jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO- SP.

PROCESSO n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado na AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA contra o INSS- Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial ao final assinado, vem, tempestivamente oferecer:

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no artigo 1009 do Código de Processo Civil de 2015,conforme razões anexas, para que a sentença prolatada por Vossa Excelência possa ser reformada, requerendo o recebimento, e remessa à Egrégia Superior Instância para conhecimento e julgamento do feito.

Vale informar que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, data da assinatura digital.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço

RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE : Nome

APELADO : Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal;

Colenda Cãmara;

Nobres Julgadores!

I- SINTESE DA INICIAL

O apelante é segurado da Previdência Social e devido às mudanças realizadas na Previdência Social, recebeu comunicado para que entrasse em contato com a Previdência Social no prazo de 05 dias e agendasse sua perícia médica e foi convocado para pericia na data de 19/03/2018 e para sua surpresa teve sua APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADA conforme art 49, incisos I e II tendo em vista a persistência da invalidez.

Portanto, o apelante permaneceu afastado pelo INSS da data de 31/05/2003 até a data de 19/03/2018, portanto quase 15 anos e infelizmente só tem 50 anos, não foi beneficiado pela Lei 13.457/2017 que dá direito adquirido

Endereço

ao beneficio, estando agora sem trabalhar porque as dores o impede e com o benefício cessado.

ESTA É A SENTENÇA

Posto isso, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015).

Conforme a Lei n.° 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c , inciso I).

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c , inciso I).

E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.° 8.213/91).

O direito à percepção do benefício de auxílio- doença depende, assim, da concorrência de três requisitos:

Endereço

a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente.

E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral.

Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.

Em que pese a comunicação da autarquia (id (00)00000-0000; fl. 17) e a alegação da parte autora de que a cessação ocorreu em 19/03/2018, consoante consulta anexa no HISCREWEB, observo que o benefício ainda não cessou totalmente. Considerando-se que a partir de 10/2018 iniciou-se a redução das parcelas, presente o interesse processual da parte autora. Logo, tal data deve ser considerada como termo inicial da pretensão deduzida na presente demanda.

Da incapacidade

Na perícia realizada por médico especialista em cardiologia e clínica médica, realizada em 19/07/2018, o periciado foi diagnosticado com cirrose hepática, esquistossomose e hipertensão portal, revelando comprometimento para o desempenho de atividades que demandem esforços, com impossibilidade de desempenho compatível com a produtividade exigida em sua atividade laborativa, vale dizer, torneiro revólver e 1⁄2 oficial torneiro mecânico.

O perito, em razão da doença diagnosticada, a repercussão dessas em relação ao trabalho, a evolução apresentada, concluiu pela incapacidade temporária para o

Endereço

exercício da atividade habitual do periciado, fixando a DII em 02/2018.......

Da carência e qualidade de segurado

Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2° Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Endereço

§ 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

Na hipótese do artigo 15, §1°, da Lei n.° 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§2°), ou seja, num total de 36 meses.

Consoante o extrato do CNIS, a parte autora já recebia aposentadoria por invalidez por ocasião da DII, preenchendo, desse modo, tanto o requisito da qualidade de segurado como a carência.

Ressalte-se que o perito em clínica médica, em resposta ao quesito sobre a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária, fixou a data limite para reavaliação em 06 meses a partir da data do laudo (quesito 17). O prazo, portanto, já está vencido. Desse modo, o INSS poderá convocar a parte autora, imediatamente, para realização de perícia administrativa e, caso constatada a cessação da incapacidade, cessar o benefício. Descabe, porém, cessar o benefício sem que haja convocação do segurado para nova perícia.

Ademais, o expert consignou que deverão ser considerados os dados referidos no histórico do periciando no momento da reavaliação (resposta ao quesito 17 e fl. 08 do laudo).

Endereço

Finalmente, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença desde 01/10/2018, devendo ser descontadas as prestações pagas administrativamente.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para que o Nome Nacional do Seguro Social restabeleça, em favor da autora, o benefício de auxílio-doença a partir de 01/10/2018, descontando-se os valores recebidos administrativamente, com o pagamento das prestações mensais desde então, pelo que extingo o feito com resolução do mérito.

Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) úteis da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário.

Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento.

Assim, a respeitável decisão recorrida, NÃO merece ser mantida, pois o laudo do apelante foi concluído como INCAPACIDADE ATUAL E NÃO TEMPORÁRIA, SE ESTA INACAPAZ ATUAL E PORQUE CONTINUA INVÁLIDO, portanto requer seja feito o restabelecimento do benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

II- DO DIREITO

O artigo 42 da Lei 8.213/91 estabelece que:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de

Endereço

reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser lhe a paga enquanto permanecer nesta situação.

Parágrafo 1°. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação de condição de incapacidade mediante exame pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, as suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Portanto, o Laudo pericial ficou caracterizado INCAPACIDADE ATUAL, sendo assim o apelante continua INVÁLIDO, requerendo o restabelecimento da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Esta é a Jurisprudência:

Processo

ApReeNec 00151991220104036105 ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000

Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Sigla do órgão TRF 3

Órgão julgador SÉTIMA TURMA

Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora para reformar a r. sentença de 1° grau de jurisdição e, com isso, julgar o procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o ente autárquico no restabelecimento e no pagamento dos atrasados de benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 00000-00), desde a data da sua cessação indevida, em 01/02/2009 (fl. 47), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei n°

Endereço

11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, além de condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data da Decisão 07/05/2018

Data da Publicação 16/05/2018

Outras Fontes Inteiro Teor

00151991220104036105

De acordo com a melhor e atual jurisprudência requer seja concedido o restabelecimento do benefício aposentadoria por invalidez, como medida da mais lídima justiça!!!!.

III- DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Pelo exposto, diante do que dos autos consta, confia o apelante que esse Egrégio Tribunal, conhecendo do recurso, a ele haverá de DAR PROVIMENTO, bem como, seja REFORMADA a sentença prolatada pelo magistrado do Primeiro Grau de Jurisdição para REFORMAR A SENTENÇA para RESTABELECER O BENEBÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e no que mais uma vez ter-se á repetido a mais lídima, sublime e cristalina fonte de tradicional e inesgotável JUSTIÇA!

São Paulo, data da assinatura digital.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço