

I - DO MÉRITO

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SINDICATO EM PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO

4. A sentença de piso acolheu a preliminar em questão arguida na defesa, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VI, do art. 485 do CPC/2015, argumentado, brilhantemente, que:

"Trata-se de ação Civil Pública em que o sindicato Autor postula a devolução de contribuição confederativa de todos os empregados do réu.

Inexiste interesse coletivo no caso vertente, mas interesse individual heterogêneo, que exige dilação probatória e o contraditório para cada trabalhador , inserindo-se na categoria dos direitos materialmente divisíveis.

Pondere-se que o pagamento de contribuição confederativa é facultativo e nada obsta que o trabalhador concorde com o desconto em seu salário.

Ademais, o desconto no salário dos empregados é repassado ao Sindicato e o que se observa nos presentes autos é que o autor pretende, por via transversa, discutir sua legitimidade como representante da categoria, frente ao SEESRJ, o que não é objeto de ação civil pública."

5. Completamente correta a decisão de piso, não havendo que se falar em reforma, senão vejamos:

1. O Sindicato autor pleiteia seja determinado à ré a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa realizados nos contracheques dos técnicos de enfermagem. Contudo, o faz sem qualquer legitimidade, senão vejamos:

2. Veja-se o escopo da Ação Civil Pública, pela dicção da Lei 7.347/85:

Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

V - por infração da ordem econômica;

VI - à ordem urbanística.

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII - ao patrimônio público e social.

3. Embora a Ação Civil Pública possa veicular pedidos de natureza pecuniária, não se encontra em sua abrangência a pretensão de direito individual, mas de índole difusa, coletiva ou individual homogênea.

4. Na presente demanda, o Sindicato formula pretensão exclusivamente argentária e individual, haja vista que pleiteia por suposto direito de empregado, no caso técnico de enfermagem, com base em supostos descontos em contracheques, sendo necessário a análise de cada contracheque para verificar quais técnicos de enfermagem sofreram tal desconto.

5. Destarte, não se está a se falar, na presente ação, de proteção aos interesses coletivos da categoria. E, contrariamente ao que se sustenta na exordial, não há que se falar de um interesse individual homogêneo dos componentes da categoria profissional, pois, a realidade fática-probatória de cada empregado é particular, não havendo qualquer homogeneidade dos descontos a título de contribuição confederativa.

6. Frise-se que mesmo que s entenda que contribuição confederativa é exigível apenas dos filiados ao sindicato respectivo, segundo interpretação do art. , IV, da Constituição (Súmula 666, do STF), resta claro que é necessário se verificar individualmente a filiação de cada técnico de enfermagem ao Sindicato.

7. O art. , III, da Constituição Federal de 1988 diz que ''ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas''

6. Nesse sentido, ao contrário de que sustenta o Sindicato em seu recurso, a SDI-1 do TST já proferiu decisão nos autos RR-00.000 OAB/UF-95.2007.5.09.0671, no qual o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Telêmaco Borba pleiteava o pagamento de horas in itinere (ou de deslocamento) para seus representados, não conhecendo de recurso do sindicato, mantendo decisão do TRT da 9a região que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

7. Ao analisar o recurso do sindicato ao TST, em que insistia no reconhecimento de sua legitimidade, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que o pedido de horas initinere não atinge todos os trabalhadores beneficiários da mesma forma, pois cada um possui uma situação fática e jurídica própria, o que retira o caráter homogêneo do direito pleiteado

8. Para a relatora, a decisão regional de afastar a atuação do sindicato como substituto processual foi correta na ação coletiva. Ela ressaltou que a legitimidade extraordinária concedida ao sindicato visa a facilitar a execução, no caso de situações uniformes. No presente caso, porém, seria necessária a individualização de cada empregado a fim de se determinar o valor devido, conforme ementa a seguir:

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do artigo , III, da CF, que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos. Contudo, tratando os autos de pedidos referentes a direitos individuais heterogêneos (horas in itinere , com variedade de trajetos e consequente tempo de duração - 22 possíveis trajetos -, com diferentes locais e horários de trabalho), escorreita a decisão regional que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

9. Corroborando com tal entendimento, temos o julgado proferido pelo TRT da 13a Região:

Ementa: SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Sindicato-autor não tem legitimidade ativa para pleitear direitos individuais heterogêneos de um numero reduzidos de trabalhadores, pois cada um possui situação fática e jurídica própria, o que retira o caráter homogêneo do direito pleiteado. Recurso a se nega provimento. (TRT-13a RO - Proc. 0170500-17.2014.5.13.0004 - Tribunal Pleno - DJe 18/04/2016)

10. Assim, resta claro da petição inicial que a presente demanda envolve direitos que exige a análise de uma situação fática e jurídica individualizada, que não decorrem de origem comum, não configurando, portanto, direitos individuais homogêneos.

11. Diante do exposto, por pretender o Sindicato autor o atendimento de interesse exclusivamente individual heterogêneo, fugindo ao objetivo da Ação Civil Pública, pugna pela manutenção da sentença quanto a extinção sem resolução meritória do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

II - DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA

12. Nas razões recursais, observa-se que o Reclamante pretende o afastamento da preliminar arguida e já requer o julgamento do mérito a demanda. Entretanto, ressalta-se, por oportuno, que não estamos diante da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15.

13. O citado disposto legal dispõe que:

Art. 1.013. (...)

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

14. Ocorre que não estamos diante de nenhuma das hipótese da causa madura, na medida em que, havendo o afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa, decorrente da ausência de direito homogêneo defendido pelo Sindicato- autor, a Ré aprestou outras preliminares, bem como, aspectos meritórios que não foram apreciados pelo juiz de primeiro grau, o que acarretaria em supressão de instâncias.

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

15. Sendo assim, sendo afastada por esse E. TRT a preliminar acima, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, os autos deverão retornar ao juiz de origem para apreciação dos demais aspectos preliminares e meritório posto da demanda em tela, o que ora se requer.

III - DOS DEMAIS ASPECTOS DO RECURSO

16. Caso assim não entenda essa D. Turma Julgadora, impende-se adentrar sobre os demais aspectos acerca presente demanda, inclusive outras preliminares arguidas na defesa, as quais impedem o prosseguimento do feito e, sendo estas superadas, impugna-se o mérito da demanda, a qual devera ser julgada improcedente, conforme argumentos a seguir expostos.

AUSÊNCIA DA ILEGITIMIDADE ATIVA - REPRESENTATIVIDADE NÃO RECONHECIDA

17. Sobre a legitimidade do SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO como substituto processual dos auxiliares e técnicos de enfermagem do Município do Rio de Janeiro, a Ré tem notícia de que o Sindicato autor propôs uma mediação junto ao Ministério Público do Trabalho da 1a Região para fins de por fim ao impasse acerca da sua representatividade quanto à categoria dos auxiliares e técnicos de enfermagem, na medida em que tanto a Ré como demais clinicas e hospitais sempre negociaram e firmaram Convenção/ Acordos coletivos com o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO .

18. Frise-se que inúmeros Hospitais foram notificados para participar da mediação, na medida em que os mesmos sempre negociaram com o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO , representante, até então, da categoria dos profissionais de saúde, incluindo os auxiliares e técnicos de enfermagem, do Rio de Janeiro.

19. A título de exemplo, cita-se o Inquérito Civil nº (00)00000-0000.01.000-6, no qual o Sindicato autor propôs pedido de mediação com o HOSPITAL SAMARITANO. Em audiência ocorrida em 25/10/2018, diante da controvérsia que paira acerca da representatividade em questão, restou determinado a notificação do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO para se manifeste acerca da representação do SATEM, participando, portanto, da mediação.

20. O Sindicato junta aos presentes autos peças avulsas (IDs 76325e1, 228dbdd, f680933, b15dc46, e3fbda3, 07a9632, 030659a, (00)00000-0000, e437269, ddf7d8e ), de forma unilateral, sem sequência lógica, as quais não trazem certeza absoluta quanto a sua representatividade.

21. Dessa forma, não se tem, até o momento, segurança jurídica quanto a legitimidade de representação da categoria em questão por parte do Sindicato Autor.

22. Destarte, requer a extinção pela extinção do feito sem resolução meritória, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

23. Entretanto, caso entenda esse Douto Julgador pela representatividade do Sindicato-autor para figurar na presente demanda, esta deve ser limitada a Carta de Concessão sindical datada de 29/12/2016 (já juntada aos autos), não havendo que se falar em condenação de verbas trabalhistas anterior à referida data, em razão da ausência de legitimidade do Sindicato autor.

DOS DEFEITOS NA PEÇA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E INDICAÇÃO DEFICIENTE DO VALOR DA CAUSA - INADEQUAÇÃO AO ART. 840, § 1º,DA CLT

24. Pela nova sistemática processual, independentemente do rito adotado, todos os pedidos que envolvam valores terão que ser quantificados, ou seja, a expressa indicação do valor da causa e dos pedidos passa a ser um requisito de constituição regular do processo, cujo desatendimento ensejará a extinção sem resolução do mérito. É o que estabelece a atual redação do artigo 840, §§ 1º e , da CLT.

25. Considerando que, em virtude da teoria do isolamento dos atos processuais, as alterações processuais promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e pela Medida `Provisória nº 808/2017 deverão ser aplicadas aos feitos trabalhistas independentemente da data do ajuizamento da ação (artigos 14 e 1046, ambos do CPC/2015, aplicados ao Processo do Trabalho por força do artigo 15 do CPC/2015), bem como que a fixação dos limites objetivos da lide dar-se-á na primeira audiência que, na hipótese, ocorrerá em data posterior à vigência da legislação supracitada, temos que a peça inicial se encontra defeituosa, na medida em que não apresenta pedidos líquidos e valor da causa compatível com a respectiva liquidez dos pleitos, impondo-se, pois, a sua correção, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 840, § 3º, da CLT).

26. Convém observar que a liquidação dos pedidos e a adequada fixação do valor da causa servirão, inclusive, como base de cálculo dos honorários de sucumbência (exclusiva ou recíproca), previstos no artigo 791-A da CLT.

27. Pondera-se, ainda, quanto a necessidade da adoção de providências de caráter preventivo para que não sejam as partes e advogados surpreendidos ao curso da demanda (art. 10º do CPC/2015), bem como sejam evitados desnecessários tumultos processuais que somente se prestarão a fomentar insegurança jurídica e prejudicar a máxima efetividade do processo.

28. Mitigando o adrede exposto com a realidade dos autos eletrônicos, impõe-se a emenda da peça inicial para liquidação dos pedidos e adequação do valor da causa, fixando-se objetivamente os limites da lide e as consequências jurídicas decorrentes, evitando-se, pois, surpresas no curso da demanda, consoante dispõe o artigo 10º do CPC/2015.

29. Observe-se, Douto Julgador, que o Sindicato autor não está isento de cumprimento dos requisitos legais. Além disso, não demanda por obrigação de fazer a justificar a fixação de valor de alçada de R$ 00.000,00, mas sim por obrigação em pecúnia em favor dos substituídos.

30. Pelo exposto, espera e confia a Reclamada seja acolhida a preliminar arguida para determinar a emenda da peça inicial, de modo a serem quantificados todos os pedidos que envolvam obrigação de pagar quantia, com adequação do valor da causa (artigos 291 e 292 do CPC/2015), sob pena de extinção sem resolução de mérito, tudo na forma do artigo 840, §§ 1º e , da CLT.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

31. Sendo ultrapassadas as arguições acima, adentra-se ao mérito nos termos a seguir:

32. Inicialmente, argui-se a prescrição quinquenal, prevista no art. , XXIX, da CRFB, e no art. 11 da CLT, requerendo a declaração de inexigibilidade das parcelas anteriores a 06/10/2013, considerando o ajuizamento da demanda em 06/10/2018.

DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

8. Não há que se falar em irregularidade de descontos a titulo de contribuição confederativas, na medida em que tal desconto possui previsão em norma coletiva, conforme anexo.

9. Assim, extrai-se dos instrumentos coletivos colacionados aos autos que tais descontos foram deliberados em Assembleias Gerais Extraordinárias e estão previstos nas referidas convenções, sendo inegável a legalidade dos mesmos.

10. Desta forma, a contribuição Confederativa, Assistencial ou outras Contribuições instituídas pelos sindicatos, só poderão ser descontadas dos empregados sindicalizados, ou dos não sindicalizados, em caso de previsão convencional que não se oporem formalmente junto à empresa ou ao sindicato da categoria.

11. Verifica-se que, no caso em tela, não houve qualquer oposição formal por parte dos substituídos junto à empresa ou ao Sindicato, procedimento previsto para que não sejam descontadas as contribuições previstas em norma coletiva.

12. Portanto, diante da previsão em norma coletiva, e da não oposição dos substituídos quanto aos descontos nos contracheques, não há que se falar em restituição do valor pago a este título eis que plenamente de acordo com a legislação vigente.

13. De mais a mais, impende-se ressaltar que a Ré não é a destinatária de tal verba, mas sim o respetivo Sindicato da categoria, desta forma, não pode a Reclamada ser condenação em restituir os valores a título de contribuição confederativa, na medida em que jamais ficou com qualquer valor decorrente de tal desconto.

14. Tais valores foram repassados ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro, não havendo que se falar, portanto, em devolução de tais valores por parte da Ré.

15. Destarte, por todos os ângulos analisados, improcedem os pedidos de condenação à devolução dos descontos a título de contribuição confederativas.

16. Frise-se que, ainda que se entenda que a contribuição confederativa é devida apenas pelos empregados filiados ao Sindicato, em caso de condenação, é necessário que se apure quais técnicos de enfermagem não são filiados, incidindo a condenação na devolução de tais valores apenas para estes.

17. Ainda, em caso de condenação, o que se admite pelo princípio da eventualidade, deve ser limitada aos substituídos (técnicos de enfermagem) que laboraram/laboram na Ré (CNPJ 00.000.000/0000-00), localizada no endereço da inicial.

18. Além disso, conforme requerido alhures, em caso de condenação, esta deve ser limitada a Carta de Concessão sindical datada de 29/12/2016, não havendo que se falar em condenação de restituição de valores anterior à referida data, em razão da ausência de legitimidade do Sindicato autor.

DO DANO MORAL COLETIVO

33. Melhor sorte também não deve ser reservada ao pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos de natureza coletiva, senão vejamos:

34. O Sindicato não informou o destinatário do montante da pretensa indenização por dano moral, motivo pelo qual, de logo, deve ser indeferido tal pedido.

35. Não bastasse o exposto para afastar o pleito condenatória, cumpre a Reclamada destacar, apenas por apego ao debate, que o pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho não se insere no conteúdo jurídico dos danos coletivos.

36. A Lei nº 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública, prevê expressamente a possibilidade do reconhecimento de dano moral coletivo, ao dispor, no artigo , IV, a referência a responsabilidade por danos morais e coletivos causados "a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

37. Oportuno lembrar, a propósito, disposição expressa da Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 81, § único, por meio do qual se entende por interesses ou direitos coletivos os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

38. As características dos interesses difusos e coletivos são bem delineadas por Alexandre Agra Belmonte:

"Os interesses difusos e coletivos são transindividuais (porque transcendem os interesses privados e pessoais), indivisíveis (quanto ao objeto) e indetermináveis (quanto ao sujeito), como ocorre quanto à manutenção dos serviços essenciais numa greve ou com a necessidade de eliminação de insalubridade em ambiente de trabalho (difuso), ou como a norma que determina o desconto assistencial para associados e não associados (coletivo) ou a alteração prejudicial de norma regulamentar de concessão de complementação de aposentadoria". Ainda, enumera e exemplifica algumas hipóteses em que o empregador pode causar dano moral a grupos de trabalhadores: "quando promove trabalho escravo, forçado ou ainda de menores de 16 anos; quando deixa de satisfazer o pagamento dos salários, não obstante aplique os recursos empresariais em outros investimentos; quando, deliberadamente, não cumpre as normas de segurança e medicina do trabalho, colocando em risco a saúde, a vida do trabalhador; quando promove atos discriminatórios às mulheres, por exemplo, revistas íntimas ou imposição de intervenções para esterilizações como condição de continuidade do vínculo; quando promove causas simuladas para acordos de rescisão; quando obtém, por ocasião e como condição da contratação, assinatura em pedidos de demissão ou em termos de quitação assinados em branco; quando discrimina por sexo, raça e religião nas admissões; quando atinge grupo de trabalhadores por racismo ou preconceitos; quando o empregador pratica atos atentatórios da liberdade sindical ou do direito de greve".

(BELMONTE, Alexandre Agra. Danos morais no Direito do Trabalho, 3. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 167-168)

39. Portanto, o dano moral coletivo configura-se quando o dano atinge a uma coletividade, e não apenas a um indivíduo, e decorre do descumprimento de obrigações legais que prejudiquem a uma coletividade de trabalhadores; agressões ao meio ambiente do trabalho; entre outras.

40. Para a configuração do dano moral coletivo, o ilícito e seus efeitos devem ser de tal monta graves que importem na imediata reação social, extrapolando aquela relativa ao descumprimento pelo agente de determinadas normas de conduta trabalhista. A ofensa, neste caso, alcança os valores fundamentais compartilhados pela coletividade que se vê injustamente lesada. Os bens ou interesses lesados são metaindividuais, de indiscutível relevância social.

41. Noutras palavras, para caracterização do dano moral coletivo, necessária a ocorrência de um fato que cause intolerância social, sensação de indignação ou repulsa coletiva, causada por um dano de tamanha monta, que provoque repercussões históricas em um determinado grupo ou à sociedade como um todo.

42. Ocorre que, tal fato não se verifica na hipótese. Inexistem notícias de repulsa social grave, distorção e comprometimento histórico-social que autorize a fixação de danos morais coletivos na hipótese. Por argumentar, caso se entenda pela existência de diferenças de adicional noturno a serem pagas, certo é que a repercussão do mesmo ter-se-á dirigido a pequeno grupo de trabalhadores, lotados especificamente na filial de Campo Grande, sem que o fato cause comoção e repulsa social.

43. Ainda que se entenda pela existência de diferenças de adicional noturno, certo é que tal ocorrência não é suficiente para caracterização de danos morais coletivos, consoante vindicado pelo Sindicato, pois, não há demonstração de repulsa social a esse respeito.

44. Desta forma, impõe-se, pois, a improcedência do pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais coletivos.

45. Caso este MM. Juízo assim não venha a entender, o que se admite por argumentar, no momento do arbitramento de verba indenizatória por danos morais coletivos, há que se observar o disposto nos artigos , do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e 944, do Código Civil de 2002, com a fixação de quantum compatível com o dano existente, atendendo-se, assim, a finalidade puramente lenitiva do instituto reparatório, buscando proporcionar satisfações paralelas que possam compensar a ofensa imaterial irrogada, ante a impossibilidade de recomposição do estado anterior à lesão extrapatrimonial.

46. Na medida em que a finalidade da lei é proporcionar a reparação e não o enriquecimento sem causa, caso o arbitramento da verba indenizatória destoe do que é considerável por razoável, restarão violados os artigos , do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e 944, do Código Civil de 2002.

47. Noutra banda, especial atenção deverá ser dedicada à situação econômica da Reclamada, pois, o quantum indenizatório não pode ocasionar o empobrecimento desta última, inviabilizando a reparação dos danos, o empreendimento empresarial e, por consequência, a supressão de postos de trabalho, prejudicando trabalhadores que passarão a engrossar as fileiras do desemprego, mormente em tempos de retração econômica ora vivenciados em nosso país.

48. Cumpre a Reclamada novamente que o Sindicato requer o pagamento de R$ 00.000,00por substituído, não sendo plausível a quantificação de um dano moral que sequer foi fixado um parâmetro pelo vindicante. Além disso, o Sindicato não informa o destinatário de seu pedido, sendo claramente inepto seu pedido.

49. Nesse sentido, caso se entenda pela ocorrência de danos morais coletivos, o que se admite por argumentar, espera e confia a Reclamada seja a verba indenizatória apurada levando-se em consideração o número de técnicos de enfermagem que laboram na Ré, em Botafogo, com direito ao recebimento de horas extras.

50. Pelo exposto, espera e confia a Reclamada seja pronunciada a improcedência do pleito autoral ou, caso este MM. Juízo entenda pela ocorrência de danos extrapatrimoniais, seja eventual verba indenizatória por danos morais fixada em seus justos e legais limites, adotando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

DO INDEFERIMENTO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

51. Conforme será demonstrado adiante, impõe-se o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, pois, o Reclamante se trata de Sindicato em defesa de direito dos substituídos, não se enquadrando no conceito de hipossuficiente econômico.

52. Inicialmente, pondera-se que o artigo , LXXVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, ao disciplinar a assistência jurídica integral e gratuita, condicionou a prestação desta pelo Estado à comprovação de insuficiência de recursos pelo Requerente, revogando, por consequência, o disposto no artigo , caput, da Lei nº 1.060/1950.

53. A prova da insuficiência de recursos encontra-se regulamentada através da Lei nº 5.584/1970 que, em seu artigo 14, §§ 2º e , da Lei nº 5.584/1970, estabelece a sua obtenção mediante comparecimento perante a autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou, na falta desta, do Delegado de Polícia da circunscrição onde resida, que, atestará a miserabilidade, caso presente.

54. Ocorre que, na hipótese vertente, o Reclamante é o Sindicato, o qual não se enquadra no conceito legal de necessitado ou hipossuficiente econômico, estabelecido pelo artigo da Lei nº 1.060/1950, pois, se encontra assistido por advogado particular, cuja remuneração é presumida por força do disposto no artigo 22, caput, da Lei nº 8.906/1994.

55. Como é cediço, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da legislação processual trabalhista, é exclusividade daquele que não pode demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

56. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou nos autos E-ED-00.000 OAB/UF-71.2005.5.05.0131, negando a gratuidade de justiça ao Sindicato. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, votou pelo indeferimento da gratuidade judiciária, pela ausência de demonstração cabal da condição de miserabilidade do sindicato: " A jurisprudência do TST, contrariamente à decisão da Turma, não admite a assistência judiciária, somente em casos extraordinários ".

57. Ora, se o Reclamante possui meios econômicos de custear honorários profissionais de seu advogado, sem que prejudique seu sustento e da família, não se enquadra na categoria de hipossuficiente econômica e, portanto, não faz jus a assistência jurídica gratuita prevista constitucionalmente.

58. O certo e incontestável é que, por imposição constitucional, o deferimento da Gratuidade de Justiça encontra-se condicionado a demonstração objetiva de insuficiência de recurso pelo postulante (art. , LXXIV, CRFB 1988), o que não restou presente no caso em tela.

59. Pelo exposto, requer a Reclamada seja indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

60. Requer a condenação do Sindicato autor aos honorários advocatícios, na ordem de 15%, nos termos do art. 791-A da CLT em caso de julgamento do mérito.

IV - CONCLUSÃO

61. Diante do exposto e valendo-se a recorrida de todas as suas razões de defesa, que devem constar aqui como se expressas estivessem, pela invocação do art. 1.013 do CPC/2015, e pela economia processual, espera-se o não provimento do recurso interposto.

N. Termos. P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF