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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.22.0107

Petição Inicial - Ação Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE OEIRAS - ESTADO DO PIAUÍ.

TRT22. SÚMULA 29. "LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO EM MURAIS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. VALIDADE E EFICÁCIA. A publicação de lei municipal instituidora de regime jurídico único, mediante afixação em lugar para esse fim determinado, na Câmara Municipal e na Prefeitura, registrado o fato em livro próprio de ambos os Poderes, comprovado nos autos, é válida e eficaz, se anterior a 7 de dezembro de 2006, data da Emenda nº 23/2006 da Constituição do Estado do Piaui, que exigiu a obrigatoriedade das publicações em Diário Oficial dos Municípios". (Conversão da Tese Jurí dica Prevalecente nº 2 em Súmula de nº 29, pela RA nº 48/2016 de 15.06.2016, publicada no DeJT nº 2003 de 20.06.2016).

Nome, brasileiro (a), servidor (a) público (a) municipal, inscrito (a) no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores que abaixo subscrevem, instrumento particular de mandato em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS/PI , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, sediado na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas.

I. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL_______________________________

Objetivando afastar qualquer adução de incompetência desta justiça especializada, faz-se necessário ratificar o que o ordenamento jurídico diz acerca da competência para julgamento de demandas desta natureza.

Como se trata de relação entre servidor público e município, pode haver, em sede peça contestatória, suscitação de preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta lide, sob o argumento de utilizar a Lei Municipal nº 1.519 do ano de 1996, inferindo a existência de Regime Jurídico desde o ano de edição da referida norma.

Ocorre que até pouco tempo atrás tal norma não passou pelo trâmite legal para que viesse a surtir efeitos jurídicos, especialmente no tocante à sua PROMULGAÇÃO.

Nessa linha, é sabido que, de acordo com Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.1942,as leis apenas começam a viger após 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação, salvo disposição específica.

Na espécie, a própria norma municipal retromencionada assenta que entrará em vigor na data de sua publicação.

Nesta senda, após diversas solicitações para que o município apresentasse documentação que comprovasse a publicação da Lei Municipal 1.519/1996, tal pleito permaneceu sem confirmação.

Ao invés disso, o ente municipal, após verificar o vício consistente na ausência de publicação, intentando sanar o erro, procedeu com a publicação junto Diário Oficial dos Municípios no dia 07 de outubro de 2016 . Dessa forma, Excelência, a transmudação do regime somente ocorreu após o referido momento de promulgação da lei, uma vez que, até então, não havia publicação junto aorespectivo diário oficial.

O que aqui se busca demonstraré que, considerando que a relação de trabalho regida pela CLT apenas se encerrou após a veiculação no instrumento oficial,que, reitera-se somente se deu no mês de outubro do ano de 2016, é certo que qualquer demanda judicial envolvendo a mudança de regime é naturalmente atraída à justiça especial laboral.

A esse respeito, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal pôs fim a esta discussão quando do julgamento da ARE (00)00000-0000, ratificando a inquestionável competência da justiça do trabalho para processamento de demandas dessa natureza. Vejamos trechos do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator do citado feito:

[...] EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO MANIFESTADA POR ESTA CORTE, NA ADI 3395, TEMOS QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. NO CASO EM ANÁLISE, TRATA- SE DE CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO EM 2009, PELA VIA DO CONCURSO PÚBLICO, ANTES DO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO

ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO , QUE FOI INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 585/2011.[...] NESSE CENÁRIO, O POSICIONAMENTO DO STF É NO SENTIDO DE SER INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, MANTENDO-SE, DE OUTRO LADO, SUA COMPETÊNCIA SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES [...]

Inclusive, Excelência, esse é o posicionamento consolidado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, como se extrai a seguir:

PROCESSO TRT - RO Nº 00682-2007-104-22-00-9- VT DE CORRENTE, DJ- Nº 1103,11 DE ABRIL DE 2008RELATOR: DES. FRANCISCO METON M. DE LIMA REVISOR: DESa. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CORRENTEADVOGADO: ZADIEL LOBATO DE OLIVEIRA RECORRIDO: NEIDINÓLIA DA CRUZ REIS DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANO DO LAGO PARANAGUÁEMENTA: REGIME DE PESSOAL DO MUNICÍPIO - PUBLICAÇÃO DA LEI - PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA FORMAL À falta de publicação, considera-se inexistente a lei que institui o alegado regime administrativo de pessoal do Município, permanecendo o regime contratual, que é da competência da Justiça do Trabalho . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO.A base de cálculo das contribuições previdenciárias corresponde á totalidade das parcelas de natureza salarial que compõem a remuneração do trabalhador, na forma da melhor interpretação do art. 28, I, da Lei 8.212/91. CONCLUSÃO: Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, negar-lhe provimento. A publicação do Regime Jurídico Único e

consequentemente do Estatuto no âmbito da administração pública é tão importante, que o Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, consolidou tal pensamento através de Súmula nº 1 RJU . VALIDADE - EndereçoRJU. VALIDADE - EndereçoE 17.10.2008 Somente de admitir, como válida e eficaz, lei que instituir R.J.U., quando sua publicação houver sido feita em órgão oficial, nos termos do art. 1º da L.I.C.C .

É nesse mesmo sentido que os egrégios trabalhistas pátrios tem se posicionado, ratificando a tese ora sustentada:

EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. REGIMEESTATUTÁRIO NÃO PROVADO - Não havendo prova nos autos da PUBLICAÇÂO da lei instituidora do estatuto dos servidores do Município ou de submissão da reclamante ao aludido regime, ocontrato firmado com o ente público submete-se às normas da CLT, uma vez que a admissão cumpriu a exigência do concurso público, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito . CONTRATOVÁLIDO. APROVAÇÃOEM CONCURSO PÚBLICO -Tendo em vista que a contratação da reclamante preencheu o requisito do art. 37, II, da Constituição Federal, qual seja, a aprovação prévia em concurso público, está reconhecida a regularidade da contratação, sendo devidas à autora as verbas decorrentes dessa relação de emprego. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - A prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento para a contribuição do FGTS é trintenária, observado o prazo de 2 (dois) anos após o termino do contrato de trabalho, conforme Súmula 362 do c. TST. Vistos, relatadose discutidos estes autos de REMESSA EX OFFICIO e RECURSO ORDINÁRIO em que são partes MARIA DA SILVA NASCIMENTO E MUNICÍPIO DE AMARANTE/MA. [1]

"Incompetência da Justiça do Trabalho - Ausência de publicação da lei instituidora do regime estatutário no Diário Oficial -Contrato regido pela CLT - Manutenção do julgado. A lei para se tornar obrigatória deve ser integralmente publicada de forma oficial, ou seja, no Diário Oficial a fim de ser conhecida pela sociedade e obedecida pelos seus destinatários. Em não sendo observado tal requisito a lei municipal instituidora do regime jurídico único (estatutário) não teve sua vigência iniciada e, portanto as reclamantes foram contratadas pelo regime da CLT . Além disso, postulam títulos de natureza trabalhista e não aqueles assegurados aos estatutários. Por tanto a competência para julgar este processo é desta justiça especializada [...] [2]

Assim, Excelência a transmudação do regime ocorreu após o dia 07 de outubro do ano de 2016, momento a partir do qual passou a secontabilizar o prazo prescricional para fins de ajuizamento da relação trabalhista que havia até a promulgação da norma que instituiu o regime jurídico no âmbito do município de Oeiras .

Assim, resta indubitável que a matéria em análise atraiu a competência desta Justiça Especializada, com fulcro no art. 114, da CRFB/88, rejeitando-se, desta forma, eventual exceção de incompetência arguida pela Parte Reclamada a ser suscitada como tese defesa.

II .DO ESCORÇO FÁTICO___________________________________________________

O (a) reclamante ingressou no serviço público na data de 02/05/2003, devidamente investido (a) no cargo de auxiliar de serviços gerais, consoante documentação anexa, percebendo, atualmente, remuneração no valor de R$ 00.000,00.

Como já ilustrado alhures, o cerne da presente lide cinge-se no fato de o município Reclamado não ter procedido com os depósitos do FGTS na conta vinculada do Autor, com a incidência reflexa sobre os salários, férias e 13º salários, a partir da nomeação até a promulgação da Lei Municipal de Oeiras nº 1529/1996.

A Parte Reclamante permanece enquadrada na regra geral do regime celetista, até a promulgação da Lei Municipal 1529/1996, uma vez que, até então, não havia ocorrido a necessária publicação da norma em referência, o que a tornaria válida e eficaz juridicamente, não havendo de se falar em vigência da aludida legislação, transmudando por via de consequência a competência para esta Justiça Especializada, o que ocorreu apenas em 07 de outubro de 2016.

Assim, incabível a prejudicial de mérito de prescrição total, alicerçada na Súmula nº 382, do Colendo TST, de seguinte redação: A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário

implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime, ou seja, apenas a partir de 07/10/2016.

Ademais, considerando as datas de admissão e ajuizamento desta ação, verifica-se que inexiste prescrição trintenária das pretensões autorais com relação ao não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia.

Impera destacar que, após a decisão proferida, no dia 13.11.2014, pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do ARE 00.000 OAB/UF, cuja relatoria pertenceu ao Ministro Gilmar Mendes, foi alterada posição anterior quanto à prescrição incidente sobre os depósitos de FGTS, de modo a reconhecer que a prescrição aplicada é a mesma daquela incidente sobre os demais créditos trabalhistas, ou seja, a quinquenal, e não a trintenária.

Contudo, no voto do eminente relator que fundamentou a respectiva decisão, o Ministro Gilmar Mendes tratou de modular os efeitos da decisão, atribuindo efeito ex nunc, conforme se depreende pelo trecho abaixo transcrito:

A modulação que se propõe consiste em atribuir a presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presentejulgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiveremdecorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento .

Por via de consequência, visando unificar o entendimento no âmbito da Justiça do Trabalho, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST alterou a redação da Súmula de nº 362, que passou a assim dispor:

SÚMULA Nº 362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) - Endereçoe 16.06.2015.I- Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de

13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamarcontra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. [3]

No caso em análise, no que se refere aos depósitos fundiários, entendemos, Excelência, que a prescrição a ser aplicada é a bienal para o exercício do direito de ação contra o não recolhimento de contribuição do FGTS, observado o prazo de dois (2) anos após o término do contrato o que não ocorreu no caso em apreço, em conjunto com a trintenária, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do ARE 00.000 OAB/UF, com repercussão geral, não atingindo, portanto, a pretensão da parte autora ao recebimento de tais depósitos que em face da relevância do julgado em questão, transcreve-se a respectiva ementa:

Recursoextraordinário. Direitodo Trabalho. Fundode Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. [4]

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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO: AMAURI MASCARO NASCIMENTO (1), define como sendo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS:" Fundo de garantia do Tempo de Serviço é uma conta bancária que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador. Foi instituído no Brasil em 1966 como alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como uma poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos

casos previstos. Funciona também como meio de captação de recursos para aplicação no Sistema Financeiro de Habitação do país."

A partir da Constituição de 1988, o FGTS passou a ser direito social dos trabalhadores urbanos e rurais independentemente de opção (art. 7º, III), muito embora no regime anterior fosse esta meramente simbólica.

Assim como a lei objetivou preservar o patrimônio dos trabalhadores nas despedidas, impondo severas penalidades aos empregadores pela sonegação do recolhimento das contribuições.

Durante o período de trabalho, o empregador/município Reclamado não depositou o percentual devido na conta bancária vinculada do empregado junto ao Fundo de Garantia sob Tempo do Serviço (FGTS).

A Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, conforme define o art. 15 da lei acima citada:

À falta de depósitos na conta vinculada, conforme determina o artigo supracitado, deverão, os valores, serem atualizados com juros e multas previstos no art. 22, da Lei 8.036/90, que define:

"Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei no prazo fixado no art. 15 responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão, ainda, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968.

§ 1º A atualização monetária de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN Fiscal, ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.

§ 2º [...]

§ 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de oito por cento incidirá sobre a remuneração atualizada até a data da respectiva operação."

O valor a ser depositado não é referente apenas ao salário e sim a todos os adicionais que incidem sobre ele, estes direitos estão dispostos na Súmula nº 63, do Tribunal Superior do Trabalho, que reforçando a tese, dispõe:

Súmula nº 63, do Tribunal Superior do Trabalho:"A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensaldevida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

No que diz respeito ao caso sub judice , a Parte Reclamada ao que tudo indica não efetuou os recolhimentos relacionados aos depósitos fundiários, a teor do que estabelece a regularidade dos depósitos mensais em conta bancária vinculada, a teor do que estabelece a Lei nº 8.036/90.

