Processo n. 0011109-78.2017.5.15.0064 do TRT-15

29/04/2019há 5 meses
Ir para página da publicação

10ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 10ª Câmara

do dia 07/05/2019 às 14:00

Processo Nº RO-0011109-78.2017.5.15.0064

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO MARCO ANTONIO CACAO(OAB: 286246/SP)

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRENTE EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM

ADVOGADO RISCALLA ELIAS JUNIOR(OAB: 97300/SP)

ADVOGADO CELIA REGINA DA SILVA LEITE(OAB: 155743/SP)

ADVOGADO GLADYS ELIAS(OAB: 99666/SP)

ADVOGADO MARIANGELA DE CASTRO MARESCA VALENTE RODRIGUES(OAB: 90448/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO MARCO ANTONIO CACAO(OAB: 286246/SP)

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM

ADVOGADO RISCALLA ELIAS JUNIOR(OAB: 97300/SP)

ADVOGADO CELIA REGINA DA SILVA LEITE(OAB: 155743/SP)

ADVOGADO GLADYS ELIAS(OAB: 99666/SP)

ADVOGADO MARIANGELA DE CASTRO MARESCA VALENTE RODRIGUES(OAB: 90448/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

- EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

26/02/2019há 7 meses
Ir para página da publicação

Vara do Trabalho de Itanhaém

Processo Nº RTOrd-0011109-78.2017.5.15.0064

AUTOR EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM

ADVOGADO RISCALLA ELIAS JUNIOR(OAB: 97300/SP)

ADVOGADO GLADYS ELIAS(OAB: 99666/SP)

ADVOGADO MARIANGELA DE CASTRO MARESCA VALENTE RODRIGUES(OAB: 90448/SP)

ADVOGADO CELIA REGINA DA SILVA LEITE(OAB: 155743/SP)

RÉU CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

ADVOGADO MARCO ANTONIO CACAO(OAB: 286246/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

- EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Itanhaém

RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP -

CEP: 11740-000

TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011109-78.2017.5.15.0064

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

msb

AUTOR: EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM

RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO

PAULO SABESP

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso adesivo interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

ITANHAEM, 25 de Fevereiro de 2019.

Juiz(a) do Trabalho

08/02/2019há 7 meses
Ir para página da publicação

Vara do Trabalho de Itanhaém

Processo Nº RTOrd-0011109-78.2017.5.15.0064

AUTOR EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM

ADVOGADO RISCALLA ELIAS JUNIOR(OAB: 97300/SP)

ADVOGADO GLADYS ELIAS(OAB: 99666/SP)

ADVOGADO MARIANGELA DE CASTRO MARESCA VALENTE RODRIGUES(OAB: 90448/SP)

ADVOGADO CELIA REGINA DA SILVA LEITE(OAB: 155743/SP)

RÉU CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

ADVOGADO MARCO ANTONIO CACAO(OAB: 286246/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

- EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Itanhaém

RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP -

CEP: 11740-000

TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011109-78.2017.5.15.0064

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

msb

AUTOR: EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO

PAULO SABESP

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo reclamado é tempestivo.

Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o depósito recursal.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

ITANHAEM, 7 de Fevereiro de 2019.

Juiz(a) do Trabalho

23/01/2019há 8 meses
Ir para página da publicação

Vara do Trabalho de Indaiatuba

Processo Nº RTOrd-0011109-78.2017.5.15.0064

AUTOR EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM

ADVOGADO RISCALLA ELIAS JUNIOR(OAB: 97300/SP)

ADVOGADO GLADYS ELIAS(OAB: 99666/SP)

ADVOGADO MARIANGELA DE CASTRO MARESCA VALENTE RODRIGUES(OAB: 90448/SP)

ADVOGADO CELIA REGINA DA SILVA LEITE(OAB: 155743/SP)

RÉU CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

ADVOGADO MARCO ANTONIO CACAO(OAB: 286246/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

- EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011109-78.2017.5.15.0064

AUTOR: EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc.

A reclamada interpôs Embargos de Declaração, alegando que há omissão quanto ao reflexo do adicional de insalubridade em horas extras, que não observou os instrumentos normativos. Observa-se da contestação que a cláusula 15ª da CCT descrita não está dizendo que o adicional de insalubridade não integrará a base de cálculos das horas extras. Essa cláusula simplesmente repete o que já está previsto na CLT. É sabido que as horas extras são calculadas sobre a remuneração do empregado.

A Súmula 139 do TST já fixou entendimento de que o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais: SUM-139 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.

Logo, não há omissão a ser sanada, rejeito os Embargos de Declaração.

Intimem-se as partes.

Angela Naira Belinski

Juíza do Trabalho

22/10/2018há 11 meses
Ir para página da publicação

Vara do Trabalho de Itanhaém

Processo Nº RTOrd-EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM , qualificado(a) na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP , pleiteando os pedidos da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 37.800,00. A reclamada ofereceu contestação, juntou procuração e documentos.

Réplica nos autos.

Designada a realização de perícia técnica.

As partes se manifestaram e apresentaram quesitos complementares.

Colhido os depoimentos das partes e testemunhas.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Inconciliados.

É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Pronuncio a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, declarando prescritas as pretensões relativas aos créditos anteriores a 19/06/2012, extinguindo-as com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O reclamante pretende a equiparação salarial com o empregado Manuel Antonio Leite Dias, com o argumento de que ambos são oficiais de manutenção e que exercem as mesmas funções desde 01-08-2012.

Em depoimento, o reclamante declara que foi contratado em São

Paulo e depois foi transferido para Itanhaém.

O paradigma Manuel foi inquirido como testemunha e declarou que foi contratado em 17-11-1997 na função de soldador, que posteriormente a reclamada mudou a nomenclatura para oficial de manutenção. Declarou que também trabalhou com o reclamante em Santos de 2012 a 2015, que depois o reclamante veio para Itanhaém.

Veja-se que o paradigma foi contratado em 17-11-1997 e o reclamante em 13-04-1998, em municípios diversos, sendo que apenas no ano de 2002 o reclamante passou a exercer as funções de soldador, cuja nomenclatura mudou para oficial de manutenção. Ou seja, há o tempo superior de dois anos na mesma função. Ademais, apenas no ano de 2012 passaram a executar as mesmas funções no Município de Santos até 2015 e depois os dois passaram a trabalhar em municípios distintos.

Enfim, analisando o contrato do reclamante com o do paradigma, não há o preenchimentos dos pressupostos legais para a equiparação salarial, na forma prevista no artigo 461 da CLT c/c Súmula 06, pois estavam lotados em municípios diversos e com tempo superior a dois anos na mesma função.

Nota-se que o reclamante é confesso que havia plano de cargos e salários na reclamada.

Indefiro o pedido de equiparação salarial e reflexos decorrentes.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Requer o reclamante adicional de insalubridade no período de 01-

08-2012 a 30-04-2014, em grau máximo.

Designada perícia técnica, o perito Rogério Marcos de Oliveira, declarou que nesse período o reclamante estava lotado no Município de Santos-SP, na oficina de manutenção do Saboó.

Após análise do local de trabalho e atividades do reclamante, concluiu que este desenvolvia atividades e operações insalubres em grau máximo e médio simultaneamente, por contato a agentes

biológicos e químicos.

Acolho a conclusão pericial por coerente com as funções desenvolvidas pelo reclamante e normas regulamentares, e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo (Súmula 4 do STF), bem como sua integração ao salário, bem como reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%) e horas extras, correspondente ao período de 01-08-2012 a 30-04-2014 .

O adicional de insalubridade pago após maio/2014 deverá integrar na base de cálculo das horas extras pagas nos recibos de pagamentos (Súmula 139 do TST e OJ 47 SDI-1 TST). Haverá diferenças de FGTS (8%). Defiro.

DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

O reclamante requer diferenças de horas extras no período anterior a fevereiro/2013, para se adotar o divisor 200.

Foi declarada a prescrição quinquenal anterior a 19-06-2012. É incontroverso que o reclamante foi contratado para jornada semanal de 40 horas semanais, sendo que para essa jornada, o divisor é 200.

Assim, reconheço que o reclamante tem direito as diferenças de horas extras pagas nos comprovantes de pagamentos, utilizando-se o divisor 200.

O cálculo será realizado até o limite do pedido, ou seja, de 19-06-2012 a 28/02/2013.

Haverá reflexos em d.s.r., e com estes em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%).

A base de cálculo será a remuneração global do reclamante.

DO FGTS

Os reflexos do FGTS acima deferidos deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante.

HONORÁRIOS PERICIAIS

A reclamada é sucumbente no objeto da perícia, sendo sua a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B, da CLT.

Assim, ante a complexidade da diligência, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem pagos pela reclamada ao perito Rogério Marcos de Oliveira. Autoriza-se a dedução dos valores antecipados ao perito.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Preenchidos os requisitos legais, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º,da CLT), eis que percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo "a quo" na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

Excetuam-se da regra geral as eventuais indenizações deferidas por danos, eis que não dizem respeito à obrigação contratual stricto

sensu. Assim, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser corrigidas a partir data da prolação desta decisão. Aplica-se o entendimento da Súmula 439 do TST.

Nesse aspecto, em razão da inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960/2009 e, por consequência, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, bem como em virtude dos efeitos vinculantes da modulação havida nas ADIs 4.357 e 4.425, para a correção dos valores deverá ser observada a correção monetária com utilização: i) até 25/03/2015, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, ou seja, com utilização da TR mensal, pro rata die (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 em consonância com a Lei 8.660/93); ii) a partir de 26/03/2015, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), pro rata die.

Aplicação do §12 do artigo 525 do CPC para a inexigibilidade do título nesse particular. De resto, o STF suspendeu, na RCL 22012, a modulação engendrada pelo TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, logo não há falar em honorários de sucumbência, ante o entendimento da Súmula 219 do TST, vigente na época.

OFÍCIOS

Constatada a existência de insalubridade no ambiente de trabalho, após o trânsito em julgado desta, em atendimento à Recomendação Conjunta GP-CGJT n. 03/2013, encaminhe-se cópia da presente

decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio dos endereços eletrônicos institucionais: sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, respectivamente. Deverão constar do corpo do e-mail: 1) identificação do número do processo; 2) identificação do empregador, com razão social/nome e CNPJ/CPF; 3) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); 4) indicação do agente insalubre constatado.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro a prescrição quinquenal a pretensões relativas aos créditos anteriores a 19/06/2012 e extingo-os com resolução do mérito, com fulcro no artigo art. 487, II, do CPC, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para condenar CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP a pagar a EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM as parcelas deferidas, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da sentença.

Liquidação por cálculos.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99.Fica, ainda, advertida a reclamada que deverá providenciar as GFIPs (código 650) devidas, sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10 e 32-A da Lei 8.212/91 c/c artigo 284, I, do Decreto 3.048/99 e de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil.

Descontos fiscais e imposto de renda, na forma do artigo 46, parágrafo segundo da Lei 8.541/92, da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003.

Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 sobre 20.000,00 arbitrado para a condenação, sujeito a adequações.

Intimem-se as partes.

ANGELA NAIRA BELINSKI

Juíza do Trabalho

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Última publicação no TRT-15
há 5 meses