jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0080

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA.

Nome, brasileira, casada, maior, comerciante, CPF: 000.000.000-00, RG: 00000-00, residente à EndereçoBairro Parque Getúlio Vargas, Feira de Santana-BA; Nome, brasileira, casada, maior, comerciante, CPF:000.000.000-00, RG: 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoBairro Parque Getúlio Vargas, Feira de Santana-BA; Nome, brasileiro, Estado Civil, maior, comerciante, CPF: 000.000.000-00, RG: 00000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000, Salvador-BA; Nome, Estado Civil, brasileiro, maior, servidor público, CPF: 000.000.000-00, RG: 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Feira de Santana-BA, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com endereço profissional constante na nota de rodapé, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

contra Nome, brasileiro, Estado Civil, pecuarista, CPF: 140. 566.665-04, RG: 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Em primeiro plano, ambas as partes são herdeiros dos espólios de Aleluia de Oliveira Moraes que era brasileira, doméstica, casada sob Regime de Comunhão Universal de Bens com Francisco Alves Moraes , portadora do RG: 00000-00, inscrita no CPF: 000.000.000-00, residiam e domiciliavam na Endereço, Centro, Feira de Santana-BA.

Os Autores lavraram escritura pública de sobrepartilha de bem fungível, deixado por seus pais, Aleluia de Oliveira Moraes e Francisco Alves Moraes, no Tabelionato de Notas do 3º Ofício desta comarca de Feira de Santana, onde restou ser partilhado o valor total de R$ 00.000,00.

No entanto, um dos herdeiros (Nome) não assinou a referida escritura na qualidade de co herdeiro, sendo que um dos requisitos necessários para o registro é o comum acordo quanto a partilha de bens.

Por diversas vezes, os Requerentes, de forma amigável, tentaram fazer com que o Requerido assinasse a escritura em tela, porém sem lograr êxito.

Tentando o feito por outras vias, os Autores, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana, através de notificação extrajudicial tentaram novamente extrair a assinatura devida do Acionado.

Após terem dado entrada da citada notificação, o referido Cartório de Registro de Títulos e Documentos, por meio de um Oficial de Justiça, cumpriu a notificação no dia 08/06/2018 às 8h15. O notificado foi localizado no seu imóvel, recebeu e assinou uma via, ficando ciente de todos os termos da notificação, conforme documento anexo.

Acontece, Excelência, que mais uma vez, até a presente data, o Requerido não compareceu ao Tabelionato de Notas do 3º Ofício para assinar a Escritura Pública de Sobrepartilha de Inventário, conforme certidão anexa.

Tendo em vista os fatos explanados, resta provado que por diversas vezes, os Requerentes procuraram o Requerido para realizar a assinatura da escritura em tela, mas, o mesmo sempre se desvencilhou sem qualquer justificativa para não cumprir com sua obrigação.

Sendo assim, causa suficiente para a propositura da presente demanda.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Objetivo e singelo o aspecto jurídico que cerca as pretensões do Requerentes, pois nada mais pede além da assinatura da Escritura exposta, pois com os documentos inclusos, fica claro que o Requerido descumpriu com uma obrigação de fazer, sendo que seu descumprimento vem prejudicando os Requerente de modo absurdo. A assertiva encontra respaldo legal entre outros, nos artigos e da Lei Nº 11.441, de 4 de janeiro DE 2007, vejamos:

Art. Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer- se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial." (NR)

"Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

Art. O art. 1.031 da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

Faz-se necessária, portanto, a propositura da presente demanda para o fim de obrigar o Requerido a assinar a escritura pública do bem fungível, objeto da lide, sob pena de multa diária arbitrado pelo magistrado.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

Seja o Requerido citado, para querendo apresentar no prazo legal defesa, sob pena de revelia e confissão;

Seja o pedido julgado procedente, determinando ao Requerido para que promova a assinatura, na qualidade de co herdeiro, a escritura pública de sobrepartilha de bem fungível, deixado por seus pais, Aleluia de Oliveira Moraes e Francisco Alves Moraes, em data a ser fixada e com cominação de multa diária pelo retardamento e, caso não o faça, seja o ato volitivo suprido pelo Juízo;

Requer ainda a condenação do requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão contratual junto a cláusula sexta.

Informa o Requerente com base no art. 319, VII, do NCPC, que tem interesse em compor amigavelmente, por consequência, postula pela designação de audiência de conciliação em atenção ao disposto no Art. 334 do mesmo diploma legal, para a qual deverá ser intimado oportunamente;

Postula provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido em especial as provas de cunho documental, bem como, juntada de documentos novos e oitiva de testemunhas que serão arroladas oportunamente.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Feira de Santana-BA, 15/08/2018.

Nome

00.000 OAB/UF