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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.17.0005

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, Ação Trabalhista que lhe move Nome, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seus procuradores infra-assinados, expor e requerer o que se segue:

I - DA TEMPESTIVIDADE

Própria e tempestiva a presente manifestação, haja vista que o r. despacho foi publicado no DEJT do dia 29.10.2018 (segunda-feira) , concedendo vista às partes do laudo pericial de insalubridade, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Assim sendo, o início do prazo se deu em 30.10.2018 (terça-feira) , findando-se, pois, no dia 14.11.2018 (quarta-feira) , tendo em vista o feriado no âmbito da Justiça Federal dia 1° de novembro - Dia de Todos os Santos -, de acordo com o inciso IV do art. 62 da Lei n.5.010/1966, bem como, o Feriado Nacional de 02 de novembro de 2018, no qual se comemora o dia de Finados, de acordo com o art. 1° da Lei n. 662/1949, com a redação dada pela Lei n. 10.607/2002, c/c o art. 775 da CLT que estabelece a contagem dos prazos processuais em dias úteis.

II - DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE

Realizada a diligência pericial, o Expert , ao fundamento de que não houve a comprovação formal de entrega de EPIs à Autora, concluiu que a Obreira estava exposta ao agente frio , e que as condições laborais desenvolvidas por ela são consideradas insalubres em grau médio .

Não obstante, a Ré, em atenção à vista concedida do laudo pericial elaborado pelo i. Perito, vem manifestar a sua TOTAL DISCORDÂNCIA com a sua conclusão pericial , conforme fundamentação a seguir.

Com a devida venia , a conclusão pericial se revela equivocada, e como tal, não deverá ser considerada por este d. Juízo.

Nesse sentido, a partir de uma perfunctória análise do laudo pericial, é possível constatar que o i. Perito não se dignou a responder, de forma direta e precisa NENHUM dos quesitos formulados pela Reclamada, limitando-se a consignar as seguintes respostas: " Resposta ao quesito n° 01: Por gentileza, vide item 5 deste Laudo Técnico Pericial" bem como, " Resposta ao quesito n° 02: Por gentileza, vide item 5 deste Laudo Técnico Pericial " - e assim sucessivamente, até o quesito de n° 26!

Veja-se ainda, que o próprio Perito afirma que a Reclamante, no desempenho de suas funções nos supermercados clientes da Reclamada, tinha as seguintes atribuições:

• Realizava a supervisão e orientação da equipe de Promotores de Vendas;

• Realizava a elaboração de eventos, expondo os produtos nos clientes;

• Realizava a conferência e contagem dos produtos no interior das câmaras dos congelados e resfriados;

• Realizava a conferência e contagem dos produtos nas ilhas de exposição e pontos de vendas.

Conforme resta incontroverso nos autos, o Reclamante laborou como Assistente Global , ou seja, a Autora realizava a gestão da equipe de Promotores de Vendas nos salões dos supermercados, sendo responsável pelas equipes que realizavam as exposições e reposições dos produtos, cujas atividades não eram desempenhadas pela Autora.

Conforme constou do próprio laudo pericial, ao descrever as atividades desempenhadas pela Reclamante, verifica-se que se tratava de um cargo de gestão, o qual não demandava que a Autora adentrasse às câmaras dos congelados ou resfriados, sendo certo que se tal fato porventura ocorresse, se trataria de contato meramente eventual e não habitual com o agente supramencionado (frio).

Nesse sentido, veja-se imagem da denominada "ilha" colacionada pelo próprio Expert , a qual demonstra o local em que ocorria eventual conferência e contagem dos produtos pela Reclamante:

A Reclamada frisa e insiste que se trata de contato eventual com o agente frio, em razão da própria natureza da função desempenhada pela Reclamante, que consistia, basicamente, em supervisionar e orientar a sua equipe na Promoção das Vendas dos produtos da Ré.

