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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.22.0001

Recurso - TRT22 - Ação Doença Ocupacional - Rot - de Construtora Rivello

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CIDADE DE TERESINA/PI

Reclamação Trabalhista n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA

CONSTRUTORA RIVELLO LTDA , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados (substabelecimento anexo ao id . 32a3130 - Pág. 1, fl. 268), interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

em razão de discordância, data vênia, da sentença proferida por V. Exa. no âmbito da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome , com fulcro no art. 895, alínea a da CLT, em razão dos argumentos de fato e de direito que a seguir aduz.

Ab Initio , sendo certo de que Vossa Excelência realizará o devido exame de admissibilidade do presente Recurso, cumpre tecer alguns comentários acerca dos pressupostos mínimos, os quais certamente serão aceitos por vosso ilustre juízo.

Indiscutível o pleno cumprimento do requisito da tempestividade , haja vista que o recurso foi protocolado menos de 8 (oito) dias úteis após a publicação da sentença dos embargos declaratórios, que se deu em 18/02/2020.

De semelhante maneira, cristalino perceber a devida regularização do preparo , posto que seguem, em anexo, guias de recolhimento das custas ( doc. 01 ) e do depósito recursal ( doc. 02 ), este último efetivado no valor limite previsto no Ato TST n° 247, de 11 de julho de 2019, no importe de R$ 00.000,00.

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne receber o presente recurso e encaminhá-lo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, com as razões em anexo pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.

Teresina, 28 de fevereiro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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(00)00000-0000 email@email.com

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RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Reclamação Trabalhista n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO,

COLENDA TURMA,

ILUSTRE RELATOR,

Ilustres julgadores, em que pese à reconhecida cultura do Juízo da 1a Vara do Trabalho de Teresina e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, a decisão ora recorrida há de ser reformada, porquanto proferida em dissonância para com as provas e normas aplicáveis à espécie, inviabilizando portanto a realização plena da Justiça.

I. SINOPSE FÁTICA

O reclamante ajuizou a presente ação pleiteando, em suma, salários e FGTS atrasados em face de um suposto limbo previdenciário, e danos morais por entender ter adquirido doença enquanto trabalhava na empresa reclamada, pelo alegado limbo previdenciário e seu consequente atraso salarial bem como pela forma como fora desligado, a qual julga ter sido motivada por discriminação em face de sua condição de saúde.

Quanto à doença, apontou que se afastou em Outubro de 2015, recebendo benefício previdenciário espécie 91, supostamente em razão de duas doenças: uma lombalgia e uma tuberculose, relacionando apenas a primeira ao labor prestado. Assim, argumenta que a lombalgia teria sido adquirida em face de posturas inadequadas adotadas pelo mesmo e pelo longo tempo em que teria que trabalhar de pé, negando ter recebido treinamento postural. Em razão de tal doença, pede uma indenização de 30 mil reais.

Quanto ao limbo previdenciário, diz o autor que teria gozado do benefício até 31/03/2016, quando o INSS teria negado sua prorrogação. Entende o autor que não estava apto a trabalhar à época, argumentando que a empresa também o teria considerado inapto e, por tal razão, negado seu retorno ao trabalho, configurando, assim, o limbo previdenciário. Na inicial, o autor negou também que a empresa houvesse procedido à sua readaptação, responsabilizando-a pelos salários não recebidos e FGTS do período. Pede danos morais de 5 mil além de salários e FGTS do período.

Por fim, quanto à despedida discriminatória, o autor narra a incompatibilidade entre sua função inicial de servente e a lombalgia adquirida, asseverando que a rescisão teria sido motivada por tal incompatibilidade, pedindo a aplicação da súmula 443 do TST com a fixação de uma indenização de 8 mil reais.

Já em sede de contestação, impugnou-se o nexo entre a doença e o trabalho, visto que o autor teria trabalhado efetivamente apenas cerca de 45 dias na empresa, que as queixas quanto à lombalgia somente se iniciaram muito tempo depois de já afastado de suas funções e que o mesmo recebera treinamento postural já na admissão pela técnica de segurança do trabalho da empresa.

Rebateu-se, ainda, a alegação de limbo previdenciário, visto que jamais houve discordância entre a empresa e o INSS, que a empresa jamais obstou o retorno do autor às suas funções, que o empregado retornou à empresa e foi imediatamente readaptado para a portaria da obra, mas que, após isso, o autor foi quem deixou de comparecer ao trabalho.

Contestou-se, ainda, a alegação de despedida discriminatória, visto que além da demissão ter se dado a mais de um ano após o retorno do benefício previdenciário, a empresa ainda readaptou o autor em nova função, bem como seu desligamento se deu pela ausência de necessidade dos serviços ante a conclusão da obra.

Durante a instrução probatória fora realizada perícia médica, tendo o perito concluído que o trabalho desempenhado poderia atuar apenas como concausa à lombalgia do autor, a qual tem natureza crônico-degenerativa e pré-existência à relação de emprego. Fora colhido também o depoimento das partes e de uma testemunha, apresentadas razões finais e conclusos os autos para sentença.

A sentença de mérito reconheceu o nexo entre a doença e o trabalho e deferiu integralmente o pedido de indenização no valor de 30 mil reais. Reconheceu também a despedida discriminatória, fixando a indenização em 5 mil reais, bem como o limbo previdenciário, cuja indenização também fixou em 5 mil reais, além de condenar a reclamada ao pagamento de salários e FGTS do período.

Em face de omissões e obscuridades constatadas, apresentou-se embargos declaratórios que foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer quanto ao ônus probatório aplicado quando do reconhecimento da despedida discriminatória.

Diante disto, não resta alternativa à reclamada senão socorrer-se deste E. Tribunal Regional a fim de reformar as conclusões da sentença de mérito, cujo desacerto será pormenorizadamente demonstrado nos tópicos subsequentes.

II. DOS MOTIVOS PARA REFORMA DO JULGADO

a. QUANTO À DOENÇA OCUPACIONAL

i. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

De início a sentença tratou da configuração de acidente de trabalho em tópico próprio, onde apesar de reconhecer o ônus probatório do autor, o entendeu satisfeito pela conclusão pericial, cita-se:

"Considerando que a alegação de ocorrência de acidente do trabalho refere- se a fato constitutivo do direito autoral, tem-se que incumbia ao reclamante o ônus da prova do mesmo (artigos 818 da CLT e 373, I, NCPC).

Analisando os autos, mormente a prova pericial, ficou constatado o nexo concausal entre a doença acometida e o labor desenvolvido, bem como a incapacidade para as funções anteriormente desempenhadas.

A título de esclarecimento, colaciono trecho do laudo pericial:

‘CONCLUSÃO

Com as informações obtidas com os documentos apresentados e com a realização da pericia médica judicial, o reclamante, apresentou diagnóstico de espôndilo artrose na coluna lombar e abaulamentos discais na região lombar, esta doença possui nexo de causalidade com a função exercida pelo reclamante, de forma concausa. O reclamante possui incapacidade total e permanente a função exercida anteriormente. O reclamante não está recebendo benefícios previdenciários atualmente e encontra-se desempregado.’

Ademais, o laudo pericial contempla em seu bojo que o período que laborou para a empresa anterior ao percebimento da licença foi suficiente para o desenvolvimento/agravamento da lombalgia, pelos riscos inerentes à atividade de servente, que envolvem posturas inadequadas, longos períodos de pé e carregamento de peso considerável.

Logo, tem-se que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, fato este corroborado pelas declarações médicas e exames, bem como os documentos das concessões do benefício auxílio doença, que comprovam a tese do autor, restando indubitável a ocorrência de acidente de trabalho na modalidade doença ocupacional.

Sendo assim, reconheço o acidente de trabalho na modalidade doença ocupacional."

Há de se ressaltar, contudo, que não obstante a conclusão pericial, existem elementos de prova suficientes nos autos para demonstrar a ausência de nexo entre o emprego do autor e sua enfermidade.

A princípio, nota-se pelo laudo pericial, que o perito adotou como base de sua análise um histórico ocupacional distinto da realidade demonstrada e incontroversa nos autos.

Ora, tanto autor como a reclamada concordam que o reclamante não seguiu trabalhando após o retorno do afastamento previdenciário. Enquanto o reclamante alega que foi impedido de trabalhar e por tal motivo sustenta o limbo previdenciário, a reclamada esclarece que o autor trabalhou apenas metade de um dia na função readaptada de porteiro, abandonando suas funções em seguida.

Entretanto, o perito judicial adotou uma narração fática completamente alheia ao que fora comprovado nos autos, baseando-se tão somente no incongruente relato do autor durante o ato pericial que deixa a entender que teria prestado pelo menos 2 meses de serviços após o retorno ao trabalho, cita-se o trecho do laudo pericial:

"Em consulta com médico da equipe saúde da família

Atestado de 15 dias (após os 06 meses)

Após este atestado - retornou a empresa

Não conseguia trabalhar

Durante o seu retorno ficou 20 dias realizando fisioterapia

Após 02 meses de retorno - entrou em acordo com a empresa para sair

Não buscou novo emprego

OBS: na época do afastamento o reclamante já estava sentindo dores na região lombar. Quando retornou ao trabalho, as dores se intensificaram - a tuberculose foi resolvida

Demissional: 17.04.2017"

Na discussão do laudo, pode se verificar que o equivocado relato foi adotado pelo perito como fundamento de sua análise, cita-se:

"De acordo com o relato do reclamante durante este vínculo acabou apresentando dores na região Lombar. O reclamante, durante o seu vínculo foi afastado pelo INSS por motivo de Tuberculose. Durante este afastamento apresentou dores na região lombar, segundo informa, e após seu retorno ao trabalho suas dores se intensificaram. "

Diante de tal narrativa, o perito fora claramente levado a acreditar que o reclamante ainda teria trabalhado por pelo menos dois meses após o retorno do afastamento previdenciário e que nessa ocasião suas dores teriam se intensificado. É baseado em tal premissa equivocada, portanto, que o perito conclui que o labor teria agravado a doença pré-existente do reclamante e que o tempo de exposição seria suficiente para configurar uma concausa.

Contudo, tal premissa não se coaduna com a realidade dos fatos, onde o autor, em suas próprias palavras, diz " que depois do INSS o depoente retornou à empresa, mas não conseguiu trabalhar nenhum dia e ficou apresentando atestados médicos de um dia, dois dias, até quando foi demitido pela reclamada " (depoimento pessoal).

Ora, se sequer voltou a trabalhar, como suas dores teriam se intensificado em razão do trabalho? A realidade, portanto, é que o autor, admitido em 16/07/2015, trabalhou efetivamente apenas dois meses e meio, ou seja, até 01/10/2015, quando apresentou o primeiro atestado de 15 dias (id. 4d4870f - Pág. 15, fl. 77), que fora seguido de um segundo de mais 10 dias (id. 4d4870f - Pág. 14, fl. 76). A partir daí se afastou pelo INSS e não voltou mais a trabalhar (a não ser por metade de um dia como porteiro na data em que se apresentou ao trabalho). Portanto, no vínculo de 16/07/2015 a 17/04/2017, houve prestação de serviço apenas os primeiros 2 meses e meio de trabalho (de 16/07/2015 a 01/10/2015).

Note-se, ademais, que ao contrário do que alega o autor em sua inicial, a enfermidade que ensejou o seu afastamento fora tão somente a tuberculose (e não a lombalgia), visto que a lombalgia somente foi diagnosticada mais de 1 ano após seu afastamento do trabalho. Para tanto, basta averiguar que os atestados citados acima, que ensejaram o afastamento previdenciário, referem-se à CID R042 - hemoptise 1 e à CID J158 - Pneumonia bacteriana.

O próprio perito, ao registrar o relato do reclamante confirma o diagnóstico de hemoptise, cita-se:

"Com cerca de 03 na empresa, cerca de 01.10.2015, quando estava carregando um carrinho de mão com massa par ao contra piso , começou a tossir escarrando sangue ."

Outrossim, toda a documentação médica anexada aos autos não só entre os dias que antecedem o afastamento, mas também no período durante o benefício do

1 E xpectoração de sangue proveniente dos pulmões, traqueia e brônquios, mais comumente observável

na tuberculose pulmonar.

INSS, referem-se tão somente à tuberculose. Veja-se, que o primeiro documento médico que possui alguma relação com queixas de dor lombar, fora um exame de radiologia da coluna realizado em 02/08/2016 (mais de um ano após o afastamento das funções!) e apontou apenas um leve realce de lordose lombar. Já a confirmação diagnóstica, de fato, ocorrera somente em 03/10/2016, com o exame de tomografia anexado ao id. 4d4870f - Pág. 10-11 (fls. 72/73).

O autor também confirma que seu diagnóstico relativo aos problemas posturais se efetivou somente em 03/10/ 2016 , conforme se observa pelo trecho abaixo extraído da Manifestação autoral sobre o laudo pericial de id. 5713da6 - Pág. 3-4 (fls. 178/179):

"A partir das estimativas cometidas, a postura adotada pelo senhor Raimundo Nonato Pereira Lima, como observado no resultado da ferramenta, encontra-se na quarta classe. Sendo portanto necessário ajustes da postura imediatamente. Infelizmente isso não ocorreu, uma vez que na data de 26 de abril de 2016, como confirmado pelo atestado de saúde ocupacional/retorno ao trabalho, afirmou que o mesmo estava apto para as atividades da função de servente e que se encontrava em boas condições de saúde física e mental. Entretanto no dia 03 de outubro de 2016 foi diagnosticado com hérnia em L2-L3 a L5-S1 . (...)" (manifestação

Outrossim, a fisioterapia que o autor relatou ao perito como se a tivesse feito por ocasião de seu retorno ao trabalho, ou seja, em 31/03/2016, fora realizada, na verdade apenas em 2017, conforme se apura pela declaração anexada à inicial pelo obreiro (id. e7e56cc - Pág. 5, fl. 22), datada de 25/01/2017.

Tudo, nos autos, portanto, indica que a lombalgia do autor veio a se manifestar apenas no ano de 2016, e não em 2015. Logo, como dito desde a contestação, o afastamento previdenciário fora motivado apenas pela tuberculose, e não pela lombalgia. Ou seja, o benefício previdenciário não possui qualquer relação com as funções desempenhadas, tendo sido equivocadamente enquadrado pelo órgão previdenciário como espécie 91.

Assim, demonstrado que o afastamento iniciado em 01/10/2015 se deu apenas por tuberculose, que desde então não houve mais a continuidade na prestação de serviços pelo autor, e que a lombalgia somente veio a ser diagnosticada no ano seguinte, faz-se necessária uma releitura do laudo pericial.

Cumpre salientar que o juízo não é obrigado a concordar com a conclusão pericial, podendo julgar conforme seu livre convencimento, sobretudo quando constatado que o perito adotou premissa dissonante com a realidade fática. Pois bem, é nesse contexto que, no presente caso, passa-se a demonstrar através das próprias conclusões periciais a inexistência do nexo entre a lombalgia e o emprego.

A princípio, convém observar, como bem registrado pelo perito judicial, que antes mesmo de ser admitido pela reclamada, o autor possui um extenso histórico de trabalho na construção civil, desde 1996, passando por diversas empresas do ramo e exercendo, quase em sua totalidade, a função de servente.

Como já citado, acima, revela-se que o autor teria se queixado que as dores na coluna somente se iniciaram quando já afastado de suas funções, narrando inclusive piora dois meses após o fim do benefício, período durante o qual também não houvera a prestação de labor.

O laudo pericial, por sua vez, registra que o estiramento lombar " é uma dor de origem mecânica, melhorando com o repouso e piorando com exercícios. Ela se acentua com períodos sentado e em pé, correlacionados com sobrecarga nessas ocasiões ". Assim, se as dores surgiram quando o autor já estava afastado de suas funções, é de se concluir naturalmente pela inexistência de nexo entre o surgimento dos sintomas e o trabalho.

Sobre a natureza da doença, disse o perito:

"Predisposição genética é a causa de maior importância para a formação de hérnias discais, seguida do envelhecimento, da pouca atividade física e do tabagismo . Carregar ou levantar muito peso também pode comprometer a integridade do sistema muscular que dá sustentação à coluna vertebral e favorecer o aparecimento de hérnias discais.

Manter a postura correta não é importante, apenas, para a boa aparência, alterações posturais desde a infância, por exemplo, já predispõem problemas na vida adulta . Daí a necessidade de prevenir hábitos incorretos de postura.

Em suma, a doença diagnosticada é considerada uma doença degenerativa em que não há causa única direta como sendo causa preponderante para seu surgimento ."

Pelo trecho acima, nota-se não apenas que as causas mais substanciais para o surgimento da doença do reclamante são fatores pessoais do indivíduo (como genética, envelhecimento, tabagismo, etc.), como também, ao mencionar posturas na infância, apontam que a relação entre posturas inadequadas e a doença somente se revelam diante de longo curso de tempo. Vale destacar, ainda o registro pericial de que a doença do autor " é uma doença reumática que afeta ambos os sexos e, habitualmente, surge após os 40 anos de idade ", enquanto o autor já somava 45 anos de idade em 2016 (vide documentos pessoais do mesmo, 4d4870f - Pág. 1, fl. 63).

Disse ainda, o perito judicial, que as doenças do autor " são consideradas crônico degenerativas, as quase possuem múltiplos fatores para ao seu aparecimento, sendo os esforços físicos realizados no trabalho um dos fatores causais para a sua evolução ". Nesse contexto, é que o perito cita a classificação de Shilling que considera concausa quando o trabalho é provocador de um distúrbio latente ou agravador de uma doença já estabelecida ou pré-existente.

Ora, a primeira queixa de dores na coluna pelo autor somente ocorrera por ocasião de sua apresentação na empresa cerca de 20 dias após o retorno previdenciário (quando já somava mais de seis meses de repouso). Inclusive, foi apenas em virtude de suas queixas que a empresa lhe ofertou a mudança de função para a portaria da obra, visto que tanto o INSS como o médico do trabalho o consideraram apto para o exercício das funções de servente (e7e56cc - Pág. 3, fl. 20).

O próprio autor confessa que somente se queixou de dores na coluna por ocasião do retorno ao trabalho após o fim do benefício previdenciário, quando diz em seu depoimento pessoal que "depois da alta previdenciária, o depoente não mais conseguiu trabalhar por causa de um problema na coluna ", enquanto que " a primeira vez em que se afastou do trabalho para receber benefício no INSS decorreu de o depoente ter tido tuberculose ".

Não bastasse, conforme já transcrito, o perito descreve relato do autor de que tais dores teriam piorado ainda mais dois meses depois do "retorno ao trabalho" (referindo-se, na verdade ao fim do benefício previdenciário), período este, como se viu, em que o autor continuava sem prestar serviços.

Nesse sentido, o laudo pericial atesta que " apesar das dores, a grande maioria (90%) dos indivíduos acometidos com lombalgia/dorsalgia em 02 meses devem estar livres dos sintomas independente da causa e do tratamento instituído ", assim, o longo afastamento do trabalho deveria fazer desaparecer eventuais sintomas, e não agravá-los.

Ora, Excelência, ainda que se considerasse as primeiras queixas (e não o diagnóstico de imagem) como o marco inicial para a manifestação e/ou agravamento da doença, ter-se-ia que o distúrbio latente do autor fora provocado enquanto este já acumulava mais de 6 meses de afastamento de suas funções e agravado (piora narrada ao perito) quando este completava mais de 8 meses de afastamento. Logo, não poderiam ter sido agravadas ou provocadas pelos 2 meses e meio de labor exercido meses atrás, ainda no início da relação de emprego.

Nota-se, por fim, contradição do perito em suas respostas aos quesitos 8 e 9 do juízo, visto que de um lado apontou que não há registro completo do "estado anterior" do trabalhador, mas de outro estabelece a necessidade de conhecer tal "estado anterior" para determinar o nexo causal entre o "estado atual" e o trabalho. Ora, na ausência de elementos suficientes para demonstrar o nexo, a conclusão deveria ser favorável à reclamada, visto que a sentença já fixou que o ônus probatório recai sobre o autor.

Logo, não há que se falar sequer em concausa, já que há meses sequer havia trabalho sendo prestado quando da manifestação/agravamento da doença do autor, devendo sua origem tão somente aos fatores genéticos, maus hábitos e pelo envelhecimento natural do organismo, devendo ser afastada por completa a configuração de qualquer acidente de trabalho.

ii. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

Em tópico separado, a sentença tratou do pedido de dano moral relativo à alegada doença profissional, concluindo da seguinte forma:

"A documentação acostada atesta, por sua vez, que o reclamante encontra- se com incapacidade laborativa permanente para as funções anteriormente exercidas e que a doença ocupacional foi adquirida ou agravada pelo labor exercido na empresa, reconhecendo, portanto, o nexo concausal entre o acidente que ocasionou/agravou a doença e o labor exercido pelo obreiro.

É cediço que o dano moral é aquele que causa danos à esfera íntima do indivíduo, causando-lhe sensação de impotência, desânimo, afetando-lhe a honra e a dignidade.

Para a configuração da responsabilidade civil por danos, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: ação ou omissão do agente; ocorrência de dano; culpa e nexo de causalidade.

No caso ora apreciado, restou comprovado o dano à esfera moral da reclamante, posto que o mesmo está indubitavelmente incapacitado para o trabalho de forma indefinida e permanente para as funções que exercia na empresa, e a documentação acostada atesta incapacidade por tempo indefinido e doença ocupacional adquirida ou agravada pelo labor exercido na empresa. Além disso, o nexo de concausalidade também restou evidenciado nos autos, corroborando-se o direito do autor à indenização pleiteada.

Isto posto, defiro o pedido de dano moral."

Nota-se, portanto, que a configuração do dano moral pela sentença está intrinsecamente ligada ao anterior reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, o que, conforme visto no subtópico anterior, deve ser plenamente afastado. Logo, inexistindo nexo, também não há que se falar em dano moral.

Não obstante, na distante hipótese de não ser afastado o nexo causal, o que se cogita apenas em atenção ao princípio da eventualidade, convém discutir o quantum indenizatório, que fora fixado pela sentença nos seguintes moldes:

"Quanto à fixação do dano moral, deve-se atentar para os seguintes parâmetros: gravidade e grau de reversibilidade do dano, capacidade econômica do agente causador do dano e a função punitivo-pedagógica da medida.

Atentando-se para tais pressupostos, fixo a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais)."

Não obstante os parâmetros citados pela sentença, tem-se que, além daqueles, a fixação do quantum indenizatório, deve considerar também o grau de dolo ou culpa (art. 223-G, inciso VII), o que não foi observado, vez que se fixou o dano no valor máximo requerido pela parte autora em sua inicial: 30 mil reais.

Assim, ainda se fosse considerada a conclusão pericial, ter-se-ia que o trabalho teria atuado como mera concausa de uma doença pré-existente, de modo que eventual culpa seria muito inferior àquela inicialmente narrada pelo autor, que atribuía o trabalho na reclamada como única causa de sua enfermidade.

Não bastasse, tem-se que inúmeros outros elementos de prova elidem por completo qualquer culpa por parte do empregador.

A princípio, além do laudo pericial ter concluído que a doença do autor era pré- existente à relação de emprego, e do próprio autor ter relatado em seu depoimento pessoal que seu problema na coluna existia " já há algum tempo ", observa-se que o autor maliciosamente omitiu qualquer queixa de saúde por ocasião de seu ASO admissional (id. e7e56cc - Pág. 1, fl. 18), o qual registrou a ausência de queixas de doenças profissionais, impossibilitando a adoção de medidas protetivas pela empresa, veja-se:

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Ademais, assim que o reclamante fez sua primeira queixa de dores na coluna, quando se apresentou na empresa 20 dias após o fim de seu benefício previdenciário (quando já acumulava mais de 6 meses de repouso), a reclamada procedeu imediatamente à sua readaptação para a função de porteiro, conforme comprova a prova testemunhal, cita-se:

"(...) que sabe que o seu exame de retorno ao trabalho foi apto, e acredita que o médico colocou que havia alguma restrição; que em razão disso, a reclamada o encaminhou para a função de porteiro, porque era mais leve; que no dia do retorno, o reclamante trabalhou apenas pela manhã e depois não retornou mais ;" (Testemunha IRAN DE SOUSA E SILVA)

Outrossim, o extenso histórico ocupacional do autor na função de servente desde 1996 em outras empresas certamente teriam peso de responsabilidade muito maior na relação de concausa do que os dois meses e meio em que prestou serviços à reclamada.

Por fim, a prova testemunhal também revelou que assim que admitido o reclamante fora submetido a treinamento em segurança do trabalho quanto aos cuidados com a postura, justamente para evitar qualquer enfermidade pelo exercício da função, bem como recebera todo o EPI necessário, cita-se:

"que ao serem contratados, todos os funcionários recebem um treinamento por parte da técnica de segurança da empresa, denominado ‘Treinamento Admissional’, no qual são repassadas noções de ergonomia , dentre outros; que o reclamante utilizava botas, farda, capacete, luvas, óculos de proteção inidvidual e máscara ". (Testemunha IRAN DE SOUSA E SILVA)

O recebimento e utilização do EPI também fora registrado pelo perito quando registrou o relato feito pelo autor, cita-se:

"Epis: Capacete

Botas

Luva

Óculos de proteção

Farda

Protetor auricular

Máscara

Cinto de segurança"

Nesse sentido, convém ainda mencionar a resposta do perito ao item 11 dos quesitos do reclamante, cita-se:

11) Se as atividades que o autor exercia exigiam posturas inadequadas ao realiza-las? quais posturas são adotadas?

R: As posturas inadequadas não são exigidas, mas os indivíduos as adotam pois acabam tornando o trabalho mais ágil ; postura de flexão de tronco e giro de quadril de forma intensa e repetida

Em tal esclarecimento, nota-se, que as funções exercidas na reclamada jamais exigiram a adoção de posturas inadequadas, sobretudo diante do treinamento oferecido ao autor. Portanto, se o mesmo adotou posturas inadequadas no exercício de seu mister, o fez por escolha própria e não por exigência do empregador.

Desta feita, não há como se imputar qualquer negligência à empresa reclamada, que não só forneceu treinamento com todo o EPI necessário ao exercício da atividade.

Por fim, tem-se que o laudo pericial, atestou que o reclamante não se encontra incapacitado para qualquer atividade, apenas para aquelas que exijam esforço físico intenso, podendo, inclusive exercer a função de pintor, por exemplo. Cita-se:

" 5. O Autor tem condições de exercer funções que importem em trabalho físico, como por exemplo: servente, pintor, pedreiro, carpinteiro, dentre outras?

R: incapacidade para trabalhos com esforços físicos intensos. Dos exemplos dados, provavelmente, se tiver conhecimento, e dependendo da organização do trabalho , a função de pintor seria possível. "

Também, apesar do laudo pericial falar em incapacidade total, o próprio autor em sua manifestação ao laudo (Id. 5713da6 - Pág. 6, fl.181), aduz que sua incapacidade funcional seria menor, de 70%, cita-se:

"O senhor Raimundo Nonato Pereira Lima apresenta hoje 70% de INCAPACIDADE FUNCIONAL para realizar atividades que necessitem da locomoção e deambulação, de forma permanente."

Portanto, ainda que se estabelecesse algum nexo de concausa entre os 2 meses e meio de trabalho prestados pelo autor e sua lombalgia, ter-se-ia que a empresa adotou todas as medidas de saúde e proteção ao trabalhador possíveis, não havendo sequer que se falar em culpa, muito menos dolo, circunstância esta que deveria, no mínimo, reduzir consideravelmente o quantum indenizatório, posto que fixado em valor que ofende os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido, cita-se a jurisprudência abaixo que ao fixar o valor indenizatório em situações em que configurada a concausa no surgimento da lombalgia, fixou o quantum indenizatório em valor muito inferior ao ora estipulados pela sentença, cita-se:

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. No caso em análise, o labor em atividades repetitivas, com demanda de movimentos de agachamento e consequente flexão e sobrecarga da coluna lombar, exercido por quase 6 anos, associado ao carregamento de peso, ao grau de risco da atividade da empresa e à incidência de fatores externos atuantes nas moléstias, são elementos que evidenciam o nexo concausal aferido na perícia, no sentido de que as condições de trabalho a que estava submetida a Reclamante agravaram o quadro patológico diagnosticado. Ademais, ao contrário do alegado pelo magistrado primário, a constatação pericial de que a obreira sofre de Lombalgia, agravada por suas atividades laborais, não configura afecção diversa daquela indicada na inicial, que inclusive menciona, a todo o momento, que a Autora sofria de dores na coluna lombar, além de juntar exame médico com o diagnóstico acerca da alteração supracitada. Não obstante, a Ré não trouxe aos autos o PPP, PPRAs e PCMSOs, tampouco os termos de entrega e fiscalização dos EPIs, o que denota violação ao seu dever geral de cautela, por omissão do dever de vigilância, proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores, imposto pelo art. 7°, XXII, da CF/88 e art. 157 da CLT. Presentes o dano (patologias diagnosticadas), o nexo de concausalidade (conclusão da perícia) e a culpa (negligência) do empregador, resta configurada sua responsabilidade pela doença ocupacional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A dor moral é presumida nos casos de acidente do trabalho ou doença equiparada, pois independe de prova, dada a impossibilidade de concreção. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os parâmetros introduzidos pela Lei n° 13.467/2017, uma vez que a ação foi ajuizada sob a égide da lei nova (02/08/2018). In casu, a Autora sofre de moléstia na coluna agravada pelo trabalho, ocasionando lesão a direitos de sua personalidade e causando-lhe verdadeira angústia e sofrimento. Deve-se ponderar, ainda, a incidência de fatores externos na patologia e o prognóstico de recuperação da capacidade laborativa da obreira, fatores que autorizam o enquadramento da ofensa como de natureza média, impondo-se a limitação da indenização ao teto de cinco vezes o valor de seu último salário, nos termos do inciso II do § 1° do art. 223-G da CLT. Assim, entende-se razoável o importe de R$ 6.500,00 (5 x R$1.300,00) para reparar o dano moral experimentado pela empregada . (...). Recurso Ordinário da Reclamante Conhecido e Parcialmente Provido. (TRT 11a R.; ROT 0000870-75.2018.5.11.0004; Terceira Turma; Rel. Des. José Dantas de Góes; DOJTAM 03/02/2020; Pág.

