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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - contra B K O Engenharia e Comércio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA

CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Nome. , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP. 00000-000(Doc. Anexo), endereço eletrônico: email@email.comvem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas que esta subscrevem (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é email@email.com, com fundamento no disposto no artigo 784, inciso III do Novo Código de Processo Civil, propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de BKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP. 00000-000, pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos:

01. Preliminarmente, a Exequente esclarece que está distribuindo a presente ação perante esse Foro Central, em razão do disposto no instrumento celebrado entre as partes, cláusula segunda, o qual elegeu a Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer litígios decorrentes do instrumento contratual.

02. Além da vontade livre e consciente das partes em eleger este Foro, a jurisprudência do STF já sumulou o entendimento de que "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato" (Súmula 335/STF), motivo pelo qual a competência territorial deste Foro é legal.

03. Não obstante, ainda que assim não fosse, este também é o Foro da sede da Executada, sendo, portanto, o Foro adequado para o ajuizamento da presente demanda.

II - DO HISTÓRICO DOS FATOS

04. Através do Contrato de Prestação de Serviços celebrado em 12 de setembro de 2016 (Doc. 01) , que ratificou os termos já tratados em 20 de agosto de 2014 (Doc. 02) , a Executada contratou os serviços da Exequente para a elaboração de laudo técnico sobre obras que se encontravam em litígio no procedimento arbitral que a Executada litigava com a GAFISA S/A.

05. Como preço e forma de pagamento, restou estipulado que a Executada pagaria à Exequente os seguintes valores:

- Em caso de resultado favorável à Executada: 15% sobre o ganho, limitado a R$ 00.000,00;

- Em caso de empate 0X0: R$ 00.000,00;

- Em caso de resultado desfavorável à Executada até R$ 00.000,00.

06. Do montante acima descrito, em 16/01/2015 a Executada efetuou o pagamento apenas da primeira parcela no valor de R$ 00.000,00.

07. Ocorre que, em substituição à elaboração de um Laudo Técnico Prévio, a Câmara de Arbitragem entendeu por bem nomear um Perito, sendo necessária a elaboração de quesitos ao mesmo. Desta forma, o trabalho e os estudos já realizados pela Exequente serviriam de quesitos para a perícia, além da Exequente subsidiar e acompanhar a perícia, elaborar Parecer Crítico sobre o laudo do Perito, elaborar novas manifestações técnicas e participar de reuniões.

08. Para a realização dos novos trabalhos, incluídos aos já então prestados, estimou-se o montante de R$ 00.000,00, já incluído o valor anteriormente contratado.

09. Após as novas tratativas, a Executada efetuou o pagamento da segunda parcela no valor de R$ 00.000,00e não realizou nenhum outro pagamento, deixando o restante dos valores inadimplidos.

11. Assim, considerando o valor de R$ 00.000,00como total da dívida, já tendo sido quitadas duas parcelas que somam o valor de R$ 00.000,00, o valor devido pela Executada é de R$ 00.000,00, atualizado até 30/09/2018 (Doc. 04) .

III - DO DIREITO

12. De acordo com o artigo 784, inciso XII do Código de Processo Civil vigente, o instrumento contratual celebrado entre as partes constitui título executivo extrajudicial hábil à execução forçada, inclusive dotado dos requisitos inerentes ao processo executivo, conforme disposto no artigo 783 do mesmo Diploma Legal, posto que consta do referido instrumento as datas de vencimento das parcelas e os valores devidos. Vejamos:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

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14. Assim, diante da situação de inadimplência da Executada, não restou alternativa à Exequente senão a propositura da presente ação, visando o recebimento total do débito, o qual, segundo demonstrativo de cálculos anexado (Doc. 04) , equivale a R$ 00.000,00, atualizado até 30/09/2018.

IV - DOS PEDIDOS

15. Diante do exposto, a Exequente requer a citação da Executada, por via postal , para que no prazo de 03 (três) dias, pague a quantia de R$ 00.000,00, atualizada até 30/09/2018, conforme planilha de cálculos anexa (Doc. 04) .

16. Ao valor acima, ainda deverá ser acrescida a correção monetária diária desde a data base do cálculo do débito até o dia do pagamento e, ainda, os

17. Requer-se ainda a intimação da Executada para, querendo, opor-se à presente execução no prazo de 15 (quinze) dias.

18. Em caso de não pagamento do débito e com fulcro no disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, a Exequente requer a Vossa Excelência se digne de determinar a penhora "on line" de din heiro existente em depósitos e aplicações financeiras de titularidade da Executada.

19. Em atenção ao disposto no artigo 319, VII do Novo Código de Processo Civil, a Exequente aduz que não se opõe a realização de audiência prévia de conciliação/mediação.

20. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da Executada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e realização de perícias.

21. Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

JAQUELINE COSTA GARCIA

00.000 OAB/UF