Processo n. 1005475-90.2018.8.26.0291 do TJSP

O Processo Nº 1005475-90.2018.8.26.0291 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Rafael Salvador Bianco.
21/11/2018há 6 meses
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Jaboticabal

Colégio Recursal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0371/2018

Processo 1005475-90.2018.8.26.0291 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.L.S.D. - Vistos. André Luis Souza Dias 26805056896, empresa de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF 20.557.272/0001-02, representada pelo seu diretor André Luís Souza Dias, brasileiro, separado, RG 30.323.022-8, CPF 268.050.568-96, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Getúlio Vargas, nº 358, Bairro: Sorocabano, CEP 14870-470 pleiteou expedição de alvará do Juízo da Infância e Juventude, com fundamento no art. 149, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente, alegando, em síntese, que promoverá o evento NOITE COUNTRY 2018, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2018, com início às 20h00min e término às 04h00min do dia seguinte, no Clube Pioneiros da Sela, localizada na Travessa Vereador Gumercindo Raimundo, nº 55, CEP 14.883-386, Jardim Nova Aparecida, nesta Comarca de Jaboticabal, autorizando-se a entrada e permanência de menores de 18 anos. O requerimento inicial veio instruído com I) procuração e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do requerente (fls. 02/04) , II) contrato de prestação de serviços firmado com a empresa contratada para realizar a segurança do evento e comprovante de regularidade da mesma junto á Polícia Federal (fls. 05/12), III) ofício de comunicação ao Conselho Tutelar e Termos de Compromisso (fls. 13/17); IV) AVCB do local do evento (fls. 18); V) Alvará de Licença e Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal (fls. 19); VI) Ofício ao departamento de trânsito de Jaboticabal (fls 20) e VII) Ofício de comunicação à Polícia Militar (fls. 21) O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se à fl. 26 requerendo informação sobre o número esperado de pessoas para o evento e o croqui demonstrando como será feita a separação dos espaços, com a finalidade de não se permitir o fornecimento de bebidas a adolescentes, bem como o nome, com qualificação completa, dos responsáveis por fiscalizar o local para evitar o fornecimento. A documentação foi devidamente juntada às fls. 33/37. É o relatório. É o caso de concessão da autorização judicial, tendo em vista que I) foi contratada empresa para realizar a segurança do evento e comprovada sua regularidade junto a Polícia Federal; (II) os organizadores prestaram as informações necessárias acerca do horário de realização do evento (III) foram juntados o alvará expedido pela Prefeitura Municipal e AVCB do Corpo de Bombeiros. Assim, autorizo a entrada de crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, desde que acompanhados por seus pais ou responsável legal devidamente identificados através de documento de identidade (pai, mãe, tio, avós, irmãos, maiores) e de adolescentes maiores de 16 anos, desacompanhados, devendo a organização do evento, adotar as providências necessárias para identificar claramente a entrada dos menores, bem como observar a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas aos mesmos. ANTE O EXPOSTO, concedo a autorização para a entrada e permanência de crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, desde que acompanhados por seus pais ou responsável legal devidamente identificados através de documento de identidade (pai, mãe, tio, avós, irmãos, maiores) e de adolescentes maiores de 16 anos, desacompanhados, no evento denominado “Noite Country 2018”, a realizar-se no dia 23 de novembro do corrente, no horário das 20h00 às 04h00 do dia seguinte, no Clube Pioneiros da Sela, localizado na Travessa Vereador Gumercindo Raimundo, nº 55, Bairro: Jardim Nova Aparecida, CEP 14883-386, nesta comarca de Jaboticabal. A organização do evento deverá permitir a entrada dos voluntários da Vara da Infância e Juventude, bem como dos membros do Conselho Tutelar, para a fiscalização do mesmo. Expeça-se o alvará nos termos supra, bem como ofício ao Conselho Tutelar para auxiliar na fiscalização. P.R.I.C. Jaboticabal, 12 de novembro de 2018. - ADV: RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP)

08/11/2018há 6 meses
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Jaboticabal

Infância e Juventude

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0365/2018

Processo 1005475-90.2018.8.26.0291 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.L.S.D. - Vistos. Defiro e requerimento retro do ilustre representante do Ministério Público. Assim, intime-se o requerente para que informe o número esperado de pessoas para o evento e forneça croqui demonstrando como será feita a separação dos espaços, com a finalidade de não se permitir o fornecimento de bebidas a adolescentes, informando ainda o nome, com qualificação completa, dos responsáveis por fiscalizar o local para evitar este fornecimento. Intime-se. Jaboticabal, 26 de outubro de 2018. - ADV: RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP)

25/10/2018há 7 meses
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Jaboticabal

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Jaboticabal em 24/10/2018

PROCESSO :1005475-90.2018.8.26.0291

CLASSE :AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

REQTE : A.L.S.D.

ADVOGADO : 87917/SP - Rafael Salvador Bianco

VARA:VARA CRIMINAL

01/01/1970há 49 anos
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Jaboticabal

Infância e Juventude

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0385/2018

Processo 1005475-90.2018.8.26.0291 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.L.S.D. - Vistos. Diante

da petição de fls. 52, informando que o evento “Noite Country 2018” não mais se realizará, comunique-se ao Conselho Tutelar e aos voluntários da Infância e Juventude. Após, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 43/44, arquivem-se os autos, mediante a movimentação e atualização junto ao sistema informatizado. Servirá o presente despacho, como ofício. Intime-se. Jaboticabal, 23 de novembro de 2018. - ADV: RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Partes envolvidas