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Logo, diante do exposto, ainda que não seja afastado o nexo de causalidade, o que se cogita apenas para argumentar, o quantum indenizatório deverá ser prontamente revisado, visto que exorbitante diante das circunstâncias narradas.

b. QUANTO AO LIMBO PREVIDENCIÁRIO E ATRASOS SALARIAIS

Ao tratar do limbo previdenciário, a sentença concluiu da seguinte forma:

" Tendo o INSS negado o benefício previdenciário, e tendo a empresa ré alegado, inclusive em sede de depoimento, que tanto readaptou o reclamante como pagou seu salário, a ré atraiu para si o ônus de provar o alegado (inteligência dos artigos 818 da CLT e 373 do NCPC) .

Compulsando os autos, verifico que não restou provada a suposta readaptação e nem que a empresa teria recebido os atestados médicos do obreiro, além do que não comprovou ter procedido ao pagamento dos salários do período , pois em nenhum momento juntou qualquer recibo de pagamento ou comprovante de depósito ou transferência bancária, limitando-se à mera alegação por parte de sua testemunha.

Ademais, o laudo pericial contempla em seu bojo que o período que laborou para a empresa anterior ao percebimento da licença foi suficiente para o desenvolvimento/agravamento da lombalgia , pelos riscos inerentes à atividade de servente, que envolvem posturas inadequadas, longos períodos de pé e carregamento de peso considerável.

Isto posto, condeno a reclamada ao pagamento dos salários referentes ao período de 31/03/2016 a 17/04/2017, FGTS do período referente ao ‘limbo previdenciário’ (31/03/2016 a 17/04/2017), bem como indenização por dano moral pelo atraso dos salários no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."

Nota-se, que a sentença considerou que a empresa teria alegado não só a readaptação do obreiro, como também que teria pago os salários do mesmo no período em que pleiteado o limbo.

Contudo, em nenhum momento a reclamada alega ter pago os salários do autor no período de 31/03/2016 a 17/04/2017. Pelo contrário. Desde a contestação defendeu- se que tais salários não são devidos porque o autor foi quem decidiu faltar ao trabalho mesmo após lhe ter sido oferecida a função de porteiro, plenamente adaptada à suas queixas de saúde.

Outrossim, o suposto não acolhimento dos atestados médicos sequer foi objeto do pedido autoral, bem como inexistem atestados médicos anexados aos autos relativos ao período posterior ao retorno do benefício previdenciário (31/03/2016). Veja-se que o único atestado médico após tal data é de 11/06/2018, ou seja, mais de 1 ano após o desligamento do obreiro.

Ora, assim como o pagamento somente se prova com o respectivo recibo, o abono de falta também só pode ser exigido mediante a apresentação do respectivo atestado médico, conforme inteligência do art. 6°, §2° da Lei n°. 605/49. E como o ônus inicial da prova é do autor, cabia a este, primeiro, apresentar os respectivos atestados, para depois se exigir a contraprova do pagamento.

Trata-se, portanto, nesse aspecto, de evidente decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC/2015 cuja aplicação ao processo do trabalho foi confirmada pelo art. 4° da IN 39/2016 do TST, visto que nem o autor alegou o suposto não recebimento de atestados médicos e nem fora disponibilizado à reclamada defender-se de tal acusação.

Outrossim, ainda que a empresa não tivesse recebido tais supostos atestados médicos, o que se discute apenas para argumentar, seriam devidos apenas os dias em que as faltas fossem justificadas pelo respectivo atestado médico, vez que a presença de " atestados médicos de um dia, dois dias " (depoimento pessoal do autor), não teria o condão de configurar o alegado limbo previdenciário, mas apenas o pagamento de tais dias.

Por outro lado, ao contrário do que concluiu a sentença, a readaptação do obreiro restou sim devidamente comprovada. De início, observa-se que a única prova testemunhal produzida em juízo confirmou categoricamente que o reclamante fora encaminhado para a função de porteiro, tendo este inclusive exercido a nova função, mas apenas por metade de um dia, visto que logo após a pausa do almoço o autor foi embora e não se apresentou mais para o trabalho. Cita-se:

"que sabe que o seu exame de retorno ao trabalho foi apto, e acredita que o médico colocou que havia alguma restrição; que em razão disso, a reclamada o encaminhou para a função de porteiro, porque era mais leve; que no dia do retorno, o reclamante trabalhou apenas pela manhã e depois não retornou mais " (Testemunha IRAN DE SOUSA E SILVA)

Não bastasse, apesar da sentença dos embargos não ter reconhecido, existe inegável confissão do próprio autor quanto à sua readaptação. Veja-se que, apesar de depois negar o fato em audiência, em sede de réplica à contestação (id. 3dc003c - Pág. 2, 3 e 5, fl. 126, 127 e 129) o autor admitiu expressamente e em diversos momentos de sua manifestação que lhe fora sim oferecida a função na portaria, conforme se vê pelos trechos abaixo:

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Pois bem, se o autor admite que a função lhe fora oferecida, ainda que fosse por dois dias, mas em seu depoimento pessoal afirma " que depois do INSS o depoente retornou à empresa, mas não conseguiu trabalhar nenhum dia ", tem-se suficientemente demonstrado que a decisão de não ir mais trabalhar partiu exclusivamente do reclamante. Em acréscimo, convém registrar que como tal suposta limitação de dois dias, por ter sido alegada pelo reclamante, constitui ônus da prova seu, do qual não se desincumbiu.

Assim, enquanto de um lado inexiste nos autos qualquer elemento de prova que indique que a empresa tenha obstado o retorno do empregado, de outro tem-se inúmeros elementos de prova que demonstram que a empresa recebeu regularmente o empregado após o fim do seu benefício. Veja-se:

De início, verifica-se o ASO de retorno às funções emitido em 26/04/2016 (id. e7e56cc - Pág. 3, fl. 20) que demonstra sem sombra de dúvidas que a empresa - por meio de seu médico do trabalho - concordou com a conclusão do órgão previdenciário de que o autor encontrava-se plenamente apto para o exercício de suas funções como servente, inclusive.

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Um pouco além no referido documento, nas observações de referido ASO, nota- se que o médico do trabalho declara expressamente que o autor se encontrava " apto para retornar às mesmas atividades na empresa ". Após o exame, porém, o autor relatou queixas de saúde, o que fez a empresa lhe oferecesse a função de porteiro, como já discutido.

O referido ASO demonstra que a empresa recebeu regularmente o trabalhador, visto que acaso não o houvesse feito, sequer o teria submetido ao ASO ou a sua conclusão seria de inaptidão.

Quanto ao segundo ASO de retorno (id. 80dd489 - Pág. 1, fl. 219), anexado pelo autor, tem-se que o mesmo fora emitido apenas em 15/12/2016, quando o autor já acumulava mais de 8 meses de faltas e após já ter sido ofertado ao mesmo a mudança para a função de porteiro. Logo, a declaração de inaptidão em tal atestado não seria suficiente para configurar o limbo previdenciário, já que se refere apenas à função de servente, enquanto a função de porteiro - que não exigia qualquer esforço físico e disponibilizava de cadeira e espaço para movimentação - já lhe havia sido disponibilizada.

Por outro lado, ainda que não fosse reconhecida a oferta da função de porteiro, hipótese que se admite apenas para argumentar, eventual configuração do limbo se limitaria ao período de 15/12/2016 a 17/04/2017, já que inexistiu qualquer impasse quanto à aptidão do reclamante por ocasião do fim de seu benefício previdenciário em 31/03/2016.

Por fim, observa-se que um dos fundamentos adotados pela sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos salários do limbo, refere-se à configuração do nexo casual entre a enfermidade e o benefício previdenciário.

Contudo, tal nexo é indiferente para a configuração do limbo previdenciário, já que ainda que a doença fosse relacionada ao trabalho, não há que se falar em limbo quando inexiste recusa por parte da empresa em receber o empregado após o fim do benefício previdenciário, sobretudo quando se oportuniza ao obreiro exercer funções compatíveis com suas queixas de saúde. Ora, se o autor discordava da conclusão do órgão previdenciário e não aceitava a mudança de função que lhe fora proposta, cabia ao mesmo demandar contra o órgão previdenciário e não buscar responsabilizar indevidamente a empresa.

Não se trata, portanto, de limbo previdenciário, mas apenas de faltas injustificadas do autor ao trabalho, sendo, portanto, indevidos não só os salários e FGTS do período, como, consequentemente, a indenização por danos morais respectiva.

c. QUANTO À DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA

A sentença de mérito reconheceu o direito à despedida discriminatória com o seguinte fundamento:

"Tendo em vista a comprovação da doença acometida e ante o fato de a empresa não ter provado que tentou por todos os meios readaptar o autor, acatando os atestados médicos por ele apresentados, defiro o pleito em comento, condenando a reclamada a pagar indenização por danos morais pela despedida discriminatória, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."

Ao julgar os aclaratórios, o juízo de primeiro grau complementou tal fundamentação da seguinte forma:

"O ônus da prova da dispensa discriminatória é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigo 818, CLT e 373, I, CP).

A tese obreira é de que após ter retornado da alta previdenciária a empresa, ao invés de readaptá-lo, preferiu demiti-lo imotivadamente dentro do período estabilitário, daí reputando a sua demissão como discriminatória.

Contudo, a empresa defende que tentou readaptá-lo, atraindo para si o ônus da prova desta alegação, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral (artigo 373, II do NCPC).

A sentença considerou comprovada a existência do acidente de trabalho na modalidade de doença ocupacional e entendeu que, ante o fato de a empresa não ter comprovado que tenha tentado por todos os meios readaptar o autor, haveria tanto o dano moral quanto o dever de indenizá- lo.

Ao contrário do que alega o embargante, o laborista em nenhum momento confessou que houve qualquer tentativa de readaptá-lo, mas, ao contrário, asseverou que depois que voltou do INSS a empresa não lhe ofereceu outra função que não fosse a de ajudante e o mesmo não conseguia mais exercer tal função, tanto que continuou apresentando atestados médicos, até o momento em que foi demitido.

Por outro lado, a reclamada não comprovou o fato impeditivo alegado (a readaptação do autor), razão pela qual dou provimento aos embargos para que passe a constar da fundamentação da sentença que a reclamada atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo da tese de dispensa discriminatória e não se desincumbiu do seu mister, razão pela qual mantém-se a condenação em indenização por danos morais em todos os seus termos."

Nota-se, portanto, que a fundamentação para reconhecer a despedida como discriminatória repousa nas seguintes suposições: (1) ausência de prova quanto à readaptação, (2) apresentação de atestados médicos pelo autor durante o limbo; (3) não recebimento de tais atestados médicos pela empresa.

De início, já se nota que, se a sentença considerou a readaptação como fato impeditivo apto a inverter o ônus probatório, significa dizer que, uma vez provada tal readaptação, deixaria de subsistir a pretensão indenizatória.

Pois bem, como já amplamente demonstrado no tópico anterior e ao contrário da conclusão do juízo de primeiro grau, a oferta de readaptação do autor na função de porteiro foi suficientemente demonstrada seja pela prova testemunhal, seja pela confissão do próprio autor na réplica, sendo desnecessário revolver o tema.

Quanto à apresentação dos atestados médicos pelo autor, também como já visto, trata-se de prova de natureza documental e inexistem quaisquer atestados médicos anexados aos autos relativo ao período de 31/03/2016 a 17/04/2017, bem como tal fato sequer fora alegado na inicial e, portanto, não fora objeto de contraditório e ampla defesa, impossibilitando a defesa da reclamada a fim de demonstrar o seu cumprimento.

Cumpre registrar também que o reclamante acumulou mais de um ano de faltas, enquanto seu depoimento pessoal fez alusão a atestados de um ou dois dias, insuficientes para justificar todo o período de ausência.

Por outro lado, tem-se que a despedida discriminatória, nos moldes pleiteados na inicial, que fundamenta seu pedido na Súmula 443 do TST, exige ou a existência de doença grave que suscite estigma ou preconceito, para que se opere a presunção, ou que haja a efetiva prova da motivação do ato demissional.

Ora, é notório que a lombalgia não constitui doença grave e muito menos apta a causar estigma ou preconceito. Pelo contrário, pelo próprio laudo é possível aferir o quão comum é tal tipo de enfermidade na população. Outrossim, a jurisprudência abaixo é categórica ao expor tal entendimento de que a lombalgia não possui natureza grave ou que cause estigma, cita-se:

INOVAÇÃO RECURSAL. NOVO PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. É defeso à parte ventilar, em sede de recurso, pleitos e fundamentos não suscitados na instância ordinária, por configurar- se inovação recursal. Não se conhece de recurso cujos fundamentos contêm tese inovadora, pois não apresentada no momento oportuno, ante a ocorrência da preclusão. No caso, o Reclamante pretende o pagamento de indenização por dano moral, decorrente de suposta ausência no fornecimento de equipamento de proteção individual, em razões recursais, pleito este que não restou requerido, nem na petição exordial, tampouco na respectiva emenda à inicial. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. No caso em apreço, embora as condições de trabalho não sejam a causa direta ou exclusiva da patologia na lombar do Autor, evidente que contribuíram para seu agravamento, conforme atestado pela prova pericial. Ademais, a existência de NTEP, associada ao labor com exposição a riscos do membro afetado, a realização de atividades ergonomicamente perigosas e a constatação pericial de que elementos externos tiveram grau de contribuição no quadro patológico do Obreiro, são elementos que evidenciam o nexo concausal aferido. Não obstante, restou evidenciado que a empresa descuidava do cumprimento das medidas de prevenção de riscos e manutenção de ambiente hígido de trabalho, o que denota violação ao dever geral de cautela da empregadora, por omissão do dever de vigilância, proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores, imposto pelo art. 7°, XXII, da CF/88 e art. 157 da CLT. Presentes o dano (patologia diagnosticada), o nexo de concausalidade (conclusão da perícia) e a culpa (negligência) do empregador, resta configurada sua responsabilidade pelas doenças ocupacionais. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Tendo restado comprovada a existência de redução da capacidade laborativa, é devida indenização por danos materiais, nos termos do artigo 950 do Código Civil, ainda que o labor tenha atuado apenas como agente agravante da patologia. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. Considerando a restrição da capacidade laboral do Autor aliada ao reconhecimento de que o serviço atuou, na condição de concausa no agravamento da patologia e a existência de alterações crônico-degenerativas, é de se manter a quantia de R$15.000,00, arbitrada pelo juízo recorrido, mormente porque, além de a Reclamada não ter impugnado o montante deferido, revela-se vedada a redução do valor indenizatório, em face do apelo do Autor, sob pena de malferimento da vedação da reformatio in pejus. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELO EMPREGADOR. É indevido o pleito de indenização por danos morais, por suposto assédio moral, máxime porque sequer restou configurada conduta ilícita atribuível à Reclamada apta a ensejar a sua responsabilização, na forma exigida pelo artigo 186 do CCB/2002 e artigo 5°, inciso X, da CF/88, o que afasta qualquer dever de indenizar. Destarte, impõe-se manter o julgado no aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTADOR DE LOMBALGIA. DISPENSA OBSTATIVA E DISCRIMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O empregador pode rescindir o contrato de trabalho firmado com seu empregado, com ou sem justa causa, porém, se o ato de dispensa tiver a finalidade de privar o trabalhador de obter um direito, o ato deve ser considerado nulo. A admitir-se a conduta patronal, estar-se-ia abrindo

ensejo à fraude e tornando inócua a proteção outorgada na norma constitucional. No direito do trabalho, presume-se discriminatória a despedida do empregado portador de doença grave, cabendo à empresa a prova de que a dispensa não ocorreu por discriminação, por aplicação em analogia da Súmula n° 443 do TST. No caso, não restou comprovada, nos autos, qualquer conduta discriminatória por parte da Reclamada, quando da dispensa do Autor, sobretudo considerando que a lombalgia não pode ser tida como doença grave a ponto de suscitar estigma ou preconceito , como exige a súmula n° 443 do TST. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICÁVEL LEI N° 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N°S 219 E 329 DO TST. Nos termos da Súmula n° 219 do TST, para o deferimento da verba honorária na Justiça do Trabalho não basta a sucumbência vigorante na seara processual civilista (art. 85 do CPC/15), é necessário que a parte esteja assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprove ou declare o estado de insuficiência econômica. O art. 133 da CF/88 também não autoriza a condenação em honorários advocatícios se não preenchidos os requisitos legais, entendimento este apaziguado pela Súmula n° 329 do TST e Súmula n° 13 deste E. TRT. Referido entendimento continua aplicável ao presente caso, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda ocorreu no dia 22/08/2017, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, razão pela qual não procede o pleito de condenação formulado pelo Autor em face da Reclamada de pagamento de honorários. Recurso Ordinário da Reclamada Conhecido e Não Provido. Recurso Ordinário do Reclamante Parcialmente Conhecido e Não Provido. (TRT 11a R.; RO 0001273-34.2017.5.11.0051; Terceira Turma; Rel. Des. José Dantas de Góes; DOJTAM 04/12/2018; Pág. 872)

Em acréscimo, tem-se que não só o autor não comprovou qualquer motivação discriminatória no ato demissional, como a única prova testemunhal nos autos foi categórica em afirmar " que o motivo da demissão do reclamante decorreu do término da obra e do período de estabilidade ".

Ora, Excelência, o autor já somava mais de 1 ano de faltas, não havia mais qualquer estabilidade que impedisse sua demissão e a obra para o qual fora contratado já havia terminado. Admitir a pretensão autoral nessas circunstâncias seria chancelar a ação desidiosa e insubordinada do autor, que se recusava a cumprir suas obrigações contratuais.

Diante do exposto, restam não só afastados os fundamentos adotados pela sentença de mérito, como demonstrada a inexistência de motivação discriminatória no ato demissional, razão pela qual deve ser reformada a sentença para excluir tal condenação por danos morais.

III. DOS PEDIDOS

Pelas razões expostas, confiando no elevado espírito de JUSTIÇA que sempre norteou esse Egrégio Tribunal, requer que a reforma da sentença e, por consequência, o julgamento de total improcedência da reclamação trabalhista

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Teresina, 28 de fevereiro de 2020.

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