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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0296

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rito Ordinário para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Pedido de Tutela de Urgência Antecipatória Inaudita Altera Parte c/c Dano - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE UMA DA VARA CIVIL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA/SP.

MERITÍSSIMO JUÍZO COMPETENTE DA 1º INSTÂNCIA

EMENTA Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Artigo 71 É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância .

Nome, brasileiro, trabalhador rural, casado, não alfabetizado, portador da cedula de identidade RG nº 00000-00, devidamente inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, inscrito no PIS000.00000.00-0, filho de Nome, residente e domiciliada a EndereçoCEP: 00000-000, por seus representantes judiciais que subscrevem a presente exordial, vem, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelencia, propor:

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA "INAUDITA ALTERA PARTE" C/C DANO MORAL.

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal, CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço de sua Procuradoria Especializada na EndereçoCEP:00000-000, na pessoa de seu Representante Legal pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

PRELIMINARMENTE.

Pedido I:

JUSTIÇA GRATUITA:

O Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo. Invoca para tanto as benesses da Lei n. 1.060/50.

Pedido II.

DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO:

Conforme requerimento nº (00)00000-0000, protocolodo no dia 25 de junho de 2017, foi agendado perante a autarquia federal do INSS o requerimento de pedido de Beneficio de Aposentadoria por Idade Rural, na agencia de Amparo/SP.

Não obtendo resposta sobre tal requerimento até a presente data, coforme quadro abaixo, o requerente não teve outra alternativa se não se socorrer do poder judiciario.

Data do Previsão por Lei Dias Corridos Dias em

atraso Agendamento

05 de junho de 2017 30 dias (artigo 691, § 4º 111 dias até a 81 dias

de atraso da IN 77) presente data

Diante disso, restou comprovada a ilgelidade da autarquia federal uma vez que deixou de cumprir determinação legal no prazo de cumprimento do processo administrativo, ou seja, 81 dias de atraso na analise do pedido de aposentadoria por idade do segurado, fato que caracteriza violação aos principios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública .

Conforme legislação vigente a autarquia federal do INSS não está cumprindo determinação de lei e instrução normativa, conforme abaixo demonstrado.

Assim dispoe a lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 .

Artigo 48 A Administração tem o dever de

explicitamente emitir decisão nos

processos administrativos e sobre

solicitações ou reclamações, em matéria de

sua competência.

Artigo 49 Concluída a instrução de

processo administrativo, a Administração

tem o prazo de até trinta dias para

decidir , salvo prorrogação por igual

período expressamente motivada . (grifo

nosso)

Dispoe o artigo 691, § 4º e § 5º da IN77:

Artigo 691 A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

(...)

§ 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

§ 5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas.

A Lei nº 8.213 de 1991, relugamenta:

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

(...)

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Regulamenta nossa CRBF/88, o que segue:

Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Segue abaixo entendimento do STF:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVENTUAL DEMORA, EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO TRABALHADO APÓS EXPIRADO O PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA.

O Estado de Mato Grosso do Sul interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL.

O prazo de 60 dias é um tempo razoável e suficiente para a Administração apreciar e concluir o processo de aposentadoria, ultrapassado tal prazo resta configurada uma demora excessiva e injustificada por parte do estado (fl. 378).

O voto do Relator consignou que houve um atraso excessivo e injustificado por parte da administração de 09 meses e 16 dias, restando, portanto, incontroverso o dever do apelante em indenizar tal período, no qual a apelada trabalhou quando já podia estar aposentada (fl. 380).

Opostos embargos de declaração (fls. 382 a 388), foram rejeitados (fls. 393 a 395).

No recurso extraordinário, o Estado sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do apelo. Afirma, em síntese, existir repercussão jurídica, porque o acórdão recorrido contrariou vários dispositivos da Constituição Federal. No aspecto econômico, destaca que a matéria versada neste feito atinge de forma direta a economia do Estado e o equilíbrio do orçamento público, especialmente se considerado o EFEITO MULTIPLICADOR DAS AÇÕES com fulcro no mesmo suporte jurídico (fl. 404).

No mérito, o recorrente alega contrariedade aos artigos , incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput e § 6º, 40, incisos II e III e § 5º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que o atraso na concessão da aposentadoria não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do Estado em indenizar a autora, ora recorrida, pelo trabalho compulsoriamente desenvolvido no período que excedeu o prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de aposentadoria.

Assevera que o servidor só tem direito aos benefícios trazidos pela aposentação quando for publicado o ato final e conclusivo da concessão, sendo certo que antes disso não tem direito aos referidos benefícios (fl. 408).

Aduz que, considerando o princípio da razoabilidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe, pois, ao contrário do que quer fazer crer a parte autora, a demora não se dá por protelação do Estado, mas devido à analise necessária à boa Administração, o que, sem dúvida, demanda tempo razoável (fl. 411).

Argúi, por fim, existir precedentes da Segunda Turma desta Corte favoráveis à pretensão do recorrente.

Manifesto-me no sentido de não haver repercussão geral da matéria constitucional objeto do presente recurso extraordinário, haja vista que a questão está restrita ao direito dos servidores cujos pedidos de aposentadoria não tenham sido apreciados pelos órgãos competentes em prazo considerado razoável pelo Tribunal de origem. Além disso, o alegado efeito multiplicador das ações somente se concretizará se a Administração Pública retardar, de maneira excessiva e injustificada, a apreciação dos pedidos de aposentadoria de seus servidores.

Assim, entendo ausente a repercussão geral.

MINISTRO MENEZES DIREITO

Relator

Demostra o segurado o DIREITO invocado perante o poder judiciario para sanar tal irregularidade.

DOS FATOS E DO DIREITO.

Inicialmente, cabe-nos informar que o requerente, adentrou com requerimento administrativo requerendo sua aposentadoria por idade rural em 05 de julho de 2018 , o qual recebeu as seguintes características:

a-) Protocolo de Requereimento: (00)00000-0000.

b-) Espécie do Benefício: Idade Rural

c-) Data de início previsto : 05 de agosto 2018

d-) Valor do benefício : 01 (um) salário mínimo

Contudo, até a presente data o segurado não obiteve nenhuma resposta sobre tal requerimento.

Desta sorte, não restou outro caminho ao requerente, a não ser, socorrer-se do Poder Judiciário, para fazer cessar tal ilegalidade, senão vejamos, os motivos e provas do direito do requerido:

O autor, por toda sua vida funcional foi trabalhadora rural, empregado e trabalhando por dia, sendo desta forma nos moldes do artigo do Decreto 3.048/99 segurado obrigatório da Previdência Social.

Sendo certo que no ato de seu requerimento de benefício de aposentadoria rural por idade o requerente procurou provar os pressupostos para concessão de sua tão sonhada e merecida aposentadoria rural da seguinte forma:

Período Atividade Tempo de Serviço Data de Trabalhado Nascimento 1970 á 2018 Trabalhando Aproximadamente 26/01/1957

na area rural 48

anos de serviço

O autor inicio sua vida no trabalho rural como (boia Fria), desde seus 13 anos de idade, quando ia pra roça com seus pais .

Destarte que para comprovar o tempo de trabalhado o requerente juntou aos autos sua Carteira de Trabalho, onde comprova o Trabalho Rural , Nomee CNIS, senão vejamos:

a-) ERMOS TABARAMA TABACOS DO BRASIL , no Estado de Alagoas/AL, trabalhadora rural, 12/07/1984 á 06/08/1984;

b) MOINHOS PROGRESSO S.A , no Estado de Alagoas/AL, 01/05/1988 á 19/12/1989;

c) CENTRAL TELECOMUNICAÇÕES , 09/12/1992 Á 31/03/1993;

d) NomeE OUTROS , Trabalhador Rural, na cidade de Santo Antonio de Pose/SP, 02/04/2001 á 3012/2004;

e) AGROPECUARIA NOSSA NomeS/A , Trabalhador Rural, Santo Antonio de Posse/SP, 06/05/2009 á 08/06/2009;

f) NomeE OUTROS , Trabalhador Rural, na cidade de Santo Antonio de Pose/SP, 01/07/2009 á 15/01/2010;

g) NomeE OUTROS, Trabalhador Rural, na cidade de Santo Antonio de Pose/SP, 02/08/2010 á

30/05/2011;

h) NomeE OUTROS , Trabalhador Rural, na cidade de Santo Antonio de Pose/SP, 01/06/2011 á 30/06/2014;

i) NORBERTO OLIVERIO JUNIOR , Trabalhador Rural, na cidade de Santo Antonio de Pose/SP, 01/09/2014 até os dias atuais.

Desta forma, restou mais que provado o direito do requerente a ter concedido o seu benefício de Aposentadoria Por Idade Rural, pois de acordo com o capitulado na Lei de Benefícios, a aposentadoria por idade será concedida aos trabalhadores rurais que completem 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher e comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição corresponde a carência do benefício pleiteado (artigo 48, § 1º e § 2º da Lei 8213/91) e julgamento do REsp nº 1.407.613/RS - STJ.

"PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. ART. 48 §§ 3º E , DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUESITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONSTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 2º Tuma Rel. HERMAN BENJAMIN - Julgamento 14/10/2014 - Publicação 28/11/2014."

"Ementa : PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO D E APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural . 2. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolveu atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).TRF-4 - AP TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 61162920124049999 PR 0006116- 29.2012.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 23/08/2013"

"Ementa: DIREITO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RUR AL POR IDADE. BOIA-FRIA. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TRABALHO RURAL COMPROVADO. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural na condição de boia- fria pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias- frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abr andada."TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 222921520144049999 PR 0022292- 15.2014.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 16/04/2015".

O requerente satisfaz os requesitos exigidos pelos artigos 143 e 48 § 1º da Lei nº 8213/91, quais sejam, a idade minima de sessenta anos para homens e cinquenta e cinco para mulheres, no exercicio da atividade rural, dentro do período de carencia estabelecido no artigo 142 da mesma Lei.

Desta sorte, podemos facilmente concluir que a requerente demonstrou nos moldes da Legislação preencher os pressupostos para perceber a Aposentadoria por Idade Rural.

Conseqüentemente, pela leitura dos documentos acostados,

corroborados pela declaração testemunhal, podemos facilmente perceber que a autor laborou por toda sua vida funcional em atividade rural como"boia fria" , tendo, portanto, o direito incontesti de ter declarado sua aposentação nos moldes artigo 143 da Lei 8.213/91 corroborado pela Lei 11.368/06.

In fine , provado o tempo como empregado rural, e já tendo preenchido tempo de carência, que no ano de 2017, é de 180 meses, requer a Vossa Excelência:

"Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício":

Ano de Meses de

Implementação das contribuição

condições exigidos

2002 126 meses

2003 132 meses

2004 138 meses

2005 144 meses

2006 150 meses

2007 156 meses

2008 162 meses

2009 168 meses

2010 174 meses

2011 180meses

Neste sentido também alega o autor que os documentos apresentados são hábeis á provar de seu labor:

Súmula nº 06 da TNU"A CERTIDÃO DE CASAMENTO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO CONJUGE CONSTITUI INICIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA".

Súmula nº 14 da TNU"PARA A CONCEÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORRESPONDA A TODO O PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO".

Súmula nº 24 da TNU"O TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO TRABALHADOR RURAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91, SEM O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PODE SER CONSIDERADO PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DO REGINE GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), EXCETO PARA EFEITO DE CARENCIA, CONFORME A REGRA DO ART. 55, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91".

Súmula nº 34 da TNU"PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE LABOR RURAL, O INICIO DE PROVA MATERIAL DEVEM SER CONTEMPORÂNIO À ÉPOCA DOS FATOS A PROVAR".

Notamos que toda sua jornada de trabalho foi como" boia fria "em Usinas, Fazendas e Sítios da Zona Rural, sempre trabalhando de sol a sol no ardume da profissão tão desgastante .

DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA.

O que se via na França, Alemanha e Suíça, estes dois, já discriminando bem cautela e antecipação de tutela, introduziu-se no sistema jurídico brasileiro, com a edição pela Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, das regras jurídicas dos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil, ambas a traduzirem a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela antecipada jurisdicional.

Incidem, quando se alude à inafastabilidade do controle jurisdicional, as regras jurídicas do art. , XXXV, da Constituição Federal de 1988. É o que lastreou a reforma da Lei nº 8.952/94.

Neste sentido, não basta mero acesso formal ao Poder Judiciário, mas o acesso que propicie efetiva e tempestiva proteção contra qualquer forma de denegação da justiça.

É preciso, então, processo com efetividade, o que significa processo com efetividade por urgência (tempestividade da tutela), o que significa processo com efetividade por não-retardamento (abuso de direito de defesa).

O processo tradicional, de raiz romanística, concebia primeiramente a fase de conhecimento do caso a julgar e, após ela, a fase de execução do caso julgado, efetivando-se a tutela jurídica após exaustiva discussão dobre o meritum causae .

Com a antecipação da tutela jurisdicional assegura-se a possibilidade de concessão de provimento liminar que, provisoriamente, garante com efetividade o bem jurídico de vida litigioso.

Neste caso, o que se observa é que a Autarquia-Ré, ao não proceder a devida consideração da Aposentadoria Por Idade Rural que a Postulante tem direito, contraria todas as normas legais, inclusive a Constituição Federal quanto ao direito à aposentadoria e o percebimento dos respectivos proventos.

Se se mantivesse esta decisão até o final do julgamento da presente ação implicaria denegação de justiça em face do retardamento na prestação da tutela jurisdicional. Sendo mais que evidente a presença do fumus boni iuris .

Ademais, quando a questão discutida se refere concessão de benefício previdenciário, se deve sempre lembrar que tais prestações possuem natureza alimentar e, portanto, sempre estará presente o periculum in mora .

Assim, presentes os pressupostos ensejadores da sua efetividade, e previstos no art. 300, do Estatuto Processual vigente, há necessidade de imediata concessão desse provimento de mérito, pois somente assim, estará satisfeita a tempo esta pretensão deduzida em Juízo.

Ao final, requer a manutenção do supramencionado provimento.

No caso de descumprimento do provimento jurisdicional, requer seja aplicada multa diária - astreintes - , na forma do art. 497, do

NCPC, no valor de R$ 00.000,00, por se tratar de obrigação de fazer.

DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL.

Em razão de o processo administrativo previdenciário ser moroso em alguns casos, como já elucidado, não é de causar estranheza o total desrespeito aos segurados com a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deixando-lhes marcas de indignação, descrença, humilhação e impotência que pretendem ver ressarcidos por meio de ação judicial.

De forma alguma pode o INSS alegar que a simples demora na análise do processo administrativo que desencadeou determinada demanda judicial não gera sofrimento passível de indenização a título de dano moral. Isso porque, não raros os casos, o segurado/beneficiário não tem nenhuma outra fonte de remuneração para seu sustento e de sua família, tendo este que socorrer-se da ajuda de terceiros e adquirir dívidas e empréstimos para tentar manter sua qualidade de vida, que sem seu benefício previdenciário não saberá se um dia conseguirá adimplir.

Fato este que se agrava com a não observância ao disposto no Enunciado nº 5 da JR/CRPS), que estabelece que:

" a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido ".

O que inclusive está preceituado na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010, artigo 621.

" o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido ".

Como bem salienta Nome:

"(...) não se podem banalizar as práticas ilícitas reiteradamente praticadas pelo INSS como se fossem do cotidiano, como o caso de atraso injustificado na concessão de benefícios previdenciários, a não concessão do reajuste nos proventos e a não concessão injustificada ou o atraso injustificado na concessão de benefício previdenciário, pois o costume antijurídico deve ser coibido e não incentivado.

Não menos importante é perceber que a integridade emocional do segurado ou dependente é extremamente sensível a uma negativa ou demora de concessão de benefício previdenciário, por vícios ocorridos no processo administrativo ou no ato administrativo de concessão dos mesmos, pois se trata de um direito de caráter fundamental e essencial para a sobrevivência da pessoa, bem como da manutenção de sua higidez física e mental, principalmente nos momentos difíceis da vida da pessoa, que estará diante de várias contingências.

Logo, verifica que a demora, em alguns casos, na análise do processo administrativo previdenciário é fato incontroverso passível de indenização a título de dano moral.

Segundo Nome,

"o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não da própria lesão abstratamente considerada".

A responsabilidade civil da Autarquia Federal (INSS) é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CRFB/88, bastando á comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto.

" Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

A Constituição Federal de 1988 garante expressamente a indenização por dano moral, cumulável com indenização por dano material oriundo do mesmo fato, não exigindo, por outro lado, a comprovação do reflexo patrimonial do prejuízo.

Hodiernamente, entende-se que o dano moral, mesmo que puramente moral, emana da norma do artigo 186 e 927 do Código Civil, além do inciso VI do artigo do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito das relações de consumo.

Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 927 . Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Artigo. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos ;

Entendimento de nossos tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. DANO MORAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA. 1. A cumulação dos pedidos de concessão de benefício e de indenização por danos morais é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 327 do Código de Processo Civil. 2. Verificado que o valor total da causa é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda. 3. O julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, tem o condão de modificar a competência que já foi definida quando da propositura da ação.(TRF-4 - AG: 50695358320174040000 5069535- 83.2017.4.04.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)

Ementa: CÍVEL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. RESTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1 - O caso deve ser apreciado à luz do art. 37 , § 6º , da Constituição da Republica, que estabelece a responsabilidade objetiva das entidades de direito público e das prestadoras de serviço público, segundo a teoria do risco administrativo, no caso de condutas comissivas, e a teoria da culpa do serviço, para as condutas omissivas de tais entes, sem prejuízo da aplicação de outros diplomas legais, naquilo em que for pertinente, dentro do que recomenda o diálogo entre as fontes. 2 - A prova documental e testemunhal produzida demonstra estarem presentes os elementos necessários à responsabilização do INSS no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita; resultado danoso; e nexo de causalidade. 3 - O Autor requereu, em sede administrativa, em 25/02/2002, a concessão de benefício de prestação continuada, havendo o requerimento, no entanto, sido indeferido, sob o fundamento de que não haveria restado demonstrado o requisito legal a amparar o pleito, qual seja, tratar-se de pessoa portadora de deficiência que a torne incapaz para a vida independente e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por meio de sua família. 4 - O conjunto probatório dos autos demonstra que o Autor fazia jus ao recebimento do benefício previdenciário requerido, o qual, no entanto, foi negado em sede administrativa, fato que lhe privou, indevidamente, da percepção da verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência. 5 - O INSS deveria ter procedido com a devida diligência que se espera de uma entidade de direito público responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais, cumprindo de pronto a determinação judicial de concessão do benefício. A Autarquia atuou de modo negligente para com o segurado...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00014361420104036114 SP (TRF-3)

Jurisprudência•Data de publicação: 13/03/2017

A reparação moral é garantida no sistema constitucional brasileiro, especialmente no artigo , V e X, da CRFB/88.

Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

(...)

Aliás, perfeitamente possível á cumulação de danos morais e materiais pelo mesmo fato, nos termos do Verbete nº 37 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

" São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato ".

Essa reparação por dano moral visa compensar a vítima e não recompor prejuízos. Com efeito, sua reparação cabe ao prudente arbítrio do juiz, que há de analisar o que lhe parecer equitativo e justo.

Assim, cabe ao juiz harmonizar o dano moral sofrido pelo autor e sua respectiva reparação, tutelando a paz social - objetivo do direito.

DOS PEDIDOS.

Em face do exposto, o REQUERENTE pede a esse R. Juízo:

 A citação da Autarquia-Ré;

 O deferimento da tutela de urgência antecipatória nos moldes

acima pleiteados;

 Que deferida a tutela de urgência antecipatória, seja expedido

com urgência, ofício ao INSS, comunicando o deferimento da medida;

 No caso de descumprimento pelo INSS da tutela de urgência

antecipatória, que se aplique multa diária, conforme já requerido;

 Que após os trâmites normais, seja a presente ação julgada

procedente, para confirmar e torná-la definitiva;

 Ao final seja julgada procedente a presente ação para condenar

o INSS concessão da aposentadoria por idade rural desde a DER em 25/06/2018 devendo se pagos todos os benefícios vencidos e vincendos com juros e correção monetária nos termos do Artigo 41-A da Lei 8.213/91;

 Juros e correções legais;

 Honorários advocatícios de 20%;

 A procedência do pedido para determinar á ré que pague o autor

um valor a titulo de dano moral a ser fixado segundo o prudente arbítrio de Vossa Excelência e de acordo com os parâmetros da jurisprudência, corrigido monetariamente e com juros de mora desde a data do evento danoso;

 As intimações para os atos processuais devem ser publicadas em nome da advogada Dra. Aline Bortolotto Coser Lourenço , com inscrição nos quadros da OAB/SP 289.607 , sob a pena de nulidade.

Requer, ainda, o deferimento do pedido dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

Requer, finalmente, deferida a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada dos documentos que acompanham a inicial, oitiva de testemunhas e do representante legal do Requerido sob pena de confissão, perícias e vistorias, e juntada de documentos novos.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00, na forma do artigo 292, § 1º do CPC .

Termos em que, Pede deferimento.

Santo Antônio de Posse/SP, 23 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF