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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0369

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL - ESTADO DE SÃO PAULO.

Distribuição por Dependência e/ou Prevenção ao Proc.

Cautelar de Exibição - Proc. nº 1000607-97.2016.8.26.0369

Nome, brasileira, divorciada, diarista, portadora do RG nº 00000-00, e CPF nº 000.000.000-00,residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000(autor não possui endereço eletrônico), por seus procuradores e advogados signatários, endereço eletrônico ( email@email.com), vem, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 95 e artigo 100 inciso III do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 509, § 2º e 513 e seguintes do NCPC/2015 e demais legislações aplicáveis, propor a presente ação de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de Nome(sucessora da Telesp S/A), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, atinente a sentença condenatória havida nos autos da Ação Civil Pública nº 0632533- 62.1997.8.26.0100, tramitada perante a 15a Vara Cível do Fórum Central Cível de São Paulo, promovida pelo Ministério Público de São Paulo em desfavor da Telebrás S/A e Telesp S/A , cuja certidão de objeto e pé e demais peças da ação coletiva seguem anexas.

P R E L I M I N A R M E N T E:

A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA NOS AUTOS CAUTELARES DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO PEDIDO FORMULADO POR PESSOA FISICA (ART. 99, PARAG. 3º) - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS (ART. 99, PARAG. 2º) - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO AUTOR ENTRE UM PROC. E OUTRO:

Em preliminar, insta salientar que, em pouquíssimos meses atrás já fora deferida as benesses da justiça gratuita ao autor no processo cautelar de exibição de documentos ( proc. 1000607-97.2016.8.26.0369), o qual trata-se de um procedimento preparatório e antecedente a este cumprimento, sendo que o autor permanece sem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio, bem como de toda sua família, conforme a copia da decisão que segue ora anexa.

Ora, o processo cautelar preparatório de exibição de documentos foi distribuído a pouquíssimos meses atrás, de sorte que não houve modificação da situação econômico/financeira do autor, motivo pelo qual requer seja mantido o deferimento dos benefícios da AJG, a qual já foi deferida por esse mesmo juízo naqueles autos.

Ademais, conforme legislação vigente, a simples declaração de insuficiência financeira feita por pessoa física tem presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º), e, o magistrado somente poderá indeferi-la caso haja nos autos elementos que evidenciem em sentido contrário , nunca podendo indeferir de plano (art. 99, § 2º).

Indo mais além, o art. 99, parag. 3º do NCPC aduz que o magistrado somente indeferirá o pedido caso hajam nos autos elementos que evidenciam em sentido contrário. Desse modo "in casu" não há no autos elementos contrários, mas apenas favoráveis (o deferimento da AJG ao mesmo autor, a poucos meses atrás, nos autos do procedimento preparatório anterior, conf. decisão desse magistrado anexa).

Por outro lado, o próprio CPC atual estabelece em seu art. 99, § 4 º que, a contratação de advogado particular não impede a concessão do beneficio. Ademais, "in casu", o autor contratou clausula "ad exitum" , onde o pagamento dos honorários se dará somente mediante o efetivo êxito , a ser obtido somente ao final da presente.

Nessa esteira é o entendimento da câmara preventa para julgamento dessas ações de cumprimento de sentença decorrentes daquela ACP ( 4a Câmara de Direito Privado do TJSP ), a qual elaborou um voto/acórdão padrão para todas ações desse jaez, conf. infere-se do julgamento do AI 2145406-62.2016.8.26.0000:

"Em que pese haver entendimento deste Tribunal no sentido de que é cabível a exigência de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para que o postulante tenha direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, não se pode perder de vista que a pretensão final da recorrente é a habilitação em ação civil pública, cujo objetivo é a facilitação da consagração do direito, por essa razão, especificamente no caso em análise a mera declaração de hipossuficiência é o suficiente para aplicar a presunção da necessidade da gratuidade judiciária, nos termos do art. da Lei 1.060/50 e art. 99, § 3º do CPC/2015 ."

AINDA EM PRELIMINAR

B) DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ANTE O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BEM COMO O PRÉVIO REQ. ADMINISTRATIVO QUE CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 202, I, V e VI DO CC)- VIDE COPIAS PROC. CAUTELAR ANEXAS:

Ainda em preliminar, é cediço que o entendimento uniformizado e pacificado através de recurso repetitivo pelo E. STJ é de que o prazo para cumprimento individual de sentença coletiva é de 05 anos, contados a partir do trânsito em julgado.

No entanto, urge-se mencionar que, o presente cumprimento não se encontra prescrito, ante a interrupção da prescrição por 02 principais motivos. Vejamos:

1 - o Autor ingressou com prévio procedimento antecedente e

preparatório, ou seja, com prévia cautelar de exibição de documentos, tudo para que pudesse ver o documento/contrato exibido, o qual se achava em poder exclusivo da Ré, e, sem o qual seria impossível cumprir-se a sentença coletiva mediante cálculos aritméticos.

Nesse sentido reza o art. 202, inciso I do Código Civil, "in verbis":

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

...

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual ;

Também reza o artigo 202, inciso V do Código Civil, "in verbis":

"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

...