Ainda que assim não o fosse, o local em que ficam expostas as gôndolas, denominadas "ilhas", conta com temperatura ambiente, mesmo porque, se destina à exposição de produtos, cuja circulação de várias pessoas ocorre de forma rotineira e cotidiana, cujo público alvo é composto pelos clientes dos próprios supermercados.

Cumpre ainda ressaltar que constou do item 5 do laudo pericial que a Reclamante executava duas tarefas junto à Reclamada, nas dependências dos diversos clientes da Reclamada, nos quais são os supermercados da Região Metropolitana de Grande Vitória, interior do Estado do Espírito Santo, sul da Bahia e na cidade de Governador Valadares, em MG .

Afirma ainda o Vistor, que segundo restou apurado, os clientes nos quais a Autora mais atuou pertenciam a Região Metropolitana da Grande Vitória, a saber : Carone, OK, Extrabom, EPA, dentre outros.

Neste ponto, veja-se que restou consignado no laudo pericial que a Autora, ao longo do pacto laboral, desempenhou suas atividades em diversos locais, e até em Estados diversos do que foi realizada a perícia técnica (Minas Gerais e Bahia, por exemplo), pelo que, a conclusão do Expert , baseada na visita a um só local no qual a Autora tenha laborado (Supermercado EPA), se comparado ao grande número de locais a que ela visitava, se revela desproporcional e desarrazoada, fato que também deve ser considerado por este D. Juízo.

Ora, é certo que cada um dos espaços físicos dos clientes da Ré, nos quais a Autora desempenhava suas funções de Assistente Global, contam com características próprias, inclusive constou do laudo que a Reclamante atendia, em média, sete clientes por dia , distribuídos por rotas, o que não permite interpretar a condição de insalubridade equivocadamente constatada em um desses clientes, se estendendo os efeitos da conclusão aos demais.

Mesmo porque, se foi visitado apenas o espaço físico de um cliente da Ré, sendo que, segundo o Vistor, a Reclamante atendia uma média diária de 07 clientes por dia, entretanto, a perícia técnica se baseou na coleta de dados relativos a 1/7 da rotina diária da Autora para concluir pela exposição ao agente insalubre frio.

Tal argumento tanto deve ser levado em conta, que existem vários estabelecimentos similares (supermercados) que não contam com as mesmas características, tampouco condições climáticas, e, sendo certo que a depender da apreciação de cada ambiente de trabalho, é possível aferir conclusão diversa daquela obtida pelo i. Perito por ocasião da diligência.

Registra-se, nesse sentido, que a análise da insalubridade pelo agente físico frio deve ocorrer por meio de inspeção realizada em cada posto de trabalho, o que não ocorreu, in casu .

Importante ressaltar neste ponto que a norma de interpretação restritiva, não comporta analogia. Nesse sentido, não pode o entendimento esposado pelo i. Perito, obtido através de análise em apenas um ponto de trabalho da Autora, se estender aos 06 demais clientes que ela visitava diariamente, sob pena de violação direta ao princípio da legalidade, previsto no art. 5° II, da CR/88.

Não obstante tais considerações, no tocante à informação contida no laudo, de que a Reclamante adentrava nas câmeras de congelados e resfriados para realização da contagem dos produtos, importa salientar, portanto, que a própria dinâmica das funções da Obreira, demonstra que o contato com o agente frio, se ocorria, era meramente eventual.

Nesse sentido, apesar de não ter o i. Perito realizado a diligência in loco, em cada posto de trabalho da Autora, constou do laudo pericial que a Reclamante adentrava em câmaras frigoríficas em média por 05 vezes diárias, sendo o tempo de permanência em cada uma delas em torno de 02 a 03 minutos por entrada .

Com efeito, não há como se admitir que o contato da Reclamante com o agente frio se dava de forma habitual, visto que além do tempo que a Reclamante despendia para se locomover a cada um dos 07 clientes que afirma visitar por dia, deve-se considerar as demais atividades desempenhadas pela Autora enquanto supervisora da equipe de Promotores de Vendas, sendo certo que o contato da Reclamante com o agente frio ocorria, incontroversamente, de forma meramente eventual.

Impende ressaltar, ainda, que a Reclamada, no quesito de n° 11 , questionou ao Expert qual o modelo, marca e o certificado de calibração do aparelho utilizado pelo Vistor para aferição da intensidade dos agentes porventura constatados. Entretanto, como dito anteriormente, o i. Perito se esquivou novamente, se reportando ao item 07 do laudo, o qual não consta tal informação , se limitando o i. Perito a colacionar a fotografia do aparelho de leitura da temperatura interna das câmaras de congelados e resfriados, conforme ID f4fb337 - página 12 do laudo.

Com efeito, deixou o Vistor de observar o previsto na NR 15, ou seja, a temperatura deveria ter sido aferida com a utilização do aparelho de termômetro de bulbo seco, e ainda, deveria ter o Expert obedecido a critérios específicos, tais como: posicionamento em direção à altura afetada, ou seja, na altura do tórax da Reclamante e estabilização pelo período ininterrupto de 20 minutos, a fim de se permitir a real constatação do agente frio naquele local, bem como, o tempo de exposição da Autora a tal agente, o que, definitivamente, não ocorreu no presente caso.

Por fim, ainda que assim não o fosse, ou seja, ainda que a Autora adentrasse em câmaras frias por lapso de tempo maior, esta utilizava os Equipamentos de Proteção Individual necessários à consecução de suas atividades.

Frise-se que a "ausência de comprovação formal" não atesta que o labor tenha sido desenvolvido em condições insalubres, e menos ainda caberia se admitir, tal como entendeu o Perito, pela desconsideração daqueles EPIs sem o registro do Certificado de Aprovação correspondente, notadamente diante do que preconiza o princípio da primazia da realidade sobre a forma, o qual, deve ser observado por este d. Juízo ao apreciar e decidir a demanda.

De igual modo, improcedem os argumentos tecidos pelo Expert no sentido de que inexiste a comprovação de que a Autora teria sido treinada quanto a segurança obrigatória, conforme preconiza a NR-06, posto que a Autora recebeu treinamento quando da assinatura do Termo de Responsabilidade dos EPIs que estavam sendo- lhe entregues, conforme ID 5b1e6ab, bem como em diversas ocasiões ao longo do pacto.

Neste ponto, inclusive, o Expert colacionou aos autos fotografia que indica a obrigatoriedade do uso de EPIs ao adentrar na câmara fria, o que certamente foi observado pela Autora, quando eventualmente precisou fazê-lo:

Veja-se que a indigitada imagem contida em um dos ambientes de trabalho da Autora, também faz parte de uma das medidas de orientação previstas na NR-06, mais especificamente no item 6.6.1, "b":

6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI :

[...]

b) exigir seu uso;

Importante salientar que a neutralização do agente insalubre pelo uso de EPIs é reconhecida técnica e legalmente através do art. 191 da CLT. Veja-se:

Art. 191 - A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá:

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído conforme Lei n° 6.514, de 22.12.1977 )

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído conforme Lei n° 6.514, de 22.12.1977 )

Dessa forma, é certo que as próprias atividades desempenhadas pela Autora não se enquadram como insalubre, todavia, quando eventualmente a Autora necessitou

adentrar a ambientes considerados como frigorificados ou artificialmente frios, o fez utilizando dos EPIs necessários, o que certamente eliminou, ou no mínimo neutralizou a insalubridade equivocadamente constatada.

Portanto, requer a Ré a desconsideração do referido laudo, posto que insubsistente, nos termos do art. 479, do CPC .

Por fim, pugna a Ré pela produção de prova oral, por meio da qual irá rechaçar a discussão em exame, demonstrando, data maxima venia , que a Autora não esteve exposta a quaisquer condições de insalubridade.

III - DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS

Por extrema cautela, tendo em vista que certamente a insalubridade será indeferida pelas razões expostas, a Ré apresenta pedido de esclarecimentos, requerendo seja o i. Expert intimado a prestá-los :

01 - Queira o Expert informar: qual a temperatura no ambiente onde as gôndolas / prateleiras e "ilhas" estavam dispostas no interior dos estabelecimentos comerciais nos quais a Reclamante visitava?

02 - Queira o Expert informar: qual era o tempo médio total despendido pela Reclamante em cada estabelecimento, diariamente visitado?

03 - Queira o Sr. Perito esclarecer: Qual a distância média entre um estabelecimento e outro, atendidos pela Reclamante diariamente?

04 - Queira o i. Louvado esclarecer: Quanto tempo a Reclamante despendia entre um estabelecimento e outro?

05 - Queira o i. Perito informar se no ato da diligência pericial utilizou termômetro próprio para aferição da temperatura in loco , ou se valeu da temperatura constante do termômetro do estabelecimento periciado.

06 - Em caso de ter utilizado termômetro próprio, queira o i. Vistor informar qual foi o equipamento utilizado.

07 - É termômetro de bulbo seco, ou úmido? Gentileza informar qual o fabricante e descrever as especificações técnicas do equipamento e qual líquido o mesmo contém. Gentileza colacionar aos autos a ficha técnica do aparelho em questão.

08 - Na hipótese de ter utilizado de termômetro próprio, queira o Sr. Perito responder se no ato da diligência foi aplicado o seguinte procedimento: "montagem do aparelho em altura coincidente com a região mais atingida do corpo; sendo que se essa região não for definida, deve ser realizada a montagem à altura do tórax".

09 - Na hipótese de ter utilizado de termômetro próprio, queira o i. Louvado esclarecer: por qual razão não colacionou fotografia retirada in loco no ato da diligência pericial de modo a comprovar a efetiva temperatura constatada, se limitando a colacionar apenas a vista do aparelho de leitura da temperatura interna das câmaras de congelados e de resfriados?

10 - Queira o Sr. Perito responder qual foi a avaliação qualitativa utilizada para a apuração da insalubridade? Qual o método utilizado?

11 - Queira o Sr. Perito responder: qual é a importância do uso do termômetro de bulbo seco para as avaliações do agente físico frio? Qual a diferença entre este equipamento e o termômetro de bulbo úmido?

Requer esta Manifestante seja o Ilustre Perito intimado a prestar os esclarecimentos aqui apresentados.

IV - DA CONCLUSÃO

A Ré requer a desconsideração do laudo pericial, mesmo porque o D. Juízo a ele não está adstrito, consoante dispõe o já citado art. 479, do CPC ;

Dessa forma, diante de tudo o que foi relatado, a Reclamada impugna laudo pericial, manifestando sua discordância em relação à exposição ao agente frio equivocadamente constatado.

Impugna, ainda, o valor o valor de R$ 00.000,00, pretendido a título de honorários periciais, uma vez que a diligência não demanda tempo em demasia, que justifique tal valor, tratando-se de simples e corriqueira análise.

Por fim, pugna a Ré pelo acolhimento integral de suas teses defensivas, devendo ser julgada improcedente a presente Ação Trabalhista.

Portanto, a Reclamada confia no indeferimento dos pedidos relativos, pugnando pela improcedência da ação, face aos fundamentos apresentados, devendo, por consequência, ser a Reclamante condenada ao pagamento dos honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo art. 790-B da CLT, porquanto, restou patentemente demonstrado pela Reclamada que a parte sucumbente no objeto da perícia é a Demandante.

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte/MG, 13 de novembro de 2018.

____________________________ ___________________________ Nome Cláudia Magalhães Souza 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

_________________________ ____________________________ Nome Augusto G. Dahas Larissa Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

R:\Contencioso\Impugnação de Laudo Pericial\Rba_JaciraFerreiraMoralle_00000-00ubridade_frio_desfavorável.doc