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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.17.0220

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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11/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Arcoverde

Última distribuição : 24/03/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(ESPÓLIO) Nome(ESPÓLIO) Nome(ESPÓLIO) Nome(ESPÓLIO) Nome(ESPÓLIO) Nome(ESPÓLIO) Nome(ESPÓLIO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome Nome(ESPÓLIO) (ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) CARLO CRISTHIAN TEIXEIRA NERY (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/12/2020 12:55 FLS. 1846 A 1860 - PETIÇÃO DA AUTORA 72071 Documento de Comprovação

112

LAURINDO, FREITAS E SELVA

Advocacia e Consultoria Jurídica EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 02 2 VARA CÍVEL DA COMARCA

DE ARCOVERDE - PE.

Ref. Processo n 0000000-00.0000.0.00.0000 ;Objeto: Recomendâção,fi. 04/2020 —/CGJ/PE:

Nomee OUTROS, já qualificados nos autos da ação de indenização pura de seguro, em desfavor da NomeAmérica Seguros S/A, vem,

respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus patronos, em atenção a RECOMENDAÇÃO N. 04/2020 da NomeGeral de Justiça do Estado de

Pernambuco expor e requerer:

No último dia 26/06/2020 o pleno do Supremo Tribunal Federal assentou que as ações de seguro habitacional amparadas em apólice do RAMO 66, devem ser

remetidas para Justiça Federal face a possibilidade de afetação do FCVS. (Dec. Anexa)

O Supremo Tribunal Federal instituiu um seguro público no Pais através da Caixa Econômica Federal que, a partir da edição da MP513/10, responderá

judicialmente em âmbito nacional, por todas as ações securitárias cujo contrato de

financiamento do imóvel seja do "RAMO 66" e tenham sidos afetados por vícios de

construção.

Ficou estabelecido no leading case que o juízo estadual deverá intimar a CAIXA para demonstrar interesse no feito, informando o ramo de cada imóvel segurado.

Assim, os contratos firmados com apólice do Ramo 68 devem permanecer no juízo estadual em regular trâmite enquanto os contratos do Ramo 66 devem ser

remetidos à Justiça Federal,

O Min. Relator determinou ainda, que todos os atos realizados e decisões proferidas na iustiça estadual devem ser aproveitados na iustica

especializada nos termos do art. 64, § 4º do CPC/15 c/c Art. , § 4º da Lei 12.409/11.

É certo que haverá recurso para modular a decisão que demuda drasticamente uma jurisprudência consolidada há 30 anos, possibilidade prevista no art.

927, § 3º do CPC/15. 1

1 Art. 927. Os juizes e os tribunais observarão: § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência

pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de

fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

ECI - EMP. BRAS.,DECORRETOS E IELEGRAFOS

Ag: 424295 —AOF AVENIDA NORTE

- PE RECIFE

CNPJ....: 00000-00s Est.: (00)00000-0000

COMPROVANTE DO CLIENTE

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i -- — ---- --,.--- ---- ------------------------ --- : 13:42:52 ,

Movimento..: 20/08/2020 Hora

Caixa : (00)00000-0000Matricula..: (00)00000-0000u Atendimento: 00007

Lancamento : 010

Modalidade : A Vista 10 liguele.: (00)00000-0000

DESCRIÇÃO OTO. PRECO (R$ 00.000,00 25,80 1

SPP A VISTA E A FA1 1

Valor do Porle (R$),.: 25,80

Cep Destino: 00000-000(PE)

Peso real (KG) : 0,100

Peso Tarifado: : 0,100

OBJETO > (00)00000-0000BR

PE - 5 ED - S ES - N

Num. Documento..:

N Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000I

Orgn Destino: 2 V. CIV.COMARCA DE ARCOVERDE

25,80 TOTAL DO ATENDIMENTO (R$) -

Valor Declarado não solicitado (R$)

No caso de objeto com valor,

utilize o serviço adicional de valor declarado •

PE - Prazo final de entrega em dias úteis.

