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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.22.0003

Contestação - Ação aumento

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/08/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

RÉU: Nome E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA 3a FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA – PIAUÍ

Ref.: Ação Civil Pública - Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. , já qualificada nos autos em epígrafe (contrato social em anexo, doc. 01) , por intermédio de seus advogados, regularmente constituídos mediante instrumento procuratório em anexo (doc. 02) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Voa Excelência, com base no art 33535 e ssss. dCódigo de Processo Civilil e demais dispositivos aplicáveis ao caso, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

em face da Ação Civil Pública proposta pelo NomeDA 22a REGIÃO, igualmente qualificada nos autos, com fulcro no art. 840 e seguintes da CLT c/c o art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis ao caso, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

1 - SÍNTESE FÁTICA

Em resumo, o Autor, com fundamento em Inquérito Civil, alega o seguinte: - que os fatos relatados foram verificados por procedimento inquisitorial

instaurado para apurar notícia de que a reclamada estaria praticando várias irregularidades

trabalhistas como atraso salarial e não pagamento à época do gozo das férias, além de outras irregularidades;

- que após realizada inspeção para verificação das denúncias teria sido constatado a veracidade das mesmas;

- que a reclamada teria confessado as irregularidades e assim o MPT propôs um Termo de Ajuste de Conduta (TAC);

- que a reclamada quedou em se manifestar sobre a proposta de TAC; - que a reclamada mantém atraso no pagamento das verbas rescisórias do INCRA,

IFPI (campus de Campo maior, Cocal e Teresina) e MPF

Diante dos fatos acima mencionados, o Autor requer, em resumo, a condenação da ré nos seguintes termos: a) realizar o pagamento da remuneração de todos os empregados até 0 5o (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido; b) providenciar para que o trabalhador goze do período de férias mínimas nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo; c) efetuar o pagamento da remuneração das férias anuais mais 1/3 no prazo legal;

d) cumprir a cláusula da convenção coletiva de trabalho referente ao pagamento integral do vale alimentação; e) pagamento de multa diária no valor de R$ 00.000,00e) indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 00.000,00;

Entretanto, conforme será adiante demonstrado, o pedido contido na Exordial revela-se verdadeira anomalia processual, uma vez que incompatível com as regras previstas em Convenção Coletiva de Trabalho .

2 – DO MÉRITO 2.1 DA INEPCIA DA INICIAL (PEDIDO INCERTO/INDETERMINADO E CERCEAMENTO DE DEFESA)

A presente exordial encontra-se em completa discordância com os artigos 322 e 324 do CPC/15, instrumento normativo de aplicação subsidiária, que delimita a restrição para

Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

Alega o AUTOR, em sua inicial, o descumprimento de obrigações trabalhistas

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

referente a contratos que já foram rescindidos, e requer que a RÉ se comprometa a:

1. Efetuar o pagamento das verbas rescisórias na forma e prazo

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

2. Efetuar o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente (Art. 459, parágrafo único da CLT).

3. Efetuar o pagamento do 13o de todos os seus empregados no prazo legal estabelecido na Lei 4.749/65, ou outra posterior que a revogue.

4. Efetuar o pagamento do auxílio alimentação e do vale transporte, quando devidos, no prazo e forma legais.

5. Conceder férias acompanhadas do pagamento da remuneração ou abono de férias, mediante recibo, até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo (Art. 145, CLT).

Ora excelência, os contratos já se encontram rescindidos, como pode ser objeto desta ação o devido cumprimento destes instrumentos laborais?

Também é válido lembrar que o AUTOR, apresenta declarações genéricas, sem período das infrações ou comprovação das ocorrências, como:

IFPI - “pendências no pagamento do 13o salário e férias, além de ticket alimentação”, “atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores em atividade e atraso no pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores desligados” “Em todos os três contratos acima haviam também pendências quanto ao pagamento do 13o salário, férias e ticket alimentação. ” (quando se refere a “três contratos” o AUTOR se refere aos contratos no campus Campo Maior, Cocal e Teresina)

INCRA – “denúncias de que a empresa demandada estaria atrasando o pagamento dos salários e do vale- alimentação dos trabalhadores vinculados ao contrato de prestação de serviço com o INCRA/PI”.

MPF – “outra notícia de fato foi juntada ao procedimento investigatório informando atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores da empresa que prestam serviços ao NomePúblico Federal – MPF e a rescisão do referido contrato. Conforme noticiado, com o objetivo de resguardar o direito dos trabalhadores, foram retidos pelo tomador dos serviços os recursos financeiros para pagamento das verbas rescisórias devidas.

Nota-se, Excelência, que em relação aos funcionário que laboravam no INCRA e MPF, que não há qualquer documentação para fundamentar a alegação apresentada acima, o MPT afirma a irregularidade na conduta da empresa apenas baseando-se no fato desta ter se negado a concordar com o arbitrário Termo de Ajuste de conduta que teve origem a partir de uma notícia também infundada.

É igualmente notório que o MPT apresenta alegações genéricas, baseando-se em uma investigação inquisitorial, pois este desconhece qualquer irregularidade e busca encontra-las a partir deste processo judicial, onde pretende que a RÉ apresente provas contra si mesma e assim seja punida , pois, excelência, a única forma de se defender das citadas alegações seria apresentando todo histórico de pagamentos dos funcionários que laboraram na vigência dos contatos acima citados, o que é impossível, que seja apresentado em tempo hábil, caracterizando assim o cerceamento de defesa e total discordância com o art. 818 da CLT, conforme transcreve-se:

Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017) I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

Segue jurisprudência justificando as alegações supra:

TRT-PR-19-03-2010 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/1991. Cabe à empresa que possui cem ou mais empregados ofertar no mercado de trabalho a quantidade de vagas necessárias ao cumprimento da cota legal mínima prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991, não lhe sendo lícito obrigar o portador de necessidades especiais habilitado ou reabilitado a aceitar o trabalho. Nunca é demais lembrar que a Constituição Federal veda a imposição de trabalho forçado, consoante interpretação que se extrai do seu artigo 5o, incisos II ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"), III (liberdade de exercício profissional, aí compreendido o direito de não trabalhar) e XLVII, alínea c (proibição de pena de trabalho forçado), além de tal fato constituir crime tipificado no Código Penal (art. 149 - "Redução a condição análoga à de escravo"). Diante desse contexto, demonstrado pela reclamada a sua atuação diligente na busca em cumprir a determinação prevista no artigo 93 da Lei no 8.213/1991, inclusive com implementação de projetos de capacitação e inclusão dos portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho, caberia ao Nomeo ônus de indicar e comprovar especificamente ao menos uma hipótese em que a reclamada teria sido recalcitrante em cumprir sua obrigação legal negando, injustificadamente, a contratação de portador de necessidades especiais habilitado ou reabilitado que tenha se candidatado a uma vaga de emprego ofertada pelas cotas estabelecidas no aludido comando legal. Somente assim poderia se configurar a negligência voluntária da reclamada em cumprir a determinação legal, de modo a justificar a intervenção do Poder Judiciário para impor o cumprimento de obrigação de fazer conforme postulado. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Grifou-se).

(TRT-9 00000-00912-2008-669-9-0-8, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, 3A. TURMA, Data de Publicação: 19/03/2010)

Vale comentar que, por mero amor ao debate, sabendo-se que não é cabível a inversão do ônus da prova no caso em tela, que tal benesse sequer foi requerida. Sendo assim o NomePúblico não pode litigar por objeto incerto esperando consegui-lo no decorrer do processo, motivo pelo qual deve ser extinta a presente lide, sem resolução do mérito.

2.2 - DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES REITERADAS

O Nome(MPT) busca a condenação da reclamada sob a alegação de descumprimentos de normas trabalhistas referente ao pagamento de salário, verbas rescisórias, concessão e pagamento de férias e do vale refeição de acordo com a convenção coletiva de trabalho.

Inicialmente importante destacar que, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do Código de Processo Civil, é ônus do autor a prova de suas alegações. Perceba, Excelência, que o Endereçodesincumbir do seu ônus probatório, fazendo apenas a juntada de ata de audiência e denúncias unilaterais que relatam apenas as versões de determinados trabalhadores, o que demonstram a insubsistência da presente ação .

Não obstante isso, tem-se que as alegações trazidas pelo Parquet não são suficientes para ensejar uma ação civil, nem muito menos dão embasamento à condenação da reclamada, posto que, mesmo que se considere as alegadas irregularidades, estas não foram reiteradas e, pelos próprios documentos juntados pelo MPT, demonstram que as denúncias, mesmo sendo infundadas e incomprovadas , tratam de situações isoladas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que o descumprimento das normas trabalhistas só configura falta grave se praticados de forma reiterada, o que não é o caso. Nesse sentido, destacam-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais:

ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RECOLHIMENTO PARCIAL DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. A resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador depende da identificação de falta tipificada na legislação trabalhista (art. 483 da CLT), cometida pelo empregador, desde que esta seja grave o suficiente para tornar intolerável a continuidade do vínculo. Nesse

sentido, ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada em direção diversa, é pacífico o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que o reiterado pagamento de salário em atraso e o recolhimento parcial do FGTS espelham descumprimento de obrigação contratual (art. 483, d, da CLT) apto a ensejar a rescisão indireta do vínculo de emprego. Recurso a que se dá provimento. (TRT 23a R.; RO 0000356-91.2015.5.23.0005; Segunda Turma; Rela Desa Eliney Veloso; Julg. 26/10/2016; DEJTMT 22/11/2016; Pág. 116). Grifo nosso.

No presente caso, o MPT tenta embasar os pedidos com base numa confissão feita pelo preposto da reclamada quando no depoimento dado em processo administrativo. No entanto, Excelência, não se pode desconsiderar que os eventuais atrasos quanto ao pagamento das verbas ocorreram de fato em razão dos atrasos dos repassasses dos órgãos tomadores dos serviços às empresas, ou seja, sem culpa direta da empresa, o que afasta a falta grave. Frise-se que isso sequer foi investigado pelo MPT. Nesse sentido, destacam-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. O atraso sistemático no pagamento dos salários autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, d, da CLT. No caso concreto, em que pese a mora salarial seja inequívoca, a situação guarda relação direta com os notórios atrasos dos repasses do Governo do Estado do Rio Grande do Sul aos hospitais públicos desde o final do ano de 2014, não se evidenciando ato culposo de parte da empregadora. Consequentemente, não há amparo para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo negado. (TRT 4a R.; RO 0020777- 30.2016.5.04.0124; Rela Desa Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; DEJTRS 10/08/2017; Pág. 521)

RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO NO PRAZO LEGAL. FORÇA MAIOR. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA PUNIÇÃO. PROVIMENTO. Caracterizada a força maior impeditiva do pagamento temporâneo, pelo Executado, dos salários de seus empregados em virtude do não recebimento dos créditos a haver do Instituto Candango de Solidariedade, vinculado ao Governo do Distrito Federal, apta a afastar a aplicação da multa em comento, nos termos dos artigos 501 da CLT e 4o da Lei no 7.855/89, irrepreensível a decisão recorrida que anulou a multa imposta pelo fiscal do trabalho e determinou o cancelamento da certidão de inscrição de dívida ativa, desconstituindo a penhora havida e liberando o valor dessa ao Executado. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 10a R.; RO 08326-2005-020-10-00-8; Terceira Turma; Rel. Juiz Braz Henriques de Oliveira; Julg. 19/09/2007; DJU 28/09/2007; Pág. 62). Grifo nosso.

Ou seja, na verdade, tais fatos, ao contrário do que entende ao MPT, servem de excludente de punibilidade, caracterizado, assim, situação de força maior. Nesse sentido, o art. 501 da CLT, define o que seria a força maior como todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

Ademais, por hipótese utopicamente remota, importante destacar que as referidas irregularidades alegadas pelo autor, caso tenham ocorrido, não ocasionaram qualquer dano aos trabalhadores e se deram de forma eventuais e num momento de profunda recessão ao qual o País ainda enfrenta e que atingiram fortemente as empresas terceirizadas. Atualmente, a reclamada possui apenas 01 (um) posto de trabalho na região de Picos/PI, sendo que todos os seus funcionários estão sendo pagos no prazo legal.

Portanto, diante do acima exposto, requer seja a presenta ação julgada inteiramente improcedente.

2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO

Segundo o MPT, em resumo, a conduta da reclamada teria violado preceitos constitucionais e a legislação trabalhista, o que implicaria lesões no ‘’tecido social’’ que precisam ser reparadas e reprimidas. Diante disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais coletivos.

No entanto, Excelência, como fartamente demonstrado, além de não trazer aos autos provas suficientes do alegado, mesmo que considere os alegados descumprimentos, estes não foram reiterados e relevantes o suficiente para caracterizar o dano pleiteado, o que afasta a indenização por dano morais pleiteada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais do TST:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO RECONHECIMENTO. A reparação por danos morais, especialmente os coletivos, deve ser destinada apenas para aqueles casos relevantes, em que se reconhece grave e reiterada violação da ordem jurídica, o que não se verifica quando há mero descumprimento parcial de algumas normas jurídicas. (TRT 3a R.; RO 0011287-03.2016.5.03.0062; Rel. Des. Lucas Vanucci Lins; DJEMG 07/08/2017). Grifo nosso

DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral coletivo disciplinado nos arts. 6o e 81, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Lei no 8.078/90 e no art. 1o da Lei no 7.347/85. Lei da Ação Civil Pública, conduz à responsabilização civil pelo ofensor do meio ambiente, do consumidor e qualquer outro interesse difuso ou coletivo. No caso dos autos, entretanto, a conduta da requerida, conforme comprovado nos autos, em atrasar salários em pequeno lapso de tempo, de apenas um dos empregados, em um momento esporádico e excepcional em sua trajetória empresarial, não é suficiente para declaração de dano moral coletivo, porquanto o procedimento da empresa não trouxe prejuízos à coletividade, de forma a configurar uma prática reprovável a ensejar reparação pecuniária. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 21a R.; RO 0000668- 09.2015.5.21.0010; Segunda Turma; Rela Desa Elizabeth Florentino Gabriel; Julg. 19/07/2017; DEJTRN 28/07/2017; Pág. 730). Grifo nosso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014. DANO MORAL. Caracterização. Mero descumprimento de obrigações legais trabalhistas. Atraso no pagamento dos salários o mero descumprimento dos direitos trabalhistas, embora configure ato ilícito, não gera obrigação de reparação por danos morais, se não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. Para o deferimento de indenização por danos morais, é necessária a comprovação de que do ilícito trabalhista decorreu lesão efetiva aos direitos de personalidade do empregado ou o reiterado atraso no pagamento dos salários, o que não se identifica no caso. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0001222- 06.2015.5.02.0031; Oitava Turma; Rela Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 14/08/2017; Pág. 754). Grifo nosso.

Portanto, diante dos fatos e entendimentos jurisprudenciais acima transcritos que se enquadram ao presente caso, requer a improcedência total do pedido de indenização por dano moral coletivo.

2.4 – DOS VALORES DAS MULTAS

O autor requereu em sua petição que as multas cominatórias diárias no valor de R$ 00.000,00por cada obrigação descumprida e o numerário de R$ 00.000,00a título de danos morais coletivos.

No entanto, Excelência, na remota hipótese de se aplicar as multas cominatórias e a indenização requerida, deve-se considerar que as mesmas possuem natureza jurídica

penal e, sendo assim, não podem ultrapassar o valor da obrigação principal, conforme dispõe o art. 412 do Código Civil. Vejamos:

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Nesse sentindo, sobre o tema, tem-se ainda que o TST firmou posicionamento ao editar a Orientação Jurisprudencial no 54, da SDI-1 com o seguinte teor:

“Multa. Cláusula Penal. Valor Superior ao Principal. Inserida em 30.05.94 (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação). O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)”. Grifo nosso.

Portanto, nos termos da fundamentação acima mencionada, caso sejam aplicadas as multas, requer sejam reduzidas e não ultrapassem o valor da obrigação principal, devendo ser lavado em consideração o teto salarial do trabalhador previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (doc. já constante nos autos).

É imperioso frisar, que a aplicação da multa e indenização na forma pleiteada poderia facilmente implicar na falência da REQUERIDA, justamente em tempos de crise onde a maioria das empresas busca reerguer-se perante as dificuldades que vêm passando, tal consequência traria grande prejuízo aos seus funcionários, credores, administradores e principalmente à economia brasileira.

3 - DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, a extinção do presente feito sem resolução do mérito pela ausência de OBJETO CERTO E DETERMINADO e se, por remota hipótese, Vs. Exe. dê prosseguimento ao presente feito, requer que seja concedido prazo para o REQUERIDO, possa complementar os documentos probatórios da improcedência das alegações elencadas na exordial, tendo em vista que as alegações do MPT são genéricas e não indicam qualquer ato ou época específica.

Subsidiariamente, não sendo extinta a lide sem resolução do mérito, requer seja a presente Ação Civil Pública julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente, através do depoimento das partes e de testemunhas e da posterior juntada de outros documentos, que se fizerem necessários, o que desde já se requer.

Por fim, requer sejam as notificações, intimações e demais expediente referentes ao presente feito realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF) , sob pena de nulidade, nos termos da Súmula no.4277 do TST, e, caso necessário, enviadas ao seguinte endereço: EndereçoCEP 00000-000.

Nesses termos, Pede deferimento. Teresina/PI, 26 de fevereiro de 2018.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado – 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF Nome

Advogado 00.000 OAB/UF