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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0135

Recurso - TRT03 - Ação Adicional - Atord - contra Ambientaris Servicos e Consultoria e Vibra Energia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome , vem à presença de Vossa Excelência, não concordando com o despacho que negou seguimento ao recurso de revista, vem, por seus procuradores, à presença de V. Exa., interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO,

conforme razões anexas, que fazem parte integrante e indissociável desta.

Requer a Agravante que, em não havendo a retratação/revogação do despacho, determine-se o processamento e provimento do presente Agravo para que, provido, seja ordenado o seguimento do Recurso de Revista ou o seu julgamento, anulando-se o despacho denegatório anteriormente proferido pelo E. TRT da 3a Região, fazendo-se valer os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Na oportunidade, a Agravante apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal no valor remanescente para alcançar o total arbitrado à condenação..

Termos em que pede deferimento e juntada.

Belo Horizonte, 05 de março de 2020.

Nome Nome F. DE CARVALHO PORTO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravado: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 03a Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete - MG

01a Turma do TRT da 3a Região.

Minuta do Agravo

Egrégia Turma,

Eminente Ministro (a) Relator (a),

1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

1.1 A decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto foi publicada no DEJT do dia 19 de fevereiro de 2020, quarta-feira, iniciando-se, portanto, o prazo para a interposição do presente recurso no dia 20 de fevereiro de 2020, quinta-feira, tendo sua contagem suspensa, nos termos da Resolução Administrativa n° 109, de 2019, do TRT da 3a Região, a qual aprovou o calendário do ano de 2020 e fixou, nos termos do o inciso III do art. 62 da Lei n. 5.010/1966, os dias 24 e 25 de fevereiro (segunda e terça-feira de carnaval), como feriados no âmbito da Justiça Federal, bem como estabeleceu o dia 26 de fevereiro (quarta-feira de cinzas) como feriado no âmbito de todo o TRT da 3a Região (vide https://portal.trt3.jus.br/internet/institucional/calendario/copy2_of_2019 , link do próprio tribunal de origem), voltando a fluir no dia 27 de fevereiro de 2020, quinta-feira, com término previsto para o dia 05 de março de 2020, quinta-feira, sendo, assim, tempestivo o presente apelo.

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2. BREVE RELATO

2.1 Trata-se de Ação Trabalhista proposta pelo Agravado buscando o recebimento das verbas rescisórias supostamente inadimplidas pela 1a Reclamada ("Ambientaris"), razão pela qual requereu a condenação desta e, de forma subsidiária, da Agravante, ao pagamento das parcelas discriminadas no rol de pedidos iniciais.

2.2 A Agravante apresentou contestação negando a prestação de serviços alegada pelo Agravado , bem como rejeitando a hipótese de responsabilização subsidiária pelas verbas pleiteadas pelo Reclamante, não só pelo fato de não ter mantido nenhuma relação com este, mas também pelo fato de não ter sido demonstrada a culpa in vigilando ou in elegendo da Agravante. A 1a Reclamada ("Ambientaris"), não tendo sido devidamente intimada, não compareceu à audiência inicial, nem tampouco apresentou contestação, razão pela qual foi considerada revel.

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2.3 Diante da revelia da 1a Reclamada ("Ambientaris"), o Agravado declarou não ter mais provas a produzir, razão pela qual a Agravante, diante da negativa de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo Agravado, igualmente concordou com o encerramento da instrução processual.

2.4 Em decisão que, por óbvio, motivou a interposição de recursos, o D. Juízo Singular deferiu as pretensões autorais para condenar as Reclamadas, sendo a Agravante de forma subsidiária, pelas verbas discriminadas no dispositivo da sentença.

2.5 Entendendo pela existência de obscuridades na sentença, a Agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem qualquer alteração quanto ao julgado.

2.6 Naturalmente contrariada, a Agravante interpôs Recurso Ordinário, o qual foi parcialmente provido apenas para alterar o percentual fixado a título de honorários advocatícios, mantendo-se, no entanto, quanto ao demais, os termos da sentença primária. 2.7 Inconformada com o não acolhimento integral de seu apelo, notadamente em razão da evidente violação aos preceitos constitucionais e legais indicados abaixo e da divergência jurisprudencial sobre as matérias aqui ventiladas, a Agravante interpôs Recurso de Revista, o qual, porém, teve denegado seu seguimento.

2.8 Contra a decisão que denegou seguimento ao seu apelo revisional, recorre a Agravante.

3. DO DESPACHO DENEGATÓRIO

3.1 Não obstante o devido preenchimento de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, previstos no art. 896 da CLT, o i. Vice- presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 03a Região denegou seguimento ao Recurso de Revista oportunamente interposto pela Agravante

3.2 Disse a decisão agravada:

" PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO

Gabinete da Presidência

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ROT 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA

RECORRIDO: Nome, AMBIENTARIS

SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP

1a Turma

RECURSO DE REVISTA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000-RO/RR

RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

RECORRIDOS: Nome, AMBIENTARIS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/11/2019; recurso de revista interposto em 18/11/2019), devidamente preparado (depósito recursal - ID. 0b9b14b e ID. 584b178; custas - D. f8039c3), sendo regular a representação processual.

Registro o não funcionamento desta Justiça Especializada no dia 15/11/2019 - feriado nacional- Proclamação da República, conforme RA 151/2018 do E. TRT da 3a Região.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6° da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

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Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, quanto ao ônus da prova da prestação de serviços, diante da conclusão da d. Turma no sentido de que:

A Petrobrás não trouxe aos autos prova de quais seriam os funcionários da empresa terceirizada teriam para ela sido autorizados a trabalhar, inclusive ingressar em suas dependências. A negativa genérica assim não satisfaz, pelo que resta incontroverso.

É incontroverso nos autos, pois, que o autor foi contratado pela primeira reclamada (Ambientaris Serviços e Consultoria Ltda.), na função de "auxiliar de sondagem de poços" e realizava a limpeza e sondagem de poços e tratamento de resíduos nas instalações da segunda reclamada, Petrobrás Distribuidora.

Diante do exposto, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST).

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

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A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item V da Súmula 331 do TST (responsabilidade), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que " É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária " está em sintonia com a Súmula 331, item V do Colendo TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5a Turma, DEJT 09/02/2018; TST- RR - 10474-87.2014.5.01.0001, 8a Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 10/11/2017), de forma a atrair a incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Não há violação ao inciso LIV do art. 5° da CR, porquanto o princípio do devido processo legal foi assegurado ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

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CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE, 17 de Fevereiro de 2020.

Nome Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho "

3.3 Contudo, conforme restará demonstrado no decorrer do presente recurso, o despacho agravado é equivocado, uma vez que o Recurso de Revista denegado preenche todos os requisitos para sua admissão, a merecer reforma a r. decisão que denegou-lhe seguimento para que, ato contínuo, este Colendo Tribunal Superior do Trabalho adentre na análise do mérito do apelo.

4. DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO

4.1 Inicialmente, cumpre ressaltar que não compete ao Egrégio Tribunal Regional adentrar no mérito do Recurso de Revista, limitando-se sua competência ao exame, em primeiro juízo de admissibilidade, dos pressupostos recursais do apelo extraordinário. 4.2 Data venia , o E. TRT fez verdadeiro juízo de valor acerca do conteúdo do recurso interposto, extrapolando os limites de suas atribuições.

4.3 Registre-se que o Agravante não pretende, com o Recurso de Revista, o revolvimento de matéria fática, até porque conhece o alcance da Súmula 126 desse Colendo TST; ao contrário, as questões que levantara são estritas questões de direito, com premissas fáticas já devidamente assentadas e incontroversas

4.4 Data venia , não se pretende utilizar este Colendo Tribunal Superior do Trabalho como terceira instância, mas única e exclusivamente fazer integrar a ordem jurídica diretamente violada pelo V. Acórdão proferido pelo E. Regional.

4.5 O cabimento da revista intentada se afigura perfeitamente na hipótese dos autos, na medida em que a D. Turma Regional, embora reconheça que a Agravante tenha negado que o Agravado lhe prestou qualquer serviço, atribuiu àquela o ônus da prova de suas alegações, viola diretamente o disposto no art. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 5°, II, da CF/88.

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4.6 Ademais, ao chancelar a decisão primária que condenou a Agravante ao pagamento de verbas inadimplidas pela 1a Reclamada ("Ambientaris") referentes a período posterior ao término da rescisão do contrato mantido entre as empresas, a D. Turma Regional negou a vigência da Súmula 331, deste C. TST, notadamente em relação aos itens IV e VI, além de que, considerando a qualidade de Empresa Pública da Agravante, também em violação ao item V da referida súmula, porquanto não demonstrada a culpa in vigilando da empresa.

5. DO EQUÍVOCO DO DESPACHO AGRAVADO

5.1 Conforme se extrai do despacho que denegou o seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante, a decisão foi tomada por se considerar que:

a) Quanto ao ônus da prova, os arestos colacionados não seriam válidos por não tratarem sobre as mesmas premissas do acórdão regional;

b) Quanto à responsabilidade subsidiária, a D. Turma Regional teria decidido em sintonia com o disposto na Súmula 331, item V, do C. TST.

c) A D. Turma, ao analisar o Recurso Ordinário interposto, teria adotado, no seu entender, tese de melhor aplicação que se poderia dar aos preceitos legais pertinentes, tornando inviável o recurso de revista, não havendo que se falar em violação aos incisos II e LIV, do art. 5°, da CF/88.

5.2 Equivocado, d.m.v. , o despacho agravado.

6. DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DA AGRAVANTE DE TER TOMADO OS SERVIÇOS DO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO CLARA DA DIVERGÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - DECISÃO REGIONAL QUE NÃO DECORRE DE UMA INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO DISPOSTO NOS ARTS. 818, I, DA CLT, E 373, I, DO CPC - AFRONTA AO ART. 5°, II E LIV, DA CF/88

6.1 A Agravante se insurgiu contra a decisão regional ao fundamento de que, tendo negado a prestação de serviços do Agravado em seu favor, caberia a este a prova de, no mínimo, ter executado alguma atividade em favor da empresa, por se tratar de um fato constitutivo do seu direito à responsabilização subsidiária da Agravante, e não o contrário, como considerado pela D. Turma Regional.

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6.2 Manifestando-se sobre o tema, o despacho agravado destacou que:

" Inviável o seguimento do recurso, quanto ao ônus da prova da prestação de serviços, diante da conclusão da d. Turma no sentido de que:

A Petrobrás não trouxe aos autos prova de quais seriam os funcionários da empresa terceirizada teriam para ela sido autorizados a trabalhar, inclusive ingressar em suas dependências. A negativa genérica assim não satisfaz, pelo que resta incontroverso. É incontroverso nos autos,pois, que o autor foi contratado pela primeira reclamada (Ambientaris Serviços e Consultoria Ltda.), na função de "auxiliar de sondagem de poços" e realizava a limpeza e sondagem de poços e tratamento de resíduos nas instalações da segunda reclamada, Petrobrás Distribuidora.

Diante do exposto, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST).

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária ."

6.3 D.m.v. , equivocado o despacho agravado.

6.4 Primeiramente, há que se observar que o próprio despacho agravado transcreve o trecho do acórdão em que a D. Turma Regional não apenas reconhece que houve a negativa da Agravante de ter tomado os serviços prestados pelo Agravado (" a negativa genérica assim não satisfaz, pelo que resta incontroverso "), mas também procede com a inversão ilegal do ônus da prova, atribuindo à Agravante o dever de fazer uma prova negativa, atribuída legalmente ao Agravado (" A Petrobrás não trouxe aos autos prova de quais seriam os funcionários da empresa terceirizada teriam para ela sido autorizados a trabalhar, inclusive ingressar em suas dependências ").

6.5 Ora, Nobres Ministros, como poderia a Agravante negar a prestação de serviços pelo Agravado de maneira distinta da genérica, quando a questão se resume à prestação ou não de serviços?

6.6 É importante destacar que a negativa de ter tomado os serviços do Agravado foi realizada pela Agravante em sua contestação, antes de se tomar conhecimento da revelia da 1a Reclamada ("Ambientaris") e com a total possibilidade do Agravado de produzir prova em sentido contrário, caso a realidade fosse diversa daquela indicada pela Agravante.

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6.7 Neste contexto, tendo a Agravante negado a prestação de serviços, caberia ao Agravado, a teor dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, o dever de comprovar, no mínimo, ter prestado alguma atividade em favor da Agravante, e não o contrário, qual seja, a Agravante comprovar que não tomou os serviços do Agravado, por impor àquela, de forma contrária à determinação legal, o dever de produzir uma prova impossível

6.8 Ora, d.m.v. , não há como se considerar razoável a ponderação da D. Turma Regional no sentido de que seria possível à Agravante trazer a " prova de quais seriam os funcionários da empresa terceirizada teriam para ela sido autorizados a trabalhar, inclusive ingressar em suas dependências .", sob pena de se admitir que bastaria a qualquer tomador de serviços suprimir o nome de determinado trabalhador terceirizado em uma hipotética lista para se eximir de sua responsabilidade subsidiária, o que não tem nenhum cabimento. 6.9 Portanto, não há dúvidas que a decisão regional nega a vigência dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, razão pela qual é, d.m.v. , inadmissível se cogitar a ideia de que aquela representaria uma interpretação razoável de tais dispositivos, inviabilizando o processamento do recurso interposto.

6.10 Some-se ao exposto o fato de que, além da violação aos preceitos legais mencionados acima, a Agravante trouxe jurisprudência específica contrária ao entendimento regional, o que, ainda que por outra razão, admitiria o seguimento do apelo revisional.

6.11 Vejam que o acórdão regional, em seus fundamentos sobre o tema em debate, destacou que:

6.12

"(...)

Insurge-se a recorrente em face da r. sentença que a condenou de forma subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas.

Examino.

A Petrobrás não trouxe aos autos prova de quais seriam os funcionários da empresa terceirizada teriam para ela sido autorizados a trabalhar, inclusive ingressar em suas dependências. A negativa genérica assim não satisfaz, pelo que resta incontroverso .

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(...)

Cumpre ressaltar, no aspecto, que a tomadora de serviço não pode comodamente negar a prestação do trabalho, sem comprovar quais os trabalhadores terceirizados laboravam a seu benefício e durante quais períodos . O princípio ético de integridade empresarial e as práticas de compliance trabalhista impõem, como decorrência lógica do princípio da legalidade, que a empresa zele pelo rigoroso cumprimento da legislação trabalhista em relação a todos os trabalhadores que laborem a seu benefício, registrando com transparência os dados desses trabalhadores para a facilitação da auditoria do trabalho, porquanto constitui ato lesivo à Administração Pública dificultar atividade de investigação ou fiscalização pelos órgãos estatais (Inteligência dos art. 5°, II da Constituição, art. 5°, V da Lei 12.846/2013 e arts. 41 e 42 do Decreto 8.420/2015).

" (Acórdão de ID. 4133d0a - pág. 3/5 - Fl. 329/331 - sem grifos no original)

6.13 Porém, em suas razões recursais, a Agravante trouxe os seguintes arestos:

" RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Para se reconhecer a responsabilidade subsidiária, não basta que exista vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa prestadora de serviços, nem contrato entre esta e a empresa apontada como tomadora de serviços, necessário se faz também a demonstração pelo obreiro, de forma cabal, do labor em prol desta . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. MARCO TEMPORAL. Com base no princípio da causalidade, o marco temporal para aplicabilidade da nova regra de honorários advocatícios de sucumbência deve ser a data do ajuizamento da demanda, evitando-se, assim, a configuração da decisão surpresa como penalidade pela demora no trâmite processual. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. " (TRT-7 - 03a Turma - RO 0002031- 96.2016.5.07.0006, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2019, DEJT: 27/03/2019 - http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/(00)00000-0000 )

6.14 Deste primeiro aresto, já se observa a confirmação de que é da parte autora o ônus da prova acerca da prestação de serviços em favor de determinada empresa para requerer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta sobre eventual verba inadimplida por sua empregadora.

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6.15 No mesmo sentido, também foram apresentadas na peça recursal os seguintes arestos:

" RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pela empresa apontada como tomadora, recai sobre o autor o ônus de comprovar que sua força de trabalho foi utilizada em proveito da 2a reclamada. Não tendo o reclamante logrado demonstrar o fato constitutivo de seu direito alegado na inicial (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2a ré . " (TRT 17a R., RO 0000833-11.2017.5.17.0006, 2a Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 16/04/2019 - http://www.trt17.jus.br/principal/publicacoes/leitor/(00)00000-0000/?pq= KHtSRVNQT05TQUJJTElEQURFfSAmIHtTVUJTSURJw4FSSUEufSAmIHtOR UdBVElWQX0gJiB7REV9ICYge1BSRVNUQcOHw4NPfSAmIHtERX0gJiB7U 0VSVknDh09TLn0gJiB7w5ROVVN9ICYge0RBfSAmIHtQUk9WQX0p&fmt =2 )

" RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o Reclamante o encargo de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não tendo o Autor se desincumbido da responsabilidade que titularizava, mantém- se inalterada a sentença que não reconheceu a responsabilização da Fundação Renascer (segunda Acionada) . " (TRT-20 - 01a Turma - 0001099-63.2016.5.20.0001, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT: 03/05/2019 - íntegra do acórdão anexa)

6.16 Destaca-se que, nos fundamentos deste acórdão acima (o qual foi apresentado na íntegra pelo documento de ID. ca9643f), a identidade da matéria e a conclusão diversa fica ainda mais evidente quando observado que, assim como no caso presente, a empresa terceirizada tinha sido revel, tendo a empresa contratante negado que o ali reclamante teria prestado atividades em seu favor, o que se extrai do seguinte trecho do acórdão paradigma:

" No caso dos autos, a empresa prestadora de serviços (BRAVA) foi revel e a empresa tomadora compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo Vindicante de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências .

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Importante salientar que a segunda Vindicada não refuta a existência de contrato de prestação de serviços entre as empresas. Nega, contudo, que o Demandante tenha prestado serviços em seu favor .

A preposta da segunda Reclamada, em audiência, confirma que o Reclamante não prestou serviços para a segunda Ré durante todo o contrato de trabalho.

Tem-se que, uma vez alegada a prestação de serviços à FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE a fim de se lhe imputar responsabilidade subsidiária, ao Autor cabe o ônus de comprová-la .

Ressalte-se que não se pode atribuir à suposta tomadora o ônus de demonstrar que o Obreiro não lhe prestou serviços, uma vez que se estaria exigindo prova negativa.

O Apelante deveria evidenciar o efetivo trabalho em benefício da segunda Reclamada, encargo do qual não se desincumbiu a contento, tendo dispensado, inclusive, a oitiva de testemunha.

No caso em apreço, portanto, desnecessário averiguar a existência de fiscalização da tomadora quanto às obrigações trabalhistas da prestadora, uma vez que não existe prova no sentido de que o Vindicante desprendeu força de trabalho em favor da segunda Acionada, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária. Nada a reformar " (TRT-20 - 01a Turma - 0001099-63.2016.5.20.0001, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT: 03/05/2019 - íntegra do acórdão anexa)

6.17 Ora, Nobres Ministros, como se poderia dizer que o acórdão paradigma não seria válido para demonstrar a divergência em relação a matéria em debate, quando o caso naquele julgado é exatamente idêntico a este tratado nos presentes autos???

6.18 Portanto, não há dúvidas do equívoco do despacho agravado, de maneira que, frente à violação aos arts 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, e art. 5°, II, da CF/88, bem como diante da divergência jurisprudencial específica e válida sobre o tema, requer a Agravante que seja destrancado o presente Agravo de Instrumento, para que, provendo-o, afaste a

responsabilidade subsidiária da Agravante sobre as verbas deferidas por sentença.

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7. DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA AGRAVANTE POR PARCELAS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 331, IV E VI, DESTE C. TST - HIPÓTESE DE FALHA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE FICA AFASTADA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO §1°, DOS ARTS. 71, DA LEI N° 8.666/93, E 5°, II E LIV, CF/88

7.1 Extrai do despacho agravado que a negativa de seguimento do recurso revisional da Agravante sobre o tema em destaque se baseou nos seguintes fundamentos:

" A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item V da Súmula 331 do TST (responsabilidade), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja está em sintonia com a Súmula 331, item imputada a responsabilidade subsidiária" V do Colendo TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; ARR - 10671- 44.2015.5.01.0571 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5a Turma, DEJT 09/02/2018; TST- RR - 10474-87.2014.5.01.0001, 8a Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 10/11/2017), de forma a atrair a incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. "

7.2 Equivocado, no entanto, o despacho agravado.

7.3 Isto porque, primeiramente, todos os julgados mencionados no referido despacho se referem a casos em que o autor realmente prestou serviços em favor da tomadora, por todo o período da vigência do contrato de trabalho, o que se distingue completamente do caso presente, em que o Agravado não prestou serviços em favor da Agravante e, o que é mais marcante, as verbas reclamadas se referem a parcelas posteriores ao término da relação contratual entre as reclamadas (verbas rescisórias e dos salários de agosto e setembro/16).

7.4 Vejam que o dispõe o acórdão regional sobre a matéria:

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"(...)

CULPA DA TOMADORA. A segunda reclamada (Petrobrás Distribuidora) não fiscalizou se aqueles trabalhadores que que eram dispensados, recebiam suas parcelas finais, antes de efetuar o pagamento à prestadora. Caberia-lhe ao menos reter valores para fazer face aos direitos básicos tais como, no caso do reclamante: aviso prévio indenizado, férias proporcionais, férias simples e dobradas, saldo de salários de outubro (07 dias), agosto e setembro, 13° salário proporcional e depósitos fundiários (ID 1329c66 - Pág. 5).

Ora, o fato de o reclamante atuar nas instalações da tomadora de seu trabalho, tendo trabalhado na exata medida demandada, pela própria entidade integrante da Administração Pública, torna evidente sua patente incúria, seu descaso com o cumprimento e observância dos direitos trabalhistas daqueles que a beneficiam com o seu labor cotidiano.

(...) " (Acórdão de ID. 4133d0a - pág. 5 - Fl. 331 - sem grifos no original)

7.5 E mais adiante, o conforme se extrai do próprio acórdão recorrido, a dispensa do Agravado pela 1a Reclamada ("Ambientaris") ocorreu em 07/10/2016, ao passo que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas foi encerrado em 15/03/2016, o que se extrai do seguinte trecho:

"(...)

A segunda reclamada requer que seja declarada a prescrição bienal, ao argumento de que a prestação de serviços em favor da Petrobrás Distribuidora encerrou-se em 15/03/2016 , tendo sido ajuizada a presente reclamatória somente 03/09/2018, ou seja, mais de 02 anos após o término da relação jurídica. Sem razão, contudo.

O contrato de trabalho o autor vigorou de 08/11/2010 a 07/10/2016 (TRCT, ID d8e7ac7), não havendo falar em prescrição, salvo a parcial, já pronunciada na origem, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 31/08/2018 (ID 18969af).

(...) " (Acórdão de ID. 4133d0a - págs. 2/3 - Fl. 328/329 - sem grifos no original)

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7.6 Fica claro, portanto, que a presente demanda diverge de todas aquelas mencionadas no despacho denegatório, demonstrado o desacerto de sua conclusão.

7.7 Ademais, é necessário pontuar que a responsabilização subsidiária da Agravante foi ratificada pela D. Turma Regional pelo fato de se entender que a Aquela não teria fiscalizado adequadamente o contrato de prestação de serviços, tendo restado configurada a " sua patente incúria, seu descaso com o cumprimento e observância dos direitos trabalhistas daqueles que a beneficiam com o seu labor cotidiano. ", em especial, no caso presente, o " aviso prévio indenizado, férias proporcionais, férias simples e dobradas, saldo de salários de outubro, (07 dias) agosto e setembro, 13° salário proporcional e depósitos fundiários ".

7.8 Contudo, como se falar em eventual falha na fiscalização da prestação de serviços quando o inadimplemento reclamado se iniciou meses após a extinção do contrato de prestação de serviço entre as partes???

7.9 Ora, é a própria Súmula n° 331, deste C. TST, que estabelece em seu item VI, que " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral . "

7.10 Assim, se é incontroverso que o contrato de prestação de serviços entre as empresas foi extinto em março de 2016 e as verbas pleiteadas se referem ao período de agosto de 2016 em diante, como se falar em responsabilidade da Agravante sobre tais parcelas???

7.11 Desta forma, fica evidente que a decisão regional viola o disposto no item VI, da Súmula n° 331, do C. TST, e, por manter uma condenação que abrange parcelas posteriores ao encerramento do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, também em violação ao item V, da mesma Súmula, bem como ao artigo 71 da Lei de Licitações, o que viabilizaria o processamento do apelo revisional em comento.

Desta forma, por todo o exposto, demonstrado o equívoco do despacho 7.12

agravado, requer a Agravante que seja destrancado o presente Agravo de Instrumento, para que, provendo-o, afaste a responsabilidade subsidiária da Agravante sobre as parcelas deferidas por sentença.

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8. CONCLUSÃO

8.1 Diante do exposto, espera a Agravante que seja dado provimento ao presente recurso para que, conforme fundamentos acima, seja dado total provimento a este Agravo de Instrumento, de maneira a permitir o destrancamento do Recurso de Revista outrora denegado, para que enfim seja admitido, reformando-se o acórdão regional para afastar a responsabilidade subsidiária indevidamente atribuída à Agravante

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 05 de março de 2020.

Nome Nome F. DE CARVALHO PORTO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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