ED - Entrega domiciliar - Sim/Não.

ES - Entrega sábado - Sim/Não.

RE - Restrição de entrega - Sim/Não.

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Portando, antes da remessa dos autos a justiça federal é necessària a intimação da CAIXA para informar o ramo de cada contrato, evitando, assim, a remessa

de imóveis acobertados pela apólice do "RAMO 68" (privada) de responsabilidade da seguradora privada.

Inclusive, por se tratar de direito à moradia, tal medida deve ser revestida de extrema cautela para evitar maiores prejuízos aos jurisdicionados e ao próprio Poder

Judiciário que poderá entrar em colapso administrativo.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, através do Des. Stênio Neiva Coelho já estabeleceu, de forma cautelar, os atos precedentes a eventual remessa

dos autos a justiça federal em despacho na AC n. 0003844-93.2016.8.17.3090 (Dec. Anexa)

Nesse sentido, seguindo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, através do Tema 1.011 e a determinação da CGJ/PE na recomendação n. 04/2020,

requer sucessivamente:

Em atenção ao art. 2º da recomendação n. 04/2020 da CGJ/PE, seja aguardado 1

a publicação do acórdão no recurso extraordinário n. 00.000 OAB/UFe, somente após COM EXTREMA CAUTELA, obedecendo os parâmetros do TEMA

1.011 do STF, seja tomada decisão em relação a competência jurisdicional estabelecida no leading case, afim de evitar remessas indistintas e recursos em

massa; Caso já exista manifestação da empresa pública nos autos, requer seja intimada

a CAIXA para desmembrar, sob sua responsabilidade, EXCLUSIVAMENTE os

autores do RAMO 66 com a remessa dos autos a justiça federal no prazo de

10 (dez dias) com a preservação de todos os atos e decisões proferidas nesse MM Juízo nos termos do leadinq case mantendo no feito os autores do Ramo

68; Caso a CAIXA tenha sido regularmente intimada e não tenha se manifestado

nos autos dentro do prazo determinado, sela declarada a competência da justiça comum estadual .

Não havendo intimação, que se proceda para que a CAIXA manifeste interesse jurídico no feito no prazo de 15 (quinze dias) e em estrita consonância com o

recurso extraordinário n. 00.000 OAB/UF, indicando expressamente quais são os

autores são do "Ramo 66" e "RAMO 68", apresentando o respectivo

CADMUT 2 ; Após a manifestação da CAIXA, requer a intimação das partes.

Em caso de interesse jurídico e após a adoção das providências acima, a CAIXA, sob sua responsabilidade, deve promover o desmembramento do

processo dos autores do "RAMO 66", remetendo-os para a Secção Judiciária de 1º grau competente, no prazo exauriente de 10 (dez dias).

2 O CADMUT é o cadastro para registro das informações dos contratos de financiamento habitacional, ativos e inativos, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dos programas habitacionais e

sociais do governo federal, conforme disposto na Lei nº 10.150, de 21/12/2000 e na Podaria Conjunta do Ministério da Fazenda e da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano nº 09, de 30/04/2003, e da Portaria

nº 140 do Ministério das Cidades, de 05/03/2010.

Recife' EndereçoCEP 00000-000Maceió' EndereçoCEP 00000-000.

I

P

Em caso de interesse da CAIXA, seja expressamente declarado a preservação de todos os atos praticados e todãã dédiSões prolatadas até a data da remessa,

tudo nos termos do voto do Min. Gilmar mendes, Relator do STF, bem como, do

art. 1º-A, § 4º da Lei 12409/11, com as alterações da Lei ia 000/14 e do Art. 64, § 4º, do CPC/15. 3

Em relação aos autores do "RAMO 68", pugna pelo prosseguimento do feito nesse MM Juízo em desfavor da seguradora privada;

Qualquer que seja a decisão, seja obedecido o art. 1º da recomendação n.

04/2020 da CGJ/PE no sentido de aguardar o decurso de prazo sem remessa

dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após a devida publicação.

10 Em caso de processo em fase de cumprimento de sentença, seja mantida a

competência desse MM Juízo até o exaurimento jurisdicional;

11 Por derradeiro, tratando-se de mutuários do SFH, programa governamental

voltado para pessoas de baixíssima renda e capacidade intelectual, requer seia concedido os benefícios da qratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código

de Processo Civil.

Todas as intimações e interpelações de praxe devem ser direcionadas ao Bel. Nome. 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade

processual.

Termos em que, Pede deferimento.

Recife, 03 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

3 Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômico Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses

do FCVS..(Incluido Dela Lei nº 13.000, de 20141 - § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. (Incluído Dela Lei n º

13.000, de 2014)

[Edo içã g º 116/2020 _ _

: :Recife - PE, sena, 3 de julho de 2020

Nome

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO

Nome

Gabinete do Corregedor

RECOMENDAÇÃO Nº(00)00000-0000 — CGJ/PE

Ementa: Recomenda aos Juizes e Juizas do Estado de Pernambuco que observem, com extrema cautela, as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n º 827996 (Tema 1011), que dispôs sobre a competência para o processamento e julgamento

dos processos relacionados ás apólices de seguro habitacional vinculadas ao SFH.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, Nome, no uso de suas atribuições regimentais, legais e constitucionais, e

1 CONSIDERANDO que a Nomede Pernambuco é órgão de fiscalização, controle e, sobretudo, de orientação 0 1 '

forense e disciplina dos magistrados da primeira instância e servidores, conforme dispõe o art. 35 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100/2007);

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827996, processado sob a sistemática da Repercussão geral (TEMA 1011), portanto, a irradiar efeitos vinculativos;

CONSIDERANDO que no referido julgamento foram fixadas as seguintes teses: 1) "... que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável

o art. da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase

de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do Interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do

art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. da Lei 9.469 / 1 997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o

exaurimento do cumprimento de sentença" ; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS,

devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o Interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC ri/ou o

§ 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011

CONSIDERANDO que os efeitos vinculativos do referido precedente somente serão irradiados apôs a publicação do acórdão, nos exatos termos do art. 1.040, caput do código de processo civil;

CONSIDERANDO que há em tramitação neste Tribunal de Justiça um número expressivo de ações dessa natureza;

CONSIDERANDO , ainda, quedar-se em vigor a Instrução de Serviço nº 04/2016-CGJ que "dispõe sobre a execução das decisões declinató rias de competência";

RESOLVE:

Art. 1º DAR CIÊNCIA aos magistrados, magistradas, assessores, chefes de secretarias e diretores das Diretorias competentes acerca da necessidade de observância da regra disposta no art. 1º da Instrução de Serviço nº 04/2016-CGJ, segundo a qual a determinação da"...

remessa dos autos ao juízo competente deve aguardar a publicação da decisão declinatória da competência e o transcurso do prazo de 15 dias".

Art. 2º RECOMENDAR aos magistrados e magistradas que, antes de qualquer deliberação a respeito da matéria, aguardem a publicação do acórdão proferido nos autos do RE 827996, processado sob a sistemática da Repercussão geral (TEMA 1011) e, somente apôs,

analisem, com extrema cautela, cada caso concreto, observando sua adequação ao referido precedente, de forma a evitar eventuais remessas indistintas e/ou recursos desnecessários.

Art. 3º ENFATIZAR que os feitos que já se encontram em fase de cumprimento de sentença não devem ter a competência deslocada para a Justiça Federal.

„ Edição n º- 116/2020 Recife - PE, sexta-feira;3 de julho de 2020

Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 02 de julho de 2020.

Nome

Corregedor Geral da Justiça SEI N º 16981-29.2020.8.17.8017

REQUERENTE: (...)

ASSUNTO: Solicita cumprimento e devolução da carta precatória extraída do processo nº (...) e encaminhada ao C..)

Ref.: Malote Digital - Código de Rastreabilidade (...), de 01/06/2020

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO/OFICIO N º /2020 -SJCGJ

Cuida-se de Malote Digital acima epigrafado enviado a este órgão Censor solicitando a intervenção desta Nomepara o cumprimento e devolução de carta precatória (ID (00)00000-0000).

Referido pedido foi encaminhado ao Exmo. Sr. Juiz de (...) (ID (00)00000-0000) e conforme ID (00)00000-0000a deprecata reclamada foi autuada sob nº (...).

É o relatório. Decido. Compulsando os autos e as informações consignadas extrai-se que a carta precatória, objeto da presente reclamação, foi autuada, distribuída

e aguarda seu cumprimento pelo oficial de justiça. Ante o exposto, sem prejuizo de futura apreciação de fato novo ou da insurgência de algum interessado, arquive-se o presente SEI, com envio

de ID (00)00000-0000ao juízo solicitante. Publique-se, com supressão dos nomes e Juízo de atuação dos envolvidos, dando-se conhecimento aos interessados acerca do conteúdo da

presente decisão.

Cópia do presente servirá como oficio. Recife, data registrada no sistema.

Nome

Juiz Assessor Especial da Nome

NomeAuxiliar para os Serviços Extrajudiciais

EDITAL DE PROCLAMAS

O Bel. Lourlval Brito Pereira, Delegatário Interino (Portaria 150/19 - CGJ-PE - DEJ) do Cartório do Registro Civil e Casamento

do 3º Distrito Judiciário da Capital, com sede à Endereçobairro São Nome- Recife - PE. e-mail: terceiroregistrocivilreciferdivahoo.com . Faz saber que estão de se habilitando para casar-se por este Cartório os seguintes contraentes:

1 - Nome Nome DE MELO e MARLUCE BERNARDINO DOS SANTOS; 2- LINDOBERGUE LUÍS DE ALMEIDA e SANDRA NomeDE SANTANA

Se alguém souber de algum impedimento, acuse-o para fins de direito no prazo da Lei, datados e passados nesta Cidade. Recife, 02 de julho de 2020. Eu, Mozart Lopes Cavalcante - Oficial Substituto do Registro Civil, digitai e assino.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nome

Nome

Decisão referente ao Expediente n º 005/2020, datado de 26 de junho de 2020, do Tabelionato de Notas e Protesto de Santa Cruz do Capibaribe- PE.

L12409 01/07/2020

Presidência da República

ro"( Casa Civil 4, lb

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011.

Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho

Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do

Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na

Conversão da Medida Provisória nº 513 de 2010. Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de

Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais Mensagem de veto em apoio â transferência definitiva do dominio da malha

rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Texto compilado Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de

setembro de 1973, e as Leis n's 12.249, de 11 de junho de 2010,

11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida

Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras

providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a:

I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009;

II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e

III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do

disposto neste artigo.

Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir:

I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e

II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor.

(Incluído ela Medida Provisória nº 633 de 2013)

- - - 6 jArele-294-24

Art. 1º-A. Compete á Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000 de 2014)

§ 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000 de

2014)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º , deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. (Incluído pela Lei nº 13.000 de 2014)

§ 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parêmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. (Incluído pela Lei nº 13.000 de 2014)

§ 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.000 de 2014)

§ 5º As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou

pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.000 de 2014)

§ 6º A CEF devera ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em

intervir no feito. (Incluído pela Lei nº 13.000 de 2014)

1/5 www.planalto.gav.br/ecivil_03/_Ato(00)00000-0000/2011/Lei/L12409.htm

01/07/2020 L12409

§ 7º Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. (Incluído pela Lei nº 13.000 de 2014)

§ 8º Caso o processo trate de apólices públicas e priVadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa a Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as

demandas referentes às demais apólices. (Incluído pela Lei nº 13.000 de 2014)

§ 9º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.000 de 2014)§ 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua

liberação ou a decisão final do processo. (Incluído pela Lei nº 13.000 de 2014)

Art. 2º Fica autorizado o parcelamento de dividas vencidas até 26 de novembro de 2010, data de edição da Medida Provisória nº 513 de 2010 das instituições financeiras com o FCVS, decorrentes da assunção de que trata o inciso 1 do caput do

art. 1º, em forma a ser definida pelo CCFCVS.

Parágrafo único. No âmbito do parcelamento de que trata o caput , fica a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, autorizada a promover o encontro de contas entre créditos e débitos das instituições financeiras com aquele Fundo.

Art. 3º O art. 63 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 63.

Parágrafo único. Para a cobertura do crédito de que trata o caput , a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Divida Pública

Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo

ser respeitada a equivalência económica dos títulos com o valor previsto no caput ." (NR) Art. 4º rica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico c

dezembro de 2011, destinadas a capital de giro c investimento de sociedades empresariais, empresários individuais c pessoas

fLicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação atingidos por em ato do Poder Executivo federal.

Art. 4º rica 3 União autorizada a conceder subvenção ccon 'mica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico c - dc 2012 de„tinadas a capital de giro c investimento dc sociedades empresariais, empresári s individuais c pessoas físicas ou

jurídica., caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais c abrangidos por decreto c..,tadual de situação de emergência ou estado de calamidade pública, relacionados em ato do Poder Executivo federal.

(Redação dada pela Lei nº 12.463 de 2011)

§ 1º O valor do total dos financiamentos a que se refere o caput fica limitado 30 montante de ate R$ 00.000,00.

Art. 4º Fica o Uniõ aut rizada a conceder subvençã ec nômi a ao Bane Nacional de Descnv Ivimento E onômioo c de 2012 destinadas a capital de giro c investimento de =dados empresariais, empresári s individuais c pessoas físicas ou

eLz....„bro dc 2010 (Redação dada pela Medida Provisória nº .546 de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 661 dc 2012) bilhã c quinhcnt s milhões de reais). (Redação dada pela Medida Pr vis "ria nº 546 dc 2011) (Ray gado pela Medida Provi^:lo

nº 661 de 2012)

Art. 4º Fica a Uniã autorizada a c nccder subvençã cc nômica a Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, sob a modalidade de cqualização de taxas de juros, cm operações dc financiamento contratadas até 31 de

dezembr de 2012 destinadas 3 capital de gir c investiment de s ciedadcs empresariais, c operativas, empresários individuais c

,.º 12.340 de 1º de dczcmbr dc 2010 c rclaci nados em at editado na forma do regulamento. (Redação dada ela Medkada Provisória nº 661 de 2012)

e ! e! !!! !! Lifhoes de reais) (redação dada pela Mediada Provisória nº 561 de 2012)

Art. 4º É a União autorizada a c nceder subvençã econ" mica a Banco Nacional dc Descnvolvimcnt Econômico c Eocial

de dezembro dc 2010. (Redação dada pela Lei nº 12.697 de 2012)

!! !! !!! ! !

Art. 1º É a União autorizada a conceder subvenção económica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico c Social

de 2012)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato(00)00000-0000/2011/Lei/L12 4 09.htm 2/5

;

01/07/2020 L12409

Art. 4º É a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional dc Desenvolvimento Econômico e Social

a situação dc emergência ou estado de calamidade pública reeon

12.310 dc 1º de dezembro de 2010 c relacionados em ato editado na forma do regulamento. (Redação dada pela Medido Provisória nº 600 dc 2012)

Art. 4º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de

financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2013, destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, cooperativas, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em

Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos

pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e relacionados em ato editado na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12,833 de 2013)

§ 1º O valor do total dos financiamentos a que se refere o caput é limitado ao montante de até R$ 00.000,00. (Redação dada pela Lei nº 12.693 de 2012)

§ 2º A equalização de juros de que trata o caput corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte dos recursos, acrescido da remuneração do BNDES e dos agentes financeiros por ele credenciados.

§ 3º O pagamento da equalização de que trata o caput fica condicionado á comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade pelo BNDES, para fins de liquidação da despesa.

: • -

§ 4 º (Revogado) (Redaçã dada pela Lei nº 12 163 de 2011) (Revogado pela Lei nº 12 453 de 2011)

§ 5º O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este

artigo, entre elas a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros.

boe cm doerei s municipais c estaduais editad s a partir dc 1º de janeiro de 2010. (Incluído pela Medida Provisória R º 646 de

5j. do base em decret c municipais c estaduais editad s a partir de 1º de jancir de 2010. (Redaçã dada pela Lei nº 12.507 dc 2012)

§ 6º A equalização de juros de que trata o caput deverá priorizar as operações de financiamento contratadas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais e será paga se os reconhecimentos federais forem realizados com base em decretos

municipais e estaduais editados a partir de 1º de janeiro de 2010. (Redação dada pela Lei nº 12.693 de 2012)

§ 7º Ficam „u„pensac as exigências dc regularidade fiscal previstas no art 62 do Decreto Lei nº 117 de 3 de fevereiro de 1067,_n § 1º d art. 1º d Decrete Lei nº 1.716 de 22 de n vembro dc 1079 R3 alínea c d meL IV d caput do ort. 1º da Lei

nº 7,711 de 22 de dezembro dc 1088 na alinea h do art 27 da Lei nº 8 036 de 11 de maio de 1090 no art da Lei nº 9 Q12 do

§ 7º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.693 de 2012)

os encargos d c fundos garantid Endereçodc 11 dc n vcmbr de 2000 poderão ser incluídos no

. 2942)

§ 8º A definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos a que se refere o caput ficará a critério do BNDES, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. - da Lei nº 12.087 de 11 de novembro de 2009 poderão ser incluídos no

valor do financiamento nas operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2010. (Incluido pela Lei nº 12.814 de 2013)

Art. 5º Os arts. , e da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

§ 4º Os ativos decorrentes de aquisições diretas pelo Ministério da Fazenda, de que trata o inciso I do caput , quando se referirem:

I - a ativos de renda fixa e de renda variável internacionais, deverão permanecer custodiados em contas específicas, abertas diretamente em nome do FSB, em instituição.financeira federal no exterior;

II - a moeda estrangeira, deverão ser depositados em instituição financeira federal no exterior, até a realização do investimento na forma deste artigo." (NR)

"Art. 4º www.planaltagov.briccivil_03/_Ato2011-201 4 / 2 0 11 /LeifL 12409 .hlm

3/5

L12409 01/07;2020

IV - titulos da divida pública mobiliária federal.

§ 2º Fica a União autorizada a emitir, a valor de mercado, sob a forma de colocação direta em favor do FSB, títulos da Divida Pública Mobiliária Federal.

§ 3º A União poderá resgatar antecipadamente, a valor de mercado, os títulos de que trata o § 2º .

§ 4º Fica a União autorizada a permutar com o FSB ativos de renda fixa, inclusive títulos da Divida Pública Mobiliária Federal, e de renda variável e moeda estrangeira, a valor de mercado ou observada a

equivalência econômica.

§ 5º Os ativos de renda fixa ou variável domésticos recebidos diretamente pelo FSB deverão permanecer custodiados em contas especificas, abertas diretamente em nome do Fundo, em instituição

financeira federal." (NR)

"Art. 7º

§ 7º Fica a União, inclusive por meio do FSB, autorizada a permutar com o FFIE ativos de renda fixa, inclusive títulos da Divida Pública Mobiliária Federal, de renda variável e moeda estrangeira, a valor

de mercado ou observada a equivalência econômica."(NR) Art. Os arts. 16 e 18 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 00.000,00(seis

bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, que terá Por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais

em virtude das parcerias de que trata esta Lei.

§º A capitalização do FGP, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária especifica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros da União." (NR)

"Art. 18. O estatuto e o regulamento do FGP devem deliberar sobre a política de concessão de garantias, inclusive no que se refere à relação entre ativos e passivos do Fundo.

§ 8º O FGP poderá usar parcela da cota da União para prestar garantia aos seus fundos especiais, às suas autarquias, ás suas fundações públicas e às suas empresas estatais dependentes." (NR)

Art 7º O caput do art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 Fica o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, que estava prevista na

Medida Provisória nº 82 de 7 de dezembro de 2002 autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2012,

recursos federais para executar obras e serviços de conservação, manutenção, recuperação,

restauração, construção, sinalização, supervisão, elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como a tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio, compreendendo a fiscalização,

regulação, operação, cobrança pelo uso da faixa e ressarcimento pelos danos causados nos trechos

transferidos.

(NR) Art. 8º (VETADO). Art. 9º O item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Maritimos, Fluviais e Lacustres, constante do Anexo do Plano Nacional

de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 passa a vigorar acrescido dos seguintes portos:

4.2. Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viacao

Nº de

Nome

Porto do Polo Industrial de

Rio Negro AM,

01/07/2020 L12409

4 5º P

223 (VETADO) 224 (VETADO)

Art. 10. Fica a Casa da Moeda do Brasil - CMB autorizada a doar 100.000.000 (cem milhões) de cédulas de gourdes à República do Haiti, para auxiliar na recomposição do meio circulante daquele Pais.

§ 1º O objeto da doação prevista no caput será fabricado pela CMB, a quem competirá providenciar o transporte até o destino.

!!! e!! !! — !!! !!C e! - —

custos ...crõ ,uportados pala CMB (Rcdaç gaite Mcclida Pr visaria Aº 661 d 014)

§ 2º A despesa envolvida na doação prevista no caput não poderá ultrapassar R$ 00.000,00, e os custos serão suportados pela CMB. (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogados o inciso IV do art. da Lei nº 11.887 de 24 de dezembro de 2008 e a Medida Provisória nº 523 de 20 de janeiro de 2011.

Brasilia, 25 de maio de 2011; Nomee 123º da República,

DILMA ROUSSEFF Guido Mantega

Alfredo Pereira do Nascimento Minam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2011

5/5 www.planalto.gov.brIccivil_03/_Ato(00)00000-0000/2011/Lei/L12409.htm

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio Nomede Sousa Neiva Coêlho (r cc)

EndereçoCEP: 00000-000- F:( )

Processo nº 0003844-93.2016.8.17.3090

REPRESENTANTE: NomeAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

REPRESENTANTE: MARINEIDE RODRIGUES DA SILVA .

DESPACHO

Trata-se de apelação cível em que se discute indenização de seguro habitacional do SFH, questão que foi objeto, recentemente, de decisão

do Supremo Tribunal Federal, afetado no TEMA 1011, em que se decidiu pela competência da Justiça Federal, mediante alguns parâmetros.

Pelo teor da aludida decisão colegiada, há a necessidade- de

desmembramento dos processos, tomandb-se por base a natureza das apólices de seguro habitacional (ramo 66 e ramo 68), bem como a data

de prolação das sentenças (se antes ou depois de 2010) e, com

preservação de todos atos processuais praticados até a atualidade (parágrafo 4º, do art. 1º-A, da Lei 12.409/20011, com as alterações da

Lei 13.000/2014).

O tema em apreciação é bastante delicado, por envolver direito constitucional de moradia popular, e, na maioria dos casos, com tutela

de urgência concedidas para pagamento de alugueis mensais aos mutuários, em razão de desabamento dos imóveis por vício de

construção e/ou interdição com risco de desabamento e morte de moradores e familiares.

Para que não haja suspensão do pagamento dos alugueis judicialmente

fixados, há de se redobrar-a cautela, pois durante as transferências dos

processos, não será possível expedição de alvarás e nem haverá conta judicial vinculada aos processos, após a baixa dos autos do sistema,

motivo pelo qual este relator adota as seguintes providências, seguindo

os parâmetros fixados de repercussão geral:

a) - Intime-se a CAIXA para comprovar se os mutuários estão vinculados ao Ramo 66 ao Ramo 68;

b) Após, com ou sem manifestação da CAIXA, abra-se vista às partes;

c) Para evitar a suspensão dos pagamentos dos aluguéis fixados judicialmente, os mutuários devem indicar, de imediato, uma conta

corrente, intimando-se, em ato coniinuo, a seguradora para dar continuidade ao cumprimento da decisão e passar a depositar na conta indicada pelos mutuários; •

d)- Havendo .interessé"Cla - CAIXA, após a adoção das . providências .acima, a CAIXA deve promover o desmembramento

do processo, remetendo-se para a mesma instância federal (TRF5) o processo dos mutuários do Ramo 66, com preservação de todos

. os atos processuais - praticados até aqui", nos termos do voto do

ministro Relator do STF e do, parágrafo 4º, do art. 1º- A, da Lei

12.409/20011, com as alterações'da Lei 13.000/2014;

e) Caso não haja manifestação de interesse, prossiga-se o 'andamento do feito, permanecendo na competência da justiça - estadual os processos que envolvam interesses dos mutuários do Ramo 68, assim como nos casos em que a Caixa não manifestar interesse.

; - Publique-se. Intimem-se. Cumprd'2se.

Recife ; data da certificação digital.

Stênio Neiva Coêlho Nome Relator

-

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.000, DE 18 DE JUNHO DE 2014.

Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro

de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de

equalização de taxas de juros pela União, e

12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais

- FCVS a assumir direitos e obrigações do

Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da

Habitação - SH/SFH; autoriza a União a

conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -

BNDES; autoriza a União a conceder

subvenção econômica às unidades produtoras

de etanol na região Nordeste; e dá outras

providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de

dezembro de 2014:

§ 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 00.000,00.

§ 15. A subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, tratada nesta Lei, beneficiará, exclusivamente, pessoas físicas e jurídicas brasileiras visando à

aquisição, produção, arrendamento de bens de capital e execução de projetos realizados em

território nacional, assim como o apoio à exportação de bens e serviços brasileiros de interesse nacional.

§ 16 (VETADO)."(NR)

Art. 2º Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 00.000,00

(trinta bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro

de Estado da Fazenda.

§ 1º Para a cobertura do crédito de que trata o caput , a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas

características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitada a equivalência

econômica com o valor previsto no caput .

§ 2º Em contrapartida ao crédito concedido nos termos do caput , o BNDES poderá utilizar, a critério do Ministério da Fazenda, créditos detidos contra a BNDES Participações S.A.

- BNDESPAR.

§ 3º O crédito concedido pelo Tesouro Nacional será remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

Art. 3º A Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações

"Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.

§ 1 0 A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo

Conselho Curador do FCVS.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º , deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas

subcontas.

§ 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União.

§_4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.

§ 5 0 As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60

(sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de

doença grave, nos termos da Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009.

§ 6º A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por obieto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do

Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em

intervir no feito.

§ 7º Nos processos em que a apólice de sequro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual.

§ 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos

fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as

demandas referentes às demais apólices.

§ 9º (VETADO)

§ 10. Os depósitos ludiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo."

Art. 4º A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, poderá intervir nas ações de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, na forma do art. 5º da Lei nº

9.469, de 10 de iulho de 1997, ou avocá-las, na forma do art. 8º-C da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.

Art. 5º Em relação aos feitos em andamento, a Caixa Econômica Federal - CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS.

Art. 6º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol que desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2012/2013.

§ 1º A subvenção de que trata o caput deste artigo será concedida diretamente às unidades industriais ou às suas cooperativas ou ao respectivo sindicato de produtores

regularmente constituído, no valor de R$ 00.000,00por litro de etanol efetivamente produzido e comercializado na safra por usinas e destilarias produtoras.

§ 2º (VETADO)

Art. 7º Observado . o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam os beneficiários, as cooperativas e o sindicato de produtores regularmente constituído

dispensados da comprovação de regularidade fiscal, pára efeito do recebimento da subvenção de que trata o art. 6º .

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2014; Nomee 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nome

Cuido Mantega

Nome

Nome

s A e tká eL5 L

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