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor "

2 - em segundo lugar, o presente não se encontra prescrito porque

o Autor formulou prévio requerimento administrativo, o qual foi devidamente recebido e protocolado por preposto da ré, sendo que o referido requerimento não foi atendido nem justificado o seu não atendimento, de modo que pelo referido requerimento é possível verificar-se a finalidade do documento e constituição em mora da ré ante a sua inercia.

Nesse sentido reza o art. 202, inciso V do Código Civil, "in verbis":

"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

...

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." Portanto, na linha de entendimento do E. STJ, sendo o prazo para

cumprimento de sentença decorrente de ACP de 05 anos, contados do trânsito em julgado da ação coletiva , e, levando-se em consideração que o Autor interrompeu previamente a prescrição tanto pelo requerimento administrativo, quanto pela citação valida nos autos cautelares , tem-se que a presente medida não se encontra prescrita, haja vista que interrompida a prescrição antes dos 05 anos do trânsito em julgado.

NO MÉRITO:

I - DO BREVE RELATO DOS FATOS QUE ENSEJARAM A ACP Nº 0632533- 62.1997.8.26.0000, PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP X TELESP S/A - A QUAL TRAMINOU PELA 15a VARA CÍVEL DE SÃO PAULO:

Inicialmente salienta-se que o Autor adquiriu linha Nomejunto à estatal da época - TELESP S/A (Telecomunicações de São Paulo), atualmente sucedida pela concessionária espanhola Nome, aquisição essa que se deu mediante "contrato de participação financeira" nos denominados "planos de expansão", contrato esse que foi celebrado a partir de 25/08/1996 , conforme se infere da "radiografia do contrato" exibida pela Ré nos autos do proc. Cautelar de exibição de documentos.

Em breve sinte, visando à expansão do sistema de telefonia, a Ré comercializava terminais telefônicos por meio do denominado "PLANO DE EXPANSÃO" ou "SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA", sendo que o adquirente tinha que, obrigatoriamente, integralizar determinado valor junto ao mercado de capitais da Empresa Requerida, para somente então obter o terminal telefonico e utilizar-se de suas facilidades.

Em contrapartida, a Ré revertia em favor dos adquirentes, ações do mercado de capitais, de modo que o consumidor somente se beneficiava do produto/serviço (linha Nome), mediante a integralização de determinado valor, e, consequentemente, tornava-se necessariamente um acionista da Empresa de Telefonia.

Ocorre que, em razão da inflação acometida ao País, a Ré, aproveitando-se da instabilidade financeira, embutiu em seu contrato de adesão, através da Portaria nº 1.028/1.996 (em vigor a partir de 25/08/96), cláusula que lhe permitia subscrever as ações em momento posterior ao da efetiva integralização e com base no VMM - Valor Médio de Mercado (especulativo de mercado de capitais da Companhia).

Assim, deixou a Ré de proceder a subscrição das ações com base no VPA - Valor Patrimonial da Ação e na data da integralização, fato este que fez com que os consumidores tivessem enormes prejuízos, recebendo menor quantidade de ações da respectiva companhia, tudo em decorrência da incorreta forma de emissão daquelas ações.

A titulo de exemplo, nos contratos celebrados no ano de 1996, o consumidor integralizava impreterivelmente o valor de R$ 00.000,00por contrato, o que deveria lhe gerar o direito a 6.574 ações, isso, caso a Ré houvesse emitido as ações com base no VPA (Valor Patrimonial da Ação) na data da integralização (R$ 00.000,00 por ação). No entanto, os consumidores receberam somente 3.464 ações, pois o valor foi calculado com base no Valor Médio de Mercado - VMM (o qual possua o valor de R$ 00.000,00por ação).

Logo, ao dividir-se o valor pago pelo consumidor (R$ 00.000,00) pelo VPA da data da integralização (R$ 00.000,00 pro ano de 1996), ter-se-ia a referida quantidade de 6.574 ações e não 3.492 com base no VMM (R$ 00.000,00), como fez a empresa.

Destarte, a Ré, por meio de manobra maliciosa e nítida má-fé, dividiu o valor pago pelo consumidor pelo VMM (Valor Médio de Mercado) e em data futura, não pelo VPA (Valor Patrimonial da Ação) na data da integralização, fato esse que, fez com que os consumidores recebessem inferior quantidade de ações do que de direito.

Sobre tal ponto foi que a ACP restou procedente, declarando a nulidade da clausula 2.2 de todos os contratos celebrados a partir de 25/08/1996 e a respectiva Portaria 1.028/96 , as quais permitam a Ré emitir as Ações tomando-se por base o VMM (Valor Médio de Mercado) não pelo VPA (Valor Patrimonial das Ações).

II - DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

Consta da ACP nº 0632533-62.1997.8.26.0000 , que tramitou pela 15a Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo - SP (Certidão de Objeto e Pé e demais decisões anexas) que, houve trânsito em julgado da sentença em 15/08/11 , onde a Ré foi condenada a emitir as ações de acordo com o contrato integralizado ou fazer o seu pagamento, sempre na forma mais favorável ao consumidor. Veja-se abaixo:

"...Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de Telecomunicações de São Paulo S.A - Telesp e Telecomunicações Brasileiras S.A - Telebrás, declarando nula, inválida e ineficaz a cláusula 2.2 constante nos contratos celebrados a partir de 25.08.96, abstendo-se de continuarem a fazer sua aplicação nas avenças já pactuadas e, de inseri-las nos ajustes que venham a celebrar doravante, condenando, ainda, as rés solidariamente a: 1) a emitir as ações, de acordo com o valor dos contratos integralizados, consistentes nas ações preferenciais e ordinárias , entregando-as aos subscritores, ou fazendo seu pagamento, na forma mais favorável ao consumidor adquirente de plano de expansão de linha telefônica no Estado de São Paulo, com base no valor patrimonial , de conformidade com a obrigação assumida na cláusula 2.1, do contrato denominado de participação financeira em investimentos para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de comunicações e outras avenças, sob pena de:

2) - no caso de seu descumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, incorrerem-no pagamento da multa que fixo em R$ 3.000,00 por contrato não cumprido, acrescido de correção monetária, desde o ajuizamento desta ação, juros de mora de 1% ao mês, calculados da citação. Suportarão, ainda, as rés, o pagamento: 3) - das custas processuais, sendo que, o recolhimento das multas impostas cujo valor devido em seu montante será apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento efetuar-se-à na conta do Fundo Estadual de reparação de interesses difusos - art. 13 Lei 7347/85..." (sentença de fls. 519/525, extraída dos autos da A.C.P citada acima).

Importante frisar que a sentença declarou nula a clausula 2.2 dos contratos PEX ("Plano de Expansão") celebrados a partir de 25/08/96 , condenando-se ainda a ré a emitir as ações remanescentes ou realizar o pagamento , cabendo ao consumidor/aderente optar pela forma que lhe fosse mais favorável .

A referida sentença foi confirmada e mantida na integra pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 674/683 da ACP), tendo sido o direito consumado através do acórdão propalado pelo Superior Tribunal de Justiça (vide fls. 1621/1625 ACP).

Portanto, referida sentença restou transitada em julgado na data de 15/08/11 , conforme se vê da certidão de fls. 1625, bem como todas demais peças .

III - DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO - FORO DE DOMICILIO DO CONSUMIDOR - E DO EFEITO "ERGA OMNES" e "ULTRA PARTES":

A competência para propositura de execuções individuais, decorrentes de ações coletivas, é questão ultrapassada pelos tribunais superiores, sendo pacifico na jurisprudência que a execução poderá ser promovida tanto no juízo que processou a ACP ou no domicilio do lesado , ficando a escolha a critério do consumidor.

Ademais, trata de direitos individuais homogêneos, cuja decisão possui efeito "erga omnes" e "ultra partes", sendo que a limitação territorial à coisa julgada não alcança os efeitos da sentença. As pessoas determinadas ou determináveis que sofreram os mesmos danos provenientes do mesmo fato jurídico, poderão pleitear a mesma tutela jurisdicional em foros competentes contra o mesmo réu. Nesse sentido Resp. 00.000 OAB/UF:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DO TÍTULO. JUÍZO COMPETENTE. I- A orientação fixada pela jurisprudência sobranceira desta Corte é no sentido de que a decisão no julgamento de Ação Civil Pública faz coisa julgada nos limites da competência territorial de órgão que a prolatou. II-Dessa forma, se o órgão prolator da decisão é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cumpre concluir que o acórdão tem eficácia em toda a extensão territorial daquela unidade da federação . Por outro lado, a eficácia subjetiva do aresto, estendeu-se à todos os poupadores do Estado que mantinham contas de poupança junto ao réu. III-Considerando o princípio da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à justiça, desponta como um consectário natural dessa eficácia territorial a possibilidade de os agravados, consumidores titulares de direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na Ação Civil Pública, promoverem a liquidação e a execução individual, desse título no foro da comarca de seu domicílio. Não há necessidade, pois, que as execuções individuais sejam propostas no Juízo ao qual distribuída a ação coletiva. IV-Agravo Regimental improvido".

IV - DA QUALIDADE DE CREDOR DO AUTOR E LEGITIMIDADE ATIVA:

Consoante se pode aferir no incluso documento junto pelo exequente nesta inicial ("radiografia do contrato" ), o autor celebrou contrato de "participação financeira" nos denominados "planos de expansão" , integralizando o valor posteriormente à 25/08/96 , ou seja, prova cabal de estar ele abrangido pelo titulo executivo judicial e possuir legitimidade ativa , pois a ACP declarou o direito para todos os contratos celebrados a partir de 25/08/96, sendo este o caso dos autos.

Portanto, conforme depreende-se da inclusa radiografia do contrato, o exequente celebrou contrato posterior à 25/08/96 , e, sob a égide da Portaria 1.028 , sendo que suas ações foram subscritas em momento posterior ao da integralização e com base no VMM (Valor Médio de Mercado), não como deveria, ou seja, com base no VPA (valor Patrimonial da Ação) no momento de sua integralização.

Comprovado pois estão: 1 - a titularidade do direito, posto que ao autor celebrou o PEX após 25/08/1996; 2 - também comprovada esta a legitimidade ativa, visto que ao autor demonstrou ser credor do titulo executivo judicial, e, 3 - o prejuízo sofrido e quanto devido, haja vista que a ré emitiu as ações em data posterior a integralização e com base no valor de mercado (VMM - Valor Médio de Mercado), e, não com base no valor patrimonial do mês da integralização (VPA - Valor Patrimonial da Ação), acarretando assim severo prejuízo e um déficit de ações não emitidas corretamente.

V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO ART. 509, § 2º DO CPC (SIMPLES CALCULO ARITIMÉTICO) - EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM TODAS AS INFORMAÇÕES/INDICES PARA A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CALCULO - DESNECESSIDADE DE PREVIA LIQUIDAÇÃO, ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA PROPRIA CÂMARA PREVENTA:

Com relação ao critério de liquidação, cumpre mencionar que a ACP foi julgada procedente com efeitos "erga omnes" e "ultra partes", alicerçada no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, e, por isso é de conteúdo genérico, onde os danos sofridos pelos legitimados, deverão ser apurados e identificados em liquidação de sentença.

Como os danos a serem apurados já encontram-se identificados e definidos tanto no próprio titulo judicial, bem como no documento exibido pela própria Ré nos autos cautelares ("radiografia do contrato"), o calculo não demanda injunção técnica para ser apurado, dependendo portanto de simples cálculos aritméticos .

Isso porque, em que pese ser a sentença proferida genérica, e, ilíquida, fato é que, conforme incluso documento fornecido pela própria ré em ação cautelar ("Radiografia do Contrato") , o autor demonstra por meio de tal documento ser credor do título executivo judicial , individualizando-se a sua titularidade no crédito e ainda o quantum que lhe é devido , haja vista que o referido doc. contém todos os incides/informações necessárias para que se proceda a simples cálculos.

A radiografia apresentada pela ré contem: a data e o valor integralizado; a data e o valor subscrito; data e valor da subscrição; o indicie utilizado para apuração (VMM); a quantidade de ações recebidas e data de alienação das ações recebidas, sendo portanto desnecessária qualquer liquidação.

Veja -se que, com os referidos índices do contrato , e, aliado ainda ao fato da radiografia paradigma presente nos autos , torna-se desnecessária a liquidação por artigos ou qualquer outra espécie de liquidação, posto que inexistem complexidades para a apuração dos prejuízos sofridos, a legitimidade ativa do autor e o "quantum debeatur", aplicando-se via de consequência o art. 509, § 2º do CPC, com a consequente elaboração de simples cálculos aritméticos, chegando ao valor final devido.

Nesse mesmo sentido é o entendimento assentado e pacificado pela Câmara Preventa (4a Câmara de Direito Privado do TJSP) para julgamento dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes daquela ação coletiva (ACP nº 0632533- 62.1997.8.26.0000), conf. se vê do julgamento do AI de nº 2145406-62.2016.8.26.0000 :

"Assim, deve ser admitido este método já adotado pela Corte Superior o que revela ser desnecessário o procedimento de liquidação, na medida em que sua apuração depende de meros cálculos aritméticos ."

Por derradeiro, conclui-se que, presente a radiografia do contrato (a qual já contem todas as datas; índices e valores para o calculo); a radiografia paradigma para servir de parâmetro para o mesmo período, e, sendo pacifico o entendimento da Câmara Preventa quanto a desnecessidade de liquidação, tem-se que o procedimento adequado é sem duvida o art. 509, § 2º, isto é, cumprimento por simples calculo aritmético.

VI - DA APURAÇÃO DOS CALCULOS - SIMPLES CALCULO ARITIMÉTICO (ART. 509, PARAG. 2º) - PASSO A PASSO DA ELABORAÇÃO DO CALCULO:

A - 1º PASSO: DO CALCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES NÃO EMITIDAS - NECESSIDADE DE AFERIR-SE A DIFERENÇA DEVIDA EM QUANTIDADE DE AÇÕES, PARA APÓS CONVERTER-SE A DIFERENÇA EM PECÚNIA:

Nobre Julgador, constatado a legitimidade ativa; a demonstração de estar o autor abrangido pelo titulo, e ainda, a possibilidade de cumprimento da decisão na forma do art. 509, § 2º do NCPC (simples calculo aritmético), o primeiro passo na elaboração dos cálculos consiste na necessidade de se apurar a quantidade de ações emitidas a menor, ou seja, a diferença de ações não emitidas na data da integralização.

No caso em concreto , vê-se que o autor integralizou o valor de R$ 00.000,00em outubro de 1996, cujo VPA para este mês era de R$ 00.000,00por ação (conf. tabela fornecida pela própria Ré e "radiografia paradigma" anexas). Porém, a Ré somente subscreveu as ações para todos os aderentes do PEX daquele mesmo ano (1996) no mês de dezembro de 1996, pelo VMM - Valor Médio de Mercado, o qual era de R$ 00.000,00por ação (conf. a própria radiografia juntada e "radiografia paradigma").

Portanto, conclui-se que, para se achar a diferença de ações não emitidas, basta pegar o capital investido (R$ 00.000,00), dividindo-se pelo VPA no mês da integralização (out/96-R$ 00.000,00), o que demonstra que o autor teria direito à 6.398. Por fim, subtrai-se a quantidade de ações devida (6.398), pela quantidade já recebida (3.464), chegando-se a diferença de 2.934 ações a serem emitidas/indenizadas aos consumidores.

B - 2º PASSO: DA NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS EVENTOS SOCIETÁRIOS - CONF. ENTENDIMENTO ASSENTADO E PACIFICADO PELA CÂMARA PREVENTA (4a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E. TJ-SP):

Já o segundo passo , torna-se necessária a consideração de todos os eventos societários que a empresa sofreu ao longo do tempo (desde a contratação até o trânsito em julgado da ação coletiva), tais como incorporações; grupamentos, etc, conf. entendimento pacificado pela câmara preventa ( 4a Câmara de Direito Privado do E. TJSP ).

Em 01/11/1999 , com a incorporação da TELESP pela Telesp Participações, houve a conversão de 01 ação PN daquela companhia para 5,4173 ações , da mesma espécie, da nova companhia. Portanto, a diferença acionaria acima encontrada de 2.934 ações da TELESP foi convertida em 15.894,21 , conf. calculo que segue em anexo.

Posteriormente, em 11/05/2005 , foi realizado um grupamento de ações na proporção de 1.000 (mil) para 01 (uma) ação . Com isso, o valor unitário da ação foi igualmente multiplicado por 1.000 , a fim de que o valor dos lotes acionários permanecessem inalterados. Portanto, por força deste grupamento realizado, a diferença acionaria encontrada acima (16.170,58) foi convertida em 15,89 , conforme calculo anexo.

Por fim, em 2011, houve alteração da denominação Telesp para Nome, sendo que a diferença de ações devidas na data do trânsito em julgado da ACP (15/08/11) é de 15,89 ações , conforme a explicação no calculo anexo.

C - 3 º PASSO: DO CRITÉRIO DE CALCULO DEFINIDO NO RECURSO REPETITIVO RESP. 1.00.000 OAB/UF, BEM COMO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CÂMARA PREVENTA (4a CAM.DIR. PRIVADO TJSP):

Nobre Julgador, após encontrar-se a diferença de ações não emitidas ao consumidor à época da integralização do capital, e, respeitar-se todos os eventos societários ocorridos até o trânsito em julgado da ação, o terceiro passo consiste no critério de calculo definido em sede de recurso repetitivo, ou seja, Resp. 1.00.000 OAB/UF.

Importante aqui salientar que, conf. definido no próprio titulo executivo judicial, o exequente pretende aqui o pagamento e/ou indenização da respectiva diferença de ações não emitidas, pois, o titulo judicial possibilitou tanto a emissão de ações ou o pagamento da diferença, sempre na forma que fosse mais vantajosa ao consumidor.

Pois bem, em havendo o Autor optado pelo pagamento/indenização da respectiva a diferença de ações não emitidas, necessário observar-se que o Recurso Repetitivo Resp. 1.00.000 OAB/UF, determina que a diferença de ações devidas deve ser multiplicada pela cotação destas no fechamento do pregão na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado, acrescidos de correção de monetária desde então (dia do trânsito) e com juros demora desde a sua citação.

Veja-se o que diz a emenda do Resp. 1.00.000 OAB/UF "in verbis":

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.

1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. 2. Caso concreto: 2.1. Recurso Especial de BRASIL TELECOM S/A: Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2.2. Recurso Especial de SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA: 2.2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.2.2. Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamento a alegada divergência jurisprudencial no que tange à questão da legitimidade ativa. Óbice da Súmula 284/STF. 2.2.3."Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização"(Súmula 371/STJ). 2.2.4. Aplicação do item 1.2 ao caso concreto. 2.2.5. Aplicação do item 1.3.2. ao caso concreto. 2.2.6. Carência de interesse recursal no que tange ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios, devido à sucumbência recíproca.3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO."

Portanto, o critério de calculo para o cumprimento de sentença decorrente daquela ação coletiva (ACP), conf. entendimento sedimentado em recurso repetitivo (Resp. 1.00.000 OAB/UF) e aplicado pela câmara preventa do TJ-SP (4a câmara) a indenização deverá corresponder a diferença de ações não emitidas, multiplicadas pelo valor da ação na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado (R$ 00.000,00 por ação), com correção monetária a partir de então e juros a partir da citação naquela ACP (21/11/1997).

D - 4º PASSO: VALOR DA AÇÃO NA BOLSA DE VALORES NO TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP (15/08/11 - R$ 00.000,00por ação) - ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESDE O TRÂNSITO (15/08/11) E AINDA COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (21/11/1997):

Nobre Julgador, o quarto passo , e, segundo o critério de calculo estabelecido pelo STJ no rec. repetitivo citado, o autor deverá ser indenizado com relação a diferença de ações não emitidas, tomando-se por base o critério do valor da ação na bolsa de valores (valor de mercado) no dia do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

"In casu" a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento (ACP) se deu em 15/08/2011 e o respectivo valor da ação na bolsa de valores era de R$ 00.000,00por ação, conforme a própria Nometem admitido em diversos outros processos, inclusive juntado memoria de calculo com o respetivo valor (vide documentos em anexo).

Assim, multiplicando-se a quantidade de ações devida na data do trânsito em julgado (15,89), pelo valor da ação na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado (R$ 00.000,00), tem-se o valor devido de R$ 00.000,00devidos na data do trânsito .

Por outro lado, sobre o respectivo valor deve ainda incidir correção monetária a partir do trânsito em julgado, pela tabela pratica do Tribunal de Justiça de SP, e, os juros de mora a partir da citação na ação (ação coletiva - 21/11/1997).

Por derradeiro, conclui-se que, a diferença de ações encontradas acima, multiplicada pelo valor da ação na bolsa da data do trânsito em julgado (15/08/2011 - R$ 00.000,00), e, agregado ainda a correção monetária desde o trânsito e com juros moratórios desde a citação, perfaz o valor de R$ 00.000,00, conf. infere-se do calculo detalhado em anexo. E - 5º PASSO: DO DIREITO AO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS; JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DOBRA ACIONÁRIA - DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO (AgRG nos EDcl Resp. 00.000 OAB/UF) - ADEMAIS O PROPRIO RECURSO REPETITIVO APLICADO AO CASO (Resp. 1.00.000 OAB/UF) DETERMINA A APLICAÇÃO DAS DEMAIS VANTAGENS EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DOS EVENTOS SOCIETÁRIOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4a CÂMARA DO TJ-SP:

Nobre Julgador, no 5º e ultimo passo , devem ser consideradas todas as demais vantagens que o consumidor/acionista teria, caso tivesse permanecido no quadro de acionistas da empresa, desde a data da integralização até a data do trânsito em julgado (momento da /pagamento/ indenização/conversão em perdas e danos), isto é, a incidência dos dividendos; juros sobre o capital e dobra acionária , conf. determina o próprio recurso repetitivo citado acima (Resp. 1.00.000 OAB/UF).

Isso porque, o recurso repetitivo em tela, determina que seja efetuado o pagamento da diferença das ações não emitidas com base no critério de conversão somente na data do trânsito em julgado, ou seja, o pagamento/indenização/conversão em perdas e danos somente ocorrerá na data do trânsito em julgado da ação e/ou da fase de conhecimento, ou seja, em 15/08/2011, devendo obviamente ser considerados todos os benefícios distribuídos ao longo do tempo.

Segundo esse critério de calculo/pagamento/indenização e/ou conversão em perdas e danos definido em recurso repetitivo pelo E. STJ, criou-se uma espécie de ficção jurídica do consumidor/acionista, tratando-o como se acionista fosse até a data do trânsito em julgado (momento da indenização), isto é, cria-se uma ficção como se o consumidor fosse acionista da empresa até a data do trânsito em julgado, pois, segundo o critério do STJ, somente nesse momento é que o acionistas deixaria os quadros societários da empresa, e, receberia o equivalente das diferenças acionistas segundo os critérios e quantidades referentes aquela mesma data (trânsito em julgado).

Reconhecendo que o jurisdicionado foi ou deveria ter sido acionista da companhia até a data do trânsito (quando se indenizou a diferença de ações que lhe eram devidas), foi que o Ministro Relator do citado recurso repetitivo cuidou de exemplificar sobre a necessidade de dividendos para que não restassem dúvidas acerca do direito, "in verbis":

"Assim, por exemplo, se um consumidor celebrou um contrato em outubro de 1993 e teve 1.000 ações subscritas em outubro de 1994, quando, na verdade, teria direito a 1.200 ações, terá direito a todos os dividendos distribuídos após outubro de 1994 (termo inicial da obrigação).

Quanto ao termo final da obrigação de pagar dividendos, há duas situações distintas.

Já com relação às 200 ações a serem complementadas , a obrigação vai até a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, data em que, hipoteticamente, o consumidor teria deixado de ser acionista, na linha do entendimento supracitado ." (exemplo dado pelo Relator no recurso repetitivo - Resp 1.301.989-RS - aplicado nestes autos)

Ora, se o critério de calculo fixado e o objetivo estabelecido é indenizar o autor somente no dia do trânsito em julgado, com base nos valores, e, inclusive com base na quantidade de ações que teria direito na data do trânsito em julgado, e ainda, observando-se todas as mutações que empresa sofreu, nada mais justo e coerente de distribuir a esse fictício acionista, também todos os proveitos econômicos e vantagens que qualquer acionista teria caso continuasse no quadro de acionista até a data do trânsito em julgado.

Seria ilógico aplicar-se todos os eventos societários; grupamentos e incorporações que a empresa sofreu ao longo do tempo, e, não aplicar-se os benefícios e vantagens que foram distribuídas (dividendos; juros sobre capital e dobra acionária). Veja-se que, a titulo de exemplo, um consumidor que detinha uma média de 2.900 ações na data do prejuízo (1996), na data do trânsito em julgado (2011) teria direito a apenas 16 à 17 ações, haja vista a necessidade de considerações de todos os eventos societários ocorridos no tempo.

Por outro lado, urge-se mencionar que, o próprio recurso repetitivo que está se aplicando ao caso, determina expressamente a observância de tais benefícios, devendo-se portanto dar aplicação integral e/ou plena ao citado rec. repetitivo.

Foi com essas considerações e exemplos que a tese fixada no recurso repetitivo invocado pelo magistrado "a quo". Assim estabeleceu-se a ementa que segue abaixo:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ... CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. ...

...

1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários .

1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da cobrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei .. 404/76, e juros de mora desde a citação.

1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento , incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior....

Portanto, não se pode aplicar parcialmente o critério definido em sede de recurso repetitivo, ou seja, ou aplica-se o critério de indenização desde o dano ou aplica-se o critério do STJ, incluindo-se ae, não somente os eventos societários ocorridos, mas também todos os benefícios e vantagens que o consumidor teria até a data do trânsito.

Necessário assim dar-se observância plena ao critério estabelecido pelo STJ, distribuindo-se ao consumidor os dividendos; juros sob o capital próprio e dobra acionaria, pois, tais benefícios foram distribuídos desde a integralização até o trânsito.

No mesmo sentido é entendimento STJ através do Resp 794.106RS:

"STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 794.106 RS - O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações . Precedentes" (4a Turma, j. 08-05-2007, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). "

Com essas considerações e nesse sentido é que vem decidindo a câmara preventa para julgamento dos cumprimentos individuais de sentença daquela ACP (4a Câmara de Direito Privado), câmara essa que fixou um voto/entendimento padrão a cerca dos temas tratados acima, ou seja, os dividendos; os juros sobre o capital próprio e a dobra acionaria (ver acordão anexo).

Veja-se o que decidiu o Relator da Câmara Preventa Ênio Zuliani (4a Câmara TJ-SP), a cerca do tema dos dividendos, nos AI nº 2145406-62.2016.8.26.0000:

" Neste ponto, cumpre mencionar o RESp 1.301.989/RS, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em sede de recurso repetitivo, que foi julgado 12.3.2014 e no qual, além de ser considerada a data do trânsito em julgado para o cálculo do valor devido, autoriza-se o pagamento dos dividendos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários, até a data do trânsito em julgado ."

No mesmo agravo de instrumento citado acima (AI nº 2145406- 62.2016.8.26.0000), também foi-se decidido a cerca dos juros sobre o capital próprio:

" Com base nos mesmos argumentos, é possível autorizar a inclusão dos juros sobre o capital próprio , que não se confundem com os dividendos."

Por fim, o mesmo relator citado acima (Ênio Zuliani - 4a Câmara) decidiu sobre o tema da dobra acionaria nos autos do AI nº 2226971-48.2016.8.26.0000:

" No que concerne à dobra acionária , em que pese o entendimento anterior desta colenda turma julgadora, segundo o qual ela seria devida apenas ao acionista que houvesse negociado suas ações depois da cisão que deu origem à companhia (12.1.1998), passa-se agora a considerá-la devida a todos os acionistas que fazem jus à complementação de ações derivada da ação civil pública em referência , uma vez que a subscrição a menor implicou em dobra acionária deficitária."

Assim, os valores de todos os dividendos distribuídos ao longo do tempo correspondem à R$ 00.000,00, ou seja, a observância de todos os dividendos distribuídos pela empresa desde a data da integralização até a data do trânsito em julgado, observando-se a correção monetária desde o dia de cada distribuição e com juros de mora desde a citação na fase de conhecimento - Ação Coletiva (21/11/1997).

Já os juros sobre o capital próprio perfazem a quantia de R$ 00.000,00, seguindo-se a mesma sistemática dos dividendos, ou seja, com correção monetária desde o dia de cada distribuição e juros de mora desde a citação naquela ACP.

Por derradeiro, o valor correspondente a diferença acionaria na data do trânsito em julgado com correção montaria desde então e juros desde a citação (R$ 00.000,00); acrescidas dos dividendos com correção desde cada distribuição e juros desde a citação (R$ 00.000,00) e juros sobre o capital próprio com a mesma forma de correção dos dividendos (R$ 00.000,00), mais a dobra acionaria em razão da criação da Telesp Celular, perfazem a quantia total atualizada na presente data de R$ 00.000,00, conf. calculo ora em anexo.

VII - DA APLICAÇÃO DA CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACILITAÇÃO DA DEFESA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS EM PODER DA RÉ - ART. 524 § 3 e § 4º:

O consumidor/usuário do telefone, para adquirir o direito sobre a linha Nome, necessitava de obrigatoriamente integralizar determinado valor junto a companhia, tornando-se via de consequência acionista. Porém, a bem da verdade, ao aderir ao negócio, o usuário não tinha a intenção de tornar-se acionista, mas desejava tão somente adquirir o tão o sonhado terminal telefônico e usufruir das facilidades da telefonia da época.

Em casos análogos, a questão já foi pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sob o fundamento de que" não basta que o consumidor

esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo "(vide a decisão contida no RESP sob o nº 00.000 OAB/UF).

Por outro, em pese a possibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista tratar-se de nítida relação de consumo, conf. entendimento pacificado pelo STJ, o autor, cautelosamente, juntou aos autos a radiografia do contrato exibida pela própria ré nos autos cautelares, a fim de se demonstrar a abrangência do titulo executivo judicial, a legitimidade ativa e o quanto devido , conf. contrato ora anexo.

Portanto, verifica-se que o autor já trouxe aos autos a prova pré-constituída de seu direito , através do qual é possível verificar-se a abrangência ao titulo; a legitimidade ativa e o quanto lhe é devido . Porém, se mesmo diante de tais documentos e informações já constantes nos autos, o magistrado entenda necessário eventual complementação do demonstrativo de calculo, poderá requisita-los ao executado, fixando-se prazo de 30 dias, na forma do art. 524, § 4º).

DOS PEDIDOS:

a) requer a intimação da executada, para, nos termos do art. 509 § 2º c/c art. 523 e seguintes do NCPC , efetue o pagamento da importância total de R$ 00.000,00, conf. memoria de calculo anexa e conf. critério de calculo exarado no Recurso Repetitivo 1.00.000 OAB/UF , bem como entendimento adotado e consolidado pela Câmara Preventa para julgamento desses cumprimentos daquela ACP ( 4a Câmara de Direito Privado - TJSP) , haja vista tratar-se de mero e simples cálculos aritméticos;

b) requer seja o presente processo recebido como fase de cumprimento de sentença, por se tratar de simples calculo aritmético (509 § 2º NCPC c/c art. 523 e seguintes), não havendo qualquer complexidade para elaboração dos cálculos, posto que encontra-se devidamente demonstrado ser o exequente parte legitima; estar abrangido pelo titulo executivo judicial e o quanto devido, até porque a própria executada já apresentou o contrato e/ou radiografia do contrato exibida nos autos cautelares/exibição;

c) requer seja tomada por base a" radiografia do contrato "juntado pela ré nos autos cautelares, e ainda, as" radiografias paradigm a";" os balancetes "e a" tabela de valores do VPA à época ", os quais comprovam os fatores de calculo utilizados pela ré e os efetivamente devidos. Caso a Ré discorde de algum dado ou valor aqui apontado, ou, caso V. Excelência entenda necessário, seja determinada que a empresa Ré traga aos autos a complementação de eventual documentação ou calculo, conf. art. 524 § 3 e § 4º do CPC;

d) requer seja declarado habilitado o crédito do autor , nos termos do calculo anexo, isto é, aplicando-se a forma/critério de calculo estabelecido no recurso repetitivo 1.00.000 OAB/UF, ou seja, sobre a diferença de ações não emitidas multiplica-se pelo valor da ação no pregão da bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação originária, com correção monetária pela tabela pratica do TJSP desde então e com juros de mora desde a citação na fase de conhecimento (ACP);

e) requer ainda, na mesma forma e consoante o rec. repetitivo citado e aplicado ao caso (Reps. 1.00.000 OAB/UF), seja incluído na indenização respectiva os dividendos; os juros sobre o capital próprio e dobra acionária em virtude da criação da Telesp Celular S/A, posto que o próprio repetitivo citado e a Câmara Preventa do TJSP (4a Câmara) determinam a incidência de tais vantagens , haja vista que segundo esse critério de calculo o consumidor é tratado como se acionista fosse até a data do trânsito em julgado, pois, somente nesse momento é que ele será indenizado (data do trânsito), sendo necessária a observância de todas as distribuições até a data do trânsito;

f) requer a aplicação da lei 8078/90 , notadamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), para que, caso a Executada discorde, venha fazer prova em sentido contrário, visto que fora trazido prova pré-constituída do direito do Exequente, mediante a"radiografia do contrato ;"balancetes" demais documentos juntados a estes autos;

g) requer seja mantido os benefícios da AJG deferida nos autos cautelares de exibição de documentos , haja vista que não houve mudança da situação econômica do autor em pouquíssimo meses. Ademais, trata-se de pedido formulado por pessoa física, o qual possui presunção de veracidade, e, inexistem nos autos elementos que evidenciem em sentido contrário (art. 99 § 2º e § 3 do NCPC). Pelo contrário, existem nos autos elementos favoráveis mediante a concessão do proc. cautelar;

h) por derradeiro, requer sejam os presentes autos apensados ao processo cautelar de exibição de documentos , haja vista a necessidade de distribuição deste feito sob a sua dependência , bem como a prevenção então gerada pelo despacho valido naqueles autos, despacho esse que, nos termos do art. 202, I; V e VI, interrompeu a prescrição . Ademais, nesse sentido da prevenção é o que restou definido no conflito negativo de competência nº 0046616-77.2016.8.26.000 ( doc. anexo ).

Por derradeiro, informa o exequente que não tem interesse na audiência de conciliação e mediação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

Votuporanga-SP, 05 de setembro de 2018.

Nome- Adv. Nome- Adv.

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF