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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0022

Petição Inicial - Ação Abono de Galeras Bar

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/04/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: GALERAS BAR LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: ESPÓLIO DE NomeADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA_ VARA DO TRABALHO DE ITAJAI - SC

Nome, brasileiro, Estado Civil, neste ato representado por sua mãe Nome, brasileira, portadora do RG n. 00000-00e inscrita no CPF n. 000.000.000-00residente e domiciliada na EndereçoBairro Várzea, Lages, por intermédio de sua procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à EndereçoSC, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de GALERA's BEACH BAR , pessoa jurídica de direito privado, com sede à Endereço.855/0001-74, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE

a. DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR

Importante destacar que da vigência da Lei 13.467/17, não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à vigência da Lei 13.467/17, sob pena de ferir o princípio da SEGURANÇA JURÍDICA e do DIREITO ADQUIRIDO, previsto no artigo 5o, da CF:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Destarte, mesmo que a nova lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador, só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

b. DA REPRESENTAÇÃO

Antes mesmo de qualquer explanação, faz-se necessários fazer algumas considerações a respeito da representação processual, uma vez que o requerente, então filho, é Estado Civilde idade e não tem discernimentos para tal ato.

Diante a menoridade descrita acima, está presente nesse ato a Incapacidade Absoluta do requerente, a qual exige representação, sendo que o requerente não tem qualquer discernimento mental para conduzir a presente ação indenizatória e a ausência de tal representação geraria nulidade, o que foi sanado por essa preliminar.

Nesse sentido, o atual Código Civil Brasileiro, esclarece:

Art. 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil :

I - os menores de dezesseis anos

;

Assim, diante o fundamento legal supramencionado e os documentos acostados aos autos, comprova-se a incapacidade absoluta do requerido, pois trata-se de incapacidade absoluta que causa a inviabilidade do discernimento dos atos da vida civil.

Outrossim, comprova-se a correta representação processual na atual ação indenizatória, sanado qualquer vício existente.

2. DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante teve dois contratos de trabalho, sendo o primeiro de novembro de 2016 a maio de 2017 e o segundo de novembro de 2017 a maio de 2018, ambos sem assinatura da CTPS e reconhecimento de vínculo.

Fora contratado para prestar serviço junto ao segundo reclamado, na função de garçom e também no estacionamento nas sexta e sábado, percebia a quantia de R$ 00.000,00por dia na semana e R$ 00.000,00por dia, no final de semana totalizado de R$ 00.000,00.

Contudo, em 11 de maio de 2018 o empregado veio a falecer e foi quando o autor por meio da sua mãe pleiteou sua pensão por morte junto à autarquia previdenciária, a mesma fora indeferida sob o argumento que não tinha qualidade de segurado para deferimento do benefício, ou seja, ausência de recolhimentos.

Informa-se neste ato que não fora liberado nenhum valor de rescisão de contrato de trabalhos, bem como não fora depositado nenhum valor a título de FGTS ou recolhido valores para previdência social.

3. DO FGTS + 40%

Considerando que o reclamante laborou para os reclamados por aproximadamente 14 (quatorze) meses, sempre exercendo suas atividades da melhor forma possível, pensando ter seus direitos sempre respeitados, o que não fora constatado no término do contrato, pois além de não reconhecer o vínculo, quitar as verbas rescisórias, também não procederam os recolhimentos fundiários .

Nesse sentido, de acordo com as informações supracitadas, apresenta-se a tabela atualizada dos valores os quais são devidos a título de FGTS:

Nome

CÁLCULO RECOLHIMENTO Novembro 2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Dezembro 2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0013o Salário 2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

1o parcela 13o Salário 2016 R$ R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

2o parcela

Janeiro 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Fevereiro 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Nome2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Abril 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Maio 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Novembro 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Dezembro 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0013o Salário 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

1o parcela 13o Salário 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

2o parcela

Janeiro 2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Fevereiro 2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Nome2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Abril 2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Maio 2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

40% R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

Nesse sentido, de acordo com o cálculo supracitado, são devidos pelos reclamados o montante de R$ 00.000,00, a título de FGTS, tendo em vista a não regularização dos depósitos, bem como o falecimento do empregado, fato que gera a rescisão contratual com todos os direito devidos aos funcionários.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa ou que caso de morte que o valor fica para seus dependentes , mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Contudo, não basta apenas o direito, devendo esse ser exercido de forma integral, pois quando da demissão involuntária do trabalhador o benefício serve para que ele possa ter verba suficiente ao tempo necessário sem atividades laborativas ou em caso de morte para possível sustento da família por um tempo, não foi o que ocorreu no presente caso.

Ocorre que a empresa reclamada nunca verteu qualquer recolhimento da verba fundiário, prejudicando o direito do trabalhador e ainda de SEUS DEPENDENTES, MORMENTE SEU FILHO, AUTOR DA PRESENTE AÇÃO, o qual não teve qualquer assistência financeira com a morte do PAI, assim, em tal caso, o dependente faz jus à regularização dos depósitos referente aos períodos lacunosos.

Nesse sentido a jurisprudência majoritária descreve:

FGTS. RECOLHIMENTO PARCIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. Havendo nos autos prova de que a reclamada não recolheu integralmente o FGTS devido para o reclamante, afiguram-se devidas as diferenças respectivas . Recurso parcialmente provido. [1]

Considerando as informações supracitadas, bem como o entendimento jurisprudencial acima colacionado, tem direito o dependente do trabalhador aos recolhimentos fundiários não recolhidos na proporção de 8% de FGTS incidente sobre cada parcela salarial mensal, devendo os reclamados comprovarem com a defesa os recolhimentos mensais corretos , fornecendo-se ao Reclamante a correspondente Guia AM. Cód. 01, com a multa.

4. DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Da mesma forma que o item anterior, os reclamados também não verteram quaisquer contribuições para a previdência social, fato que gerou o indeferimento do benefício ao dependente, pois não há valores no sistema da autarquia previdenciária.

Considerando que o funcionário laborou para os reclamados por aproximadamente 14 (quatorze) meses, o dependente teria, direito ao benefício, uma vez que é menores e precisa de renda para ser sustentado.

Assim, após a morte do segurado, o autor descobriu que por nunca foram feitos recolhimentos previdenciários para o trabalhador, sendo suprimidas essas contribuições, por todo o período laborado, ou seja, 11/2016 a 05/2017 e 11/2017 a 05/2018, o que o prejudicou no recebimento do benefício de pensão por morte o qual o dependente tem direito.

Nesse sentido, apresenta a tabela dos valores devidos:

Nome

CÁLCULO RECOLHIMENTO

(11%) Novembro 2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Dezembro 2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0013o Salário 2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

1o parcela 13o Salário 2016 R$ R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

2o parcela

Janeiro 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Fevereiro 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Nome2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Abril 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Maio 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Novembro 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Dezembro 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0013o Salário 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

1o parcela 13o Salário 2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

2o parcela

Janeiro 2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Fevereiro 2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Nome2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Abril 2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Maio 2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

Dessa forma, são devidos pela empresa reclamada o montante de R$ 00.000,00, a título de recolhimentos previdenciários, tendo em vista o não recolhimento das verbas.

5. DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA GFIP

Considerando as verbas que foram suprimidas no decorrer do contrato, mormente o requerente não poder pleitear benefícios junto à previdência social, conforme descrito na presente peça, requer seja determinado que os reclamados declarem em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.121/1991 e do item 8.5 do Manual da GFIP, aprovado pelo IN n. 880 RFB, de 16.10.2008, uma vez que, sem o cumprimento desta obrigação, as verbas deferidas por ocasião da sentença e que constituam salário-de-contribuição terminariam por não migrar para o sistema informatizado da Autarquia Previdenciária, ocasionando prejuízo ao reclamante, nos termos do parágrafo 2o, do art. 32, da Lei 8.212/91.

6. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Ainda, considerando a inércia dos reclamados em cumprir a legislação vigente, mormente quitar as verbas do funcionário que veio a falecer, faz jus este às verbas rescisórias inerentes à demissão sem justa causa, fazendo jus ao pagamento das verbas rescisórias na seguinte forma:

Primeiro contrato 11/2016 a 05/2017

• €€€€€€€€€€€€€€ 13o Salário Proporcional 6/12: R$ 00.000,00;

• €€€€€€€€€€€€€€ Férias proporcional 6/12: R$ 00.000,00;

• €€€€€€€€€€€€€€ Terço Constitucional de Férias: R$ 00.000,00;

• €€€€€€€€€€€€€€ Aviso prévio R$ 00.000,00.

Segundo contrato 11/2017 a 05/2018

• €€€€€€€€€€€€€€ 13o Salário Proporcional 6/12: R$ 00.000,00;

• €€€€€€€€€€€€€€ Férias proporcional 6/12: R$ 00.000,00;

• €€€€€€€€€€€€€€ Terço Constitucional de Férias: R$ 00.000,00;

• €€€€€€€€€€€€€€ Aviso prévio R$ 00.000,00.

Assim, totalizando um montante de R$ 00.000,00de verbas rescisórias, não pagas.

7. Ofício ao Ministério Público do Trabalho, INSS, Delegacia da Receita Federal, Superintendência Regional do Trabalho e do Emprego, Procuradoria do Trabalho, Procuradoria Geral da República e Departamento da Polícia Federal.

Ainda, diante tantas irregularidades por parte dos demandados, diante vários direitos suprimidos, tendo em vista a ausência de recolhimentos fiscais. Diante a atuação perante seus colaboradores requer a oficialização dos órgãos acima descritos para apurarem as irregularidades devidas.

Dessa forma, requer desde já a intimação do:

Ministério Público do Trabalho; INSS; Delegacia da Receita Federal; Superintendência Regional do Trabalho e Emprego; Procuradoria do Trabalho;

Procuradoria Geral do República; Departamento da Polícia Federal.

Afim de apurar todas as fraudes praticadas pelos reclamados, não apenas falha na aplicação dos direitos trabalhistas, mas para da ausência dos recolhimentos fiscais devidos.

8. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Observando-se a inércia dos reclamados em não quitar as verbas na data correta, estes extrapolaram o prazo de que versa parágrafo 6o do artigo 477 da CLT, assim, o Reclamante faz a perceber a multa que trata o parágrafo 8o deste mesmo artigo, no montante de R$ 00.000,00, observando o triênio acima mencionado e não pago.

9. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Considerando também a inércia por parte por parte dos reclamados em cumprirem a legislação trabalhista, sejam estes compelidos a efetuarem o pagamento em audiência das verbas incontroversas, sob as penas do artigo 467 da CLT, ou seja, a aplicação da multa no montante dos 50% dos valores incontroversos no montante R$ 00.000,00.

10. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

Eventuais encargos previdenciários incidentes sobre os créditos trabalhistas ora postulados, deverão ser arcados integralmente pelos reclamados, eis que em decorrência de suas omissões no desconto e recolhimento das parcelas nas épocas próprias, aplica-se o disposto no art. 33, § 5o, da Lei no 8.212/91, respeitando-se o limite da contribuição mensal, nos termos do § 5o, do art. 28, do mesmo texto legal.

11. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

O autor postula direitos não respeitados pelos reclamados durante a contratualidade, que se apura mês a mês.

Acontece que por orientação legal, todos os créditos de natureza remuneratória sofrem incidência de imposto de renda e não se mostra justo o reclamante/dependente suportarem com o ônus

advindo da incidência do imposto, eis que a responsabilidade pelo não pagamento decorreu de atitude da requeridas.

Nesse sentido, destaca-se o art. 33,§ 5o da Lei 8.212/1991 (lei de custeio da Previdência):

Art. 33, § 5o- O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportunamente e regularmente para a empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

Assim, requer a condenação dos réus ao pagamento de imposto decorrente dos presentes créditos trabalhistas.

12. DOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS

Postula ainda o autor pela aplicação dos juros e correção monetária a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista com fundamento nos artigo 883 da CLT e Art. 39, § 1o da lei 8.177/1991, nesse sentido:

Art. 883- Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo este em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Lei 8.177 de 1991:

Art. 39 - (...) § 1o Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela

Justiça do Trabalho ou decorrente dos acordos feitos em reclamação trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes de termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die , ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Nesse sentido, diante a fundamentação alhures, requer desde já a aplicação dos juros de mora a partir do ajuizamento doa petição inicial, com juros de 1% ao mês.

13. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Existe ônus da prova, quando um determinado comportamento é exigido da parte para alcançar um fim jurídico desejado. Assim, o ônus da prova é a responsabilidade atribuída à parte que alega, fato que comprova o acidente e o evento morte (boletim de ocorrência em anexo), contudo, no caso em comento analisando os fatos supracitados, cabe principalmente aos reclamados comprovarem o porquê nunca fizeram os recolhimentos para o Fundo de garantia de tempo de contribuição e previdência social, bem como não quitaram as verbas rescisórias.

Assim, preleciona o Art. 373. O ônus da prova incumbe:

(...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo

ou extintivo do direito do autor .

A reforma trabalhista de 2017, também falou da forma de inversão do ônus probante, no seguinte sentido:

Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído .

§ 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

§ 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Dessa forma, o juízo, quando da abertura da instrução, poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Ainda, dispõe a nossa legislação pátria em seu art. 396 do NCPC:

"O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se encontre em seu poder."

Mais adiante, prevê o NCPC em seu art. 399:

"O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver a obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no

processo, com o intuito de constituir prova;

III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes."

Destarte, devem serem compelidos os reclamados a comprovarem suas responsabilidades quanto aos fatos narrados, invertendo-se o ônus probante em favor da reclamante.

14. DA JUSTIÇA GRATUITA

Faz jus o autor ao pedido de justiça gratuita, uma vez que comprovado os requisitos prevista na legislação vigente, e, não podendo demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo o que requer o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência que segue em anexo.

Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5o, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5o, XXXV, CF).

Ademais, a Reforma Trabalhista não estipulou uma renda máxima para o deferimento da justiça gratuita, mas sim visou, em harmonia com a Constituição Federal e com o sistema que rege a matéria, aprimorar e facilitar o Acesso à Jurisdição Trabalhista, do seguinte modo: a) Demonstrada a percepção, pela pessoa natural, de "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", deve ser deferida a justiça gratuita, tendo-se uma hipótese de presunção absoluta de hipossuficiência para a qual não cabe prova em sentido contrário; b) Não comprovada a percepção de "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", deve ser deferida a justiça gratuita para a pessoa natural que se autodeclarar hipossuficiente economicamente sob as penas da lei (art. 1o, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, § 3o, do Código de Processo Civil), cabendo, nesta hipótese, a produção de prova, pela parte adversa, em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada pelos requerentes.

E ainda, justifica-se a aplicação do princípio da sucumbência disciplinado no Código de Processo Civil, em virtude da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho e por inexistir incompatibilidade alguma com o sistema do Processo Trabalhista (CLT, art. 769), mesmo com a Lei no 5.584/70.

Não lhe ser deferido os benefícios da assistência judiciária, seria o mesmo que castigá-la pelo simples procedimento de invocar essa Justiça Especializada na busca do que lhe foi violentamente negado.

15. DOS HONORÁRIOS

Considerando que o autor não têm condições pleitear a presente reclamação trabalhista, sem prejudicar o sustento próprio e de sua família.

Faz jus, portanto, não apenas à isenção das custas e demais despesas processuais, mas também à verba honorária de 15% sobre o total da condenação.

Fundamento que fora previsto junto a atual reforma trabalhista que passou a valor em novembro de 2017, vindo a CLT fazer tal previsão, se não vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para

o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Dessa forma, são devidos os honorários sucumbenciais, devendo os reclamados serem condenados em tal ponto.

16. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NAUTERA CAUTELAR

DAS VERBAS RESISÓRIAS

Considerando que os reclamados não quitaram nenhum valor a título de verbas rescisórias, deixando a família do empregado sem qualquer assistência financeira, dessa forma quer ainda a condenação dos reclamados de forma cautelar para que procedam as devidas quitações das verbas devidas aos dependentes do segurado, no montante de R$ 00.000,00, tendo em vista a fundamentação alhures.

15. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER-SE :

1) Seja deferida a antecipação de tutela em caráter cautelar, observando o principio da segurança jurídica apontado na preliminar na presente peça, no sentido de quitar as verbas rescisórias em favor dos dependentes do trabalhador, no montante de R$ 00.000,00, tendo em vista a fundamentação alhures.

2) No mérito requer, a realização de audiência, com a correspondente citação das partes, e em especial dos Reclamados, para que ofereçam defesas, querendo, sob as penalidades legais;

3) requer a intimação do Ministério Público do Trabalho, INSS, Delegacia da Receita Federal, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Procuradoria do Trabalho, Procuradoria Geral do República e Departamento da Polícia Federal para apurar as irregularidades referente aos fatos narrados;

4) Caso o juízo entenda pelo indeferimento da liminar, requer o pagamentos de todas às verbas rescisórias, inclusive para fins de pagamento de 13o salário, férias + 1/3 e aviso prévio, no montante apurado de R$ 00.000,00, de ambos os períodos laborados.

5) Comprovação dos depósitos do FGTS + 40% na audiência inicial, mês a mês, durante toda contratualidade, no montante de R$ 00.000,00, tendo em vista o falecimento do funcionário.

7) o Pagamento das contribuições previdenciárias devidas, suprimidas no decorrer do contrato no montante de R$ 00.000,00;

8) requer seja determinado que a empresa declare em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.121/1991 e do item 8.5 do Manual da GFIP, aprovado pelo IN n. 880 RFB, de 16.10.2008, uma vez que, sem o cumprimento desta obrigação;

9) Aplicação das multas constantes no art. 477 da CLT no montante de R$ 00.000,00, eis que comprovada à aplicação da mesma; 10) Aplicação das multas constantes no art. 467 da CLT no montante de R$ 00.000,00, eis que comprovada à aplicação da mesma;

11) sejam os reclamados compelidos a efetuarem o recolhimento integral dos encargos previdenciários (quota patronal e do empregado), sem qualquer dedução dos créditos do reclamante;

12) Indenização compensatória em valor equivalente ao que lhe será retido de Imposto de Renda. 13) Postula ainda o autor pela aplicação dos juros e correção monetária a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista com fundamento nos artigo 883 da CLT e Art. 39, § 1o da lei 8.177/1991; 14) A concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor; 15) concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação; 16) A condenação dos reclamados no pagamento de honorários assistências em 15% sobre o total da condenação.

REQUERIMENTOS FINAIS

O Reclamante requer a notificação dos Reclamados para apresentarem respostas à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia.

A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos representantes legais dos Reclamados, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos.

Por fim, requer a procedência da ação e a condenação dos Reclamados em todos os pedidos, acrescidos de juros e correção monetária.

Dá-se à causa o valor R$ R$ 00.000,00(quarenta e oito mil e vinte quatro reais).

Termos em que, pede deferimento.

Lages, 19 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UFOAB/S 35020

[1] (TRT-5 - RecOrd: 00004686220115050341 BA 0000468-62.2011.5.05.0341, Relator: ESEQUIAS DE OLIVEIRA, 5a. TURMA, Data de Publicação: DJ 14/09/2012.)