jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0101

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: Nome ADVOGADO: Nome RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: FIDELIS DE ANDRADE & CIA LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EndereçoCEP 00000-000, Fone: (00)00000-0000, Franca-

SP - E-mail: email@email.com

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min REMESSA

Processo Digital nº: 0010988-50.2018.8.26.0196

Classe Assunto: Inquérito Policial - Crimes de Trânsito

Autor: Justiça Pública

Averiguado: Nome

Remessa da Central Facilitadora do Ministério Público à Promotoria de Justiça Criminal, nos termos do Convênio nº 106/2016 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo.

Franca, 16 de julho de 2018.

Eu, ___, Talita Ribeiro Martins Pereira, Terceiros.

502910 - Central Facilitadora - Ministério Público - Remessa à Promotoria de Justiça Criminal

EndereçoCEP 00000-000, Fone: (00)00000-0000, Franca- SP - E-mail: email@email.com

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: 0010988-50.2018.8.26.0196

Classe - Assunto: Inquérito Policial - Crimes de Trânsito

Autor: Justiça Pública

Averiguado: Nome[]

[] Justiça PúblicaJustiça Pública[][]

CERTIFICA-SE que em 16/07/2018 o ato abaixo foi encaminhado ao

portal eletrônico .

Teor do ato: Central Facilitadora - Ministério Público - Remessa à

Promotoria Criminal

Franca, (SP), 16 de julho de 2018

ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: 0010988-50.2018.8.26.0196

Foro: Foro de Franca

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 17/07/2018 10:59

Prazo: 0 dias

Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Teor do Ato: Central Facilitadora - Ministério Público - Remessa à Promotoria

Criminal

São Paulo, 17 de Julho de 2018

2.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCA - SP

Autos n. 0010988-50.2018.8.26.0196 (2021/2018)

Meritíssimo Juiz:

1. Denúncia em separado em desfavor de Nome;

2. Requeremos que se juntem folha de antecedentes em nome do denunciado e

certidões do que nela eventualmente constar;

Franca, 16 de julho de 2018.

Nome

4º Promotor de Justiça

Nome

Analista de promotoria

Página 1 de 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCA

Autos n. 0010988-50.2018.8.26.0196 (2021/2018)

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que aos 25 dias de abril de 2018, pela manhã, na Rodovia João Traficante, km 10, nesta cidade e comarca de Franca, Nome, identificado à fl. 18, no exercício de sua profissão, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor Mercedes Benz / Atego 2425 , cor branco, ano 2011, placas ABC0000de Franca - SP, dando causa à morte da vítima Leonardo Tadeu Gonçalves , consoante laudo necroscópico de fls. 26/27.

Segundo se apurou, no dia dos fatos, o denunciado, que exerce a profissão de motorista, conduzia seu caminhão Mercedes Benz pela Rodovia João Traficante, sentido Franca x Ibiraci quando, na altura do km 10 e sem qualquer motivo que o justificasse, mediante imprudência, invadiu a pista contrária e trafegou pela contramão da faixa.

A vítima Leonardo Tadeu , que trafegava naquela Rodovia sentido Ibiraci x Franca, em sua mão de direção, ou seja, em sentido contrário ao do denunciado, com seu caminhão Volkswagen, cor prata, placas ABC0000de Ibiraci - MG, em razão da condução do veículo de PAULO pela contramão de direção, acionou seu sistema de freio, demarcando a pista com 51,8 metros de frenagem, contudo, não conseguiu impedir a colisão da região esquerda de sua dianteira contra o terço posterior do flanco esquerdo do caminhão do denunciado.

Página 2 de 4

Ressalte-se que a conduta do denunciado foi determinante para a colisão, pois ao invadir, indevidamente, a mão de direção contrária, veio a colidir seu caminhão com o da vítima.

Conforme croqui acostado às fls. 34, a colisão ocorreu na faixa de direção sentido Ibiraci-Franca , ou seja, na mão de direção em que a vítima conduzia regularmente seu veículo, portanto, na contramão da via em que PAULO seguia.

Com o impacto da colisão o caminhão Volkswagen da vítima caiu em um barranco de aproximadamente 03 (três) metros de altura. Em decorrência do acidente, a vítima Leonardo sofreu ferimentos e foi encaminhada para Santa Casa de Franca. Contudo, a vítima não resistiu aos ferimentos e veio a óbito em decorrência de politraumatismo craniano, toracoabdominal e fraturas de membros com lesões vasculares, conforme demonstra laudo de fls. 26/27, lesões estas decorrentes do acidente.

O denunciado agiu com imprudência , não observando o dever objetivo de cuidado, pois sem qualquer motivo aparente ou que fosse justificável, praticou conduta perigosa, pois invadiu e conduziu seu veículo na pista contrária, bem como por trafegar com seu caminhão a uma velocidade aproximada de 90 km/h, sendo que a velocidade máxima permitida no local era de 80 km/h, conforme demonstra laudo pericial de fls. 28/39.

Assim, o denunciado, mediante culpa, na modalidade de imprudência, violou o dever objetivo de cuidado, conduzindo o veículo na contramão de direção e provocando a colisão e morte da vítima, sendo que era plenamente previsível tal resultado.

Diante do exposto, denuncio à Vossa Excelência Nomecomo incurso no artigo 302, § 1º, inciso IV da Lei 9.503/97, e requeiro que, Endereçolhe instaure o devido processo legal, sendo o mesmo citado para comparecer em seu interrogatório, sob pena de revelia, prosseguindo-se no rito dos

Página 3 de 4

artigos 539 e ss. do Código de Processo Penal, até final condenação, ouvindo-se oportunamente as testemunhas arroladas a seguir.

Rol de Testemunhas:

1) Marcelo Roberto Alves (policial militar - fl. 19)

2) Waldemir Donizeti de Castro (policial militar - fls.20);

Franca, 16 de julho de 2018.

Nome

4º Promotor de Justiça

Nome

Analista de promotoria

Página 4 de 4

Endereço, . - JARDIM DOUTOR ANTONIO PETRAGLIA

CEP: 00000-000- Franca - SP

Telefone: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com DECISÃO Processo nº: 0010988-50.2018.8.26.0196

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito

Autor: Justiça Pública

Réu: Nome

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Ewerton Meirelis Goncalves

Vistos.

1. Presentes os pressupostos legais inerentes à espécie, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra Nomeporquanto a peça inaugural está formalmente em ordem, com descrição adequada dos fatos, o que possibilita o exercício da ampla defesa, não havendo pois que se falar em inépcia. Ainda, a existência de justa causa para a persecução decorre dos indícios de prova coletados em sede de inquérito policial, através dos depoimentos colhidos e da fundamentação contida no relatório da autoridade policial, não sendo o caso de, nesta fase, aprofundar-se sobre a prova, mormente porque a questão está afeta à discussão sobre o mérito da lide, o que será feito oportunamente, até para que não se incorra em prejulgamento da causa.

2. Cite (m)-se o (s) acusado (s), do interior teor da denúncia e para responder a acusação por escrito, no PRAZO DE 10 DIAS , nos termos do art. 396-A do CPP, cientificando- lhe (s) de que não apresentada a (s) resposta (s) no prazo legal, ou se citado, não constituir defensor, será representado por Defensor Público atuante nesta Vara (art. 396-A, Par.2º, do CPP) , conforme o caso.

2.1. No ato de citação deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao acusado se tem advogado constituído ou se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

3. Juntem-se F.A. e certidões existentes (dos feitos na fase de conhecimento e de execução, se houver) bem como dos feitos relacionados na ficha do distribuidor (se o caso).

4. Sobre o recebimento da denúncia, comunique-se ao I.I.R.G. DAUNT.

5. Oficie-se à origem, requisitando o envio de laudos faltantes, se o caso. Cumpra- se as demais diligências requeridas pelo MP.

6. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação acerca dos arts. 397 e 399, ambos do CPP.

7. Ciência ao M.P.

Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Franca, 17 de julho de 2018.