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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0197

Petição (Outras) - TJSP - Ação Falsidade Ideológica - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP

PROCESSO N.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome BOSCATTO BARBOSA , já devidamente qualificada nos autos da ação penal, que lhe move o Ministério Público, tendo em vista a determinação de intimação da Requerida para participar de audiência designada, bem como se manifestar pela proposta do órgão acusador em face de acordo pela não persecução penal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o quanto segue:

Nobre Julgadora, a presente ação fora recebida, processada e somente nesta oportunidade, após a designação de audiência, é que os novos patronos se manifestam no sentido da intimação pessoal, proposta de acordo pela não persecução penal, seus valores apontados pelo Ministério Público, pela inexistência de crime, bem como pela retroatividade de medida jurídica mais benéfica.

DAS INCONDIÇÕES PSICOLÓGICAS

A Requerida é portadora da Síndrome de Burnout, adquirida após os acontecimentos que ensejaram esta demanda judicial, portanto, não reúne qualquer condição de participar de audiências ou qualquer outro ato processual,

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pelo fato de que o assunto faz com que reviva todo o transtorno vivido com pensamentos inclusive de ordem suicida.

A justificativa ora apresentada segue com os pareceres dos profissionais que acompanham a Requerida e atestam que não reúne condições psicológicas de ser submetida a qualquer evento que possa trazer os fatos anteriormente vividos.

Dentre os pareceres, destacamos avaliação psicológica através de encaminhamento pela psiquiatria com o diagnóstico de Síndrome de Burnout, em que o Dr. Felipe Luiz Fachim, relata em sua conclusão , que os sintomas traumáticos podem estar durante toda a vida da Requerida:

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Desta forma, requer-se o reconhecimento por parte deste Juízo, das condições de saúde da Requerida e que todos os atos processuais, inclusive a intimação para a audiência designada, sejam efetivados pelos procuradores nomeados, visando única e exclusivamente a proteção da Requerida que apesar de doente, não se exime de sua responsabilidade e pretende provar sua inocência.

DOS VALORES APONTADOS PARA ACORDO

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A Requerida, solicitou junto a seu empregador, o Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato, certidões de levantamento referente aos valores ressarcidos aos cofres públicos, acerca das horas a menos trabalhadas pela mesma, apesar de em um primeiro momento ter sido autorizada pela sua chefia, após a decisão negativa da solicitação pelo departamento jurídico da autarquia acatada pelo Superintendente, houve-se a devolução de todos os valores recebidos a maior.

Ocorreu que o Ministério Público, na ação de improbidade administrativa n° 1001454-28.2019.8.26.0197, em trâmite também na 2a Vara Cível da Comarca de Francisco Morato e que está servindo de parâmetro para este acordo, atribuiu valores excessivamente superiores aos que deverão ser considerados para qualquer acordo, ou eventual devolução, o que já ocorreu.

Desta feita, o Ministério Público reitera os termos da inicial para o fim de condenar PATRÍCIA CRISTINA BOSCATTO,ADRIANA MARIA DE LIMA ANDRADE, MARCELO SIMÕES, por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9.°, caput, da LIA, impondo-lhes as seguintes sanções: (i) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ( ii) ressarcimento integral do dano, estimado em R$ 9.371,29 (nove mil trezentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos) ; (iii) perda da função pública; (iv) suspensão dos direitos políticos por oito anos; e (v) pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/1992. (Grifos nossos)

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O empregador emitiu em uma das certidões a movimentação profissional da Requerida no período entre janeiro à abril de 2017, especificando que neste período houveram as seguintes intercorrências:

1)- 109 dias de efetivo exercício no período;

2)- 17 dias de férias, sendo 02 dias entre 01 e 02/01 e 15 dias de 06 à 20/03;

3)- 01 falta injustificada (01/03);

4)- 10 faltas justificadas (22/03 à 30/03);

5)- 27 horas de saída antecipada, sendo 21 horas nos dias 31/03, 03/04 à 07/04 e 10/04, além de 06 horas nos dias 11/12/04. (conforme certidão em anexo).

Assim, resta claro que efetivamente, ainda que tivesse a Requerida agido de má-fé, o que verdadeiramente não está demonstrado na presente ação, aliás muito pelo contrário, as horas efetivamente não trabalhadas por ter a mesma saído mais cedo do trabalho, refletem somente em 27 (vinte e sete) horas.

De outra sorte, no mesmo Requerimento fora também solicitado uma certidão referente aos valores restituídos ao poder público, em razão de determinação do Superintendente à época, com os seguintes valores:

1)- 01 falta injustificada (01/03)..............................................R$ 00.000,00;

2)- 10 faltas justificadas (22/03 à 30/03)...................................R$ 00.000,00;

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3)- 27 horas de saída antecipada sendo 21 horas nos dias 31/03, 03/04 à 07/04 e 10/04, além de 06 horas nos dias 11/12/04...........................R$ 00.000,00;

(certidão em anexo)

Desta forma, as horas realmente discutidas nesta ação e na ação de improbidade administrativa, se referem a 27 horas não trabalhadas e os valores já devolvidos, conforma holerites em anexo, somam o montante de 1.009,66 (um mil e nove reais e sessenta e seis centavos), valores estes que deverão ser considerados pelo Ministério Público, na proposta de não persecução penal, requerendo desde já a abertura de vistas ao mesmo para que se manifeste sobre estes apontamentos .

Somente por amor ao debate, o Ministério Público esta propondo como acordo pela não persecução penal os seguintes critérios:

Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n° 13.964/19), requeiro designação de audiência para homologação de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, oportunidade em que, caso as denunciadas confessem formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, será proposto o que segue abaixo, que mostra atender ao que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime:

(i)Reparação do dano causado ao erário, correspondente ao valor recebido indevidamente por PATRÍCIA, conforme assinalado no bojo da ação de improbidade administrativa n° 1001454-

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28.2019.8.26.0197, em trâmite na 2a Vara Judicial da Comarca de Francisco Morato, devidamente atualizado. O ressarcimento ao erário, eventualmente realizado pelas acusadas na seara criminal, estenderá seus efeitos para ação de improbidade administrativa sem, contudo, prejudicar o andamento desta no tocante à aplicação das sanções definidas no artigo 12 da lei 8.429/1992.

Ou seja, para que a Ré possa usufruir das prerrogativas da Lei e efetivar acordo pela não persecução penal, teria que "indenizar" a Autarquia Municipal em R$ 00.000,00, além dos valores já devolvidos, o que de toda forma, trará ao poder público, sem qualquer dúvida e de forma ilegal, um enriquecimento fora de qualquer parâmetro, o que deve ser rechaçado por este Juízo.

Ainda e mais importante é o fato de que na própria certidão consta que as folhas de frequência que constavam as saídas antecipadas e as faltas, foram retificadas pelo poder público em 18 de maio de 2017, antes do recebimento da denúncia, porém os descontos somente se efetivaram em janeiro de 2020 em decorrência do afastamento por licença médica da Servidora e tendo por base a Emenda Constitucional 103/2019, que determinou o pagamento dos benéficos da mesma pela Autarquia de Saúde e consequentemente houve a possibilidade dos descontos já no mês de fevereiro de 2020.

DAS ELEMENTARES DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA

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Nobre Julgadora, o Ministério Público através de representação formulada a aquele órgão e após solicitação de investigação junto a Polícia Civil, denunciou a Requerida Nome, nos seguintes termos:

Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência PATRÍCIA CRISTINA BOSCATTO e ADRIANA MARIA DE LIMA ANDRADE como incursas no artigo 299, parágrafo único, c/c artigo 71, caput, (por quatro vezes), ambos do Código Penal;

O dispositivo legal imputado a Requerida possui a seguinte redação:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

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Como se observa, tal infração penal só se configura na forma dolosa e estabelece como dolo específico o " fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante ". Acerca dessa elementar, a doutrina especializada dispõe que:

"O dolo é o elemento subjetivo que informa a conduta do agente, não havendo previsão de modalidade culposa. O dolo é o específico (vontade de praticar o fato e produzir um fim especial), objetiva no que dispõe o artigo ‘com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante’. O agente deve visar o prejudicium alterius, sendo irrelevante o prejuízo efetivo ou potencial. Para a caracterização do crime basta o dano potencial" (SILVA JÚNIOR, José e DEZEM, Guilherme Madeira. Código Penal e sua Interpretação. 8a edição. Editora Revista dos Tribunais. 2007, p. 1.402)

Pois bem, partindo desta premissa e tendo por base as certidões expedidas pelo Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato, órgão empregador da Requerida, fica devidamente demonstrado que a elementar do crime especifico não esta devidamente demonstrada, não houve dolo, a Requerida utilizou-se de fundamento legal, extraído da Lei Federal n.°: 13.370/2016, agindo portanto sem a intenção de qualquer macula ou se beneficiar indevidamente, mas sim, imbuída de uma certeza e nas circunstancias que a vida lhe apresentava naquele momento e que esta devidamente comprovado neste processo, agiu como mãe e não se eximiu de sua responsabilidade posteriormente.

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Frisa-se que o pedido para a redução de jornada com base na Lei Federal 13.370/2016, se efetivou em março de 2017, através do processo interno de n.°: 288/2017, que teve seu trâmite normalmente e somente em 24 de abril de 2017 é que o Superintendente de Saúde a época indeferiu o pedido, sendo imediatamente retificada as folhas de frequência com a determinação de devolução dos valores e que somente ocorreram em fevereiro de 2020, em razão do afastamento por saúde da Requerida.

Aqui ousa-se a indagar, qual o dolo, qual a intenção de se beneficiar, onde esta configurado a atitude da Requerida em ter vantagens se o pedido de redução de carga horária estava baseado em legislação federal? Nenhuma é a resposta.

Registra-se, também, que esta Suprema Corte exige a demonstração peremptória de dolo específico para a configuração da infração penal de falsidade intelectual. À guisa de exemplo, cita-se a AP 569, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, Dje de 20/10/2016, assim ementada:

"AÇÃO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1°, INC. III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES. RECURSO PROVIDO. Caso em que a prova documental e testemunhal revelam a ausência do elemento subjetivo

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dos tipos penais imputados, consistente no dolo específico na realização das condutas típicas, estando, ademais, prescrito o crime de desvio de verbas públicas. Recursos providos para absolver os acusados com fundamento no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal."

Nobre Julgador, não havendo dolo na atitude da Requerida em assinar sua folha de frequência com o horário para o qual fora contratada, porém com redução na prestação dos serviços, pois conforme amplamente demonstrado a Requerida agiu tendo por base a Lei Federal de n.°: 13.370/2016 e assim que houve o indeferimento de seu pedido pelo Superintendente de Saúde, efetivou a devolução com as retificações necessárias nos documentos, tudo legal e sem dolo, o que de toda forma justifica a improcedência desta ação e que mais uma vez se requer.

DO JULGAMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE (00)00000-0000

A Suprema Corte, na data de 07 de agosto de 2020, julgou o Recurso Extraordinário de n.°: 123.786-7, de Relatoria do Eminente Ministro Ricardo Lewandowisk, COM REPERCUSSÃO GERAL, sobre a possibilidade de afastamento de servidor responsável pelos cuidados de pessoa com deficiência, nos mesmos moldes do presente caso.

RE (00)00000-0000 RG/SP - SÃO PAULO - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Julgamento: 07/08/2020 - Publicação: 06/11/2020 - Órgão

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julgador: Tribunal Pleno - Partes: RECTE.(S) : P.M.F. ADV.(A/S) : Nome ADV.(A/S) : Nome RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONOMICA E JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDAS. I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos (possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência, com fundamento na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) alcança os órgãos e entidades da Administração Pública de todos os estados da federação e municípios que não tenham legislação específica cuidando do tema. II - Existência de questão constitucional e de repercussão geral reconhecidas. - Decisão: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator.

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Desta forma, ainda que devidamente demonstrado que não houve nenhuma infringência a norma legal, por mais provado que esteja que a Servidora ora Requerida agiu de boa fé, baseou-se em Lei Federal, quando demonstrado o "ERRO ADMINISTRATIVO" de sua intenção, diga-se justa, devolveu aos cofres os valores recebidos erroneamente, com a decisão do Supremo Tribunal Federal que possui aplicação de fora geral, abrangendo todos os entes da Federação, devendo retroagir em beneficio, não há ilegalidades ou qualquer tipo de crime a ser apontado a Requerida no presente caso, justificando mais uma vez a improcedência desta ação, o que mais uma vez se requer.

PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENAS MÍNIMAS SOMADAS INFERIORES À QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACOTE ANTICRIME. NATUREZA MISTA DA NORMA. RETROATIVIDADE. PEDIDO EXTENSIVO DEFERIDO. 1. Dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal que, "No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2. O cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade, previsto no art. 28-A do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, de modo que, como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado

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3. Estando o ora requerente nas mesmas condições fáticas, faz jus à extensão do efeitos da ordem concedida ao corréu. 4. Pedido de extensão deferido a Nome. - (STJ - PExt no AgRg no HC: 575395 RN 2020/00000-00, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA PENAL DE NATURA MISTA. RETROATIVIDADE A FAVOR DO RÉU. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É reconsiderada a decisão inicial porque o cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP), de modo que como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado (art. 5°, XL, da CF). 2. Agravo regimental provido, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem para que suspenda a ação penal e intime o Ministério Público acerca de eventual interesse na propositura de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP (introduzido pelo Pacote Anticrime - Lei n. 13.964/2019). - (STJ - AgRg no HC: 575395 RN 2020/00000-00, Relator: Ministro

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NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020).

Assim, deverá ser aplicado o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, no caso a decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, que decidiu pelo entendimento de que os responsáveis por pessoas com deficiência podem e devem ter seu horário de trabalho reduzido, sem perda salarial, demonstra que a Requerida já tinha razão no seu entendimento e portanto sua atitude deixa de ser considerada com uma infração penal e portanto justificável este reconhecimento com a consequente extinção da presente ação sem julgamento de mérito.

Pelo Exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) - Seja solicitado a devolução da intimação pessoal da Requerida, dando-se a mesma por citada, através de sua Procuradora, tendo em vista os problemas de saúde já demonstrados, e principalmente por se tratar de uma questão de preservação da vida;

b) - Seja aberta vistas ao Ministério Público, para que se manifeste a respeito dos documentos juntados, bem como seja determinado a retificação dos valores apontados pelo órgão, em eventual acordo de não persecução penal;

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c) - Seja liminarmente reconhecido por este juízo a extinção da presente ação, sem julgamento de mérito, tendo por base a falta de justa causa, por não se encontrarem presentes as elementares do crime de falsidade de documento, nos moldes apontados na denúncia;

d) - Seja considerada a decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE (00)00000-0000 , em que reconhece a possibilidade de saída mais cedo do trabalho, para as mães com filhos especiais, visando o tratamento dos mesmos, sem qualquer redução salarial, com a consequente extinção da presente ação, sem julgamento de mérito;

e) - Requer-se a nulidade da intimação de fls. 341/342, uma vez que apesar de regular representação da Requerida pelas advogadas Dra. Maíra Silva e Ledo (fls. 325 - substabelecimento sem reservas) e Dra. Cassia Lobo Moreira (fls.327), há ausência destas em certidão de publicação.

Termos em que

Pede deferimento.

Francisco Morato, 17 de novembro de 2021.

Nome

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00.000 OAB/UF

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