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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0135

Recurso - TRT03 - Ação Adicional - Atord - contra Ambientaris Servicos e Consultoria e Vibra Energia

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome , não se conformando, data maxima venia , com o v. acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, disponibilizado pela Egrégia Primeira Turma desse Regional, vem, respeitosamente, com amparo no art. 896, alínea "a" e "c" da CLT, interpor o presente:

RECURSO DE REVISTA

Estando preenchidas todas as formalidades de lei para a interposição do apelo, confia a Recorrente que o mesmo será recebido e processado por essa Presidência, com as inclusas razões e, obedecidas as formalidades de estilo, remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a quem compete apreciá-lo e julgá-lo.

Na oportunidade, a Recorrente apresenta o comprovante de recolhimento do depósito recursal, no valor fixado no Ato n. 247/SEGJUD.GP, de 11 de julho de 2019, do C.TST.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2019.

Nome Nome F. DE CARVALHO PORTO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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COLENTO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

RECORRIDO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 03a Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete - MG

01a Turma do TRT da 3a Região.

Minuta do Recurso de Revista

Egrégia Turma,

Eminente Ministro (a) Relator (a),

1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

1.1. O acórdão regional que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Recorrente foi publicado no dia 05 de novembro de 2019, terça-feira, iniciando-se, portanto, o prazo para a interposição do presente recurso no dia 06 de novembro de 2019, quarta- feira, com término previsto, em razão do feriado nacional de 15 de novembro (Proclamação da República) que recaiu na sexta-feira, para o dia 18 de novembro de 2019, segunda-feira, sendo, assim, tempestivo o presente apelo.

2. BREVE RELATO

2.1. Trata-se de Ação Trabalhista proposta pelo Recorrido buscando o recebimento das verbas rescisórias supostamente inadimplidas pela 1a Reclamada ("Ambientaris"), razão pela qual requereu a condenação desta e, de forma subsidiária, da Recorrente, ao pagamento das parcelas discriminadas no rol de pedidos iniciais.

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2.2. A Recorrente apresentou contestação negando a prestação de serviços alegada pelo Recorrido, bem como rejeitando a hipótese de responsabilização subsidiária pelas verbas pleiteadas pelo Reclamante, não só pelo fato de não ter mantido nenhuma relação com este, mas também pelo fato de não ter sido demonstrada a culpa in vigilando ou in elegendo da Recorrente. A 1a Reclamada ("Ambientaris"), não tendo sido devidamente intimada, não compareceu à audiência inicial, nem tampouco apresentou contestação, razão pela qual foi considerada revel.

2.3. Diante da revelia da 1a Reclamada ("Ambientaris"), o Recorrido declarou não ter mais provas a produzir, razão pela qual a Recorrente, diante da negativa de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo Recorrido, igualmente concordou com o encerramento da instrução processual.

2.4. Em decisão que, por óbvio, motivou a interposição de recursos, o D. Juízo Singular deferiu as pretensões autorais para condenar as Reclamadas, sendo a Recorrente de forma subsidiária, pelas verbas discriminadas no dispositivo da sentença.

2.5. Entendendo pela existência de obscuridades na sentença, a Recorrente opôs Embargos de Declaração, os quais foram parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem qualquer alteração quanto ao julgado.

2.6. Naturalmente contrariada, a Recorrente interpôs Recurso Ordinário, o qual foi parcialmente provido apenas para alterar o percentual fixado a título de honorários advocatícios, mantendo-se, no entanto, quanto ao demais, os termos da sentença primária. 2.7. Inconformada com o não acolhimento integral de seu apelo, notadamente em razão da evidente violação aos preceitos constitucionais e legais indicados abaixo e da divergência jurisprudencial sobre as matérias aqui ventiladas, recorre da Petrobras.

3. DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA

3.1. O art. 896-A, da CLT, trouxe como requisito de admissibilidade do Recurso de Revista a necessidade de demonstração da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, condições estas claramente configuradas no caso presente.

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3.2. Primeiramente, no que se refere à transcendência de natureza econômica, percebe-se que a decisão regional que declarou a responsabilidade subsidiária da Recorrente, um ente da Administração Pública Indireta, sobre as verbas rescisórias ou salariais inadimplidas pela devedora principal, que se refiram a período posterior ao término do contrato de prestação de serviços, sem sequer haver prova da efetiva prestação de serviços por parte do Recorrido em favor da Recorrente, representa um precedente perigoso, não só para a Recorrente, mas para todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, que passariam a ser considerados os principais fiadores das empresas prestadoras de serviço, comprometendo severamente o erário público.

3.3. Da mesma forma, tem-se que a transcendência política fica clara quando verificado que o acórdão regional, ao atribuir a responsabilidade subsidiária da Recorrente pelas verbas inadimplidas pela 1a Reclamada, devedora principal, mais de 05 (cinco) meses após o encerramento do contrato de prestação de serviços entre ambas, quando impossível a atribuição de qualquer parcela de culpa da Recorrente, confronta com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior por meio do item V, da Súmula n° 331, deste C. TST, que considera indispensável a configuração da culpa como exceção à regra contida no art. 71, da Lei n° 8.666/93.

3.4. Já a transcendência jurídica se revela na negativa de vigência dos artigos 818, da CLT, 5°, II e LV, da CF/88, e 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, na medida em que o acórdão regional atribuiu à Recorrente o ônus de comprovar que o Recorrido não lhe prestou serviços, mesmo quando em sua contestação a Recorrente tenha negado ter tomado os serviços do Recorrido, bem como reconheceu a responsabilidade subsidiária da Recorrente, um ente da Administração Pública Indireta, sobre as verbas rescisórias e salariais referentes a período posterior ao término do contrato de prestação de serviços, em manifesta contrariedade aos dispositivos legais mencionados

3.5. Por fim, observa-se a transcendência social, uma vez que o tema referente à responsabilização subsidiária de ente público por verbas inadimplidas pela devedora principal, mesmo quando não demonstrada a culpa da empresa contratante e quando verificado que as parcelas reclamadas tiveram origem em período posterior ao de término do contrato de prestação de serviços é de claro interesse geral, de extrema relevância, podendo repercutir nas incontáveis relações similares que diariamente são realizadas.

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3.6. Desta forma, demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no art. 896- A, da CLT, haverá de ser devidamente conhecido e provido o apelo revisional interposto.

4. DA MATÉRIA

4.1. O presente recurso cinge-se exclusivamente à matéria de direito, não havendo que se reexaminar fato controvertido ou prova já produzida, em consonância com o disposto na Súmula 126 desse C. TST.

4.2. Contudo, é de observar quanto à aplicação do direito, na forma que a norma processual permite à apreciação.

4.3. A discussão reside na interpretação que o Acórdão recorrido deu a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sendo analisada tão somente a matéria tratada na referida decisão e no contexto fático nele também delineado.

5. DAS RAZÕES DE REFORMA

5.1. Da Responsabilização Subsidiária da Recorrente - Negativa da Recorrente Sobre a Alegada Prestação de Serviços pelo Recorrido - Acórdão Regional que Inverteu o Ônus de Prova - Decisão Regional que Viola o Disposto nos Arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC - Afronta ao Art. 5°, II e LIV, da CF/88

5.1.1. Conforme se extrai do breve resumo dos fatos, o pedido de responsabilização subsidiária da Recorrente, formulado pelo Recorrido, teve como fundamento o fato de que o contrato de trabalho deste com a 1a Reclamada ("Ambientaris") seria sido desenvolvido em atividades prestadas em favor daquela empresa.

5.1.2. Em sua contestação, a Recorrente, embora tenha reconhecido que manteve contrato com a 1a Reclamada ("Ambientaris") até 15/03/2016, negou que o Recorrido tivesse prestado serviços em suas dependências ou em seu favor.

5.1.3. Neste contexto, tendo a Recorrente negado a prestação de serviços por parte do Recorrido em seu favor, a este competia a prova acerca da realização de atividades em benefício daquela, por se tratar de fato constitutivo do direito autoral de responsabilização subsidiária da Recorrente pelas verbas reclamadas no termo inicial, conforme disposto no art. 818, da CLT, o qual estabelece que:

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" Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

(...) " (sem grifos no original)

5.1.4. Contudo, diante da revelia da 1a Reclamada ("Ambientaris"), entendeu o Recorrido que não haveria a necessidade de produzir outras provas, razão pela qual renunciou ao direito que lhe era assegurado, levando ao encerramento da instrução processual, sem que houvesse, no entanto, qualquer prova da impugnada prestação de serviços em favor da Recorrente.

5.1.5. Porém, contrariando a regra insculpida no art. 818, I, da CLT, e no art. 373, I, do CPC, a sentença primária e, posteriormente, a D. Turma Regional, d.m.v. , sem nenhum amparo legal, entenderam ser oportuna a inversão do ônus da prova, transferindo à Recorrente um encargo que a lei não lhe atribui, em manifesta violação do princípio da legalidade e do devido processo legal, previstos no art. 5°, II e LIV, da CF/88.

5.1.6. Vejam como decidiu o acórdão regional sobre a questão:

"(...)

Insurge-se a recorrente em face da r. sentença que a condenou de forma subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas.

Examino.

A Petrobrás não trouxe aos autos prova de quais seriam os funcionários da empresa terceirizada teriam para ela sido autorizados a trabalhar, inclusive ingressar em suas dependências. A negativa genérica assim não satisfaz, pelo que resta incontroverso .

(...)

Cumpre ressaltar, no aspecto, que a tomadora de serviço não pode comodamente negar a prestação do trabalho, sem comprovar quais os trabalhadores terceirizados laboravam a seu benefício e durante quais períodos . O princípio ético de integridade empresarial e as práticas de compliance trabalhista impõem, como decorrência lógica do princípio da legalidade, que a empresa zele pelo rigoroso cumprimento da legislação trabalhista em relação a todos os trabalhadores que laborem a seu benefício,

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registrando com transparência os dados desses trabalhadores para a facilitação da auditoria do trabalho, porquanto constitui ato lesivo à Administração Pública dificultar atividade de investigação ou fiscalização pelos órgãos estatais (Inteligência dos art. 5°, II da Constituição, art. 5°, V da Lei 12.846/2013 e arts. 41 e 42 do Decreto 8.420/2015).

" (Acórdão de ID. 4133d0a - pág. 3/5 - Fl. 329/331 - sem grifos no original)

5.1.7. Constata-se, portanto, que o entendimento regional é no sentido de que a negativa do fato constitutivo do direito autoral não poderia ser "genérica", cabendo à Recorrente comprovar quais teriam sido os trabalhadores que lhe prestaram serviços e em quais períodos.

5.1.8. Ora, d.m.v. , não há previsão legal que acolha o entendimento regional. Pelo contrário! Os arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, é claro ao atribuir ao reclamante, e não à reclamada, o ônus de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito.

5.1.9. Neste contexto, não tendo o Recorrido trazido qualquer prova de que tenha prestado algum serviço em benefício da Recorrente, não haveria fundamento legal para a condenação subsidiária da Recorrente sobre as verbas rescisórias e salariais deferidas pela sentença primária.

5.1.10. A jurisprudência de outros pretórios nacionais é claramente divergente, o que se extrai dos seguintes arestos:

" RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Para se reconhecer a responsabilidade subsidiária, não basta que exista vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa prestadora de serviços, nem contrato entre esta e a empresa apontada como tomadora de serviços, necessário se faz também a demonstração pelo obreiro, de forma cabal, do labor em prol desta . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. MARCO TEMPORAL. Com base no princípio da causalidade, o marco temporal para aplicabilidade da nova regra de honorários advocatícios de sucumbência deve ser a data do ajuizamento da demanda, evitando-se, assim, a configuração da decisão surpresa como penalidade pela demora no trâmite processual. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. " (TRT-7 - 03a Turma - RO 0002031-96.2016.5.07.0006, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2019, DEJT: 27/03/2019 - http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/(00)00000-0000 )

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" RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o Reclamante o encargo de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não tendo o Autor se desincumbido da responsabilidade que titularizava, mantém-se inalterada a sentença que não reconheceu a responsabilização da Fundação Renascer (segunda Acionada) . " (TRT-20 - 01a Turma - 0001099-63.2016.5.20.0001, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT: 03/05/2019 - íntegra do acórdão anexa)

5.1.11. Destaca-se que, nos fundamentos do acórdão acima, a identidade da matéria e a conclusão diversa fica ainda mais evidente quando observado o seguinte trecho do acórdão paradigma:

" No caso dos autos, a empresa prestadora de serviços (BRAVA) foi revel e a empresa tomadora compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo Vindicante de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências .

Importante salientar que a segunda Vindicada não refuta a existência de contrato de prestação de serviços entre as empresas. Nega, contudo, que o Demandante tenha prestado serviços em seu favor .

A preposta da segunda Reclamada, em audiência, confirma que o Reclamante não prestou serviços para a segunda Ré durante todo o contrato de trabalho.

Tem-se que, uma vez alegada a prestação de serviços à FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE a fim de se lhe imputar responsabilidade subsidiária, ao Autor cabe o ônus de comprová-la .

Ressalte-se que não se pode atribuir à suposta tomadora o ônus de demonstrar que o Obreiro não lhe prestou serviços, uma vez que se estaria exigindo prova negativa.

O Apelante deveria evidenciar o efetivo trabalho em benefício da segunda Reclamada, encargo do qual não se desincumbiu a contento, tendo dispensado, inclusive, a oitiva de testemunha.

No caso em apreço, portanto, desnecessário averiguar a existência de fiscalização da tomadora quanto às obrigações trabalhistas da prestadora, uma vez que não existe prova no sentido de que o Vindicante desprendeu força de trabalho em favor da segunda Acionada, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária.

Nada a reformar " (TRT-20 - 01a Turma - 0001099-63.2016.5.20.0001, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT: 03/05/2019 - íntegra do acórdão anexa)

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5.1.12. E ainda, sobre o tema:

" RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pela empresa apontada como tomadora, recai sobre o autor o ônus de comprovar que sua força de trabalho foi utilizada em proveito da 2a reclamada. Não tendo o reclamante logrado demonstrar o fato constitutivo de seu direito alegado na inicial (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2a ré . " (TRT 17a R., RO 0000833-11.2017.5.17.0006, 2a Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 16/04/2019 - http://www.trt17.jus.br/principal/publicacoes/leitor/(00)00000-0000/?pq= KHtSRVNQT05TQUJJTElEQURFfSAmIHtTVUJTSURJw4FSSUEufSAmIHtOR UdBVElWQX0gJiB7REV9ICYge1BSRVNUQcOHw4NPfSAmIHtERX0gJiB7U 0VSVknDh09TLn0gJiB7w5ROVVN9ICYge0RBfSAmIHtQUk9WQX0p&fmt =2 )

5.1.13. Portanto, não há dúvidas que o acórdão regional viola diretamente o disposto no art. 818, I, da CLT, bem como afronta o previsto no art. 5°, II e LV, da CF/88, contrariando, ainda a jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho, razão pela qual haverá de ser processado o presente apelo, a fim de que, sendo este conhecido e provido, para afastar, frente à negativa da prestação de serviços pelo Recorrido em favor da Recorrente e à manifesta inexistência de prova em sentido contrário, a responsabilidade subsidiária indevidamente atribuída à Recorrente.

5.2. Da Responsabilização Subsidiária da Recorrente - Não Cabimento - Violação ao Disposto no §1°, dos Arts. 71, da Lei n° 8.666/93, e 5°, II e LIV, CF/88 - Contrariedade à Súmula n° 331, V, deste C. TST - Verbas Requeridas Pelo Recorrido que Se Referem a Período Posterior à Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços - Hipótese de Falha do Dever de Fiscalização Que Fica Afastada - Divergência Jurisprudencial

5.2.1. Conforme se extrai do breve resumo dos fatos, o objeto da pretensão autoral foi a condenação das Reclamadas, sendo a Recorrente de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias e dos salários de agosto e setembro/16 que não teriam sido quitados pela 1a Reclamada ("Ambientaris"), sua ex-empregadora, condenada à revelia.

5.2.2. O acórdão regional, assim como a sentença primária, concluiu pela existência de responsabilidade subsidiária da Recorrente com base nos seguintes fundamentos:

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"(...)

CULPA DA TOMADORA. A segunda reclamada (Petrobrás Distribuidora) não fiscalizou se aqueles trabalhadores que que eram dispensados, recebiam suas parcelas finais, antes de efetuar o pagamento à prestadora. Caberia-lhe ao menos reter valores para fazer face aos direitos básicos tais como, no caso do reclamante: aviso prévio indenizado, férias proporcionais, férias simples e dobradas, saldo de salários de outubro (07 dias), agosto e setembro, 13° salário proporcional e depósitos fundiários (ID 1329c66 - Pág. 5).

Ora, o fato de o reclamante atuar nas instalações da tomadora de seu trabalho, tendo trabalhado na exata medida demandada, pela própria entidade integrante da Administração Pública, torna evidente sua patente incúria, seu descaso com o cumprimento e observância dos direitos trabalhistas daqueles que a beneficiam com o seu labor cotidiano.

(...) " (Acórdão de ID. 4133d0a - pág. 5 - Fl. 331 - sem grifos no original)

5.2.3. Vejam, Nobres Ministros, que a responsabilização subsidiária foi ratificada pela

D. Turma Regional pelo fato de se entender que a Recorrente não fiscalizou adequadamente o contrato de prestação de serviços, tendo restado configurada a " sua patente incúria, seu descaso com o cumprimento e observância dos direitos trabalhistas daqueles que a beneficiam com o seu labor cotidiano. ", em especial, no caso presente, o " aviso prévio indenizado, férias proporcionais, férias simples e dobradas, saldo de salários de outubro, (07 dias) agosto e setembro, 13° salário proporcional e depósitos fundiários "

5.2.4. Não há dúvidas, portanto, que o fundamento que motivou a responsabilização da Recorrente sobre as verbas rescisórias e os salários de agosto e setembro/16 deferidos ao Recorrido foi a sua suposta necessidade de fiscalização acerca do adimplemento de tais parcelas.

5.2.5. Contudo, conforme se extrai do próprio acórdão recorrido, a dispensa do Recorrido pela 1a Reclamada ("Ambientaris") ocorreu em 07/10/2016, ao passo que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas foi encerrado em 15/03/2016, o que se extrai do seguinte trecho:

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"(...)

A segunda reclamada requer que seja declarada a prescrição bienal, ao argumento de que a prestação de serviços em favor da Petrobrás Distribuidora encerrou-se em 15/03/2016 , tendo sido ajuizada a presente reclamatória somente 03/09/2018, ou seja, mais de 02 anos após o término da relação jurídica.

Sem razão, contudo.

O contrato de trabalho o autor vigorou de 08/11/2010 a 07/10/2016 (TRCT, ID d8e7ac7), não havendo falar em prescrição, salvo a parcial, já pronunciada na origem, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 31/08/2018 (ID 18969af).

(...) " (Acórdão de ID. 4133d0a - págs. 2/3 - Fl. 328/329 - sem grifos no original)

5.2.6. Reitere-se que a presente reclamação não envolve parcelas inadimplidas pela 1a Reclamada ("Ambientaris") no decorrer da vigência do contrato de prestação de serviços, mas apenas as verbas rescisórias e os salários de agosto e setembro de 2016, quando já passados mais de 05 (cinco) meses do encerramento do contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas.

5.2.7. Assim, ainda que analisada a questão sob a ótica da suposta atuação do Recorrido em favor da Recorrente durante a vigência do contrato de prestação de serviços, não há como se atribuir qualquer margem de culpa ou falha de fiscalização por parte da Recorrente por fatos ocorridos meses após a extinção do referido contrato de prestação de serviços.

5.2.8. Isto porque, em se tratando de entes pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, como é o caso da Recorrente, a responsabilização, ainda que subsidiária, não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem que se constate o descumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei n°8.666/93 e também do Decreto-Lei no 200/67.

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5.2.9. Nesse sentido, o artigo 71 da Lei de Licitações, in verbis :

" Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas , previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas , fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. " (sem grifos no original).

5.2.10. Destaca-se que a decisão regional também contraria o entendimento pacificado por meio do item V, da Súmula n° 331, do C. TST, o qual prevê a responsabilização do ente da administração pública apenas na hipótese de conduta culposa, a qual, frise-se, não decorreria da mera inadimplência da prestadora de serviços, o que se extrai da transcrição:

" Súmula 331.

(...)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. "

5.2.11. Portanto, tratando-se o caso presente de condenação sobre parcelas salariais e rescisórias devidas quando já ultrapassados mais de 05 (cinco) meses do fim do contrato de prestação de serviços, não há como se atribuir à Recorrente qualquer responsabilidade sobre as verbas deferidas ao Recorrido, por manifesta impossibilidade de se atribuir àquela algum dever de fiscalização de um contrato que não mais existe, cabendo ressaltar que o dever de fiscalização, nos termos da lei, é sobre o contrato de prestação de serviço, e não de cada contrato de trabalho, por toda a sua duração deste.

5.2.12. A respeito do tema, a jurisprudência é firme ao decidir que:

"DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que

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aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, que trata da responsabilidade extracontratual. Assim, em caso de terceirização, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em cada caso, se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador. Ocorre que, nos autos, não há demonstração de fraude ou irregularidade na contratação da prestadora de serviços e não foi produzida prova de que o tomador descumpriu as obrigações assumidas com a empresa contratada para a prestação de serviços terceirizados, nem que deixou de fiscalizar as obrigações do contrato, razão pela qual não há como atribuir-se à administração responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Recurso ordinário do reclamante improvido ." (TRT 6a Região - 01a Turma - Processo: RO - 0000235-05.2015.5.06.0145, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 01/09/2016, DEJT: 12/09/2016 - https://apps.trt6.jus.br/consultaAcordaos/exibirInteiroTeor?document o=(00)00000-0000&tipoProcesso=eletronico )

" RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Impossibilidade de responsabilidade por mera presunção . "

(TRT-1 - RO: 0101054-88.2016.5.01.0068 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 13/11/2018, Gabinete do Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, DEJT: 29/11/2018 - https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/(00)00000-0000?mode= full )

5.2.13. No caso, não há sequer como ser atribuída alguma falha no dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços enquanto mantido, até porque as parcelas reclamadas se referem a período posterior ao de encerramento daquele contrato, o que

faz presumir, inclusive, que no decorrer da vigência deste, a fiscalização era efetiva e eficaz.

5.2.14. Portanto, não se enquadrando a hipótese presente em caso de falha na fiscalização do contrato, não há como ser mantido o entendimento regional que atribuiu à

Recorrente a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento de parcelas posteriores ao período de vigência do contrato de prestação de serviços, por violação ao disposto no §1°, do art. 71, da Lei n° 8.666/93, e art. 5°, II e LIV, CF/88, e contrariar o item V, da Súmula n° 331, deste C. TST

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5.2.15. Desta forma, por todo o exposto, demonstrado o equívoco da decisão regional, o qual colide diretamente com os preceitos legais indicados, bem como com a jurisprudência consolidada nos demais pretórios regionais nacionais, requer a Recorrente que seja conhecido e provido o presente apelo, a fim de que seja afastada a responsabilidade subsidiária da Recorrente declarada nas instâncias ordinárias, absolvendo a Recorrente da condenação que indevidamente lhe foi imposta.

6. CONCLUSÃO

6.1. Uma vez demonstrada a violação a texto expresso da Carta Magna, além de violação a Lei, requer a Recorrente seja o presente Recurso de Revista conhecido, posto que restam preenchidos os pressupostos legais para a sua admissibilidade, bem como, para ao final, ser provido, e assim reformado o r. acórdão recorrido, nos termos acima propostos.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2019.

Nome Nome F. DE CARVALHO PORTO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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