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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Compensação de Opus Produtos de Higiene e Descartaveis

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9 a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Declaratória

NomeE DESCARTÁVEIS LTDA. , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados ( Doc. 01 ), tendo em vista o r. despacho de ID n.º (00)00000-0000, disponibilizado no Diário Eletrônico de 25/10/2018 e considerado publicado em 26/10/2018 , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RÉPLICA à contestação da União Federal (ID n.º (00)00000-0000), pelas razões abaixo aduzidas.

I - DOS FATOS E DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ

Trata-se de ação declaratória ajuizada para reconhecer o direito 01.

à apropriar créditos de PIS e da COFINS não cumulativos referentes à (i) aquisição de vestimentas e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para seus funcionários; (ii) às taxas inerentes à prática das suas atividades (esgoto, ANVISA, Ibama, dentre outras); (iii) representação comercial; e (iv) tratamento de efluentes; considerados insumos nos termos dos arts. , II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, não se admitindo vedação por ato infralegal (Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04) e, consequentemente, seja reconhecido o direito da Autora restituir/compensar tudo que o que tiver pago a título de PIS/COFINS não cumulativos, nos últimos 5 anos com os acréscimos da SELIC, por conta da não apropriação do créditos supramencionados.

Devidamente intimada, na tentativa de refutar os argumentos 02.

apresentados na petição inicial, a União Federal (Ré) fundamenta sua contestação, em resumo, nas seguintes alegações: (i) preliminarmente, a impossibilidade "de impugnar a o valor dado à causa (R$ 00.000,00)" dada a ausência de planilha de cálculos e documentos; e (ii) quanto ao mérito, (ii.a) a legalidade das Instruções Normativas SRF n24747/02 40404/04 e a necessidade de sua aplicação para definição de insumos, ( ii.b ) a ausência de identidade entre "bens do ativo imobilizado da empresa" e insumos.

Ocorre que, certamente por se tratar de resposta 03.

padronizada , a União Federal traz à lide diversas questões que não foram objeto da exordial .

Já em sede preliminar, questiona um suposto valor dado à causa 04.

de "R$ 00.000,00", o qual não guarda qualquer relação com o presente caso. No mérito, trata especificamente da ausência de identidade entre "bens do ativo imobilizado da empresa" e insumos, o que, frise-se, também não é objeto desses autos.

Como se não bastasse isso, ao defender a legalidade das IN/SRF 05.

nºs 247/02 e 404/04, a União Federal contraria o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial - "RESP" nº 1.221.170, julgado em sede de recurso repetitivo , e deixa de observar a Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da própria I. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN").

Portanto, não merecem prosperar as razões expostas pela União 06.

Federal, especialmente porque parte delas sequer são aplicáveis à matéria objeto da presente demanda , sendo de rigor o julgamento procedente do pleito inicial pelos fundamentos abaixo expostos.

É o que se passa a demonstrar. 07.

II - PRELIMINARMENTE

II. 1 - Da tempestividade

Antes de se adentrar no cerne da questão, cumpre esclarecer a 08.

tempestividade da presente Réplica, levando em consideração a Portaria CATRF3 nº 2/2017 ( Doc. 02 ).

Pois bem, a disponibilização do r. despacho, que inaugurou o prazo 09.

para que a Autora apresente sua réplica, deu-se em 25/10/2018 (quinta-feira) e considerou-se publicado em 26/10/2018 (sexta-feira).

Assim, considerando-se que o cômputo dos prazos processuais 10.

se inicia somente no primeiro dia útil após a intimação, nos termos do art. 224, § 3º, do CPC e que, nos termos do art. 219 do CPC para cômputo dos prazos são considerados apenas os dias úteis, o prazo de 15 (quinze) dias do CPC teve seu início em 29/10/2018 (segunda-feira) e expiraria em 16/11/2018 (sexta- feira).

Contudo, nos dias 01, 02, 15, 16 e 20/11/2018 , não houve 11.

expediente forense em razão dos feriados 1 , postergando o prazo para 23/11/2018 (sexta-feira) .

Dessa forma, é tempestiva a presente Réplica.

12.

1 (i) 01/11/2018: Feriado Legal, (ii) 02/11/2018: Finados, (iii) 15/11/2018: Proclamação da

II. 2 - Do caráter evidentemente genérico da contestação

Antes de adentrar aos fundamentos jurídicos cabíveis a presente 13.

ação, cabe destacar que alguns pontos trazidos pela União não são pertinentes ao objeto desta ação, deflagrando-se o caráter de contestação padronizada apresentada pela Ré.

Conforme antecipado nos fatos, a preliminar da União Federal 14.

alegando a impossibilidade "de impugnar a o valor dado à causa (R$ 00.000,00)" não guarda qualquer relação com os presentes autos , na medida em que, sem qualquer esforço, verifica-se que o valor dado à causa pela Autora foi de R$ 00.000,002 .

Portanto, sem maiores delongas, resta superada a preliminar 15.

arguida pela União Federal.

Prosseguindo a análise da Contestação, verifica-se que o único 16.

argumento da União Federal que adentra a uma discussão específica com relação a insumos, trata de "bens do ativo imobilizado da empresa" 3 , o que não foi objeto desses autos, uma vez que a Autora pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito com relação aos seguintes insumos: "(i) aquisição de vestimentas e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para seus funcionários; (ii) às taxas inerentes à prática das suas atividades (esgoto, ANVISA, Ibama, dentre outras); (iii) representação comercial; e (iv) tratamento de efluentes;" 4 .

Não se entende ao certo se faltou à União Federal ater-se aos 17.

pedidos da Autora, ou se houve simplesmente a aplicação equivocada de conteúdos/tópicos padronizados, mas certamente a Ré não compreendeu o cerne da questão levantada na presente ação.

Ora, Exa., os argumentos utilizados pela União Federal na 18.

tentativa de justificar o indeferimento do pleito da Autora em nada se amoldam ao caso e não são aproveitáveis à presente discussão.

2 Fls. 31 do ID nº (00)00000-0000.

Dessa forma, resta demonstrado o viés genérico e de 19.

padronizado conteúdo apresentado na contestação da Ré. Razão pela qual reforça- se a procedência qual deve ser dada a presente demanda.

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

III. 1 - Da ILEGALIDADE das IN/SRF n os 247/02 e 404/04 - Da dispensa de

contestar e recorrer da União Federal acerca do tema

Conforme já relatado nesta Réplica e na exordial, trata-se de 20.

ação declaratória ajuizada pela Autora para que seja reconhecido e assegurado seu direito de utilizar créditos de PIS e de COFINS sobre "(i) aquisição de vestimentas e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para seus funcionários;

(ii) às taxas inerentes à prática das suas atividades (esgoto, ANVISA, Ibama, dentre outras); (iii) representação comercial; e (iv) tratamento de efluentes" a título de insumo , nos termos do art. , II, das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003 5 , uma vez que são imprescindíveis para a consecução da sua atividade empresarial.

Em contrapartida, a União Federal contesta o direito da Autora 21.

alegando que, para delimitação do conceito de insumos, devem ser aplicadas as IN/SRF n os 247/02 e 404/04 e, em tópico específico, defende a legalidade das referidas instruções normativas.

Contudo, em 22/02/2018, antes da apresentação de 22.

Contestação pela Ré, a E. 1a Seção do C. STJ concluiu o julgamento do RESP nº 1.221.170, sob a sistemática dos recursos repetitivos , e reconheceu a ilegalidade da restrição ao conceito de insumo constante das IN/SRF n os 247/02 e 404/04 . Confira-se a ementa:

"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.

5" Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(...)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda , inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002,

DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).

1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.

2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.

4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses:

(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.2477/2002 e4044/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição aoPISS e da COFINS, tal como definido nas Leis10.6377/2002 e10.8333/2003; e

(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - g.n)

Não fosse isso suficiente, é de extrema relevância mencionar 23.

fato superveniente , qual seja, que a própria I. PGFN, por intermédio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF ( Doc. 03 ) afirmou, expressamente, que não será mais objeto de recurso a discussão acerca (i) da ilegalidade das IN/SRF n os2477/02 e4044/04 e (ii) dos critérios a serem observados para aferir o conceito de insumo, em decorrência do decidido pelo C.STJ no supracitado RESP nº 1.221.170:

"64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que:

"(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004 , porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;

65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, e do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014)." (g.n)

Nesse sentido, Exa., a temática discutida nos presentes autos 24.

já consta do item"1.31 - PIS/COFINS", alínea r, da lista de dispensa de contestar e recorrer disponibilizada no sítio eletrônico da I. PGFN (Portaria PGFN nº 502/2016) 6 , admitindo a consolidação do entendimento no sentido de que são ilegais as IN/SRF n os 247/02 e 404/04 .

Diante disso, considerando o posicionamento consolidado da 25.

jurisprudência pátria acerca da ilegalidade das IN/SRF n os 247/02 e 404/04 e, ainda, a recente orientação firmada pela União Federal exatamente neste sentido (Nota PGFN/CRJ/Nº 485/16), os argumentos veiculados na Contestação ora respondida não merecem prosperar.

III. 2 - O julgamento do RESP nº 1.221.170 e o conceito de insumo

Diferentemente do que sustentou a União Federal em sede de 26.

contestação, o C. STJ decidiu que o direito ou não aos créditos de PIS/COFINS depende de uma análise casuística a partir da essencialidade ou relevância dos itens pretendidos como insumos para a atividade desenvolvida pela empresa .

Nesse sentido, cabe à Autora destacar alguns trechos do Voto 27.

proferido pela Exma. Ministra Relatora, Regina Helena Costa, que elucidam a questão:

" (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.

Por sua vez, a relevância , considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não

6 " r) conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição.

Resumo: o STJ decidiu que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004 , na medida em que comprometeria a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância , ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (grifos no original) - http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacaoenormas/documentos-portaria-502/lista-de- dispensa-de-contestarerecorrer-art-2ovviiea7a7-3oa8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 - acessado em 14/11/2018.

indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço".

A tese do C. STJ foi fixada no seguinte sentido: 28.

"(...)

4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses:

(...)

(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte ." (g.n)

Observa-se, portanto, que determinado gasto da pessoa jurídica 29.

será considerado insumo à luz dos critérios da essencialidade e relevância, em linha com o decidido pelo C. STJ nos autos do RESP nº 1.221.170 e, consequentemente, dará direito aos créditos de PIS e da COFINS.

III. 2.1 - Do Objeto Social da Autora

Fundada em 1970, ou seja, há mais de quarenta anos, a Autora 30.

desenvolve, fabrica e distribui uma ampla linha de produtos cosméticos de alta qualidade no território nacional e na América do Sul. É o que se verifica do seu objeto social:

" (Cláusula 3a). A sociedade tem por objeto social a indústria, o comércio, exportação e importação de produtos de higiene, perfumaria, cosméticos, farmacêuticos, produtos de uso veterinário, alimentos para animais, saneantes, domissanitários, afins e similares e suas respectivas embalagens, organizados em divisões de cosméticos, veterinária, farmacêutica, saneantes e domissanitários, bem como a participação em outras sociedades e o desenvolvimento em atividades correlatas e conexas ."

Considerando esta atividade social, fundado no conceito de 31.

insumo adotado na presente ação, passará a Autora a examinar, individualmente, as despesas referentes a (i) aquisição de vestimentas e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para seus funcionários; (ii) o recolhimento de taxas inerentes à prática das suas atividades; (iii) representação comercial; e (iv) tratamento de efluentes; as quais pretende sejam reconhecidas como insumos ensejando seu direito creditório pela sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS.

III. 2.2 - Aquisição de vestimentas e Equipamentos de Proteção Individual

(EPI)

Por expressa determinação do art. 166, da Consolidação das Leis 32.

do Trabalho (CLT), as indústrias brasileiras estão obrigadas ao fornecimento de equipamento de proteção individual (EPIs) aos seus funcionários:

" Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados ."(g.n)

Trata-se, portanto, de dispêndio essencial, ou, ao menos, 33.

relevante na consecução do objeto social da Autora (industrialização), devendo ser alçado à qualidade de insumo 7 .

Tanto é assim, que o voto proferido no RESP nº 1.221.170 - 34.

acima transcrito - considera os EPIs como insumos, posto que advém de imposição legal , ensejando o crédito ao PIS e à COFINS.

7" CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO DE CARNES.

A indumentária de uso obrigatório na linha de produção da indústria de processamento de carnes enquadra-se no conceito de insumo e, consequentemente, a despesa incorrida com a mesma dá direito ao crédito básico de PIS e Cofins NC ."(Acórdão nº 3302- 002.027 - 3a Câmara / 2a Turma Ordinária - g.n)

III. 2.3 - O Recolhimento de Taxas inerentes à prática das suas atividades

Em razão da atividade fabril, a Autora está obrigada ao 35.

recolhimento de diversas taxas (de esgoto, ANVISA 8 , Ibama, dentre outras), sob pena de ser impedida de funcionar regularmente.

A título exemplificativo, a Autora destaca a taxa de 36.

licenciamento ambiental, prevista na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a qual estabelece a necessidade do licenciamento para empresas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental 9 . No mesmo sentido, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) exige o licenciamento no âmbito estadual 10 .

Sendo assim, em linha com o decido pelo C. STJ quando do 37.

julgamento do RESP nº 1.221.170, por se tratarem de imposições legais enquadram-se como dispêndios essenciais, ou, quando menos, relevantes à consecução do objeto social da Autora, dando ensejo ao crédito ao PIS e à COFINS.

III. 2.4 - Despesas incorridas com os representantes comerciais

Por oportuno, a RFB já se manifestou de forma favorável ao 38.

reconhecimento da possibilidade de creditamento sobre as despesas incorridas com os representantes comerciais, tais como transporte, hospedagem, combustível, quando pagos a pessoa jurídica (e não física) que também tenha sido tributada pelo PIS e COFINS, conforme se verifica da Solução de Consulta nº 214/2006 abaixo transcrita:

8"(...) PIS E COFINS. CREDITAMENTO. ANÁLISE LABORATORIAL. EXIGÊNCIA DA ANVISA . POSSIBILIDADE.

Os custos incorridos relativos à aquisição de serviços ligados à análise laboratorial, decorrentes de exigências legais , podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins. "(Acórdão nº (00)00000-0000.337 - 4a Câmara / 2a Turma Ordinária)

9" Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

(...) "

10 Lei 997/1976, e pelo seu regulamento, o Decreto 8.468/1976:

"Art. 5º-A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação ou o funcionamento das fontes de poluição que forem enumeradas no Regulamento desta lei, ficam sujeitos à prévia autorização do órgão estadual de controle da poluição do meio-ambiente, mediante expedição,

"EMENTA: DESPESAS DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Na sistemática da não- cumulatividade, podem ser descontados créditos em relação a despesas com viagens nacionais necessárias para a prestação do serviço de assessoria comercial, tais como a aquisição de passagens nacionais, alimentação em viagens, hotel e combustível, despendidas no país, desde que sejam pagas à pessoa jurídica e sujeitas ao pagamento da COFINS ." (g.n)

Nestes termos, dúvidas não pairam quanto à necessidade de se 39.

reconhecer o direito ao crédito do PIS e da COFINS dos valores pagos aos representantes comerciais da Autora, posto que configuram dispêndios essenciais, ou, quando menos, relevantes para o desenvolvimento do seu objeto social, qual seja a comercialização dos produtos por ela fabricados.

III. 2.5 - Tratamento de efluentes

Em razão da atividade fabril, a Autora incorre em despesas para 40.

tratamento de esgoto e dos efluentes líquidos industriais, uma vez que contaminados com resíduos dos processos produtivos, nos termos do que determina o C. Conselho Nacional do Meio Ambiente 11 .

Sendo assim, em mais essa oportunidade, por imposição legal , 41.

se está diante de dispêndio essencial, ou, quando menos, relevante nos termos do decidido pelo C. STJ no RESP nº 1.221.170.

Ademais, quanto a esse insumo em específico, cabe destacar 42.

que o C. STJ, mesmo antes do julgamento da matéria pela sistemática repetitiva, já reconhecia o direito ao crédito ao PIS e a COFINS 12 .

11 Resolução nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

12 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. , II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. , II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.

(...)

3. São ilegais o art. 66, § 5º, I, a e b, da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep

IV - DAS PROVAS

Com relação à especificação das provas que pretende produzir, 43.

conforme solicitado no parágrafo 77 de sua petição inicial, a Autora requer a juntada da anexa documentação que comprova sua legitimidade para o ajuizamento da presente ação, bem como o seu direito a restituir/compensar tudo que o que tiver pago a título de PIS/COFINS não cumulativos, nos últimos 5 anos com os acréscimos da SELIC, com relação aos seguintes dispêndios:

Individual (EPI): Notas Fiscais de aquisição de uniformes e EPIs, juntamente com seus comprovantes de pagamento ( Doc. 04 );

(i) Aquisição de vestimentas e Equipamentos de Proteção

baseados em precedentes judiciais e administrativos, elencamos as seguintes despesas como insumos: Esgoto, ANVISA, Ibama, CETESB/CIESP (dentre outras), Funcionamento e Vigilância

(ii) Recolhimento de Taxas Públicas: Quanto a esse item,

Sanitária ( Doc. 05 );

previsto no art. , II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições.

4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de"insumos", para efeitos do art. , II, da Lei n. 10.637/2002, e art. , II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de" Custos e Despesas Operacionais "utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos.

5. São"insumos", para efeitos do art. , II, da Lei n.10.637/2002, e art. , II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.

6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo" insumo "para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.

7. Recurso especial provido." (REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015 - g.n)

(iii) Despesas incorridas com os representantes comerciais: comprovantes das despesas envolvendo viagens, veículos, hospedagem, alimentação, etc. e os respectivos reembolsos ( Doc. 06 );

(iv) Tratamento de efluentes: comprovantes das despesas envolvendo tratamento de efluentes ( Doc. 07 ); e

(v) Cópias das guias de recolhimento doPISS e da COFINS referentes aos 5 anos que antecederam a propositura da ação e a EFD-contribuições (relatório consolidado) referente ao período ( Doc. 08 ).

Informa ainda a Autora que instruiu a presente ação com cópias 44.

dos documentos necessários à compreensão dos fatos e direito apresentado, certificando a autenticidade dessa documentação.

IV - DO PEDIDO

Ante o exposto, demonstrada a insubsistência de todas as 45.

alegações da União Federal, reitera a Autora os argumentos trazidos em sua inicial, bem como o pedido para que seja julgada totalmente procedente a presente ação.

Além disso, entende a Autora que os documentos necessários 46.

para o deslinde da discussão foram acostados aos presentes autos nesta oportunidade.

Por fim, requer-se que as futuras intimações sejam expedidas, 47.

exclusivamente , em nome de Nome, inscrito na OAB/SP sob o nº 271.413 , sob pena de nulidade processual.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 23 de novembro de 2018.

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NomeBRUNO FITTIPALDI Endereço