Processo nº 0000453-06.2016.5.12.0024

Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio de Embalagens LTDA x Luzia de Fátima Derinievicz

TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de São Bento do Sul
Trabalhista · Embargos de Terceiro Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 12ª Região, no Órgão Especial, em 24 de maio de 2017. Tem como partes envolvidas Darcisio Schafaschek, Dra. Viviane Mazzo Duarte, L. F. D., N. S. C. M. E. e outros.
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28/03/2022há 2 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR- 0000781-68.2020.5.06.0312

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes

Agravante SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

Advogado Dr. Leandro Henrique Mosello Lima(OAB: 103952-A/MG)

Advogado Dr. Marcelo Sena Santos(OAB: 30007-A/BA)

Agravado ALEXANDRE SEVERINO COSTA SILVA

Advogado Dr. Wendyl Alves de Lira(OAB: 47477-D/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRE SEVERINO COSTA SILVA

- SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que

denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos:

""PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 04/10/201, conforme se pode ver da aba de expedientes do PJE; recurso apresentado em 14/10/2021 - Id 125dcea).

Representação processual regular (Id 5fc2f04, 5261934).

Preparo satisfeito (Id 33c19c5 , fbce196, 410627b , a40d9ed, fd4747d e a92f884 , 68a4c24, e323446).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da Republica, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação (ões):

- violação do (s) incisos LIV e LV do artigo ; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

A Recorrente alega que o acórdão foi omisso por não se manifestar, expressamente, sobre a totalidade das provas apresentadas pela demandada. Aduz que "A supressão do direito de ver apreciada prova essencial ao deslinde do feito no âmbito do Recurso Ordinário, mesmo quando demostrado atendimento a distribuição do ônus de prova, viola garantia legal concedida pelo Código dos Ritos e, ainda, finda por ferir os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa".

Fundamentos do acórdão recorrido:

Isto posto, como bem observado pelo Juízo de Primeiro Grau, o conjunto probatório produziu a segurança necessária ao afastamento da justa causa imputada ao autor, porquanto ausente proporcionalidade entre o fato a ele imputado e a penalidade aplicada, mormente considerando que atestado que agiu em cumprimento a ordens emanadas do seu superior hierárquico. "In verbis":

"O autor informa que foi dispensado por justa causa pela demandada no dia 15.06.2020. E por não concordar com a drástica penalidade que lhe foi aplicada pleiteia sua conversão em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada, por seu turno, diz que dispensou o reclamante por justa causa, conforme art. 482, a e h, da CLT, respectivamente ato de improbidade e indisciplina/insubordinação no cumprimento de suas funções em razão de, por diversas vezes, juntamente com seus subordinados, terem se utilizado de dados cadastrais dos clientes para solicitar reagendamentos de Ordem de Serviços de instalação e cancelamento de reparos para burlar indicadores de métrica de apuração de produtividade.

Explica na sua defesa a demandada que o reclamante praticou ato de improbidade no desempenho das suas funções. Aduz que" ...A apuração da fraude cometida pelo Reclamante teve início após denúncia através do sistema CERVELLO, após o Call Center suspeitar de fraude, uma vez que o autor ligava sempre do mesmo número para cancelar as OS's, utilizando nomes de clientes diversos, cujo as pessoas titulares pelo número era o Reclamante. ". Como supedâneo de suas alegações juntou aos autos a apuração realizada pela empresa motivadora da dispensa por justa causa do obreiro (id ff999f4 - fls. 269 e seguintes do pdf).

Ao alegar fato obstativo ao direito do autor, atraiu para si a reclamada o encargo de comprovar os fatos por ela alegados. E, do seu encargo, temos que não se desincumbiu a contento.

Registre-se, por oportuno, que para que seja aplicada a justa causa, pena capital do Direito do Trabalho, é necessário, além da prova robusta dos fatos alegados a presença dos requisitos objetivos e subjetivos.

Da análise dos documentos colacionados aos autos, em especial a auditoria realizada, verifica-se que o motivo da dispensa por justa causa se originou de denúncias de que o obreiro estaria entrando em contato com o Call Center da Oi, 0631, utilizando dados cadastrais de clientes para solicitar o reagendamento de OS's de instalação e cancelamento de reparos com a finalidade de burlar indicadores de eficiência. É o que se observa, por exemplo, no documento de fls. 269.

Ocorre que em momento algum o autor nega a prática de tais atos. Contudo, alega o reclamante que tais ordens para cancelamento das ordens de serviço vinham diretamente da gerência de Caruaru, em especial do gerente Bruno, o qual ordenava tal prática com o objetivo de melhorar os indicadores da empresa.

Segundo ele, a existência de pendências no sistema tinha como consequência uma queda nos indicadores da reclamada.

Foram ouvidas várias testemunhas, tanto no processo 0000726-23.2020.5.06.0311 (utilizado como prova emprestada) quanto nos presentes autos.

Da análise da prova testemunhal colhida, este Juízo restou convencido de que, realmente, partia da gerência da empresa em Caruaru a ordem para a prática de todos os atos motivadores da aplicação da justa causa ao obreiro.

Iniciaremos pelos depoimentos das testemunhas do processo 0000726-23.2020.5.06.0311: Inicialmente a testemunha ALEXANDRE SEVERINO DA COSTA SILVA (ouvido no Processo 0000726- 23.2020.5.06.0311), afirmou que"... se submetia às ordens do gerente Bruno; que Bruno ordenou que os técnicos se passassem por clientes para cancelar as ordens de serviços; que isso era feito para a empresa alcançar resultados; que participou de reuniões com o gerente Bruno e com os reclamantes onde essa ordem foi repassada; que se as ordens de serviços não fossem cumpridas e ficassem pendentes a empresa terceirizada perdia faturamento; que os reclamante já foram ameaçados de demissão em reuniões se não cumprissem a ordem..."(grifos nossos).

A testemunha JOSÉ ELIVELTON PEREIRA DA SILVA (ouvido no Processo 0000726-23.2020.5.06.0311), por seu turno, informou ao Juízo em seu depoimento"... Que quando era empregado da reclamada chegou a ligar para a central passandose por clientes; que esse procedimento era para não impactar a eficácia da empresa; que isso era ordem dos G.O e G.A, Srs. Bruno e Alexandre; que foi demitido sem justa causa; que a empresa sabia de tais cancelamentos por si realizados; que reitera que foi a própria empresa quem deu viabilidade para realizar tais procedimentos; que era para todos cumprirem a ordem, sem exceção; que participou de reuniões onde Bruno passou a ordem de cancelamento; que foi em uma audioconferência com todos os técnicos; ...que chegou a receber mensagens em grupo da empresa ordenando cancelamento; que não sabia que tais ordens eram ilegais;..."(grifos nossos).

Ainda, a testemunha JAILSON PINHEIRO DOS SANTOS (também ouvido no Processo 0000726- 23.2020.5.06.0311) indica a prática da empresa denunciada pelo reclamante:". que já cancelou serviço passando-se por cliente; que a ordem vinha dos supervisores; que todos tinham conhecimento de tal procedimento; que os dados dos clientes eram repassados pela central da SEREDE; ...que soube por

informação de colegas que o mesmo procedimento quanto ao cancelamento de ordem ocorria também em Recife; que seu supervisor se chamava Ailton; que houve outros supervisores com o mesmo procedimento; que se não realizasse a O.S com sucesso tal fato impactava na produtividade; que se não batesse a sua meta não recebia a produtividade; ..."(grifos nossos).

Por fim, a testemunha apresentada pela reclamada, também no Processo 0000726-23.2020.5.06.0311) BRUNO VINÍCIUS DE ALBERTINS ALVES, afirmou desconhecer a prática da ordem para cancelamentos/reagendamentos das OSs. E a testemunha ALINE ARRUDA, responsável pela apuração dos motivos ensejadores da justa causa, explicou como chegou à conclusão da prática dos fatos, relatando que durante a apuração não chegou a ouvir os empregados investigados.

Nos presentes autos foram ouvidas duas testemunhas.

A primeira testemunha FLÁVIO AUGUSTO DO NASCIMENTO, mais uma vez ratificou a tese autoral, afirmando que"...a recda determinava aos técnicos que fossem fazer a instalação de internet e telefone na casa do cliente e, caso este não estivesse, ligariam para a central da OI, para fazer o cancelamento desta Ordem de Serviço; que essa orientação vinha do recte junto com a gerência; que o gerente era o Sr. BRUNO; que ele, depoente, pensa que BRUNO ainda trabalha na recda; que todos os técnicos eram orientados a fazer este procedimento, inclusive, ele, depoente; que esta orientação vinha do supervisor, o recte; ...que ele, depoente, recebeu esta orientação em uma reunião onde estavam presentes diretores da empresa, gerentes, supervisores e técnicos, realizada aqui em Caruaru; que esta foi a única reunião onde este procedimento foi passado; que na época foi explicado que este procedimento era para ser realizado por conta de metas da empresa junto a OI; ... que na referida reunião, onde todos da recda estavam presentes, foi deixado claro que se não realizado este procedimento, poderia haver demissão; que isto foi externado pelo diretor e gerente da época: NIVALDO e BRUNO;.."(grifos nossos). Por último, a testemunha apresentada pela reclamada George de Oliveira Veloso não se mostrou absolutamente convincente. Durante todo seu depoimento, ficou muito claro que ele apenas tinha amplo conhecimento de fatos que lhe eram convenientes conhecer....Às demais perguntas informava não ter conhecimento. Utilizamos como exemplo as respostas às seguintes questões"...que não tem conhecimento se o reagendamento de OS …

23/03/2022há 2 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR- 0021797-46.2017.5.04.0019

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre Luiz Ramos

Agravante e Agravado FABIANO ABREU DA SILVA

Advogada Dra. Tatiane Ohveiler Mandião(OAB: 55423-A/RS)

Agravante e Agravado COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT

Advogado Dr. Rodrigo Soares Carvalho(OAB: 39510-A/RS)

Advogado Dr. Ana Luiza Salome Lourencetti(OAB: 334442-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT

- FABIANO ABREU DA SILVA

Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade.

Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator

Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR- 1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR- 61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontrase devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos , LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 22 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

09/03/2022há 2 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR- 0020238-27.2016.5.04.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre Luiz Ramos

Agravante BIANCA BITTENCOURT CHUMANSKI

Advogado Dr. Gustavo Teiga(OAB: 68034-A/RS)

Advogado Dr. Alexandre Teiga(OAB: 66148-A/RS)

Agravado COMERCIAL ZAFFARI LTDA.

Advogado Dr. Sérgio Ferraz(OAB: 30627/RS)

Advogado Dr. Francine Cansi(OAB: 74374-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- BIANCA BITTENCOURT CHUMANSKI

- COMERCIAL ZAFFARI LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator

Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR- 1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR- 61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontrase devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos , LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 08 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

07/03/2022há 2 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-0000074-64.2019.5.17.0010

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes

Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado Dr. Ronne Cristian Nunes (OAB: 22429-A/DF)

Advogado Dr. Renato Lobo Guimarães (OAB: 14517-A/DF)

Advogado Dr. Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 12288-S/ES)

Agravado ROSE MARA CORREA LEITES

Advogada Dra. Larissa Portugal Guimarães Amaral Vasconcelos (OAB: 9542-A/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS

- ROSE MARA CORREA LEITES

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 28/09/2021; petição recursaI apresentada em 07/10/2021 - fI (s)./Id 8bfc439).

Regular a representação processuaI - Id e84a17a.

O juízo está garantido - fI/Id. 9ad572a, b46c56a , 0cb5096,

466476e.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÁO CUMPRIMENTO / EXECUÇÁO / VALOR DA EXECUÇÁO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÁO.

REMUNERAÇÁO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Defende a recorrente que devem ser apurados e recolhidos valores de contribuição devidos à PETROS, de modo que seja mantido o custeio do plano de complementação de aposentadoria, nos termos do artigo 202 da CF e da tese firmada pelo STF nos Temas 955 e 1021.

Alega, outrossim, que restaram prejudicadas as diferenças apuradas mensalmente relacionadas ao reajuste salarial. Insurge-se, ainda, contra o acórdão, no que tange à manutenção da metodologia de cálculo utilizada para a aplicação da PL/DL-1971/82.

Por fim, a recorrente assevera que é inaplicável o deferimento de honorários advocatícios em processo de execução de título executivo em que já houve o deferimento da rubrica.

Contudo, inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, ê1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.

DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OB]ETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, # 1 -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corre Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade ao dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, abastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED- RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, data de julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DE]T II/06/2016)."

No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ã Turma, DEST 29/04/2016; AIRR -10356-41.2013.5.15.0039. Data de julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3º Turma, Data de Publicação: DEST 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7º Turma, DEST 12/02/2016: AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6º Turma, DEST 27/11/2015.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo.

À análise.

A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior.

Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada.

Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configuram ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora

Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017.

Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos os quais passam a integrar essas razões de decidir.

Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, a, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

02/03/2022há 3 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0011070-41.2019.5.03.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre Luiz Ramos

Agravante CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogado Dr. Paulo Dimas de Araújo (OAB: 55420-A/MG)

Agravado WENDERSON CAIRO PEREIRA

Advogado Dr. Cleverson Luiz da Silva (OAB: 158435-A/MG)

Advogado Dr. Ricardo Espírito Santo de Ávila (OAB: 183222-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- WENDERSON CAIRO PEREIRA

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/09/2020; recurso de revista interposto em 23/09/2020), devidamente preparado (depósito recursal - Id's c9410d0, c95008b , b760702, 52aca5d ; custas - Id 's 8926f2f, cd80f0d), sendo

regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ RECURSO/ TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ RECURSO/ SOBRESTAMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO/ VALOR DA

EXECUÇÃO/CÁLCULO/ ATUALIZAÇÃO/ CORREÇÃO MONETÁRIA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL/ PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL/ PROMOÇÃO.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

No tocante ao sobrestamento do feito e ao índice de correção monetária, o exame do recursofica prejudicado, pois a Turma Julgadora deu parcial provimento ao recurso da reclamada para, considerando o comando estipulado na decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes do STF, bem como por não ser possível definir o montante devido, neste momento, remeter para a fase de liquidação de sentença e execução o julgamento e definição acerca do índice de correção monetária, que envolva a aplicação dos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, o que se fará após a decisão do Excelso STF nas ADCs acima referidas.

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicaçãode fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

Quanto às progressões verticais e horizontais/disponibilidade orçamentária, a teseadotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e aoart. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) quando a sua verificaçãoimplica rever a interpretação dada pela decisão recorridaa normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (grifos acrescidos).

A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, quanto ao tema "DIFERENÇA SALARIAL/ PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/ PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO", o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator

Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontrase devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos , LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, em relação ao tema "DIFERENÇA SALARIAL/ PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/ PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO", considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento.

No que toca ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA", discute-se nos autos a questão do índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese, no julgamento da ADC 58:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os …

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