Sabe-se que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores (art. , III, da CF), não podendo ser objeto de postergação pelo empregador não se cogitando sequer eventual parcelamento juntoao Órgão Gestor do FGTS já que produziria restrição ao direito do trabalhador (terceira pessoa em relação ao suposto acordo entabulado) de ver disponibilizado os depósitos dos valores para saque futuro, conforme previsto no art. 18 a 21 da Lei 8.036/90.

O Tribunal Superior doTrabalhopossuiOrientaçãoJurisprudencial que, mutatis mutandi , é referencia para tal assertiva, in verbis :

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 301. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17. DJ 11.08.03.Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósitodo FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC).

O valor deverá ser recolhido à conta vinculada da Parte Autoral, eis que é inválida a suposta mudança de regime celetista para estatutário já que não houve a devida publicação da Lei Municipal nº 1529/1996, o que a tornaria válida e eficaz juridicamente em concordância, portanto com o art. 15, Lei Federal nº 8.036/1990, c/c o art. , inciso III, da CF/88.

Por tal motivo se pode concluir que o ente público reclamado, na hipótese, o Município de Oeiras/PI, não procedeu ao recolhimento integral da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Ainda a propósito do presente pedido de regularização dos depósitos do FGTS, deve ser observado o necessário reflexo incidente sobre todos os salários, férias e 13º salários a partir do ingresso da parte reclamante no serviço público.

Logo, ante a exposição fática e jurídica anteriormente exposta deve ser deferido o presente pleito relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em face do vínculo

empregatício devendo tais depósitos ser atualizados com juros e multas previstos no art. 22, da Lei 8.036/90, com observância da prescrição trintenária, devendo ser autorizado o seu pagamento diretamente a Parte Reclamante com a necessária dedução caso o Município/Reclamado demonstre ter recolhido/pago os valores devidos à Parte Autora, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento indevido, constante do art. 884, do Código Civil, a esta parte aplicável consoante permissivo do art. 769, da CLT.

III. DA VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES__________________________________________

[5] O novo Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, em seu artigo 926 , que

"os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Ou seja, os tribunais não devem permitir divergências internas sobre questões jurídicas idênticas, como se cada magistrado ou turma julgadora não fizesse parte de um sistema.

[6]

Nessa mesma linha, no art. 927 , o novel CPC arremata que os magistrados e tribunais devem observar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, além de outros casos insertos na norma processual. Assim, com a vigência do Novo CPC, os precedentes proferidos em todos esses casos deverão ser obrigatoriamente observados pelas demais instâncias, sob pena de cassação do entendimento divergente, por meio de reclamação.

É de se anotar, portanto, que legislador foi sobremaneira inteligente ao impor o respeito vertical às decisões coletivas consolidadas. Nesse passo, é cristalino o zelo em se preservar pela igualdade de tratamento em face das decisões judiciais dentro de um Estado Constitucional, pois que nada nega tanto a igualdade quanto dar a quem já teve um direito violado ou sofre iminente ameaça de tê-lo, uma decisão em desacordo com o padrão de racionalidade já definido pelo Poder Judicante em querelas verdadeiramente idênticas.

[7]

Corroborando com o ora sustentado, o festejado professor Elpídio Donizetti ratifica que, havendo precedente sobre a questão posta em julgamento:

"[...] ao juiz não se dá opção para escolher outro parâmetro de apreciação do Direito.Somente lhe será lícito recorrer à lei ou ao arcabouço principiológico para valorar os fatos na ausência de precedentes. Pode até utilizar de tais espécies normativas para construir a fundamentação do ato decisório, mas jamais poderá renegar o precedente que contemple julgamento de caso idêntico ou similar. Essa obrigatoriedade, essa força normativa cogencial encontra a sua racionalidade no fato de que cabe ao STJ interpretar a legislação infraconstitucional e ao STF dar a última palavra sobre as controvérsias constitucionais. Assim, por mais que o julgador tenha outra compreensão da matéria sub judice, a contrariedade só terá o condão de protelar o processo por meio de sucessivos recursos e, consequentemente, de adiar a resolução da controvérsia."

Prossegue o doutrinar afirmando que "Não se pode cogitar em Estado Democrático de Direito sem um ordenamento coerente. A função e a razão de ser dos nossos tribunais é proferir decisões que se amoldem ao ordenamento jurídico e que sirvam de norte para os demais órgãos integrantes do Poder Judiciário".

O certo é que, diante das decisões dos tribunais trabalhistas de todo o país, especialmente o deste estado -NOTADAMENTE A SUMULA TRT/22 Nº 22 -resta evidente que a lei padeceu de vício de publicação (mesmo existindo condições de ter sido sanada há tempos), fazendo, assim, veemente o pleito da Parte Autora.

IV. DA JUSTIÇA GRATUITA__________________________________________________

A parte reclamante afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como, o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

Neste quadrante, requer, desde já, a aplicação do § 3º do art. 99 do CPC, norma mais favorável ao empregado, presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência de recursos acima expendida.

Sucessivamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer, desde já, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal c/c Súmula nº. 263 do TST, devendo o Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que o reclamante proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC.

V. DOS PEDIDOS_____________________________________________________________

Com efeito, estribado nos arts. 477 e segs. da CLT, e, sobretudo, nos termos do art. 7º e incisos c/c o art. 114 da Constituição Federal vigente, e na melhor doutrina e jurisprudência, bem como nos demais dispositivos regulamentares aplicáveis e pertinentes à matéria discutida nesta lide, a Parte Reclamante requer:

a) A regularização dos depósitos do FGTS em sua conta vinculada, devendo ser observado o necessário reflexo incidente sobre todos os salários, férias e 13º salários a partir de sua nomeação decorrente de aprovação em concurso público.

b) A conversão da regularização acima requerida em condenação da parte reclamada na obrigação de pagar, em favor da parte reclamante, o equivalente ao valor total dos recolhimentos fundiários que deveriam ter sido operados ao longo dos 13 anos e 4 meses em que vigeu o regime celetista entre as partes, acrescida dos consectários legais, haja vista a transmudação de regime para o estatutário, efetivada após a publicação da lei municipal nº 1.519/1996, que implica em extinção do contrato de trabalho, tudo com fulcro no art. 20, I da Lei 8.036/90 e súmula 382 do TST.

Destarte, requesta-se que Vossa Excelência se digne de mandar citar a Parte Reclamada, para comparecer em Juízo no dia, mês e hora a serem designados, oportunidade que fará a defesa que tiver, sob pena de revelia e confesso quanto à matéria fática nos termos do art. 844 da CLT, devendo, ao final, ser condenado (a) a pagar todo o total pedido, acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sob o valor reclamado, consoante preceitua o art. 22, da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 c/c art. 85, do CPC2015 - assim como, notadamente com respeito aos teores dos artigos 389 e 404 do atual Código Civil, os quais se aplicam, indiscutivelmente, à Justiça Laboral por força do art. , parágrafo único, da Norma Consolidada, sobretudo na Súmula nº 219, do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Requer, finalmente, seja concedido o benefício da Justiça gratuita nos termos da Lei 1.060 /50 c/c art. 99, § 3º da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil, por ser esta a norma mais favorável ao trabalhador, já que este não possui condições financeiras suficientes para atender às custas processuais e demais consectários legais a fim de defender seus interesses sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sucessivamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer, desde já, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal c/c Súmula nº. 263 do TST, devendo o Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que o reclamante proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC.

Para a prova do alegado, protesta por todos os meios de provas em direito admitidos em direito.

Atribui-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 00.000,00, de acordo com o que preceitua a Súmula nº 71, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

São os termos em que,

Pede deferimento!

Oeiras/PI, 17 de abril de 2018.

Nome

Advogado | 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado | 00.000 OAB/UF

[1] NUMERO ÚNICO: 02236-2005-012-16-00-6-REXOFRV (47877) DES (A). RELATOR (A): ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO DES (A). REVISOR (A): LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR DES (A). PROLATOR DO ACÓRDÃO (A): ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO DATA DE JULGAMENTO: 12/12 /2006 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2007

[2] Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região - Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, Proc. n. RO- 00749-2003-003-21-00-2, rel. NomeBarbosa Filho, publ, no DJE-RN n. 10.762, de 26/06/2004

[3] STF-ARE-00.000 OAB/UF

[4] STF, Pleno, ARE nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014

[5] Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

[6] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados