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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0005

Petição - STJ - Ação Locação de Imóvel - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

Eméritos Julgadores!

PRELIMINARMENTE

DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

O ordenamento jurídico prima por formalidades para que as pretensões deduzidas em juízo sejam válidas e eficazes. Assim, determina a existência de certos requisitos a serem cumpridos para que a intenção do autor seja oportuna.

Com essa finalidade, criaram-se os pressupostos processuais, ou seja, a instituição de ditames para que o indivíduo exerça o seu direito de ação, isto é, a existência da possibilidade de se buscar em juízo a proteção de um direito.

Em matéria de recurso, além dos pressupostos processuais gerais devem estar presentes os pressupostos específicos para a configuração da possibilidade de interposição de determinado meio recursal. Dessa forma, a lei institui os parâmetros de admissibilidade e cabimento do recurso.

Conforme Art. 105 III, c da Constituição Federal, o Recurso Especial destina-se a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, de divergências surgidas em virtude de interpretação dada por outro tribunal, ou seja, destina-se a avaliar a ocorrência de alguma irregularidade quanto a aplicação interpretada da lei.

Destarte, verifica-se a impossibilidade de utilização deste meio recursal para atingir fato ocorrido no caso em epígrafe, já que não houve interpretação e aplicação divergente de lei, mas, tão somente, interposição errônea do recurso cabível ao caso pelo recorrente.

Não é permitido, assim, interpor recurso especial para discutir questão de Justiça, já que este meio destina-se a solucionar, tão somente, matéria processual.

Tal entendimento é o da doutrina:

"O objeto do Recurso Especial há que se restringir ao contraste entre a decisão recorrida e um texto de Lei Federal que o recorrente sustenta Ter sido contrariado, afastado ou interpretado de modo discrepante do que o fez outro Tribunal"

"O que ora se disse aplica-se ao recurso especial, sendo que a questão federal (que deve Ter sido prequestionada), é que legitimará o seu exercício, e não, simplesmente, a alegação de injustiça da decisão recorrida. Até porque, o problema do justo (que tangencia, mas não se identifica completamente com o problema do jurídico), é de se pressupor que já foi examinado nas instâncias ordinárias, mesclando ao exame da matéria de fato. De forma que a Súmula 400 do STF, dizendo:"decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra da Constituição Federal"deve-se, em última análise, à circunstância de que os recursos excepcionais não são vocacionados à revisão da injustiça dos julgados, e sim, ao reexame estrito da matéria jurídica que, ao ver do recorrente, acabou resolvida de modo que configura afronta à CF ou à Lei Federal."

Desprende-se de tal, que o recurso especial; tem objeto próprio, não podendo ser utilizado para fins diversos dos estampados pela Carta Magna, já que a ofensa a divergência de interpretação à Lei Federal deve ser direta, e não reflexa, não bastando a alegação de injustiça na decisão para ensejar a utilização de tal recurso.

Diante de tais, ante a inadmissibilidade de utilização de recurso especial para atacar matéria que não divergente à Lei Federal, requer-se o não conhecimento do presente recurso especial, devido ao não preenchimento dos requisitos legais para sua interposição.

Portanto, verifica-se que o recorrente utilizou-se do meio recursal inadequado para ver reformada a r. decisão singular, razão pela qual, requer desde já a manutenção da decisão prolatada.

DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

O princípio da fungibilidade é aquele consagrado pelo nosso ordenamento jurídico, que permite a conversão de um recurso utilizado erroneamente pelo recurso adequado ao caso, ou seja, através da aplicação do primado da economia e celeridade processual, permite-se ao juiz conhecer do recurso, mesmo que esse não seja o disposto legalmente.

Contudo, para a ocorrência de tal conversão, faz-se necessário que o erro não seja grosseiro, isto é que o erro seja escusável porque de difícil prejudicialidade.

No caso em epígrafe, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de tal dispositivo, uma vez que se tratando de erro processual essencial ao reconhecimento do recurso, a falha existente não pode ser sanada, inviabilizando a conversão do recurso para conhecimento do seu conteúdo.

Tal entendimento é o da jurisprudência:

"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA DA LIDE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. Para que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal é necessário que o recorrente não tenha incidido em erro grosseiro, como a hipótese da interposição de agravo de instrumento contra sentença terminativa da lide. Incidência dos Arts. 513 e 162, parágrafo 1º do CPC. Recurso não conhecido. Unânime." (AGI nº (00)00000-0000, Primeira Câmara Cível, TARGS, Relator Des.Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 31/03/1998)

No mesmo diapasão:

"APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER APELAÇÃO QUANDO FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. APELO NÃO CONHECIDO." (APC nº (00)00000-0000, Quarta Câmara Cível, TJRS, Relator Des. João Carlos Branco Cardoso, Julgado e, 10/11/1999)

Dessa forma, verifica-se que a utilização de embargos para recorrer de sentença terminativa constitui erro elementar, caracterizando, portanto, erro grosseiro, impassível de solução por meio da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Portanto, deve ser mantida a r. sentença singular, não apreciando a presente recurso especial, ante a impossibilidade de conversão do recurso e conhecimento do mesmo.

DO MERITO

A sentença proferida no juízo "a quo" deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.

As alegações da recorrente são completamente aleatórias e sem fundamento, caracterizando evidente intuito procrastinatório do feito, não trazendo em suas razões qualquer fato que mereça a alteração da R. Sentença.

O recorrente durante a instrução processual não trouxe aos autos provas de que houve prejuízos sofridos provenientes de culpa do locador e/ou imobiliária.

Como bem descrito na R. Sentença, o recorrente deixou de pagar os aluguéis e ao ser cobrado sobre a multa rescisória por conta da entrega antecipada do imóvel, tentou esquivar-se com inversão de culpabilidade.

As alegações portanto são características evidentes de mero artifício

Diante do acima exposto, permite-se o recorrido, na exata forma dimensionada pelo ordenamento jurídico vigente.

Também ante a jurisprudência dominante e pacífica, não cabe reconvenção e denunciação a lide em sede de embargos.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.104 - PB (2016/00000-00) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO

PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a denunciação da lide no âmbito dos embargos à execução, sendo tal instituto típico e exclusivo do processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais desta corte. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Decisão monocrática.

RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. CPC/1973. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DOUTRINA. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo civil de 1973. O procedimento da demanda reconvencional deve ser compatível com o procedimento da ação principal, tendo me vista que elas terão processamento conjunto. A teor dos artigos 803 e 1.053 do CPC/1973, os embargos de terceiros, após a fase de contestação, seguem o rito especial previsto para as medidas de natureza cautelar, o que impede o oferecimento de reconvenção por incompatibilidade procedimental. Recurso especial não provido. STJ. RECURSO ESPECIAL REsp 1578848 RS 2016/00000-00

REQUERER

Seja, em virtude da inadmissibilidade do caso, não conhecido o recurso especial interposto, pois ausente um de seus pressupostos de admissibilidade ou,assim não sendo entendido, seja integralmente improvido o recurso especial interposto, mantendo-se a r. sentença singularmente prolatada e o v. acórdão recorrido, pois inexistentes os fundamentos para sua apreciação, com condenação da recorrente nas custas e honorários advocatícios, conferindo-se aos litigantes o necessário DIREITO.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 21 de novembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF